Aprovada lei que autoriza alocação de recursos para emendas parlamentares

Por Penaforte
02/06/2017 12h01 - Publicado há 6 anos
O Fundo fica vinculado à Secretaria da Fazenda.
O Fundo fica vinculado à Secretaria da Fazenda.
Clayton Cristus / HD

O projeto de lei do Executivo que propõe a criação do Fundo Estadual de Alocação dos Recursos e Emendas Parlamentares foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 1º. Segundo a matéria, o objetivo é a contabilização dos recursos e o detalhamento de rotina voltada à execução das programações orçamentárias oriundas das emendas parlamentares. O fundo será subordinado à Secretaria da Fazenda.

De acordo com as normas, cabe ao parlamentar indicar formalmente à Secretaria de Planejamento e Orçamento, em até 45 dias da data de início do serviço, as obras, reforma ou evento à entidade beneficiada e os respectivos montantes, além de informar ao órgão concedente a dotação orçamentária específica e a fonte de recursos.

Também foi aprovado um projeto de lei do Executivo que altera a lei 1.818/2007, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. Ela regula a participação dos servidores públicos em cooperativas, ou seja, o servidor poderá exercer função de dirigente nos conselhos de administração e fiscal das sociedades cooperativas.

Os parlamentares aprovaram ainda projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública  (FUNDEP).

Por último, foi aprovado projeto de lei de autoria do Executivo que doa uma área de terreno urbano em Palmas à Sociedade Espírita Nosso Lar (SENL). (Penaforte Diaz)