Veto do Governo sobre autógrafo de lei será apreciado pela CCJ

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde dessa quarta-feira, dia 27, o veto do governador Marcelo Miranda (PMDB) referente ao Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, correspondente a projeto da deputada Luana Ribeiro (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores diversos locais com aglomeração de pessoas.

O governador justificou o veto em razão da grande abrangência de estabelecimentos que serão obrigados a adquirir o equipamento, o que inviabilizaria a aplicabilidade técnico-operacional e financeira da medida. Serão alcançados pela lei estações rodoviárias, aeroportos, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis, academias de ginástica, teatros, centros educacionais e locais com aglomeração superior a 1.500 pessoas por dia.

Para o Executivo, a aquisição do desfibrilador, que custa em média R$ 7.900,00, e os gastos com treinamento para habilitar pessoal para o seu uso tornam o equipamento inacessível à maioria das unidades escolares, entre outros pequenos estabelecimentos. Marcelo Miranda ainda usa como argumento para o veto um substitutivo da Câmara Federal ao projeto de lei do Senado da República, que determina a obrigatoriedade somente a locais com circulação igual ou superior a quatro mil pessoas por dia.

Também foi enviado para apreciação da CCJ projeto do Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. O protocolo tem por objetivo a promoção do desenvolvimento e a integração da região, sob a forma de autarquia, da espécie associação pública.

No pacote de matérias encaminhado para tramitação está também a iniciativa da deputada Luana Ribeiro (PDT) que obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras de compra e venda de imóveis no Tocantins. Já a denominação “Colégio Militar 1º Tenente PM Kennedy da Silva Batista” foi sugerida por Nilton Franco (PMDB) para uma unidade escolar situada no Setor América, de Paraíso do Tocantins.

Wanderlei Barbosa (SD), por sua vez, propõe que a Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins (Egefaz) receba o título de “Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco”. (Elpídio Lopes)