PEC da mudança do teto salarial mobiliza discussões parlamentares
Realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, dia 3, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais, deu o tom das discussões parlamentares na Assembleia Legislativa.
A matéria foi aprovada com voto contrário do relator, deputado Ricardo Ayres (PSB), durante reunião da CCJ. O relatório rejeitou a PEC, entre outras alegações, pela atual situação financeira das contas públicas. Os demais membros concordaram com a tese do autor da proposta, deputado Nilton Franco (MDB), segundo a qual o teto vigente impede servidores de usufruir um direito.
Delegados de Polícia Civil, coronéis da Polícia Militar, médicos e auditores fiscais da Receita Estadual são alguns dos concursados de carreiras públicas cujos vencimentos superam o valor do salário do governador do Estado, mas veem mensalmente o excedente ser devolvido ao Erário.
Para Nilton Franco, a PEC é um reconhecimento justo a pioneiros que acumularam décadas de progressões e não devem ser punidos por erros dos governantes que levaram o Estado à crise. O parlamentar lembra ainda que o salário do governador é simbólico, dado que seus custos são arcados pelo contribuinte, ao contrário do que ocorre aos demais servidores.
Com o plenário sem quórum para votação, a situação se inverteu na sessão ordinária, e o autor se viu isolado na defesa da matéria enquanto todos os demais se mostraram contrários.
Deputados como Elenil da Penha (MDB), Wanderlei Barbosa (SD) e Paulo Mourão (PT) destacaram o excesso de gastos do Governo com a folha de pagamento, situação que, segundo eles, se agravará caso a PEC seja aprovada.
Eles citaram também o risco de insolvência, a perda de credibilidade com credores, baixos investimentos e demais carreiras públicas mal remuneradas que aguardam reajustes de data-base e progressões atrasadas, como os servidores do Quadro Geral do Executivo. (Glauber Barros)