Governo quer legalizar isenção de custas cartorárias a entes públicos

Os cartórios são o alvo de dois projetos de lei do Governo do Estado encaminhados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 20. Eles propõem a isenção de custas cartorárias à União, ao Estado do Tocantins e municípios, e aos demais beneficiários de assistência judiciária gratuita.

De acordo com a justificativa dos projetos, o Governo informa que atende à recomendação da Procuradoria-Geral do Estado relativa à necessidade de se resolver, por meio de um projeto de lei, o conflito entre decisões divergentes do Tribunal de Justiça sobre a questão. A matéria também isenta as respectivas autarquias e fundações de direito público dos entes beneficiados.

O Executivo propõe ainda o reconhecimento legal de três escolas que atendem aos índios da etnia Krahô. São elas a Escola Indígena Barra, em Itacajá, a Escola Indígena Irom Kam Cô, em Lagoa da Confusão, e a Escola Indígena Kên Pojkré, em Goiatins. Segundo o Governo, as escolas atendem juntas a 154 alunos do ensino fundamental e médio, e evitam o deslocamento de estudantes a colégios mais distantes. 

Por fim, três medidas provisórias são reeditadas nas matérias seguintes. Elas mantêm a legalidade da atual configuração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o dia 25 de agosto para as promoções de policiais e bombeiros militares e a prorrogação da isenção de ICMS aos contribuintes optantes do Simples Nacional. (Glauber Barros)