Aprovada PEC de Ricardo Ayres que estabelece regras para Unitins

Aprovada em duas fases de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ricardo Ayres (PSB) que estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A matéria obteve 19 votos favoráveis e um contra na primeira fase de votação e 18 votos favoráveis em sessão extraordinária, ambas realizadas nesta terça-feira, 28.

A proposta tem o objetivo de incluir na Constituição Estadual artigo e parágrafo que trata da gratuidade do ensino superior. Para Ayres, a Unitins deve ser totalmente pública e gratuita, de gestão democrática, com plena autonomia didádico-científica, política e financeira.

“Desde que a Unitins nasceu tem sido mutilada pelas idas e vindas da legislação”, diz o deputado no projeto. Ele cita como exemplo a oscilação da personalidade jurídica da universidade “ora como entidade pública, ora como entidade privada, o que prejudica alunos e servidores que não sabem realmente o que são”, argumentou o autor.

Apenas o deputado Paulo Mourão (PT) votou contra com a alegação de que a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa. Assim, para Mourão, caberia ao Executivo propor o projeto, e não à Assembleia. (Maisa Medeiros)