Lei de iniciativa popular retoma proposta de ampliação de idade para ingresso na PM
O projeto altera o inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que instituiu Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado. A legislação atual exige como condição para inscrição em concurso da corporação, que o candidato tenha entre 18 e 30 anos. Posição defendida pelo Comando da Polícia Militar e associações de classe.
Para os defensores da ampliação da idade máxima, a lei atual está defasada, haja vista o avanço da medicina, o uso de novas tecnologias e o aumento da média de vida do povo brasileiro. Elenil lembra “que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para acessar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a justificativa”.
Para que o atual projeto seja encaminhado à Assembleia é preciso que contenha pelo menos 7.280 assinaturas em, no mínimo, 5 cidades do estado. O deputado promete dar total apoio logística ao grupo na mobilização para coleta de assinaturas em todo o Tocantins.
Entenda o caso
Em agosto de 2016 o projeto de lei de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB), sobre assunto, foi aprovado em plenário. Em seguida foi vetado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e confirmado pelos deputados. Ou seja, a idade máxima de 30 anos foi mantida. (Penaforte)