Ricardo Ayres propõe restrições e penalidades a novas contratações no Estado

Com o objetivo de impedir a elevação dos gastos de pessoal com contratos temporários e sem qualquer controle, o deputado Ricardo Ayres (PSB) propôs Projeto de Lei Complementar que regulamenta novas contratações por parte do Poder Executivo, proibindo nomeações que não sejam de caráter emergencial e calamidade pública ou de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposta, que obteve a aprovação de sua urgência na sessão desta quarta-feira, 18, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para o autor, o Governo necessita evitar contratos de natureza eventual, sem qualquer critério, servindo apenas para onerar a folha de pessoal com indicações políticas, em desprestígio ao princípio do concurso público. Precisa também contemplar o direito dos servidores do quadro efetivo que aguardam pelo pagamento de data-base e progressões atrasadas.

Dessa forma, a Lei Complementar estabelece que nenhuma nova contratação poderá ocorrer se houver concursado aguardando para tomar posse, até que o Estado se adapte aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e também pague o que deve aos servidores efetivos.

Foi também proposta a criação de comissão especial para analisar a urgência e a emergência de contratações para a realização de atividades em saúde, educação e segurança públicas. Assim como casos excepcionais de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, e ainda ações de vigilância, inspeção e força-tarefa para evitar danos ao meio ambiente ou eminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

Ayres considera que, com a terceira sucessão eleitoral extemporânea, o Tocantins precisa ajustar-se às demandas da sociedade e recuperar a capacidade de investimento. ”Precisamos de um Estado eficiente na arte de gerir os recursos públicos e que valorize os impostos pagos pela sociedade, sem desperdícios. A grave crise atual evidencia a importância da responsabilidade fiscal como vetor do crescimento sustentável”, argumentou. (Maisa Medeiros)