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Governo quer instituir o Fundo de Equilíbrio Fiscal

Categoria: Notícias | Data: 16/08/2016 18:36:27

Já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (FEFTE). A criação do FEFTE, iniciativa do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), é parte de um conjunto de medidas da Administração Tributária voltadas à manutenção do equilíbrio das contas do Tesouro Estadual.

O Fundo terá recursos oriundos de contribuições fiscais e oferecerá como contrapartida benefícios e/ou incentivos fiscais. O contribuinte interessado deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 13,50%, de modo a gerar para os cofres públicos recursos na ordem de R$ 121 milhões, sendo 25% dest...


Ayres questiona terceirização do estacionamento da Ulbra

Categoria: Notícias | Data: 16/08/2016 14:56:12

A terceirização do estacionamento da Ulbra chamou a atenção do deputado Ricardo Ayres (PSB) que apresentou na tarde desta quarta-feira, 10, dois requerimentos sobre o assunto. As matérias buscam esclarecer junto ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura de Palmas a legalidade da medida. “Os alunos já tem um contrato com a Universidade, de modo que ela não pode impedir o livre acesso ao local”, disse o parlamentar da tribuna.

Para o deputado, é importante lembrar que o terreno do Ceulp/Ulbra é resultado de doação feita pelo Governo do Estado com objetivo educacional e que a terceirização do estacionamento poderia configurar desvio de finalid...


Servidores em greve pedem apoio de deputados

Categoria: Notícias | Data: 16/08/2016 12:24:24

Representantes de servidores públicos estaduais em greve se reuniram na manhã desta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa e pediram apoio dos parlamentares para reivindicações como o pagamento de progressões e data-base atrasados. Eles solicitaram a formação de uma comissão composta por sindicalistas e deputados para negociar com o Governo do Estado.

Desanimado com as negativas do Governo, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) disse que o Executivo não tem dado retorno a qualquer solicitação, o que deixa o parlamentar sem possibilidade de ajudar os servidores que o procuram. “O governador fechou as portas para qualquer diálogo, mas terá que tomar alguma atitude porque...


Proposta de contratação temporária na Unitins vai para CCJ

Categoria: Notícias | Data: 11/08/2016 15:13:27

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, 9, uma medida provisória que altera a lei que dispõe sobre contratação temporária de pessoal no Poder Executivo. A medida visa atender a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) que está em processo de modificação de seu regime jurídico devido à lei que a transformou em autarquia.

Segundo o Governo, a contratação temporária de pessoal na Unitins, que possui quadros próprios, se justifica em razão do déficit de profissionais aprovados em concurso público, o que poderia gerar a paralisação das atividades administrativas e dos serviços pedagógicos prestados à comunida...


Ayres comemora decisão do MPF de investigar aumento da energia

Categoria: Notícias | Data: 10/08/2016 20:40:51

Na manhã desta terça-feira, 9, o deputado Ricardo Ayres (PSB) comentou em tom de comemoração a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de abrir inquérito cível para investigar a legitimidade do último aumento da tarifa de energia elétrica no Tocantins.

Quando foi anunciada a nova tarifa no final de junho, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ayres considerou o reajuste abusivo e apresentou requerimento de investigação do assunto ao MPF. O acréscimo vigora desde 4 de julho com os percentuais de 13,79% para os consumidores residenciais, e de 9,99% para a indústria.

Conforme lembrou Ayres, no mesmo período do aumento no Tocantins, estados como São...


Deputados comentam greve dos servidores estaduais

Categoria: Notícias | Data: 10/08/2016 18:51:19

A greve dos servidores do Executivo iniciada nesta terça-feira, 9, foi o tema dos pronunciamentos dos deputados na sessão plenária do mesmo dia. Primeiro a abordar o assunto, o parlamentar Zé Roberto (PT) criticou o Governo por não evitar a paralisação. “Todos sabemos das dificuldades do Estado para cumprir seus compromissos financeiros proveniente de várias atitudes do passado, mas o Governo tem que ter capacidade de resolver os problemas dos servidores que acabam de entrar em uma greve que vai prejudicar toda população”, disse o petista.

Conforme observou Zé Roberto, o Executivo tem demonstrado incapacidade de negociação. Para ele, a saída consiste em definir uma linh...


Damaso garante a data base dos servidores da Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 09/08/2016 18:59:02

Reunido com os servidores efetivos da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira, 04, o presidente da Casa, deputado Osires Damaso (PSC), anunciou que o pagamento da data base da categoria, que deveria ter sido paga na folha de junho, será depositado em setembro. Damaso lembrou o corte que fez este ano nos gabinetes dos deputados, destacando que foi um esforço para adequar as contas do Poder Legislativo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O parlamentar agradeceu a compreensão dos servidores afirmando que após cumprir metas legais estava na hora de atender aos anseios dos servidores. “Minha prática é pautada pela ética, moral e pela boa gestão, de forma que ...


A edição desta terça-feira, 2, do Jornal do Tocantins, destaca a redução de gastos com diárias dos poderes Executivo e Legislativo do Estado, de 2013 a 2015. No entanto, a publicação não separou as duas instituições que compõem o Poder Legislativo, ou seja, a Assembleia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), e atribuiu exclusivamente à Casa de Leis valores gastos conjuntamente com o Tribunal que, portanto, foram ainda menores.

A matéria informa que, em 2013, a Assembleia teria gasto R$ 1.981.556,92 com diárias. Mas desse montante, apenas R$ 862.225,00 foram efetivamente pagos pela Assembleia - a outra parcela é de responsabilidade do TCE.

Em r...


Wanderlei pede vigilância sobre estruturas de campanhas eleitorais

Categoria: Notícias | Data: 09/08/2016 18:08:58

Entre os temas abordados nos pronunciamentos parlamentares da manhã desta terça-feira, 2, está a preocupação do deputado Wanderlei Barbosa (SD) com o respeito ao limite de gastos nas campanhas eleitorais. “O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e demais órgãos de controle dos abusos nas campanhas precisam ficar atentos e se posicionar sobre os candidatos que querem se impor pelas ‘mega estruturas’”, alertou o deputado.

Wanderlei lembrou que as candidaturas precisam cumprir os limites impostos pela legislação e se atentar para o momento de crise e de tentativa de mudanças do Brasil.

O deputado não citou nominalmente nenhum candidato. No entanto, há uma estrutu...


Tramita na Assembleia Legislativa proposta de autoria do deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) que declara Patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado do Tocantins o conjunto urbanístico formado pelas avenidas Teotônio Segurado e Juscelino Kubitschek e pela Praça dos Girassóis, na capital. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 02, início do semestre legislativo, da 8ª Legislatura.

Para o autor, o conjunto urbanístico em questão constitui patrimônio que representa a história do Estado e a identidade da sociedade e do seu povo.  “O reconhecimento da importância desse complexo urba...


Eleitos novos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Categoria: Notícias | Data: 02/08/2016 20:10:41

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 8, o deputado Mauro Carlesse (PHS) foi eleito o novo presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins com 17 votos. A eleição escolheu os novos membros da Mesa Diretora que vai comandar os trabalhos da 8ª Legislatura no biênio 2017-2019.

A deputada Luana Ribeiro (PDT) foi eleita 1ª vice-presidente, o deputado Toinho Andrade (PSD) será o 2º vice e o deputado Jorge Frederico (PSC) ocupará a 1º Secretaria. Os parlamentares Nilton Franco (PMDB), Cleiton Cardoso (PSL) e Zé Roberto (PT), foram eleitos respectivamente para os cargos de 2º, 3º e 4º...


Troca de cordialidades marca discursos de Carlesse e Damaso

Categoria: Notícias | Data: 02/08/2016 18:26:06

O tom cordial e conciliador foi o aspecto comum nos discursos do deputado Mauro Carlesse (PHS), eleito nesta sexta-feira, dia 8, para a presidência da Assembleia Legislativa a partir de 1° de fevereiro de 2017, e do atual presidente, deputado Osires Damaso (PSC), candidato derrotado.

Primeiro a falar, Carlesse agradeceu a vitória aos colegas de plenário, à equipe de trabalho e a familiares. Em discurso parcialmente lido, o parlamentar declarou que pretende trabalhar pelo aperfeiçoamento das instituições e respeito à Constituição. De improviso, pronunciou-se favorável à alternância de poder e, ao se diri...


Damaso é homenageado em solenidade do Corpo de Bombeiros

Categoria: Notícias | Data: 02/08/2016 14:47:47

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), foi homenageado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) no fim da tarde desta terça-feira, 5, com a comenda da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II. A honraria foi entregue ao parlamentar e a outras 52 pessoas como um reconhecimento de serviços prestados para a área da defesa civil em solenidade realizada no pátio do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros, na Capital.

Também receberam a honraria o procurador-geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Pires dos Santos...


Mudanças na política de Assistência Social são discutidas

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2016 17:58:21

Em atendimento ao requerimento da deputada Amália Santana (PT) a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo realizou na tarde desta quinta-feira, 30, uma audiência pública para discutir a política de Assistência Social. O debate que abordou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi inicialmente conduzido pela deputada Valderez Castelo Branco (PP), presidente da comissão, que teve que se ausentar passando a coordenação dos trabalhos para a deputada Amália Santana. O evento reuniu técnicos e gestores municipais, além de membros da sociedade organizada.

Os pontos mais debatidos foram as alterações ocorridas na atual Política de Assistência Social do país, impostas p...


Nordestinos residentes em Palmas são homenageados pela Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2016 16:00:02

Uma sessão Solene proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), homenageou na manhã desta quinta-feira, dia 30, a comunidade nordestina que reside em Palmas. “Tenho grande admiração pelos nordestinos. Conheço sua cultura, sua lealdade que faz história no Brasil. Uma região brasileira que se negocia com a garantia da palavra”, cravou Damaso.

O presidente afirmou que o povo do Nordeste ajudou a construir a Capital com sua mão de obra e rica diversidade cultural. “Povo esse que, com criatividade e fé, transforma dificuldades em música e poesia que encantam todo um país”, concluiu. Para Damaso, é preciso valorizar os nordestinos que vieram de seus...


Proposta quer garantir ensino médio a alunos de Bielândia

Categoria: Notícias | Data: 06/07/2016 12:06:10

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 29, uma proposta do Executivo que pretende adequar à escola de Bielândia, distrito da cidade de Filadélfia, para a inclusão do ensino médio na localidade.

Com a instituição da Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, os alunos que ingressarem no ensino médio poderão estudar no próprio distrito. Para terem acesso a esse nível de escolaridade, atualmente os alunos de Bielândia precisam percorrer 50 km até a escola mais próxima.

A oferta de melhores condições de acesso ao ensino prete...


Valdemar Júnior critica novo aumento de energia

Categoria: Notícias | Data: 30/06/2016 21:12:55

O deputado Valdemar Júnior (PMDB) usou a tribuna na sessão matutina desta quarta-feira, dia 29, para questionar o aumento de 13,79% da energia elétrica no Tocantins autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O parlamentar se disse perplexo pelo fato de o Tocantins, enquanto produtor de energia, ter um aumento dessa monta, ao passo que São Paulo terá um desconto de 8% na tarifa de luz. “Não podemos aceitar que os Estados do Norte, grandes produtores de energia, paguem mais caro do que os Estados praticamente consumidores”, criticou.

Na mesma linha, Ricardo Ayres (PSB) anunciou a apresentação de um requerimento pedindo urgência ao Ministé...


Lei sobre parcelamento de débitos com o Estado pode ser reformada

Categoria: Notícias | Data: 30/06/2016 20:39:43

Encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 28, duas propostas do Governo do Estado que dispõem sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública e promoções dos militares. Em uma terceira matéria enviada para a CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) propõe acréscimos em lei que regulariza ocupação de assentamentos.

A lei estadual nº 3.014/2015 prevê como regra geral que os parcelamentos de créditos da Fazenda sejam pagos em até 60 vezes iguais, mensais e sucessivas, com exceção de dois casos: quando o devedor acumular três parcelas inadimplentes, sucessivas ou não, e quando deixar vencer o pagamento do IPVA.

C...


Wanderlei cobra ações da Prefeitura de Palmas

Categoria: Notícias | Data: 29/06/2016 18:00:33

Entre os temas tratados pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD) na manhã desta terça-feira, 28, está a decisão da Prefeitura de Palmas de não oferecer tablets para agentes de saúde e de endemias. Segundo o parlamentar, os aparelhos vão servir para monitorar os focos do mosquito transmissor da dengue, zika e febre chikungunya, transmitir via satélite informações dos criadouros e ajudar no combate ao Aedes aegypti.

Wanderlei afirma que foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura a decisão de liberar recurso para a compra dos equipamentos, mas que os servidores não os receberam.

O parlamentar cobrou também a construção de duas pontes na zona rural da Ca...


Aprovada PEC de Ricardo Ayres que estabelece regras para Unitins

Categoria: Notícias | Data: 29/06/2016 17:53:34

Aprovada em duas fases de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ricardo Ayres (PSB) que estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A matéria obteve 19 votos favoráveis e um contra na primeira fase de votação e 18 votos favoráveis em sessão extraordinária, ambas realizadas nesta terça-feira, 28.

A proposta tem o objetivo de incluir na Constituição Estadual artigo e parágrafo que trata da gratuidade do ensino superior. Para Ayres, a Unitins deve ser totalmente pública e gratuita, de gestão democrática, com plena autonomia didádico-científica, política e financeira.

“Desde que a Unitins nasceu...


Secretário garante R$700 mil para formação de concursados

Categoria: Notícias | Data: 28/06/2016 20:06:25

A liberação de mais R$700 mil para formação de aprovados no concurso da Polícia Civil e a entrega imediata de 130 coletes femininos foram algumas garantias anunciadas pelo secretário estadual de Segurança Pública, César Simoni, na noite desta segunda-feira, 27, durante audiência pública na cidade de Paraíso. O treinamento dos aprovados para reforçar o efetivo e garantir melhorias no setor tem sido a principal cobrança da sociedade nas audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa em parceria com a OAB-Tocantins.

Com a destinação de R$2.700 milhões para formação e R$ 140 mil para reforma da academia, a previsão é de que, além de delegados, outros cargos...


Lei de Incentivo ao Esporte é debatida em seminário na Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 28/06/2016 19:00:01

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta segunda-feira, 27, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, um seminário para debater a Lei de Incentivo ao Esporte. O objetivo da Comissão foi esclarecer dúvidas de atletas e dirigentes sobre como investir o Imposto de Renda no financiamento de projetos esportivos.

O evento contou com a exposição do assessor técnico do Ministério do Esporte, Marcelo Heringer, que fez uma apresentação dos incentivos, entre outros pontos da legislação federal. Foi colocado durante os pronunciamentos que, atualmente, o problema do esporte não é a falta de recursos, mas sim falta de organização, pois, como...


Parlamentar solicita construção de pontes para Aparecida do Rio Negro

Categoria: Notícias | Data: 28/06/2016 18:32:56

O deputado Cleiton Cardoso (PSL) obteve dos colegas parlamentares a aprovação de cinco requerimentos de sua autoria na sessão desta quinta-feira, 23. Por meio deles, o parlamentar solicita a construção de cinco pontes de concreto no município de Aparecida do Rio Negro. Elas devem ser construídas, segundo os pedidos de Cardoso, sobre o Rio Preto, os córregos Baixãozinho, Pau Grosso e Sangrador, e outra no Ribeirão Barreiro Preto.

Outro requerimento aprovado é de autoria do deputado Rocha Miranda (PMDB). Ele solicita ao Ministério da Educação que inclua o município de Araguatins no Plano de Expansão e Reestruturação das Universidades Federais, tendo em vista a criação d...


Deputados debatem segurança pública em Araguaína

Categoria: Notícias | Data: 28/06/2016 15:17:54

Com foco na cidade de Araguaína e região, foi realizada na noite desta quinta-feira, 23, a segunda audiência pública que tratou da crise da segurança pública no Estado. Conduzido pela deputada Luana Ribeiro (PDT), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o debate foi promovido em parceria com a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO).

As ações incluem visitas aos presídios e delegacias de polícia com o objetivo de verificar in loco o sistema penitenciário e seus problemas bem como as condições de trabalho da policia civil.

Para o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o encontro foi uma oportunidade...


Assembleia autoriza mudança de índice para débitos previdenciários

Categoria: Notícias | Data: 27/06/2016 18:50:40

A mudança do índice de correção das contribuições previdenciárias em atraso, como nos casos de parcelamento e reparcelamento de débitos, é o teor de um projeto do Executivo aprovado na manhã desta quinta-feira, 23. Segundo o autor, a substituição da taxa Selic pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE é uma recomendação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Outra proposta do Governo aprovada vincula em lei o Fundo de Defesa Agropecuária com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec). Como o fundo foi criado em 1992 e a Agência em 1998, a vinculação formal não existia até agora.

Uma terceira matéria modifica o artigo 63 da lei 1.288...