Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLÉIA

Presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
1º Vice-presidente: Dep. Fabion Gomes
2º Vice-presidente: Dep. Luana Ribeiro

2ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO
IIXVIIII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

6ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. Iderval Silva
2º Secretário: Dep. José Geraldo
3º Secretário: Dep. Manoel Queiroz
4º Secretário: Dep. Stalin Bucar

XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008

Nº 1653

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

Comissão de Desenvolvimento Rural,
Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia.

Reunião às terças-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Sandoval Cardoso (pres), César Halum
(Vice) Eduardo do Dertins, Cacildo Vasconcelos, Amélio
Cayres.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Valuar Barros, Eli Borges,
Raimundo Palito, Fabion Gomes

Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do
Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e
Serviço Público.

Reunião às terças-feiras, 14h30

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Júnior Coimbra (pres), Sandoval Cardoso
(vice), Fábio Martins, Marcello Lelis, Luana Ribeiro.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Paulo Roberto, Valuar Barros,
Raimundo Palito, Raimundo Moreira.

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Reunião às terças-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Amélio Cayres (pres), César Halum (vice),
Manoel Queiroz, Eli Borges, Stalin Bucar.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Osires Damaso, Angelo Agnolin, Solange
Duailibe, Marcello Lelis, Fabion Gomes.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Reunião às quartas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:Angelo Agnolin (pres), Fábio Martins (vice),
Júnior Coimbra, Raimundo Moreira, Raimundo Palito.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Paulo Roberto, Osires Damaso, Solange
Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana.

Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Osires Damaso (pres), Raimundo Palito
(vice), Eduardo do Dertins, Júnior Coimbra, Fabion Go-
mes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Sandoval Cardoso, César Halum, Manoel
Queiroz, Stalin Bucar, Luana Ribeiro.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Reunião às quintas-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Júnior Coimbra (pres), Dr. Zé Viana (vice),
Solange Duailibe, Valuar Barros, Marcello Lelis.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Eli Borges, César Halum, Angelo Agnolin,
Stalin Bucar, Raimundo Palito.

Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e

Controle.

Reunião às quintas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: César Halum (pres), Sandoval Cardos (vice),
Solange Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Amélio Cayres.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Manoel Queiroz, Paulo Roberto, Osires
Damaso, Raimundo Moreira,Luana Ribeiro.

Comissão de Segurança Pública

Reunião às quintas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Stalin Bucar (pres), Valuar Barros (vice),
Paulo Roberto, Manoel Queiroz, Fabion Gomes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Júnior Coimbra, Eduardo do
Dertins, Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Acompanhamento e Estudos de Políti-
cas Públicas para a Juventude

Reunião às quintas-feiras, 16h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Marcello Lelis (pres), Eli Borges (vice),
Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Stalin Bucar.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Osires Damaso, Solange Duailibe,
Sandoval Cardoso,Luana Ribeiro, Amélio Cayres.

Comissão dos Direitos da Mulher

Reunião às quintas-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Solange Duailibe (pres), Osires Damaso
(vice), Angelo Agnolin, Luana Ribeiro, Dr. Zé Viana.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Valuar
Barros, Raimundo Moreira, Marcello Lelis.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do TCE
Reunião às terças-feiras, 15h
MEMBROS EFETIVOS
Deputados: César Halum (pres), Fabio Martins, Júnior
Coimbra, Stalin Bucar, Amélio Cayres.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Eduardo do Dertins, Paulo
Roberto, Raimundo Palito, Marcello Lélis.

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde
Reunião às terças-feiras, 16h
MEMBROS EFETIVOS
Deputados: Sandoval Cardoso (pres), Eduardo do
Dertins (vice), Stalin Bucar, Paulo Roberto, Marcello Lélis.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Raimundo Moreira, Luana Ribeiro, Josi
Nunes, César Halum, Solange Duailibe

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

Atos Legislativos

MENSAGEM Nº 47/2008

Palmas, 13 de outubro de 2008.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em

regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2008, que dispõe
sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do
Poder Executivo.

A Proposta visa permitir aos Órgãos e às Entidades da Admi-

nistração pública a contratação de pessoal, por tempo determi-
nado, para atender às necessidades do serviço público nos ca-
sos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emer-
gência e/ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasiona-
da a possibilidade de paralisação das atividades administrativas
e dos serviços prestados à comunidade.

Atenciosamente,

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PROJETO DE LEI N.º 44/2008

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
no serviço público do Poder Executivo e adota ou-
tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA-

DO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei depende de auto-
rização dada pelo Chefe do Poder Executivo e obedece aos
seguintes critérios:

I – existência de dotação orçamentária;

II – disponibilidade financeira;

III – caráter essencialmente temporário da atividade, consi-

derada de excepcional interesse público.

§ 1º O regime jurídico dos contratos temporários sujeita-se

às normas de direito público, aplicando-se, ao pessoal contrata-
do, além das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que não
sejam exclusivas de servidores titulares de cargos de provimento
efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório
da contratação.

§ 2º As contratações de que trata esta Lei são realizadas pelo

prazo máximo de 12 meses.

§ 3º Nos casos de extrema relevância e urgência, justificados

por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder
Executivo, os contratos podem ser prorrogados uma única vez,
pelo mesmo prazo.

§ 4º O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao

Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação vigente.

§ 5º O tempo de contribuição do pessoal sob regime de contrato

temporário é atestado pela Administração Pública, para os fins do
disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e é contado única
e exclusivamente para fins previdenciários.

§ 6º É vedada:

I – a contratação temporária de servidor público federal, estadual

ou municipal, ressalvados os cargos de acumulação legal;

II – a cessão para outra unidade da estrutura básica do Poder

Executivo ou para outros Poderes da União, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, de pessoa contratada nos termos desta Lei.

Art. 3º É considerada necessidade temporária de excepcional inte-
resse público toda contratação que vise:

I – assistir em situações de calamidade pública;

II – combater surtos endêmicos e epidêmicos;

III – atender às necessidades de serviço público advindas de

situação de emergência, declarada pelo Poder Executivo, e à demanda
comprovada dos órgãos e entidades da Administração pública, quan-
do a falta de profissional puder ocasionar a paralisação das atividades
administrativas e dos serviços prestados à comunidade, desde que
não conste do cadastro de Recursos Humanos do Estado do Tocantins
a existência de pessoal aprovado em concurso a ser nomeado.

Art. 4º É vedado aos Órgãos ou Entidades que mantenham con-
tratos autorizados na forma desta Lei, atribuir aos contratados
funções ou encargos não previstos no contrato.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo im-

porta responsabilidade administrativa da autoridade contratante, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei é fixada de acordo com o valor constante do início da carreira
relacionada nos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios do servi-
ço público, para servidores que desempenhem função semelhan-
te, ou, não existindo a semelhança, de acordo com as condições
do mercado de trabalho.

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei pode ser rescin-
dido:

I – por resilição;

II – por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 30

dias;

III – automaticamente, quando o contratado for nomeado para

exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão;

IV – por conveniência administrativa.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contrata-
do nos termos desta Lei são apuradas mediante sindicância, no
prazo de 30 dias, assegurada a ampla defesa, ainda que a sanção
disciplinar cominada seja a de demissão.

Art. 8º As contratações previstas nesta Lei devem ser realizadas
pela Secretaria da Administração.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de

2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

MENSAGEM N.º 49/2008

Palmas, 13 de outubro de 2008.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,

em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2008, para
criar ações na Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dis-
põe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, e
abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em fa-
vor do Fundo de Desenvolvimento Econômico.

A medida, tal como proposta, tem por objetivo criar, na

Unidade Gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico,
Ações com a finalidade de:

I – incentivar a implantação de empreendimentos de inte-

resse estratégico e desenvolver os arranjos produtivos lo-
cais, buscando a integração e o aumento da competitividade,
da qualidade e da produtividade, gerando, assim, oportuni-
dades de emprego e renda aos tocantinenses;

II – implantar distritos industriais ou áreas empresariais

de infra-estrutura básica, a fim de atender a demanda empre-
sarial;

III – manter as atividades administrativas e finalística do

referido Fundo.

Assim, os recursos necessários, para execução das refe-

ridas Ações, decorrem de anulação parcial de dotações orça-
mentárias, não causando impacto financeiro nas contas do
Estado.

Atenciosamente,

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PROJETO DE LEI N.º 46/2008

Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011, e abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Desenvolvi-
mento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES-

TADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º São criadas no Anexo III, Programas e Ações, e no
Anexo IV, Estratégias de Implementação dos Programas,
constantes da Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, na Uni-
dade Gestora 35010 – Secretaria de Indústria e Comércio,
com Unidade Orçamentária 36600 – Fundo de Desenvolvi-
mento Econômico, para os atributos especificados no Ane-
xo I desta Lei, as seguintes Ações:

I – “Incentivos à Implantação e Desenvolvimento de Em-

preendimentos Estratégicos”, inserida no Programa 114 – Pro-
grama de Atração de Investimentos;

II – “Implantar Distritos Industriais ou Áreas Empresari-

ais”, inserida no Programa 117 – Programa de Estruturação
Industrial;

III – “Manutenção das Atividades Administrativas e

Finalísticas do Fundo de Desenvolvimento Econômico”, inserida
no Programa 118 – Programa de Gestão das Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços.

Art. 2º São alteradas as metas físicas e financeiras das Ações
“Construção de Prédios para Apoio Empresarial” e
“Reestruturação de Prédios para Apoio Empresarial”, inseridas
no Programa 117 – Programa de Estruturação Industrial, para
os atributos constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º É aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, constante na
Lei 1.863, de 10 de dezembro de 2007, em favor da Unidade
Orçamentária 36600 – Fundo de Desenvolvimento Econômico,
crédito especial no valor de R$ 4.320.000,00, para atender à
programação constante do Anexo III a esta Lei.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior decorrem de anulação parcial de dota-
ções orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV a esta
Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro

de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do
Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N.º 46/2008

Unidade Gestora: Secretaria de Indústria e Comércio

Programa: 114 – PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMEN-
TOS

Estratégia: Incentivar a atração e implantação de empreendimen-
tos de interesse estratégico para o desenvolvimento do Estado e
desenvolver os arranjos produtivos locais das cadeias produti-
vas, buscando a integração e o aumento da competitividade,
qualidade e produtividade, mediante aplicação direta ou por trans-
ferência de recursos a órgãos ou instituições públicas e privadas
sem fins lucrativos.

Ação: Incentivos à Implantação e Desenvolvimento de Empreen-
dimentos Estratégicos.

Tipo da Ação: Atividade

Produto: Empreendimento Atendido.

Unidade Medida: Unidade

Metas físicas e financeiras para quadriênio 2008-2011, confor-
me relacionadas abaixo:

Metas Físicas

Abrangência Estadual

2008

2009

2010

2011

Metas Financeiras

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

Programa: 117 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO INDUS-
TRIAL.

Estratégia: Realizar estudos de viabilidade, contratação de
consultorias, plano de negócios, marketing, infra-estrutura,
capacitação de mão-de-obra, desapropriação de áreas e aplica-
ção direta ou transferência de recursos por meio de convênio.

Ação: Implantar Distritos Industriais ou Áreas Empresariais.

Tipo da Ação: Projeto

Produto: Distrito Industrial viabilizado e mantido.

Unidade Medida: Unidade

Metas físicas e financeiras para quadriênio 2008-2011, confor-
me relacionadas abaixo:

Programa: 118 – PROGRAMA DE GESTÃO DAS POLÍTICAS
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.

Estratégia: Manter atividades de apoio administrativo e logístico,
tais como adquirir equipamentos, materiais permanentes, de con-
sumo e de distribuição gratuita; despesas decorrentes de servi-
ços prestados por pessoa física e jurídica; despesas com loco-
moção e aquisição de passagens; pagamento de diárias; promo-
ver aquisição de conhecimento técnico; contratar serviços di-
versos e de consultoria; efetuar locação de espaços, de veículos,
de máquinas e de equipamentos; viagens de servidores em mis-
sões técnicas e eventos; apoiar a realização de feiras; participa-
ção, visita ou exposição em feiras, simpósios e congressos naci-
onais e internacionais, no intuito de divulgar as oportunidades
de investimento e potencialidades do Tocantins a investidores e
potenciais compradores para os produtos tocantinenses em ge-
ral e manter outras atividades afins e típicas de apoio logístico
para execução das ações finalísticas.

Ação: Manutenção das atividades Administrativas e Finalísticas
do Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Tipo da Ação: Projeto

Produto: Fundo mantido.

Unidade Medida: Unidade

Metas físicas e financeiras para quadriênio 2008-2011, confor-
me relacionadas abaixo:

ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 46/2008

Programa: 117 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO INDUS-
TRIAL.

Estratégia: Construir prédios mediante aplicação direta ou por
transferência de recursos a órgãos ou instituições públicas e
privadas sem fins lucrativos.

Ação: Construção de Prédios para Apoio Empresarial

Tipo da Ação: Projeto

Produto: Prédio Construído.

Unidade Medida: Unidade

Metas físicas e financeiras para quadriênio 2008-2011, confor-
me relacionadas abaixo:

Metas Físicas

Município

Localizador

2008

2009

2010

2011

Palmas

Zona Urbana

60,57

22,61

13,72

3,10

Araguaína

Zona Urbana

0,00

5,56

44,44

50,00

Paraíso do
Tocantins

Zona Urbana

0,00

33,33

33,34

Gurupi

Zona Urbana

0,00

5,56

44,44

50,00

Porto
Nacional

Zona
Urbana/Rural

9,40

12,92

17,32

60,37

Aguiarnópolis

0,00

76,63

23,37

0,00

Praia Norte

Zona
Urbana/Rural

4,82

7,72

70,28

17,18

Colinas

Zona Urbana

0,00

100

Guaraí

Zona Urbana

0,00

16,03

39,92

44,05

Metas Financeiras

Município

Grupo de

Despesa

2008

2009

2010

2011

Palmas

Despesas
correntes

300.000,00 204.285,71 201.500,00

66.500,00

Palmas

Investimento 2.300.000,00 766.190,00 387.591,00

66.500,00

Araguaína

Despesas
correntes

0,00

70.000,00

80.000,00

Araguaína

Investimento

0,00

10.000,00

Paraíso

Despesas
correntes

0,00

Paraíso

Investimento

0,00

10.000,00

Gurupi

Despesas
correntes

0,00

70.000,00

80.000,00

Gurupi

Investimento

0,00

10.000,00

Porto
Nacional

Despesas
correntes

50.000,00 105.000,00

51.500,00

114.306,00

Porto
Nacional

Investimento 150.000,00 170.000,00 317.091,00 1.170.683,00

Aguiarnópolis Despesas

correntes

0,00 110.000,00

33.000,00

0,00

Aguiarnópolis Investimento

0,00 1.543.333,00 471.273,00

0,00

Praia Norte

Despesas
correntes

50.000,00 100.000,00 108.000,00

35.068,00

Praia Norte

Investimento

50.000,00

60.000,00 1.348.727,00 320.996,00

Colinas

Despesas
correntes

0,00

75.340,00

Colinas

Investimento

0,00

0,00 1.104.981,00

Guaraí

Despesas
correntes

0,00

15.714,00

38.500,00

41.437,00

Guaraí

Investimento

0,00 220.476,00 549.818,00 607.740,00

Metas Físicas

Município

2008

2009

2010

2011

Palmas

Metas Financeiras

Município

Grupo de

Despesas

2008

2009

2010

2011

Palmas

Despesas
correntes

910.000,00 1.001.000,00 1.091.600,00 1.277.760,00

Palmas

Investimento

80.000,00

88.000,00

96.800,00

106.480,00

Metas Físicas

Município

2008

2009

2010

2011

Palmas

Dois Irmãos

Paranã

0,7

0,3

Dianópolis

0,5

Metas Financeiras

Município

2008

2009

2010

2011

Palmas

Investimento

0,00 150.000,00 150.000,00 166.200,00

Dois

Irmãos

Investimento 100.000,00

0,00

Paranã

Investimento 100.000,00

70.000,00

0,00

Dianópolis Investimento

0,00

92.000,00 100.000,00

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

Programa: 117 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO INDUS-
TRIAL.

Estratégia: Reestruturar ou reformar prédios mediante aplicação
direta ou por transferência de recursos a órgãos ou instituições
públicas e privadas sem fins lucrativos.

Ação: Reestruturação de Prédios para Apoio Empresarial.

Tipo da Ação: Projeto

Produto: Prédio reestruturado.

Unidade Medida: Unidade

Metas físicas e financeiras para quadriênio 2008-2011, confor-
me relacionadas abaixo:

ANEXO III AO PROJETO DE LEI N.º 46/2008

ANEXO IV AO PROJETO DE LEI N.º 46/2008

Atas das Sessões Plenárias

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 9 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Quarta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia nove de outubro de dois mil e oito,

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 14 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Quinta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia quatorze de outubro de dois mil e oito,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presi-
dida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretaria-
do pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário

Metas Físicas

Município

2008

2009

2010

2011

Palmas

Gurupi

0,5

Araguaína

Porto Nacional

0,33

Colinas

Guaraí

Metas Financeiras

Município

2008

2009

2010

2011

Palmas

Investimento 30.000,00 33.000,00 36.300,00 33.930,00

Palmas

Despesas
Correntes

30.000,00 33.000,00 36.300,00 33.930,00

Gurupi

Investimento

0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00

Araguaína Investimento

0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00

Porto
Nacional

Investimento

0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00

Colinas

Investimento

0,00

0,00 10.000,00 10.000,00

Guaraí

Investimento

0,00

0,00 10.000,00 10.000,00

CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO

FUNCIONAL CÓDIGO

PLANO

INTERNO-PI

NATUREZA DA

DESPESA

FONTE

VALOR

(R$)

36600.2212201183.303

330301

990.000,00

3.3.50.41

0240

450.000,00

3.3.90.14

0240

20.000,00

3.3.90.30

0240

25.000,00

3.3.90.32

0240

10.000,00

3.3.90.33

0240

35.000,00

3.3.90.35

0240

15.000,00

3.3.90.36

0240

15.000,00

3.3.90.39

0240

340.000,00

4.4.90.52

0240

80.000,00

36600.2266101173.304

330401

2.900.000,00

3.3.90.35

0240

250.000,00

3.3.90.39

0240

150.000,00

4.4.40.51

0240

1.250.000,00

4.4.50.51

0240

625.000,00

4.4.90.51

0240

625.000,00

36600.2266101144.320

432001

430.000,00

3.3.90.39

0240

250.000,00

4.4.90.51

0240

180.000,00

TOTAL

4.320.000,00

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus,
havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Se-
nhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, César
Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins,
Fabion Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Júnior Coimbra, Luana
Ribeiro, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Raimundo Moreira,
Raimundo Palito, Sandoval Cardoso, Solange Duailibe e Valuar
Barros. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Ange-
lo Agnolin, Osires Damaso, Paulo Roberto e Stalin Bucar. Após a
leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão anterior,
foram lidos e despachados os expedientes: mensagem número
48/2008, de autoria do Senhor Governador do Estado, encami-
nhando Projeto de Lei número 45/2008, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar à Sociedade de apoio à luta pela moradia do
Tocantins área de terreno urbano que especifica”; ofício número
7.630/2008, oriundo da Secretaria da Saúde, informando a cele-
bração de Termo de Compromisso com a Secretaria de Saúde do
Estado do Mato Grosso; ofícios números 8.163 a 8.172/2008, oriun-
dos da Secretaria da Saúde, em resposta a Requerimentos de
autoria do Senhor Deputado Fábio Martins; ofícios números 5.980
e 5.983/2008, oriundos da Secretaria da Educação e Cultura, in-
formando a celebração de Termo de Convênio com a Fundação
Fé e Alegria do Brasil, nos municípios de Gurupi, Miracema, Pal-
mas e Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Estadu-
al Polivalente Castelo Branco; ofício número 1.953/2008, oriundo
da Caixa Econômica Federal, informando liberações de Recursos
Financeiros para o Programa Pró-Moradia, com os municípios de
Talismã e Tupiratins; ofícios oriundos da Secretaria da Educação
e Cultura, informando a celebração de Termos de Convênios com
a J. Câmara & Irmãos S/A (Jornal do Tocantins), no município de
Palmas, e a Associação de Apoio Colégio Estadual Adolfo Bezer-
ra de Menezes, no município de Araguaína; ofícios oriundos da
Chefia de Gabinete do Senhor Governador, em resposta aos Re-
querimentos de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Henrique
Gaguim e Fábio Martins; e comunicado número 959/2008, oriun-
do do Ministério da Educação, informando a liberação de Recur-
sos Financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Na Apresentação de Matéria foi apresentado o Projeto de Lei
que recebeu o número 270/2008, de autoria do Senhor Deputado
César Halum, e os Requerimentos que receberam os números:
7529 a 7543. Logo após, foram aprovadas as urgências dos Re-
querimentos que receberam os números: 7533 e 7534, de autoria
do Senhor Deputado Dr. Zé Viana. No horário destinado às Co-
municações usaram a tribuna os Senhores Deputados: Fabion
Gomes, Cacildo Vasconcelos e Amélio Cayres. Em seguida, com a
aquiescência do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a Ses-
são, pelo prazo de até trinta minutos, para Reunião com todos os
Deputados na Sala Vip, e Reunião Extraordinária da Comissão de
Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, reabrindo-a às onze
horas e quarenta e quatro minutos. Logo após, assumiu a Primei-
ra-Secretaria o Senhor Deputado José Geraldo. Na deliberação
da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de discussão
e votação, os Requerimentos números: 6007, 7402, 7403, 7368,
7380, 7364, 7375, 7395, 7429, 7449, 7450, 7442, 7443, 7391, 7288,
7382 a 7385 e 7428, os quais, votados, foram aprovados e encami-
nhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parla-

mentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da
palavra. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
onze horas e cinqüenta e um minutos, convocando Sessão Ordi-
nária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a pre-
sente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Exe-
cutiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 15 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Sexta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia quinze de outubro de dois mil e oito,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presi-
dida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretaria-
do pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário
e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus,
havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Se-
nhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, Dr.
Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion
Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Júnior Coimbra, Luana Ribei-
ro, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Raimundo Moreira, Raimundo
Palito, Sandoval Cardoso, Solange Duailibe e Valuar Barros. Dei-
xaram de comparecer os Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
César Halum, Osires Damaso, Paulo Roberto e Stalin Bucar. Após
a leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão anteri-
or, foram lidos e despachados os expedientes: Projeto de Lei
número 47/2008, de autoria do Senhor Governador do Estado,
que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servido-
res públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Execu-
tivo do Estado do Tocantins”; Projeto de Lei número 268/2008,
de autoria do Senhor Deputado César Halum, que “Cria o Progra-
ma Moeda Ecológica destinada a troca de material reciclável e dá
outras providências”; ofício número 8.234/2008, oriundo da Se-
cretaria da Saúde, informando a celebração de Termo Aditivo
com a Loja Maçônica Construtores de Palmas número 28, com o
objetivo de prorrogação do convênio referido; ofícios oriundos
da Secretaria da Indústria e Comércio, informando a celebração
de convênios com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pe-
quenas Empresas-SEBRAE, a Associação Comercial e Industrial
de Paraíso do Tocantins-ACIP e a Cooperativa dos Moveleiros
de Guaraí – COMOG; ofício número 761/2008, oriundo do Tribu-
nal de Justiça do Estado, em resposta a Requerimento da Senho-
ra Deputada Solange Duailibe; ofícios oriundos da Caixa Econô-
mica Federal – CEF, informando alterações contratuais com os
Programas Habitacionais, nos municípios de Augustinópolis e
Araguanã e o Programa PPI Favelas; ofício número 127/2008,
oriundo da Celtins, em resposta a Requerimento de autoria do
Senhor Deputado José Geraldo; e ofício número 787/2008, oriun-
do da Secretaria do Esporte, informando a celebração de convê-
nio com a Federação de Motociclismo do Estado do Tocantins.
Na Apresentação de Matéria foram apresentados os Requeri-
mentos que receberam os números: 7544 a 7550. No horário des-
tinado às Comunicações os Senhores Deputados inscritos decli-
naram do uso da palavra. Logo após, assumiu a Primeira-Secreta-
ria o Senhor Deputado Manoel Queiroz. Na deliberação da Or-
dem do Dia foram anunciados, em fase única de discussão e
votação, os Requerimentos números: 7534, 7411, 7412, 7452, 7432,
7415 a 7420, 7430, 7431, 7421, 7423, 7425 a 7427, 7422, 7424, 7122,
7433, os quais, votados, foram aprovados e encaminhados à Se-
cretaria para providenciar. Nas Discussões Parlamentares os Se-

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

nhores Deputados inscritos declinaram do uso da palavra. Em
seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às nove horas e
quarenta minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e hora
regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada
à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 15 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Sétima Sessão Ordinária

Às quinze horas do dia quinze de outubro de dois mil e oito,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presi-
dida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretaria-
do pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária
e pelo Senhor Deputado José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob
a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com
a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo
Vasconcelos, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio
Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Júnior
Coimbra, Luana Ribeiro, Raimundo Moreira, Raimundo Palito,
Sandoval Cardoso, Solange Duailibe e Valuar Barros. Deixaram
de comparecer os Senhores Deputados: Angelo Agnolin, César
Halum, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Osires Damaso, Paulo
Roberto e Stalin Bucar. Após a leitura do Texto Bíblico, lida e
aprovada a Ata da Sessão anterior, foram lidos e despachados os
expedientes: Projeto de Lei Complementar número 01/2008, de
autoria do Senhor Governador do Estado, que “Dispõe sobre a
revisão geral da remuneração dos defensores públicos e altera a
Lei Complementar número 41, de 22 de dezembro de 2004, que
dispõe a organização da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins; e ofícios oriundos da Chefia de Gabinete do Senhor
Governador, em resposta a Requerimentos de autoria dos Senho-
res Deputados: Dr. Zé Viana, Iderval Silva, José Geraldo,
Raimundo Moreira e Stalin Bucar. Na Apresentação de Matéria
foram apresentados os Requerimentos que receberam os núme-
ros: 7551 a 7553. No horário destinado às Comunicações usou a
tribuna o Senhor Deputado Dr. Zé Viana. Logo após, assumiu a
Primeira-Secretaria o Senhor Deputado Iderval Silva. Na delibe-
ração da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de dis-
cussão e votação, os Requerimentos números: 7453 a 7470, 7482
a 7484, 7356 e 7478, os quais, votados, foram aprovados e enca-
minhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parla-
mentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da
palavra. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
quinze horas e trinta e dois minutos, convocando Sessão Ordi-
nária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a pre-
sente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Exe-
cutiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 16 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Sessão Ordinária

Às nove horas do dia dezesseis de outubro de dois mil e oito,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presi-
dida pelo Senhor Deputado Fabion Gomes, Secretariado pelos
Senhores Deputados: Manoel Queiroz, Primeiro-Secretário e José
Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo

número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presi-
dente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores
Deputados: Amélio Cayres, Dr. Zé Viana, Eli Borges, José Geral-
do, Júnior Coimbra, Manoel Queiroz, Osires Damaso, Raimundo
Moreira, Raimundo Palito, Solange Duailibe e Valuar Barros. Dei-
xaram de comparecer os Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, César Halum,
Eduardo do Dertins, Fábio Martins, Iderval Silva, Luana Ribeiro,
Marcello Lelis, Paulo Roberto, Sandoval Cardoso e Stalin Bucar.
Após a leitura do Texto Bíblico, lida a Ata da Sessão anterior e
colocada em deliberação a Retificação da Ata da Sessão Ordiná-
ria número 276, por falta de quórum, o Senhor Presidente as trans-
feriu para a Sessão subseqüente. Não havendo expediente a ser
lido, passou-se a Apresentação de Matéria. Foram apresentados
os Requerimentos que receberam os números: 7554 a 7556. Não
havendo oradores inscritos no horário destinado às Comunica-
ções, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Por falta de
quórum, o Senhor Presidente a transferiu para a Sessão subse-
qüente. Não havendo oradores inscritos nas Discussões Parla-
mentares, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às nove horas
e dezoito minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e hora
regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada
à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 21 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Septuagésima Nona Sessão Ordinária

Às nove horas do dia vinte e um de outubro de dois mil e oito,

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

nhores Deputados: César Halum, Iderval Silva, Dr. Zé Viana, José
Geraldo, Júnior Coimbra, Osires Damaso e Stalin Bucar. Na Apre-
sentação de Matéria foram apresentados os Requerimentos que
receberam os números: 7557 a 7570. No horário destinado às
Comunicações os Senhores Deputados inscritos declinaram do
uso da palavra. Com a aquiescência do Plenário, o Senhor Presi-
dente suspendeu a Sessão, pelo prazo de até trinta minutos, para
Reunião com todos os Deputados na Sala Vip, reabrindo-a às
onze horas e vinte e um minutos. Logo após, o Senhor Presidente
solicitou que se fizesse a Verificação do Quorum. Estavam au-
sentes os Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin,
César Halum, Dr. Zé Viana, Eli Borges, Fabion Gomes, José Geral-
do, Luana Ribeiro, Marcello Lelis e Sandoval Cardoso. Na delibe-
ração da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de dis-
cussão e votação, os Requerimentos números: 7513, 7503 a 7506,
7509, 7511, 7512, 7516 a 7518, 7497 a 7499, 7525, 7485, 7523, 7524,
7520, 7522, 7527 e 7528, os quais, votados, foram aprovados e
encaminhados à Secretaria para providenciar. Após deliberação
da Ordem do Dia, assumiu a Presidência o Senhor Deputado
Iderval Silva. Nas Discussões Parlamentares usaram a tribuna os
Senhores Deputados Stalin Bucar e Paulo Roberto. Logo após, o
Senhor Presidente prorrogou, de ofício, a Sessão por até uma
hora. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
doze horas e sete minutos, convocando Sessão Solene, para as
nove horas do dia vinte e dois de outubro de 2008, em comemo-
ração aos duzentos anos do Banco do Brasil. Para constar, la-
vrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela
Comissão Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 22 de outubro de 2008

Ata da Ducentésima Octogésima Sessão Ordinária

Às quinze horas do dia vinte e dois de outubro de dois mil e

oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital,
presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secre-
tariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secre-
tário e Osires Damaso, Segundo-Secretário. Sob a proteção de
Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, Dr.
Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion
Gomes, Iderval Silva, Júnior Coimbra, Manoel Queiroz, Osires
Damaso, Paulo Roberto, Raimundo Moreira, Raimundo Palito,
Sandoval Cardoso, Solange Duailibe, Stalin Bucar e Valuar Bar-
ros. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Angelo
Agnolin, César Halum, José Geraldo, Luana Ribeiro e Marcello
Lelis. Após a leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da
Sessão anterior, foram lidos e despachados os expedientes: men-
sagem número 49/2008, de autoria do Senhor Governador do Es-
tado, encaminhando Projeto de Lei número 46/2008, que “Altera
a Lei 1.860, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011, e abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Desenvolvi-
mento Econômico; e ofícios oriundos da Secretaria da Saúde,
informando a celebração de Termos Aditivos e de Compromisso
com os municípios de Dianópolis e Gurupi e Termo Aditivo de
Prorrogação com o Hospital e Maternidade Dom Orione - HMDO.
Logo após, com a aquiescência do Plenário, o Senhor Presidente
suspendeu a Sessão, pelo prazo de até uma hora, para Reunião
Conjunta das Comissões e com todos os Deputados na Sala Vip,

reabrindo-a às dezessete horas e quarenta e três minutos. Em
seguida, assumiu a Segunda-Secretaria o Senhor Deputado
Manoel Queiroz. Na Apresentação de Matéria foram apresenta-
dos os Requerimentos que receberam os números: 7571 a 7589.
No horário destinado às Comunicações usou a tribuna o Senhor
Deputado Dr. Zé Viana. Na deliberação da Ordem do Dia foram
anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requeri-
mentos números: 7514, 7542, 7473, 7529, 7530, 7519, 7531, 7532,
7451, 7537 e 7538, os quais, votados, foram aprovados e encami-
nhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parla-
mentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da
palavra. Logo após, foi colocado em discussão e votação, o Re-
querimento número 7590/2008, de autoria do Senhor Deputado
Júnior Coimbra, Líder do Governo, quer requer a convocação de
Sessão Extraordinária, dispensando-se todos os interstícios re-
gimentais, para apreciação dos processos números: 607/2008,
609/2008 e 624/2008, o qual foi aprovado. Em seguida, o Senhor
Presidente encerrou a Sessão às dezessete horas e cinqüenta e
quatro minutos, convocando Sessão Extraordinária para dentro
de dois minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida
e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminha-
da à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 3 de setembro de 2008

Ata da Ducentésima Vigésima Segunda Sessão Extraordinária

Às dezesseis horas e vinte e oito minutos do dia três de setembro

de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta
Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim,
Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Se-
cretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus,
havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores
Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos,
César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio
Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Júnior Coimbra,
Luana Ribeiro, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Osires Damaso, Paulo
Roberto, Raimundo Moreira, Raimundo Palito, Sandoval Cardoso,
Solange Duailibe, Stalin Bucar e Valuar Barros. Após a leitura do Texto
Bíblico foram lidas e aprovadas as Atas das Sessões anteriores. Não
havendo expediente a ser lido, matéria a apresentar, passou-se às
Comunicações. Usaram a tribuna a Senhora Deputada Solange Duailibe
e os Senhores Deputados: Stalin Bucar, Júnior Coimbra e Paulo Roberto.
Logo após, com a aquiescência do Plenário, o Senhor Presidente sus-
pendeu a Sessão pelo prazo de até cinco minutos, para Reunião com
a bancada de oposição, reabrindo-a às dezesseis horas e cinqüenta e
quatro minutos. Na Deliberação da Ordem do Dia foi anunciado, em
turno único de discussão e votação, o Projeto de Lei número 38/2008,
de autoria do Senhor Governador do Estado, que “Cria ações no
anexo I, parte B, da Lei 1.863, de 10 de dezembro de 2007, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2008 e adota outras provi-
dências”, que deu origem ao Processo número 525/2008, o qual, vota-
do, foi aprovado e encaminhado à Secretaria para extração de autógra-
fo. Foi anunciado, em turno único de discussão e votação, o Projeto
de Lei número 39/2008, de autoria do Senhor Governador do Estado,
que “Altera a Lei 1.860, de 06 de dezembro de 2007, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011”, que deu
origem ao Processo número 526/2008, o qual, votado, foi aprova-

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

do e encaminhado à Secretaria para extração de autógrafo. Foi
anunciado, em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de
Lei número 35/2008, de autoria do Senhor Governador do Estado,
que “Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito
externo, destinado ao Programa de Desenvolvimento da Região
Sudoeste do Estado do Tocantins – PRODOESTE, oferecendo
garantias, e adota outras providências”, que deu origem ao Pro-
cesso número 479/2008, o qual, votado, foi aprovado com abs-
tenção do Senhor Deputado Raimundo Moreira e da Senhora
Deputada Luana Ribeiro, e encaminhado à segunda e última fase
de discussão e votação. Em seguida, o Senhor Presidente encer-
rou a Sessão às dezessete horas e quarenta e um minutos, con-
vocando Sessão Extraordinária para dentro de um minuto. Para
constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assi-
nada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 3 de setembro de 2008

Ata da Ducentésima Vigésima Terceira Sessão Extraordinária

Às dezessete horas e quarenta e dois minutos do dia três de

setembro de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de
Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique
Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Pri-
meiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a prote-
ção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a
presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins,
Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, José Geral-
do, Júnior Coimbra, Luana Ribeiro, Manoel Queiroz, Marcello Lelis,
Osires Damaso, Paulo Roberto, Raimundo Moreira, Raimundo Pali-
to, Sandoval Cardoso, Solange Duailibe, Stalin Bucar e Valuar Bar-
ros. Após a leitura do Texto Bíblico, com a aquiescência do Plenário,
o Senhor Presidente transferiu a leitura e deliberação da Ata da
Sessão anterior para a Sessão subseqüente. Não havendo expedi-
ente a ser lido, passou-se à Apresentação de Matéria. Foram apre-
sentados os Requerimentos que receberam os números: 7.444 e 7.445.
Não havendo Deputado inscrito no horário destinado às Comuni-
cações, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado,
em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
211/2008, de autoria do Senhor Deputado Sandoval Cardoso, que
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produto-
res Rurais do Sul do Município de Goiatins – APRSMG”, que deu
origem ao Processo número 461/2008, o qual, votado, foi aprovado
e encaminhado à segunda e última fase de discussão e votação. Foi
anunciado, em segunda e última fase de discussão e votação, o
Projeto de Lei número 35/2008, de autoria do Senhor Governador do
Estado, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de cré-
dito externo, destinado ao Programa de desenvolvimento da Região
Sudoeste do Estado do Tocantins – PRODOESTE, oferecendo ga-
rantias, e adota outras providências”, que deu origem ao Processo
número 479/2008, o qual, votado, foi aprovado com abstenção do
Senhor Deputado Raimundo Moreira e da Senhora Deputada Luana
Ribeiro, e encaminhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em
seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às dezessete horas
e cinqüenta e dois minutos, convocando Sessão Extraordinária para
dentro de um minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que
lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encami-
nhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa

em, 03 de setembro de 2008

Ata da Ducentésima Vigésima Quarta Sessão Extraordinária

Às dezessete horas e cinquenta e três minutos do dia três de

setembro de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa
de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos
Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados:
Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Se-
cretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em
nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aber-
ta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio
Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr.
Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion
Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Júnior Coimbra, Luana Ribei-
ro, Manoel Queiroz, Marcello Lelis, Osires Damaso, Paulo Roberto,
Raimundo Moreira, Raimundo Palito, Sandoval Cardoso, Solan-
ge Duailibe, Stalin Bucar e Valuar Barros. Após a leitura do Texto
Bíblico, com a aquiescência do Plenário, o Senhor Presidente
transferiu a leitura e deliberação das Atas das Sessões anteriores
para a Sessão subseqüente. Não havendo expediente a ser lido,
matéria a apresentar e oradores inscritos no horário destinados
às Comunicações, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi
anunciado, em segunda e última fase de discussão e votação, o
Projeto de Lei número 211/2008, de autoria do Senhor Deputado
Sandoval Cardoso, que “Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação dos Produtores Rurais do Sul do Município de
Goiatins – APRSMG”, que deu origem ao Processo número 461/
2008, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à Secretaria
para extração de autógrafo. Em seguida, o Senhor Presidente
encerrou a Sessão às dezessete horas e cinqüenta e cinco minu-
tos, convocando Sessão Extraordinária para dentro de um minu-
to. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada
será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publica-
ção.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

Atos Administrativos

PORTARIA N.º 148 - P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997),

RESOLVE:

Art. 1?6• Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da As-
sembléia Legislativa do Estado do Tocantins, o dia 27 de
outubro de 2008, segunda-feira, em comemoração ao Dia do
Servidor Público.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos

servidores que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do

Tocantins, aos 22 dias do mês de outubro de 2008.

DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

DEPUTADOS DA 6ª LEGISLATURA

Amélio Cayres – PR

Angelo Agnolin – DEM

Cacildo Vasconcelos - PP

Carlos Henrique Gaguim – PMDB

César Halum – DEM

Dr. Zé Viana - PSC

Eduardo do Dertins – PPS

Eli Borges – PMDB

Fábio Martins – PDT

Fabion Gomes – PR

Iderval Silva – PMDB

José Geraldo – PTB

Osires Damaso – DEM

Júnior Coimbra – PMDB

Luana Ribeiro – PR

Manoel Queiroz - PT

Marcello Lelis - PV

Paulo Roberto - DEM

Raimundo Moreira – PSDB

Raimundo Palito – PP

Sandoval Cardoso - PMDB

Solange Duailibe – PT

Stalin Bucar - PSDB

Valuar Barros – DEM

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder: Deputado Júnior Coimbra - PMDB

1° Vice-Líder: Deputado Fábio Martins - PDT

2° Vice -Líder: Deputado César Halum - DEM

BLOCO – PSDB/PP/PTB

Líder: Deputado Cacildo Vasc oncelos - PP

Vice-Líder: Deputado Raimundo Moreira - PSDB

BLOCO – DEM

Líder: Deputado Paulo Roberto - DEM

Vice-Líder: Deputado Valuar Barros – DEM

BLOCO – PR//PV

Líder: Deputado Marcello Lelis - PV

Vice-Líder: Deputado Amélio Cayres - PR

BLOCO – PPS/PDT/PT

Líder: Deputado Eduardo do Dertins - PPS

Vice-Líder: Deputado Fábio Martins - PDT

BLOCO – PMDB

Líder: Deputado Eli Borges - PMDB

ANO XIX PALMAS, SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1653

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