Assembleia recebe Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017
A Assembleia Legislativa recebeu
na manhã desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
2017 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Segundo o secretário
do
Planejamento e Orçamento, David Torres, a proposta de orçamento segue em consonância com o PPA, com o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017 e respeita os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PLOA estima a receita para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa referente aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Para o exercício de 2017, o projeto prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões. Já o PLDO se encontra em tramitação nesta Casa desde o dia 20 de setembro último, a cargo da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Os projetos chegaram ao Legislativo em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012. O Executivo, mediante acordo, propõe aumento da receita de 5,5% destinado ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado. Já para o Executivo, o aumento foi menor, estimado em 4,8%. O Governo preve um contingenciamento no valor de R$ 70 milhões.
Enviada em setembro à Assembleia, a Lei de Diretrizes Orçamentária se encontra sob relatoria do deputado Amélio Cayres (SD), que também é presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Os projetos foram protocolados por David Torres e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão.