Governo propõe alteração da contribuição mínima de usuário do Plansaúde

A contribuição mínima para custeio efetivo de cada usuário do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde poderá sofrer reajuste. A proposta do Executivo, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 3, sugere que a contribuição de cada titular, em jornada de 40 horas semanais, deverá passar de 46% para 68,53%, a partir de 1º de janeiro de 2017.

O Governo esclarece que o percentual não foi submetido aos reajustes anuais previstos nos últimos cinco anos. A justificativa para a atualização, apresentada na matéria, é de que o custo mensal de cada grupo familiar teve seus valores dobrados nesse período, de modo a ocasionar um desequilíbrio severo nas contas do Plansaúde.

Conforme as normas, o Plano de Custeio da Seguridade Social consiste no conjunto de contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social, devendo levar em consideração a necessidade de manutenção do equilíbrio necessário para garantir o pagamento de benefícios e a prestação de serviços na atualidade e no futuro. A normativa determina ainda que sejam analisados possíveis cenários econômicos e demográficos que possam influenciar o sistema, a fim de identificar as medidas necessárias para o seu equilíbrio no longo prazo.

TCE

Também foi encaminhado à CCJ um projeto de lei de autoria do Tribunal de Constas do Estado do Tocantins - TCE. A matéria trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos daquela instituição. O índice de revisão proposto é de 4,6%, montante correspondente à variação do período entre março de 2016 e fevereiro de 2017, responsável pela projeção do impacto na despesa com pessoal em 1,18%. Assim, a folha do TCE para o ano de 2017 será de R$ 87.673.764,18. (Penaforte)