Deputado propõe mudanças para garantir pagamento de emendas

Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, 30, duas propostas de emenda à Constituição do deputado Ricardo Ayres (PSB). As matérias têm o objetivo de impulsionar os processos administrativos destinados à execução de emendas parlamentares, que já é obrigatória por lei.

Uma primeira proposta, assinada por dez deputados, pretende alterar o artigo 42 da Constituição Estadual para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares. Para Ayres, é urgente a necessidade de correção dessa distorção.

“Os recursos destinados nas emendas têm impacto na vida da população, pois é a forma de participação parlamentar para a defesa de segmentos sociais que poderiam ficar à margem da ação governamental. Ocorre que os parlamentares precisam do aval do Poder Executivo para liberar esse recurso, o que tem se tornado um grande impasse para que o texto constitucional tenha efetividade”, destacou Ricardo Ayres.

Já no segundo projeto, o deputado propõe acrescentar um artigo que estabelece como “ato atentatório à dignidade do Parlamento Estadual” a frustração de pagamento das emendas parlamentares de natureza impositiva.

Além dessas matérias, foram encaminhadas para a CCJ projetos de autoria do deputado Valdemar Júnior (PMDB). A ideia é estabelecer regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores e regulamentar a escolha de diretores das escolas da rede estadual de ensino, mediante votação, de candidatos em lista tríplice, com a participação da comunidade escolar. Em um terceiro projeto, Valdemar propõe que a divulgação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia se torne obrigatória.

Ainda foi encaminhada nesta manhã a reedição da Medida Provisória que trata da contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo para suprir demandas da Secretaria da Administração, Defensoria Pública e Universidade Estadual do Tocantins – Unitins. (Maisa Medeiros)