A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PSDB), recebeu na manhã desta quarta-feira, 31, uma recomendação do procurador-geral de Justiça do Tocantins, José Omar de Almeida Júnior, sobre a tramitação e possível votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o aumento do teto salarial do funcionalismo público no Tocantins.

No documento, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) recomenda que os deputados estaduais não aprovem a matéria, que chegou a entrar na ordem do dia desta quarta, mas foi retirada a pedido do autor, deputado Nilton Franco (MDB).

Para o representante do Ministério Público Estadual (MPE), em caso de aprovação da PEC, haveria dificuldades do Governo do Estado em cumpri-la. “Considerando que o gasto com pessoal até o segundo quadrimestre deste ano já extrapolou em R$ 460.462.051,13, contando com as providências tomadas pelo Executivo para redução desta margem, bem como sobre as implicações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As informações para embasar a recomendação do MPE resultam de um Inquérito Civil Público instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça para apurar possíveis atos da Assembleia Legislativa [tramitação, discussão e votação da matéria] “com potencial suficiente a alargar a extrapolação do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Executivo do Estado do Tocantins”, diz o documento.

Ao receber o documento, a presidente da Casa de Leis explicou seu teor aos demais deputados e já determinou à sua assessoria que providencie cópias para todos os parlamentares. “A pedido do autor da PEC, que não pôde estar presente à sessão de hoje, retirei a matéria da ordem do dia de hoje. Pelo Regimento Interno da Casa, a Mesa Diretora tem até 15 dias para a retomada da discussão e votação da proposta, mas vou trazê-la já na próxima semana”, explicou.