Deputado propõe mudança na gestão do Funcivil

Um projeto de lei do deputado Jorge Frederico (PSC) encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, dia 14, pode promover mudanças na legislação cartorial.

O parlamentar propõe que as funções de indicação hoje exercidas pelo Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Tocantins (Inoreg-TO) sejam transferidas para a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-TO) quanto à gestão do Fundo Extrajudicial de Compensação a Gratuidade dos Atos de Registros Civil (Funcivil).

De acordo com Frederico, o fundo foi criado para ajudar a compensar as perdas financeiras dos cartórios com a lei federal que concedeu gratuidade aos registros de nascimento, óbito e natimorto, inclusive quanto à renda mínima de três salários mínimos aos oficiais de registro civil.

“Como se trata de um fundo de seguridade, nada mais justo do que garantirmos a participação desses registradores no fundo destinado à categoria. Não há membros mais qualificados que seus beneficiários para essa gestão”, concluiu Frederico.

De autoria de Luana Ribeiro (PDT), também foi enviada para a CCJ uma proposta que pretende obrigar estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios a disporem de local de destaque para consumidores celíacos, diabéticos e intolerantes à lactose.

A criação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor na estrutura da Assembleia, o Procon-Assembleia, é o que sugere o deputado licenciado Ricardo Ayres (PSB) por meio de projeto só agora enviado às comissões.

Completa a relação de matérias a proposta de declaração de utilidade pública estadual para a Associação Taquaruçu Esporte Clube, com sede no distrito homônimo. O autor é o deputado Wanderlei Barbosa (SD). (Glauber Barros)