Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.

Publicado no Diário Oficial nº 2.996

Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a

seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“TÍTULO I

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..................................................................................................................................................

CAPÍTULO II

Art. 2º.........................................................................................................................................

I - membros natos:

a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;

b) o

Subprocurador-Geral;

c) o

Corregedor;

d) os titulares das Subprocuradorias das Unidades de Direção e Assessoramento Superior

e de Execução Finalística e o titular da Unidade de Apoio Administrativo;

II - membros eleitos: um representante de cada nível da carreira de Procurador do Estado,

escolhidos por seus pares a cada dois anos.

§ 1º Os membros do Conselho, constantes das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e do

inciso II ao caput deste artigo, indicam seus respectivos suplentes dentre os Procuradores que
estiverem em exercício, na forma como dispuser regulamento próprio a ser homologado por ato
do Chefe do Poder Executivo.

...................................................................................................................................................

Art. 3º........................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

V - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões

tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da
carreira de Procurador do Estado.

§ 1º O Conselho é convocado pelo seu Presidente ou por um terço dos seus membros.

...................................................................................................................................................

CAPÍTULO III

...................................................................................................................................................

Art. 4º ........................................................................................................................................

I - Gabinete do Procurador-Geral como Unidade de Gestão:

a) Subprocuradoria-Geral;

b) Corregedoria;

II - Unidades de Direção e Assessoramento Superior:

a) Subprocuradoria

Consultoria Especial;

b) Subprocuradoria do Centro de Estudos;

III - Unidades de Execução Finalística:

a) Subprocuradoria

Judicial;

b) Subprocuradoria

Fiscal e Tributária;

c) Subprocuradoria

Administrativa;

d) Subprocuradoria

Patrimônio Imobiliário;

e) Subprocuradoria de Precatórios e Ações Trabalhistas;

Subprocuradoria do Meio Ambiente;

g) Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília.

IV- Diretoria Administrativa e Financeira como Unidade de Apoio Administrativo,

composta das seguintes Coordenadorias:

a) Administrativa;

b) de

Recursos

Humanos;

c) Financeira;

d) de Tecnologia da Informação;

e) de

Contabilidade.

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CAPÍTULO IV

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Seção I

Do Gabinete do Procurador-Geral

Art. 5º O Gabinete do Procurador-Geral é formado pela Subprocuradoria-Geral,

Corregedoria e demais servidores, os quais prestam assistência e assessoramento direto ao
Procurador-Geral.

Subseção I

Da Subprocuradoria-Geral

Art. 5-A. A Subprocuradoria-Geral é formada pelo Subprocurador-Geral e demais

servidores.

Parágrafo único. Compete a Subprocuradoria-Geral:

I - prestar apoio técnico ao Procurador-Geral;

II - elaborar documentos, receber e dar encaminhamento dos expedientes internos e

externos da Procuradoria;

III - esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Procurador-Geral;

IV - propiciar e manter a eficácia e o bom funcionamento dos serviços da Procuradoria;

V - divulgar e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador-Geral;

VI-

coordenar a distribuição de processos para pareceres das Subprocuradorias
especializadas.

Subseção II

Da Corregedoria

Art. 5-B. A Corregedoria é a unidade da Procuradoria-Geral, encarregada da fiscalização da

conduta e atividades funcionais dos Procuradores.

Art. 5-C. A Corregedoria é constituída pelo Corregedor e, eventualmente, por, no máximo,

dois auxiliares.

§ 1º Os auxiliares são escolhidos dentre os Procuradores de níveis III e IV.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo nomeia o Corregedor e designa os auxiliares.

Art. 5-D. Compete à Corregedoria:

I - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação de

Procurador;

II - realizar correição nas unidades de execução finalística, sugerindo as medidas

necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

III

- instaurar e presidir sindicância e processo administrativo disciplinar contra

Procurador, encaminhando relatório ao Procurador-Geral para as providências cabíveis;

IV - relatar, circunstanciadamente, ao Conselho dos Procuradores, sempre que solicitada,

acerca da atuação profissional de Procurador;

V - exercer outras competências que lhes sejam conferidas em regulamento próprio.

Seção II

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Subseção I

Da Subprocuradoria de Consultoria Especial

Art. 6º Compete a Subprocuradoria de Consultoria Especial:

I - assessorar o Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral e as demais Unidades do

Órgão, sob a forma de estudos e pesquisas, inclusive sobre alterações na sua estrutura,
investigações, pareceres e revisões de pareceres, avaliações, exposições de motivos,
análises e interpretação de atos normativos;

II - registrar e acompanhar dados, informações e decisões relativas à programação e

desempenho das Unidades e, especialmente, no controle, fiscalização e
acompanhamento dos resultados na execução da programação técnica;

III - coordenar as atividades técnico-administrativas dos gabinetes do Procurador-Geral e

do Subprocurador-Geral;

IV - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção II

Da Subprocuradoria do Centro de Estudos

Art. 7º A Subprocuradoria do Centro de Estudos visa ao aperfeiçoamento profissional dos

servidores lotados na Procuradoria-Geral.

Art. 8º Compete a Subprocuradoria do Centro de Estudos:

I - organizar e patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, estudos,

treinamentos e atividades correlatas;

II - elaborar e organizar, em conjunto com as unidades de execução programática,

coletânea de artigos e jurisprudências para uniformização de opiniões sobre questões
jurídicas;

III - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial nas diversas áreas de atuação

da Procuradoria-Geral;

IV - estabelecer intercâmbios com entidades públicas ou privadas visando a atingir seus

objetivos;

V - promover a aquisição de livros, revistas e demais elementos de estudo, necessários ao

aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria-Geral;

VI - manter bancos de dados de interesse jurídico, arquivos e a biblioteca da Procuradoria-

Geral.

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Seção III

Das Unidades de Execução Finalística

Subseção I

Da Subprocuradoria Judicial

Art. 10. À Subprocuradoria Judicial compete:

I - representar o Estado em juízo em todas as ações de interesse do Estado, exceto

naquelas de competência privativa das demais Unidades constantes desta Seção, salvo
quando expressamente autorizada pelo Procurador-Geral;

II - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção II

Da Subprocuradoria Fiscal e Tributária

Art. 11. À Subprocuradoria Fiscal e Tributária compete:

...................................................................................................................................................

V - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção III

Da Subprocuradoria Administrativa

Art. 12. À Subprocuradoria Administrativa compete:

...................................................................................................................................................

VII - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção IV

Da Subprocuradoria do Patrimônio Imobiliário

Art. 13. À Subprocuradoria do Patrimônio Imobiliário compete:

...................................................................................................................................................

VIII - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção V

Da Subprocuradoria de Precatórios e Ações Trabalhistas

Art. 13-A. A Subprocuradoria de Precatórios e Ações Trabalhistas tem como âmbito de

ação:

I - representar o Estado, ativa ou passivamente, nas ações e processos de interesse da

Administração Pública que versem sobre litígios de natureza trabalhista;

II - orientar a Administração Pública em suas relações com os servidores subordinados ao

regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - acompanhar os processos de precatórios, requisições de pequeno valor e pensões

indenizatórias, elaborando os demonstrativos anuais para fins de pagamento e previsão
orçamentária;

IV - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção VI

Da Subprocuradoria do Meio Ambiente

Art. 13-B. A Subprocuradoria do Meio Ambiente tem como âmbito de ação:

I - representar o Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal,

incidente ou acessório, verse sobre matéria ambiental;

II - opinar sobre matéria pertinente ao meio ambiente e promover as ações necessárias à

sua preservação, de forma a promover eficientemente a função sócio-ecológico da
propriedade;

III - prestar assessoramento jurídico aos órgãos estaduais que tratam de matéria ambiental;

IV - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção VII

Da Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília

Art. 13-C. A Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília tem como âmbito de

ação:

I representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Estado do Tocantins perante os

tribunais sediados em Brasília e tribunais superiores;

II - acompanhar o andamento dos processos em que o Estado figure em qualquer dos pólos

da relação processual, com tramitação nos tribunais sediados em Brasília e nos
tribunais superiores, prestando as informações necessárias;

III

atender às diligências e solicitações feitas pelas Unidades Operacionais da
Procuradoria-Geral;

IV - orientar o pensamento jurídico e emitir parecer nos processos em tramitação na

Representação do Estado do Tocantins em Brasília, quando solicitado.

V - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

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Seção V

Da Diretoria Administrativa e Financeira como

Unidade de Apoio Administrativo

Art. 17. A Diretoria Administrativa e Financeira é Unidade de Apoio Administrativo

diretamente subordinada ao Gabinete do Procurador-Geral, e, por meio de sua subestrutura, tem por
competência:

I - planejar, executar, gerenciar, monitorar e avaliar as atividades de planejamento,

orçamento, administração, gestão de pessoal, finanças, de tecnologia da informação,
contábeis, de patrimônio, de almoxarifado, de serviços gerais e zeladoria, visando o
pleno atendimento funcional do Órgão em todas as suas instâncias;

II - exercer outras competências delegadas pelo Procurador-Geral.

Subseção I

Da Coordenadoria Administrativa

Art. 17-A. Compete a Coordenadoria Administrativa:

I - assistir a Diretoria Administrativa e Financeira na supervisão, direcionamento e

controle de todas as atividades relacionadas à administração geral das instalações

físicas e de suprimento de materiais, equipamentos, serviços e gestão patrimonial da
Procuradoria-Geral do Estado;