Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

ESTADO DO TOCANTINS

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EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2011
PROCESSO: 00244 /2011

PREÂMBULO

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por intermédio da sua Comissão Permanente de

Licitação, designada pela Portaria n.º 063-SG, de 15 de fevereiro de 2011, e seu pregoeiro designado pelo
Decreto Administrativo n. 135, de 15

de fevereiro de 2011, bem como sua equipe de apoio, leva ao

conhecimento  dos  interessados  e  torna  público que:  realizará licitação  visando  à  Contratação de  empresa
especializada  na  prestação  de  serviços  de  reserva,  emissão,  marcação,  remarcação  e  fornecimento  de
passagens  aéreas  nacionais  e  internacionais  e  prestação  de  serviços  complementares  de  reserva  de  hotéis
em âmbito nacional, quando solicitado, para atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado
do  Tocantins,  em  deslocamentos  de  Parlamentares  e  Servidores  a  serviço  e/ou  para  participar  de
conferências,  seminários,  cursos  de  aperfeiçoamentos  profissionais,  capacitação,  bem  como  representar
este  Poder,  no  exterior,  durante  o  exercício  financeiro  de  2011,  conforme  especificado  no  edital  e  seu
respectivo Termo de Referência.

Modalidade e tipo da licitação: Pregão Presencial do tipo maior percentual de desconto.
Regime Legal: Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002; Decreto Administrativo n. 157, de 23 de abril de 2008
e  alterações;  Decreto  Administrativo  n.  105  de  10  de  fevereiro  de  2010,  aplicando-se  subsidiariamente  a
Lei  Federal  nº  8.666  de  21  de  junho  de  1993  e  suas  alterações  e  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de
dezembro de 2006, e demais legislações pertinentes.

DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA

2.1 A sessão de abertura dos procedimentos da licitação se dará no dia 29 de abril de 2011; Horário: 09:30
horas; Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação – CPL-AL. Endereço: Palácio
Deputado João D’Abreu – Praça dos Girassóis S/N – Palmas – Tocantins. Cep 77.002-902.
Contatos e informações: Fone:(63) 3212-5121: Senivan e Cleida. e-mail: licitacoes@al.to.gov.br, site:
www.al.to.gov.br.
2.2 Na hipótese de ocorrer feriado ou outro fato impeditivo que impeça a realização da sessão pública, fica
a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local ou em outro a ser definido.

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação,

remarcação  e  fornecimento  de  passagens  aéreas  nacionais  e  internacionais  e  prestação  de  serviços
complementares de reserva de hotéis em âmbito nacional, quando solicitado, para atender às necessidades
da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  em  deslocamentos  de  Parlamentares  e  Servidores  a
serviço  e/ou  para  participar  de  conferências,  seminários,  cursos  de  aperfeiçoamentos  profissionais,
capacitação,  bem  como  representar  este  Poder,  no  exterior,  durante  o  exercício  financeiro  de  2011,
conforme especificado no edital e seu respectivo Termo de Referência.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1

A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação na data, hora e local

expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, dos envelopes com a proposta comercial e
documentos de habilitação, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins.

4.2

Somente poderão participar desta licitação, as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto a ser

licitado, exceto consórcio.

4.3

A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas

e condições deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das
normas técnicas e especificações, aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei n.º
8.666/93.

4.4

Para elaboração da proposta de preços e dos documentos de habilitação, a proponente deverá

examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações
citadas neste Edital e em seus anexos.

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4.5

A proponente arcará com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta. A

contratante em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos
seguidos na licitação ou os resultados desta.

4.6

À microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP será aplicado o tratamento diferenciado

de acordo com a Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.7

Para garantir a integridade da proposta e da documentação, recomenda-se que contenham índice e

folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

4.8

A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e

ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

4.9

Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile, ou cópias de

documentos considerados ilegíveis, mesmo autenticados em cartório de notas.

4.10

Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante.

4.11

Não será aceita em nenhuma hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como

ouvinte.

4.12

Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores,

dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país ou ainda sob a forma de
consórcio.

4.13

Não poderão participar empresa ou firma cujo(s) diretor(es), responsável(is) técnico(s) ou sócio(s),

figure(m) como funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado do órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93;

4.14

Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as

sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

DO CREDENCIAMENTO

5.1

O credenciamento será iniciado com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado para a

sessão de abertura, ficando cientes as empresas de que somente participarão da fase de lances verbais,
aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas nos termos seguintes.

5.2

O representante da licitante deverá credenciar-se, conforme prevê o artigo 4, inciso VI, da Lei n.

10.520/02:

5.2.1

Sendo procurador, mediante o fornecimento de cópia autenticada em cartório ou acompanhada do

original, da outorga por instrumento público de procuração ou particular com firma reconhecida em
cartório, dando-lhe poderes para formular lances de preços, bem como, receber intimações, notificações,
desistência ou não de recursos, ou seja, praticar todos os demais atos e operações neste pregão, em nome da
licitante;

5.2.2

Sendo credenciado por carta de credenciamento, que seja em conformidade ao modelo apresentado

no ANEXO I - do presente edital, que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances
de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente;
5.2.3

Sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia

autenticada do respectivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na junta comercial,
no qual estejam expressos os seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de
tal investidura.

5.3

Deverá ser anexada cópia do estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta

comercial e autenticado, quando apresentada procuração particular ou carta de credenciamento.

5.4

O instrumento público ou particular deverá estar no prazo de validade nele previsto e quando não

mencionado, será considerada válida dentro do prazo de até um (1) ano.

5.5

O representante deve, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento

equivalente.

5.6

Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas

proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento simultâneo da
declaração de habilitação e dos envelopes contendo a proposta de preços e a documentação,
exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

5.7

As decisões pertinentes ao credenciamento serão de competência do pregoeiro, que as motivará na

ata, imediatamente após a abertura da sessão. Cabe recurso contra estas decisões na forma do art. 4, inciso

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XVIII da Lei n. 10.520/02, e seu acolhimento implicará na invalidação dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

5.8

Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes

de números 01 e 02.

DA ENTREGA DOS ENVELOPES

6.1

Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” com seus respectivos

conteúdos deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública
de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste.

6.2

A Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por envelopes de “Proposta

Comercial” e “Documentação” que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário
definidos no preâmbulo deste.

6.3

O envelope “Proposta comercial” deverá indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

À Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa/Pregoeiro
Pregão Presencial n.º 003/2011
ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA COMERCIAL
Endereço: Palácio Dep. João D’Abreu, Praça dos Girassois s/n Palmas Tocantins CEP 77002902.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins;

Abertura dia: 29 de abril de 2011.
Hora local: 09:30 hs
Razão Social do proponente:
Endereço:...................................................... CNPJ:.............................................................

6.4

O envelope “Documentação de Habilitação” deverá indicar em sua parte externa e frontal os mesmos

dizeres exigidos no item anterior, porém substituindo-se a expressão: “ENVELOPE N º 1- PROPOSTA
COMERCIAL”, pela indicação: “ENVELOPE N º 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

6.5

As licitantes, por intermédio de seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que

cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme prescreve o art. 4, inciso VII, da Lei n.
10.520/02, conforme modelo ANEXO III.

6.6

No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, o representante deverá apresentar declaração,

conforme

ANEXO VII deste edital;

6.7

A declaração de habilitação que trata o item 6.5, e de micro empresa que cita o item 6.6, deverá ser

entregue separadamente dos envelopes de números 01 e 02.

DAS PROPOSTAS COMERCIAIS (ENVELOPE Nº 1)

7.1

Devem os representantes das empresas licitantes se inteirar dos critérios de aceitação do objeto.

Eventuais diferenças nas características do objeto verificadas durante a entrega do mesmo (e que possa
ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa
contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

7.2

A proposta comercial, conteúdo do envelope n° 1, deverá ser datilografada ou emitida (impressa)

através  de  editor  de  texto  eletrônico,  em  uma  via,  sem  emendas,  acréscimos,  borrões,  rasuras,  ressalvas,
entrelinhas  ou  omissões,  salvo  se,  inequivocamente,  tais  falhas  não  acarretarem  lesões  ao  direito  dos
demais  licitantes,  prejuízo  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins  ou  não  impedirem  a  exata
compreensão de seu conteúdo, devendo conter ainda:

7.2.1

Razão Social, nome fantasia, número do CNPJ, endereço, telefone e fax vigente da empresa

proponente;
7.2.2

Especificações detalhadas do objeto proposto, conforme descrito no Termo de Referência;

7.2.3

Os preços com indicação de valores unitários e totais dos itens, com no máximo duas casas

decimais após a vírgula e em moeda nacional;

7.2.4

O prazo de pagamento, sendo que os pagamentos serão efetuados até 30 dias, após o atesto da nota

fiscal.

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7.2.5

A informação do prazo de entrega conforme especificado no ANEXO II deste edital.

7.2.6

A indicação dos dados bancários, com número do banco, agência e conta em nome do proponente

para recebimento dos pagamentos.

7.2.7

A expressão de que o preço proposto refere-se ao mês de apresentação da carta proposta e inclui

todas as despesas diretas e indiretas, tais como custos com materiais, fretes, encargos sociais, impostos,
taxas, mobilização/desmobilização e demais custos e encargos necessários à completa e perfeita entrega do
objeto, pois serão de responsabilidade do licitante, devendo estar incluídas na composição do preço;

7.2.8

A declaração no seguinte termo: Aceitação do fornecimento com variação para mais ou para

menos, de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos bens licitados e cotados desde que
respeitadas as condições contratuais estabelecidas pelo edital.

7.2.9

O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data marcada para a

abertura da sessão;

7.2.10

A data e assinatura na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa;

7.2.11

As especificações detalhadas do objeto proposto de forma clara, descrevendo detalhadamente as

características técnicas de todos os serviços ofertados, incluindo todos os elementos que de forma inequívoca
identifiquem e constatem as configurações cotadas, não suprimindo as do Termo de Referência ANEXO II;

7.2.12

A licitante deverá indicar os percentuais, fixos e irreajustáveis.

7.3

Deverá estar contido também no envelope número 1(um), da proposta comercial, sob pena de

desclassificação:

7.3.1

Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no

instrumento convocatório, conforme item 6.5.

7.3.2

Cópia autenticada da Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida nos últimos 12 (doze)

meses, ou seja, em 2010/2011, sob pena de não aceitabilidade ou Super Simples expedido pela Receita
Federal do Brasil no ano em vigência, para a empresa em condição de microempresas (ME) ou empresas de
pequeno porte (EPP).

7.4

Nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de mercadorias ou serviços por órgão da

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o licitante deverá apresentar sua proposta deduzido o
ICMS incidente na operação ou prestação, nos termos do Decreto 2.912 de 29 de dezembro de 2006.

7.5

A apresentação das propostas implicará na plena aceitação por parte do licitante, das condições

estabelecidas neste edital e seus anexos;

7.6

O recebimento dos serviços será comprovado com atesto na nota fiscal pela Diretoria de Área

Administrativa da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS;

7.7

Não serão aceitas propostas duplas, alternativas, com rasuras, emendas ou entrelinhas, bem como

cotações de produtos sem marca;

7.8

Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a

prazo  e  especificações  dos  serviços  ofertados  ou  qualquer  condição  que  importe  modificação  dos  seus
termos  originais,  ressalvadas  apenas  aquelas  alterações  destinadas  a  sanar  evidentes  erros  formais,  nem
serão  admitidas  alegações  de  enganos,  erros  ou  distrações  na  elaboração  das  propostas  de  preços,  como
justificativas  de  solicitação  de  quaisquer  acréscimos,  de  re-equilíbrio  econômico-financeiro  do
fornecimento, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.

7.9

Verificando no curso da análise das propostas, o descumprimento de qualquer requisito exigido neste

edital e seus anexos, esta será desclassificada.

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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)

8.1

O Envelope nº 2 deverá conter, obrigatoriamente, documentos que comprovem os requisitos legais

para a habilitação jurídica, regularidade fiscal e demais declarações da licitante.

8.1.2 Os documentos deverão ser apresentados em uma via, em original ou cópias autenticadas em cartório
ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
ou,  ainda,  em  publicação  em  órgão  da  imprensa  oficial,  sem  emendas,  rasuras,  entrelinhas  ou  borrões,  e
estarem  todos  em  nome  do  estabelecimento  (matriz  ou  filial)  que  efetivamente  apresentou  a  proposta  de
preços. Os documentos citados neste item poderão ser autenticados pelo pregoeiro ou membros da equipe
de  apoio  até  o  dia  imediatamente  anterior  da  data  designada  para  a  audiência  pública  de  entrega  dos
envelopes e disputa de lances, desde que acompanhados dos originais.

8.2

Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante

for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

8.2.1

As cópias dos documentos passíveis de validação, on-line via internet, dispensam autenticação por

servidor da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou
cartório.

8.3

Não serão autenticados documentos após a abertura dos envelopes de habilitação.

8.4

Para comprovação da habilitação jurídica os interessados deverão apresentar os seguintes

documentos:

8.4.1

Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.4.2

Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando

de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de
seus administradores;

8.4.3

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em

exercício;

8.4.4

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no

País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.

8.5

Para a comprovação da Regularidade Fiscal os licitantes deverão apresentar os seguintes

documentos:

8.5.1

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

8.5.2

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou

sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

8.5.3

Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quanto à Dívida Ativa da União e Tributos

Federais, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil / Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional;

8.5.4

CND - Certidão Negativa de Débito do INSS, (específica), emitido pelo órgão competente, da

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localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;

8.5.5

FGTS (CRF) - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido

pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;

8.5.6

CND Estadual - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais)

emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da
Lei;

8.5.7

CND Municipal - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISS), emitida pelo órgão

competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei;

8.5.8

Alvará de funcionamento em vigência;

8.6

Ainda para fins de habilitação os licitantes deverão apresentar as seguintes declarações:

8.6.1

Declaração de que dispõe de recursos de informática que permita comunicação direta com os

terminais de companhias aéreas nacionais;

8.6.2

Declaração da própria licitante de que está apta a fornecer passagens aéreas nacionais e

internacionais, em, no mínimo, duas companhias aéreas brasileiras atuantes em território nacional e no
exterior ou declaração das companhias aéreas informando a aptidão do licitante;

8.6.3

De que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de

dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal conforme modelo ANEXO VIII;

8.6.4

Declara sob as penas da Lei que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para

participar do Pregão Presencial n° 003/2011, conforme Modelo ANEXO III.

8.6.5

Declaração de Ciência do Termo de Referência conforme Modelo ANEXO IV.

8.6.6

Declaração sob as penas da lei que: Está ciente das condições da licitação, que assume

responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá
quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL-AL. Declara ainda que: Entregará o objeto de
acordo com o Termo de Referência, as planilhas orçamentárias, o cronograma físico-financeiro e as
especificações técnicas fornecidas pela contratante, aos quais alocará todo o pessoal técnico, especializado
ou não, necessário para sua realização, conforme modelo ANEXO V.

8.6.7

De que o preço proposto refere-se ao da proposta e inclui todas as despesas diretas e indiretas, tais

como

custos

com

materiais,

fretes,

mão-de-obra,

encargos

sociais,

impostos,

taxas,

mobilização/desmobilização, administração, e demais custos e encargos necessários à completa e perfeita
entrega dos produtos, além de seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do
respectivo objeto, conforme modelo ANEXO VI.

8.6.8

De que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo

licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes, conforme modelo ANEXO IX.

8.7

Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste

edital;

8.8

Não serão aceitas cópias de documentos obtidas de cópias autenticadas.

8.9

Para a comprovação da qualificação técnica os licitantes deverão apresentar os seguintes

documentos:

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8.9.1    Atestado  de  Capacidade  Técnica,  fornecido  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  privado,  em
favor  do  licitante,  que  comprove  a  venda  de  serviços  compatíveis  em  características  com  o  objeto  desta
licitação.

8.9.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (EMBRATUR), que habilite a empresa a
exercer,  em  todo  território  nacional,  atividade  correspondente  ao  fornecimento  de  passagens  aéreas,
comprovando a regularidade no presente exercício.

8.10

Para a comprovação da qualificação econômico e financeira, os licitantes deverão apresentar o

seguinte documento:

8.10.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da
empresa.

DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9.1

Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte,

será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/06, conforme segue:

9.1.1

Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se

encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;

9.1.2

A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no item 4.6 deste edital e que declarou

que deseja usufruir do direito de preferência, mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 05 (cinco) minutos após convocada para
apresentar sua proposta, situação em que passará à condição de primeira colocada;

9.2

No caso de empate dos valores apresentados pelas microempresas ou/e empresas de pequeno porte

que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.3

Não ocorrendo a adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do

item, serão convocadas as remanescentes na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;

9.4

Na hipótese da não contratação nos termos do disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06,

o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.5

O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta

inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.6

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de

pequeno porte terão prazo, quando solicitado, de 02(dois) dias úteis, após declarada vencedora, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7

A empresa que desejar usufruir do prazo previsto no §1º, art. 43 da Lei Complementar nº 123/06

para regularização da documentação fiscal, deverá manifestar o interesse ao pregoeiro no momento da
sessão.

9.8

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará inabilitação da licitante, sem

prejuízo das sanções previstas neste edital.

DA SESSÃO DO PREGÃO

10.1

Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas

proponentes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos
proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial e os documentos
de habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

10.2

O Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO em data e hora pré-definido no edital, não

cabendo mais apresentação de envelopes.

10.3

Na sessão de abertura do procedimento licitatório no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste

Edital, os envelopes proposta e documentação das empresas licitantes serão recebidos pelo Pregoeiro e a

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equipe de apoio, sendo que por decisão do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa e retomada
posteriormente, em data e hora previamente informadas aos participantes.

10.4

A classificação das propostas de preço obedecerá aos seguintes critérios:

10.4.1

Os envelopes de Propostas Comerciais serão abertos e as propostas verificadas se atendem a todas

as especificações e condições estabelecidas neste Edital, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que
estiverem em desacordo.

10.4.2

O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor valor e aqueles que tenham apresentado

propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor, para participarem
dos lances verbais.

10.4.3

Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem

anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que
seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
apresentadas;

10.4.4

Caso haja empate nas condições definidas no 9.1.1, as propostas com valores empatados serão

classificadas para a fase de lances verbais.

10.5

Os procedimentos para os lances verbais serão os seguintes:

10.5.1

Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e

sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior valor
classificado e os demais em ordem decrescente de classificação.

10.5.2

Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério

de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

10.5.3

Os lances serão ofertados sobre o valor total de cada lote, sendo distintos, sucessivos e

decrescentes.

10.5.4

O Pregoeiro poderá estabelecer, nesta fase, o intervalo mínimo entre os lances.

10.5.5

A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão

do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor apresentado pelo licitante, para
efeito de posterior ordenação das propostas, incluindo-se nesta prerrogativa os interessados inseridos na Lei
Complementar n° 123/2006.

10.5.6

Nos lances ofertados não caberá retratação.

10.5.7

Como critério de desempate, em cumprimento a Lei Complementar n. 123/06, será dado

preferência da contratação de micro empresa e empresa de pequeno porte.

10.5.8

O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes

manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

DO JULGAMENTO

11.1

O critério de julgamento será o de Pregão presencial do tipo maior percentual de desconto.

11.2

Declarada encerrada a etapa competitiva de lances, as ofertas serão ordenadas para classificação a

partir do menor valor ofertado.

11.3

O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor,

decidindo motivadamente a respeito.

11.4

Sendo aceitável a proposta de menor valor, será aberto o envelope contendo a documentação de

habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. Não
serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos de

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habilitação requeridos no presente edital.

11.5

Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências de habilitação, o

Pregoeiro examinará as demais propostas subseqüentes classificadas, verificando a sua aceitabilidade,
quanto ao objeto e valor, procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

11.6

Em havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço

seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

11.7

Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior

percentual de desconto ofertado que contemple as condições do Edital.

11.8

Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido

um melhor desconto para a Administração.

11.9

Da reunião lavrar-se-á a ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento

e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes.

11.10

A licitante vencedora e as classificadas em 2º e 3º lugar deverão apresentar novas planilhas de preço

atualizadas, contendo os valores das propostas finais oferecidas ao final do certame/lance final, as quais
deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas após o termino da sessão do pregão.

11.11

Será considerada, a proposta de preço escrita, como valor proposto acabado e final do licitante que,

caso classificado para os lances verbais, não esteja representado em sessão.

11.12

O resultado do julgamento das propostas será apresentado através de publicação no mural da

Comissão Permanente de Licitação e no site www.al.to.gov.br.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1

As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta da dotação

orçamentária – 0112201952001– Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais,
Natureza de Despesa: 339033 - Pessoa Jurídica, conforme processo nº 00____/2011.

DOS RECURSOS

13.1

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de

recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação
das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. As razões do recurso
deverão versar exclusivamente sobre o tópico questionado verbalmente durante a sessão.

13.2

O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas

a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-
razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos autos.

13.3

Na falta de manifestação imediata e motivada, no momento oportuno, o licitante decairá do direito

de recurso.

13.4

Os recursos serão decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.5

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes,
julgados desclassificados, os envelopes “habilitação” invioladas, no encerramento da licitação.

13.6

O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e

comunicado a todos os licitantes via fax.

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1

Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor,

com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de despesa.

14.2

Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o ordenador de despesa homologará o

procedimento licitatório ao licitante vencedor.

DO CONTRATO

15.1

Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado

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para firmar o termo de contrato, conforme Minuta ANEXO X.

15.2

O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para

assinar o contrato;

15.3

Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a

assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar
o contrato;

15.4

O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5

(cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, através de FAX , correio eletrônico ou outro meio eficaz.

15.5

Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento

equivalente, decorrentes desta licitação, será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo previsto
no item anterior e devidamente fundamentada.

15.6

O contrato terá início a partir da assinatura do Contrato e sua vigência até 31/12/2011, podendo ser

prorrogado nas hipóteses do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total

do contrato, caracteriza descumprimento da obrigação assumida e permitem aplicação das seguintes
sanções pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins:

16.2

Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

16.3

Multas;

16.4

Suspensão temporária do direito de licitar com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;

16.5

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não

superior a 5 anos.

16.6

A multa será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por dia

de atraso.

16.7

O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor

do contrato.

16.8

As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a

gravidade da infração, facultada ampla defesa à contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
intimação do ato.

DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:

17.1

A suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também

aplicada aqueles que:

17.2

Retardarem a execução do Pregão;

17.3

Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;

17.4

Apresentarem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1

Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da

proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

18.2

Caso algum proponente se manifeste o mesmo terá direito a vista ao processo tanto das Propostas

Comerciais quanto dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

18.3

É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do Pregão.

18.4

A contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente o fornecimento, nem ceder o contrato de

prestação de serviços.

18.5

A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato

superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

18.6

O Pregoeiro, no interesse da administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas

na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da
licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, para esse fim específico.

18.7

Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos

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licitantes, julgados desclassificados, os envelopes “Documentação de Habilitação” inviolados no
encerramento da licitação.

18.8

A impugnação ao presente Edital somente será considerada se apresentada ao protocolo da

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da reunião de
abertura do processo licitatório.

18.9

Quaisquer informações complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre o presente

edital, deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Licitação através do e-mail:
licitacoes@al.to.gov.br.

18.10

Os casos omissos serão submetidos a parecer do jurídico da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins.

18.11

Os editais poderão ser retirados pelo site http://www.al.to.gov.br ou email: licitacoes@al.to.gov.br.

no guichê da Comissão Permanente de Licitação.

Palmas _____ de abril de 2011.

SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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ANEXO I -

CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

ANEXO I -

CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

À Comissão Permanente de Licitação/ O Pregoeiro
Pregão Presencial n.º 003/2011
Processo: ____/2011
Endereço: Palácio Dep. João D' Abreu, Praça dos Girassois s/n Palmas Tocantins CEP 77002902.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do

Tocantins;

Abertura dia: ___ de de 2011.
Hora local: 00 hs.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

marcação,  remarcação  e  fornecimento  de  passagens  aéreas  nacionais  e  internacionais  e  prestação  de
serviços  complementares  de  reserva  de  hotéis  em  âmbito  nacional,  quando  solicitado,  para  atender  às
necessidades  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  em  deslocamentos  de  Parlamentares  e
Servidores  a  serviço  e/ou  para  participar  de  conferências,  seminários,  cursos  de  aperfeiçoamentos
profissionais, capacitação, bem como representar este Poder, no exterior, durante o exercício financeiro de
2011, conforme especificado no edital e seu respectivo Termo de Referência.

Carta de Credenciamento

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

representada neste ato pelo Sr.(a).   (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO
SOCIAL  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF/MF)  sob  o  nº  __________________,  pelo  presente  instrumento  de
mandato,  nomeia  e  constitui,  seu(s)  Procurador(es)  o  Senhor(es)  (nome,  RG,  CPF,  nacionalidade,  estado
civil,  profissão  e  endereço),  a  quem  confere(m)  amplos  poderes  para  junto  a  Assembleia  Legislativa  do
Estado  do  Tocantins  (ou  de  forma  genérica:  para  junto  aos  órgãos  públicos  federais,  estaduais  e
municipais)  praticar  os  atos  necessários  com  relação  à  licitação  na  modalidade  de  pregão  presencial  nº
______2011 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-
os,  conferindo-lhes,  ainda,  poderes  especiais  para  desistir  de  recursos,  interpô-los,  apresentar  lances,
negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber
e  dar  quitação,  podendo  ainda,  substabelecer  esta  em  outrem,  com  ou  sem  reservas  de  iguais  poderes,
dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

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ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETIVO

19.1-Contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  reserva,  emissão,  marcação,
remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, e serviços complementares de
reserva de hotéis em âmbito nacional, para atender às necessidades da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO  DO  TOCANTINS,  em  deslocamentos  de  parlamentares  e  servidores  a  serviço  e/ou  para
participar  de  conferências,  seminários,  cursos  de  aperfeiçoamentos  profissionais,  capacitação,  bem  como
representar este Poder, no exterior, durante o exercício financeiro de 2011.

19.2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO - A  contratação de Pessoa Jurídica para a execução dos
serviços, objeto deste Termo de Referência, se enquadra como serviço necessário para a continuidade
das atividades deste Poder, nos termos da Lei de N°8.666/93, e suas alterações;

19.2.1 Na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Maior Desconto (%), aplicará Lei n. 8.666/93 e
suas alterações posteriores;

19.2.3  A  presente  contratação  se  justifica  pela  necessidade  contínua  de  manutenção  dos  serviços  de
reserva,  emissão,  marcação,  remarcação  e  fornecimento  de  passagens  aéreas  em  âmbito  nacional  e
internacional,  pois  essas  modalidades  de  transporte  se  constituem  em  ferramentas  essenciais  para  a
ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  TOCANTINS,  exercer  suas  atividades  Legislativas  e
Administrativas.

        Diante  do  exposto  acima,  e  visando  o  desempenho  das  atribuições  constitucionais  e  institucionais  é
mister,  quando  houver  necessidade,  o  deslocamento  de  Parlamentares  e  servidores  em  exercício  neste
Poder, no âmbito nacional e internacional em busca do conhecimento intelectual.

19.3 DOS SERVIÇOS - Para a execução dos serviços, a empresa CONTRATADA deverá dispor de todas
as  condições  necessárias  em  suas  instalações,  como  linhas  telefônicas,  próprias,  aparelho  de  fax,
computador  para  pesquisas  nas  companhias  aéreas  e  profissionais  especializados  no  trato  de  tarifas  e
emissão de bilhetes e passagens nacionais e internacionais, para obtenção das facilidades abaixo:

a) execução de reserva automatizada, “on-line” e emissão de seu comprovante;
b) emissão de bilhetes automatizados, “on-line”;
c) consulta e informação de melhor rota ou percurso, “on-line”;
d) consulta e frequência de voos e equipamentos, “on-line”;
e) consulta à menor tarifa disponível, “on-line”;
f) impressão de consultas formuladas;
g) emissão de PTA – Ordem de Emissão de Bilhete Aéreo, “on-line”;
h) alteração/remarcação/substituição de bilhetes; e
i) combinação de tarifa.

19.4 DOS PRAZOS - A empresa CONTRATADA iniciará a prestação dos serviços imediatamente após a
assinatura do instrumento contratual;

19.4.1 A empresa CONTRATADA deverá emitir os bilhetes em até 03 (três) horas ou informar o código de
transmissão e a empresa aérea, no caso de PTA, após a solicitação realizada no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens – CDP expedida pelo CONTRATANTE e entregá-los ao requisitante;

19.4.2  A  CONTRATADA  deverá  operar  o  Sistema  de  Concessão  de  Diárias  e  Passagem  (SCDP)  para
confirmar  a  emissão  do  bilhete  normal  ou  eletrônico  de  passagem  e  avisar  que  o  bilhete  já  foi  emitido,
através de login e senha de acesso disponibilizados pela CONTRATANTE.

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19.4.3 As instruções sobre o sistema serão enviadas à CONTRATADA quando da assinatura do contrato.

19.4.4  Excepcionalmente,  a  emissão  de  bilhetes  poderá  ser  solicitada  em  caráter  de  urgência,  devendo  a
empresa, nesse caso, atender com a agilidade requerida.

19.5  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA -  Atender as solicitações do CONTRATANTE, de segunda a
sexta-feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados, por meio de telefone fixo ou móvel.

19.5.1  Repassar  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  eventuais  vantagens  concedidas  pelas
companhias aéreas, e empresas terrestres, tais como promoções, cortesias e demais vantagens.

19.5.2  Prestar  assessoramentos  para  definição  de  melhores  roteiros,  horários  e  freqüência  de  voos  e
deslocamentos, (partida/chegada), conexões e tarifas promocionais em âmbito nacional.

19.5.3  Providenciar  reservas  de  passagens  aéreas,  remarcações,  substituições,  desdobramentos  e
reitinerações de bilhetes e, quando impossibilitada, providenciar a execução do serviço junto às empresas
aéreas mediante autorização da Administração.

19.5.4  Fornecer  pesquisa/cotação  de  preços  com  no  mínimo  2  (duas)  companhias  aéreas,  indicando  a
menor  tarifa  para  o  trecho  solicitado,  excetuando-se  os  trechos  em  que  apenas  uma  companhia  aérea  ou
empresa venha atuar.

19.5.5 Fora do expediente entregar os bilhetes no local a ser informado ou fornecer número do voo, código
localizador  da  reserva,  número  do  bilhete  e  horário,  através  de  e-mail  e  telefone  ou  se  fizer  necessário,
colocá-los  à  disposição  dos  passageiros  nas  lojas  das  companhias  aéreas,  empresas  de  transporte  de
passageiros ou agências de turismo próximas do usuário.

19.5.6  Emitir  PTA's  para  qualquer  localidade  solicitada  pela  contratante  inclusive  fora  do  expediente
administrativo de trabalho.

19.5.7 Prestar serviços complementares de reserva de hotéis em âmbito nacional, quando solicitado.

19.5.8  Possibilitar  a  concessão  ou  obtenção  de  endosso  de  passagens,  respeitando  o  regulamento  das
companhias;

19.5.9  Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins  a
comprovação  dos  valores  vigentes  das  tarifas  à  data  da  emissão  das  passagens,  mediante  informação
expedida  pelas  companhias  aéreas,  em  papel  timbrado,  para  verificação  se  esses  valores,  inclusive  os
promocionais,  são  os  devidamente  registrados  no  Departamento  de  Aviação  Civil  –  DAC  ou  órgão
competente.

19.5.10    Reembolsar,  pontualmente,  as  empresas  de  transportes  independentemente  da  vigência  do
contrato, ficando claro que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, não responderá solidária
ou subsidiariamente por esse reembolso, que é de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA.

19.5.11  Restituir  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Tocantins,  o  valor das  passagens/bilhetes não
utilizados que este venha a lhe devolver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive na ocorrência de
rescisão ou extinção do contrato.

19.5.12  Fornecer,  juntamente  com  o  faturamento,  os  valores  referentes  às  remarcações  de  bilhetes
autorizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins bem como, os créditos decorrentes de
passagens  e/ou  trechos  não  utilizados  no  período  a  que  se  refere  o  faturamento, efetuando,  no  mesmo,  o
respectivo abatimento.

19.5.13 Realizar check-in antecipado junto às companhias aéreas que permitam tal procedimento, quando
solicitado pela . Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

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19.5.14  Emitir  Relatórios  de  Serviços  prestados,  mensalmente,  com  demonstrativo  diário,  evidenciando
quantitativo  de  passagens  aéreas  e  explicitando  as  empresas  fornecedoras  das  passagens,  constando  as
seguintes informações:

a) Para bilhetes utilizados:
Nº da requisição;
Data da emissão;
Nome do passageiro;
Nº do bilhete;
Trecho;
Tarifa plena;
Tarifa aplicada;
Desconto aplicado (%);
Taxa de Embarque;
Valor final;
N.º da Nota de empenho.

b) Para bilhetes não utilizados:
N.º da requisição;
Nome do passageiro;
Trecho;
Nº do bilhete;
Tarifa aplicada;
Multa pela não utilização.

19.5.15 Fiscalizar o perfeito cumprimento destas especificações e do contrato a ser firmado, cabendo-lhe,
integralmente,  o  ônus  decorrente,  independentemente  da  fiscalização  exercida  pela  .  Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins;

19.5.16  Arcar com eventuais prejuízos causados à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins  e/ou
a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados ou prepostos, na
execução dos serviços;

19.5.17  Responder,  civil  e  penalmente,  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados,  à
CONTRATANTE e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente;

19.5.18  Responsabilizar-se  por  todas  as  despesas  diretas  ou  indiretas,  tais  como:  salários,  transportes,
alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer
outras  que  forem  devidas  a  seus  empregados  no  desempenho  dos  serviços,  bem  como  aquelas  com  os
serviços de entrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando  a Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins  isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

19.5.19    Responsabilizar-se  pela  disciplina  e  o  respeito  hierárquico  de  seus  empregados  para  com  os
empregados da  Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins , objetivando sempre melhor qualidade
no atendimento;

19.5.20  Cumprir  e  fazer  cumprir  por  parte  de  seus  prepostos  ou  empregados,  as  leis,  regulamentos  e
posturas,  bem  como  quaisquer  determinações  emanadas  dos  órgãos  competentes,  pertinentes  à  matéria
objeto do presente Termo.

19.5.21  Responsabilizar-se  pelas  consequências  decorrentes  de  qualquer  transgressão  cometida  por  seus
prepostos ou empregados.

19.5.22  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento,  por  parte  de  seus  empregados,  das  normas  disciplinares
vigentes na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;

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19.5.23 Substituir ou complementar as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se
verificarem incorreções resultantes do preenchimento dos bilhetes;

19.5.24  Executar,  os  serviços  que,  mesmo  não  previsto  no  objeto  se  façam  necessários  ao  perfeito
cumprimento das obrigações assumidas junto à  Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;

19.5.25  Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  avençados,  sem  prévia  e  expressa
anuência do CONTRATANTE.

19.5.26 Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante
ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE os assuntos relacionados à execução do contrato;

19.5.27  Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  ao  CONTRATANTE  qualquer  anormalidade  de  caráter
urgente, inclusive de ordem funcional e prestar os esclarecimentos necessários, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessária;

19.5.28  Manter,  durante  toda  a  execução  do  Contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações  a  serem
assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Licitação;

19.5.29  Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  dos  serviços  contratados  e  efetuá-los  de  acordo
com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato e seus anexos;

19.5.30 Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços;

19.5.31. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste certame, em
que  se  verifiquem  vícios,  defeitos  ou  incorreções,  resultantes  da  execução  dos  serviços,  salvo  quando  o
defeito for, comprovadamente, provocado pela CONTRATANTE;

19.5.32 Utilizar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispensável mão-de-
obra  habilitada,  adequadamente  selecionada  e  necessária,  atendidas,  sempre  e  regularmente,  todas  as
exigências legais pertinentes;

19.5.33  Substituir,  sempre  que  exigido  pela  CONTRATANTE  e  independentemente  de  qualquer
justificação  por  parte  desta,  qualquer  empregado  cuja  atuação,  permanência  e/ou  comportamento  sejam
julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da CONTRATANTE ou ao interesse do
Serviço Público;

19.5.34 Quando as passagens aéreas forem adquiridas junto às empresas OPERADORAS DE TURISMO
e/ou às conhecidas como CONSOLIDADORAS e os preços forem menores que aqueles fornecidos pelas
companhias aéreas, a CONTRATADA deverá repassar a CONTRATANTE as mesmas vantagens obtidas
junto a eles, sem prejuízo do desconto ofertado;

19.5.35  Poderão  ser  solicitadas  comprovações  da  aquisição  de  passagens  aéreas    que  ocorram  junto  às
empresas aéreas OPERADORAS DE TURISMO e/ou junto às conhecidas como CONSOLIDADORAS,
mediante  a  apresentação  de  nota  fiscal,  faturas  e/ou  por  qualquer  tipo  de  documento  que  comprove  o
fornecimento/aquisição das referidas passagens com seus respectivos valores;

19.5.36  A  CONTRATADA  não  poderá  fornecer  passagens  que  tenham  qualquer  tipo  de  restrição  e  que
possam  dificultar  ou  restringir  os  procedimentos  de  qualquer  tipo  de  alteração  e/ou  transferência
IMEDIATAS  (das datas  de  viagens).  EXEMPLO: Não  fornecer  passagens aéreas que tenha origem  em
PLANOS  DE  MILHAGEM  e/ou  PROGRAMAS  DE  FIDELIDADE,  em  função  dos  mesmos  serem
regulados em normas próprias de cada empresa aérea;
19.5.37  A  CONTRATADA  não  poderá  cobrar  taxa  de  DU  (taxa  de  serviço)  para  passagens  aéreas  nem
taxa adicional de consolidadora (se houver);

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__________

Assinatura

19.5.38 Fazer reserva, cancelamento e alteração de datas e horários de passagens, mesmo que por telefone,
de acordo com a conveniência da CONTRATANTE;

19.5.39 Providenciar a marcação de passagens nos horários estabelecidos, inclusive retorno;

19.5.40  Colocar  as  passagens  à  disposição  da  CONTRATANTE  em  qualquer  aeroporto  do  Brasil,  bem
como a nível internacional, mediante requisição;

19.5.41 Emitir as passagens aéreas dentro da tarifa mais vantajosa para a CONTRATANTE assegurando,
sempre que se verificar a condição, o menor preço em  vigor, praticadas por qualquer das companhias do
setor, mesmo que em caráter promocional;

19.5.42  Solucionar  os  problemas  que  venham  a  surgir,  relacionados  com  passagens  e  embarques,  em
aeroportos,  indicando,  para  tanto,  número(s)  telefônico(s),  com  plantão  de  24  horas,  inclusive  aos
sábados,  domingos  e  feriados,  para  que  o  usuário  possa  ser  socorrido  quando  necessário,  devendo  para
isso, a CONTRATADA receber chamadas telefônicas a cobrar, no caso de problema ocasionado pela sua
administração;

19.5.43 No caso da CONTRATADA que não possua sede ou escritório na cidade de Palmas Capital do
Estado do Tocantins, disponibilizar comunicação telefônica que não onere a CONTRATANTE, ou seja,
disponibilizar serviços telefônicos do tipo 0800 (se houver) e/ou chamadas a cobrar;

19.5.44  Fornecer  juntamente  com  as  faturas,  os  créditos  decorrentes  de  passagens  e/ou  trechos  não
utilizados  no  período,  através  de  relatórios  que  permitam  a  CONTRATANTE  acompanhar  o  andamento
das aquisições, reembolso de passagens, freqüência de vôos, etc.

19.5.45 Apresentar quando necessário, a tabela de preços das concessionárias de transporte aéreo;

19.5.46  Enviar  para  a  fiscalização  do  contrato,  via  correio  eletrônico,  no  prazo  de  60  (sessenta)  minutos
após  a  solicitação  da(s)  passagem(ens)  aérea(s),  a  confirmação  da  execução  da  emissão  das  referidas
passagens.

19.6  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATANTE  Prestar  informações  e  esclarecimentos  necessários  que
venham a ser solicitados pela empresa;

19.6.1 Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, da quantidade de bilhetes a serem fornecidos
bem como os trechos de destino;

19.6.2 Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços;

19.6.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo
de Referência e/ou do Contrato;

19.6.4 Notificar a CONTRATADA na ocorrência de eventuais imperfeições, concedendo-lhe  prazo para
correção, bem como na aplicação de eventuais penalidades, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

19.6.5 A CONTRATANTE mediante a comprovação de não utilização de um bilhete, em seu percurso total
ou  parcial,  solicitará  o  reembolso  e/ou  compensação  com  outro  bilhete  a  ser  marcado  em  data  oportuna,
através do Sistema próprio de Concessão de Passagens da CONTRATADA;

19.6.6  Emitir  as  requisições  de  passagens,  numeradas  em  seqüência  e  assinadas  pela  autoridade
competente;

19.6.7 Permitir o livre acesso dos empregados da contratada nas dependências do contratante para tratar de
assuntos pertinentes aos serviços contratados.

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CPL AL/TO

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__________

Assinatura

19.7  DO  PRAZO  DE  INÍCIO  E  VIGÊNCIA  DO  CONTRATO  -  Os  serviços,  oriundos  deste  Termo,
deverão iniciar-se imediatamente após a assinatura do contrato;

19.7.1 O prazo de vigência do Termo de Contrato a ser celebrado é até 31 de dezembro do ano de 2011,
podendo ser prorrogado por interesses das partes, através de termo aditivo.

19.8 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O prazo de pagamento dos serviços será realizado até o 5º
(quinto)  dia  útil  do  mês  subsequente  à  prestação  dos  serviços,  após  e  mediante  a  apresentação  da  Nota
Fiscal/Fatura, atestada por servidor designado conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;

19.9 DA FISCALIZAÇÃO - A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins designará um servidor
para  acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  contrato,  que  registrará  em  relatório  todas  as  ocorrências
relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados.

19.10  DO  VALOR  ESTIMADO  DOS  SERVIÇOS  -  O  valor  estimado  da  contratação  dos  serviços
durante  o  exercício  de  2011  é  de  R$192.200,00  (cento  e  noventa  e  dois  mil  e  duzentos  reais),  calculado
levando em consideração a despesa efetuada com passagens aéreas.

19.11  DO  PREÇO  -  O  preço  a  ser  pago  pela  prestação  de  serviços  de  emissão,  cotação  e  reserva  de
bilhetes de passagens aéreas, de linhas domésticas, será aquele obtido após a aplicação do desconto único
concedido pela CONTRATADA sobre o volume efetivo de vendas.

19.12  DO  VALOR  DAS  TARIFAS  -  O  valor  das  tarifas  considerado  é  aquele  praticado  pelas
concessionárias ou empresas de transporte aéreo, inclusive quanto às promocionais;

19.12.1 Devem ser repassados ao CONTRATANTE as tarifas promocionais, sempre que forem cumpridas
as exigências legais para esse fim;

19.12.2 A Administração da CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar a comprovação, sempre que
julgar necessária, do valor vigente das tarifas, à data da emissão dos bilhetes de passagens.

19.13 DA ALTERAÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - O valor das tarifas será reajustado sempre que
ocorrer aumento de preço das passagens, autorizado pelo órgão competente;

19.13.1  Os  reajustes  devem  ser  comunicados  à  Administração  da  CONTRATANTE  por  meio  de
documento oficial expedido pela CONTRATADA.

19.14 DO ENCARTE - é parte integrante deste Termo de Referência o seguinte Encarte:

                                             Eu, Deputado RAIMUNDO MOREIRA, Presidente e Ordenador de Despesas
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, conforme disposto no inciso I, § 2º do Art. 7º da Lei
8.666/93, e suas alterações, APROVO o presente Termo de Referência, que visa à Contratação de empresa
especializada  na  prestação  de  serviços  de  reserva,  emissão,  marcação,  remarcação  e  fornecimento  de
passagens  aéreas  nacionais  e internacionais,  para atender às necessidades deste Poder,  em  deslocamentos
de parlamentares e servidores, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

                                                                         Palmas (TO), ___ de abril de 2011.

Deputado RAIMUNDO MOREIRA

Presidente

HERLAN TORRES CAMPOS

Diretor de Área Administrativa

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Assinatura

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO (MODELO)

À Comissão Permanente de Licitação/ O Pregoeiro
Pregão Presencial n.º 003/2011
Processo: _____/2011
Endereço: Palácio Dep. João D’ Abreu, Praça dos Girassois s/n Palmas Tocantins CEP 77002902.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do

Tocantins;

Abertura dia: -----de ---- de 2011.
Hora local: 00:00 hs.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

Declaração de Habilitação

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

representada neste ato pelo Sr.(a).   (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO
SOCIAL  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF/MF)  sob  o  nº  __________________,  declara  sob  as  penas  da  lei  que
atende  plenamente  todos  os  requisitos  de  habilitação  exigidos  para  participar  do  Pregão  Presencial
n._____/2011.

Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

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CPL AL/TO

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Assinatura

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA (MODELO)

Tocantins;

Abertura dia: 00 de abril de 2011.
Hora local: 00:00 hs.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

Declaração de Ciente do Termo de Referência

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

representada neste ato pelo Sr.(a).   (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO
SOCIAL  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF/MF)  sob  o  nº  __________________,  declaramos  cientes  do  Termo  de
Referência deste pregão presencial nº _____/2011, objeto desta peça editalícia, e de que nossa proposta está
de acordo com suas prerrogativas.

Declaramos ainda ciência que o não cumprimento do disposto na referida declaração incidirá nas

penalidades descritas no referido edital nas seções DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e DA
EXTENSÃO DAS PENALIDADES.

_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

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CPL AL/TO

Fls. _______

__________

Assinatura

ANEXO V - CARTA COMPROMISSO (MODELO)

Declaração de compromisso

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

representada neste ato pelo Sr.(a).   (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO
SOCIAL  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF/MF)  sob  o  nº  __________________,  declara  sob  as  penas  da  lei  que
declara  que:    Está  ciente  das  condições  da  licitação,  que  assume  responsabilidade  pela  autenticidade  e
veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares
solicitadas pela CPL-AL;

- Declara ainda que: Entregará o objeto de acordo com o Termo de Referência, as planilhas

orçamentárias, o cronograma físico-financeiro e as especificações técnicas fornecidas pela contratante, aos
quais alocará todo o pessoal técnico, especializado ou não, necessário para sua realização.

Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

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CPL AL/TO

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Assinatura

ANEXO VI - CARTA PROPOSTA (Modelo BÁSICO)

CARTA PROPOSTA

ITEM

SERV

ESPECIFICAÇÃO

DESCONTO

SOBRE

COMISSÃO

RECEBIDA

PELA AGÊNCIA %

Contratação

empresa

especializada na prestação de serviços
de

reserva,

emissão,

marcação,

remarcação

fornecimento

passagens

aéreas

nacionais

internacionais e prestação de serviços
complementares de reserva de hotéis
em

âmbito

nacional,

quando

solicitado,

para

atender

às

necessidades

Assembleia

Legislativa do Estado do Tocantins,
em deslocamentos de Parlamentares e
Servidores a serviço e/ou para
participar de conferências, seminários,
cursos

aperfeiçoamentos

profissionais,  capacitação,  bem  como
representar  este  Poder,  no  exterior,
durante  o  exercício  financeiro  de
2011, conforme especificado no edital
e seu respectivo Termo de Referência.

O valor total por percentual para o item ofertado por esta empresa é de: R$ (______).
*este é apenas um modelo básico de carta proposta sendo necessário atender a todas as exigências do

Edital. Além de especificar demais características conforme exigências do edital e termo de referencia.

O preço proposto refere-se ao da proposta e inclui todas as despesas diretas e indiretas, tais como

custos com materiais, fretes, mão-de-obra, encargos sociais, impostos, taxas, mobilização/desmobilização,
administração, e demais custos e encargos necessários à completa e perfeita entrega dos serviços, além de
seguros e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do respectivo objeto.

Validade:
Dados Bancários:

Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura

ESTADO DO TOCANTINS

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__________

Assinatura

ANEXO VII - DECLARAÇÃO MICRO EMPRESA (MODELO)

À Comissão Permanente de Licitação/ O Pregoeiro
Pregão Presencial n.º 003/2011
Processo: ______/2011
Endereço: Palácio Dep. João D’ Abreu, Praça dos Girassois s/n Palmas Tocantins CEP 77002902.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do

Tocantins;

Abertura dia: 00 de _____ de 2011.
Hora local: 00:00 hs.
Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

representada neste ato pelo Sr.(a).   (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO
SOCIAL  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF/MF) sob  o  nº __________________,  declara à  Assembleia  Legislativa
do Estado do Tocantins, sob as penas da Lei, que é (microempresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme o
caso).

Portanto firmamos declaração de licitante enquadrada como ME ou EPP confirmando a intenção de

se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei
Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Condição 9.2 do presente Edital;

Pregão Presencial n._____/2011.
Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

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__________

Assinatura

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR (MODELO)

À Comissão Permanente de Licitação/ O Pregoeiro
Pregão Presencial n.º 003/2011
Processo: ____/2011
Endereço: Palácio Dep. João D’ Abreu, Praça dos Girassois s/n Palmas Tocantins CEP 77002902.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do

Tocantins;

Abertura dia: 00 de de 2011.
Hora local: 00:00 hs.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII, do Art. 7º da CF/88

Pela presente, a empresa (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*,

8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n

9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: sim ( ) ou não ( ).
(Observação: em caso afirmativo ou negativo, assinalar a ressalva acima)

Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CPL AL/TO

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Assinatura

ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO (MODELO)

Tocantins;

Abertura dia: 00 de ____ de 2011.
Hora local: 00:00 hs.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão,

Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo

Pela presente, (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP)*, representada

neste  ato  pelo  Sr.(a).(RESPONSÁVEL  DA  LICITANTE,  ELENCADO  NO  CONTRATO  SOCIAL  OU
DOCUMENTO  EQUIVALENTE,  PARA  DESIGNAR  PROCURADOR)*,  inscrito  no  Cadastro  de
Pessoas  Físicas  (CPF/MF)  sob  o  nº  __________________,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,
comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena
das  penalidades  cabíveis,  a  existência  de  fatos  supervenientes  impeditivos  à  habilitação,  decorrente  do
Pregão presencial nº -----------/2011, autorizado pelo Processo nº ----/2011.

Local e data
_____________, em ____ de ___________________ de 2011.

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Assinatura reconhecida firma

*Preencher o constante dos parênteses com os dados do proponente.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CPL AL/TO

Fls. _______

__________

Assinatura

ANEXO X - MINUTA DE CONTRATO N.º ____ / 2011

Termo particular de contrato para aquisição de prestação de serviço, de acordo com as especificações

constantes no Termo de Referência ANEXO II do edital de Pregão Presencial número ____ /2011 , que
entre si fazem a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e a Empresa __________________.

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins,  devidamente  inscrita  no  CNPJ  n°  25.053.125/0002-00,  situada  à  Praça  dos  girassóis,  s/n°,  em
Palmas - TO, neste ato representada pelo seu Presidente, Deputado , portador da C.I. nº.  - SSP/GO e C.P.F.
nº.,  doravante  denominada  contratante,  e  do  outro  lado,  a  empresa  ______________________________,
devidamente

inscrita

CNPJ

n.º

________________,

situada

___________________________________,

ora

representada

pelo(a)

Sr(a).

_______________________________, portador da CI/RG n.º ______________ – SSP/___ e CPF n.º
_________________, doravante denominada contratada, nos termos do processo n.º _______/2011,
licitação na modalidade Pregão Presencial n.º _____/2011, do tipo maior percentual de desconto, firmam o
presente Contrato sujeitando ao regime legal pertinente, e as cláusulas e condições a seguir expostas.

Regime Legal: Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, Dec. Adm n. 157, de 23 de abril de 2008 e

alterações, aplicando-se subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de1993 e suas alterações e Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação
e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e prestação de serviços complementares de
reserva  de  hotéis  em  âmbito  nacional,  quando  solicitado,  para  atender  às  necessidades  da  Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, em deslocamentos de Parlamentares e Servidores a serviço e/ou para
participar  de  conferências,  seminários,  cursos  de  aperfeiçoamentos  profissionais,  capacitação,  bem  como
representar este Poder, no exterior, durante o exercício financeiro de 2011, conforme especificado no edital
e seu respectivo Termo de Referência.

PARAGRAFO ÚNICO – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A aquisição deste Contrato possui suas especificações, quantidades e observações constante do Objeto da
Licitação do Pregão Presencial nº 003/2011, conforme Processo Licitatório nº ____/2011 parte integrante
deste Contrato, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referencia anexo II deste edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO

2.1

A aquisição obedecera ao estipulado neste Contrato, como as disposições constantes dos documentos

que integram o Processo Licitatório nº ____/2011 e que independente de transcrição, fazem parte integrante
e complementar deste mesmo instrumento, no que couber.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO

3.1

A aquisição, consubstanciada no presente contrato, foram objeto de licitação, de acordo com o

disposto na Lei 10.520/2002, sob a modalidade Pregão, conforme Edital constante de folhas....../...... do
Processo Licitatório nº ____/2011, a que se vincula este contrato, alem de submeter-se, também aos
preceitos de direito publico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado.

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1

O CONTRATANTE: obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA

possa desempenhar os compromissos assumidos neste Contrato, bem como, pagar pela prestação dos
serviços executados.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CPL AL/TO

Fls. _______

__________

Assinatura

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1

A CONTRATADA obriga-se a:

5.1.1

Se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da

execução deste contrato;
5.1.2

Entregar dos serviços , conforme quantitativo descrito e solicitado no documento de empenho, livre

de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias;
5.1.3

Dar plena garantia e qualidade dos serviços adquiridos, imputando-lhe os ônus decorrentes da

cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade como o especificado no Edital, caso
não seja possível a troca, tudo a encargo da CONTRATADA;
5.1.4

Manter, durante toda a execução do contrato, em compartibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

CLAUSULA SEXTA – DO PREÇO

6.1 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela aquisição dos serviços, o preço total estimado de
R$............(........................................).

CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O prazo de pagamento dos serviços será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação
dos serviços, após e mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, atestada por servidor designado
conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1

O Contrato terá início a partir da assinatura do Contrato e sua vigência até 31/12/2011, podendo ser

prorrogado nas hipóteses do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1

As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta da dotação

orçamentária 0..0112201952001 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais,
Natureza de Despesa: 339033 - pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1

A fiscalização por parte da CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da

CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos
(art.70 da Lei 8.666/93), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado o serviço adquirido, subsistirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, qualidade e segurança deste último.

10.2

A fiscalização já tratada no presente instrumento, não exclui nem reduz a responsabilidade da

CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos (art.
70, da Lei nº 8.666/93), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado o serviço adquirido, subsistirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, qualidade e segurança deste serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

11.1

Fundamenta-se e vincula-se este contrato no procedimento licitatório referente ao pregão presencial

nº003/2011,  de    de    de  2011,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  8.666,  de  21  de  Junho  de  1993,  com  suas
alterações, Lei 10.520/02, devidamente homologado e adjudicado o seu objeto nos termos do Despacho nº
...../2011,  de  ..../..../2011,  tudo  constante  do  processo  administrativo  protocolado  sob  o  nº00/2011.
Submete-se  também  aos  preceitos  de  direito  público,  aplicando-lhes,  supletivamente,  os  princípios  da
teoria geral dos contratos e as  disposições de direito privado.

11.2

Os serviços serão executados, em consonância com as instruções da CONTRATANTE, obedecidas

as normas do instrumento convocatório, seus anexos e demais legais pertinentes.

11.3

A aquisição objeto deste contrato, obedecerá ao estipulado neste contrato, como as disposições

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CPL AL/TO

Fls. _______

__________

Assinatura

constantes dos documentos que integram o Processo Licitatório n°_______/2011, e que independe de
transcrição, fazem parte integrante e complementar deste mesmo instrumento, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem necessários, até os limites previstos no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93, tendo
como base o valor inicial atualizado do contrato, mediante a celebração de Termo de Aditamento, no qual
conterá, obrigatoriamente, os materiais a serem acrescidos ou suprimidos.

12.2

Os casos omissos no presente contrato e na Lei n.º 8.666/93, serão observados as normas de direito

público e, supletivamente, as disposições do Código Civil e demais legislações aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1

A inexecução total ou parcial deste contrato por parte da CONTRATADA, assegurará a

CONTRATANTE, o direito de rescisão nos termos do artigo 77, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, bem como nos casos citados no artigo 78 da mesma lei, garantida a previa defesa
sempre mediante notificação por escrito.

Parágrafo único: A rescisão também se submeterá ao regime previsto no artigo 79, seus incisos e

parágrafos, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E MULTAS

14.1

Além das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93 está a CONTRATADA sujeita a

aplicação de multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), ao dia, no caso de alguma irregularidade no
fornecimento do objeto, por culpa exclusiva da CONTRATADA, ficando assim, caracterizado o
descumprimento da obrigação assumida, o que poderá ensejar a rescisão contratual.

14.1.1

Além do disposto no item 12.1 deste, está a CONTRATADA sujeita a aplicação de multa de 10%

(dez por cento) ao dia sobre o valor do serviço não entregue ou serviço não prestado, após decorridos 30
(trinta) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado por
descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho.

14.2

Além do direito ao ressarcimento por eventuais perdas e danos causados pela CONTRATADA, por

descumprir compromissos contratuais definidos neste instrumento, poderão ser-lhe impostas, sem prejuízo
das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666

93, as seguintes penalidades:

14.2.1

Advertência;

14.2.2

Suspensão do direito de licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;

14.2.3

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no caso de reincidência em falta grave.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1

O CONTRATANTE, no prazo legal após assinatura deste Contrato, providenciará a sua publicação,

por extrato, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1

Fica eleito o foro da Comarca de Palmas Capital do Estado do Tocantins – Vara de Fazenda Pública,

com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir todas as dúvidas oriundas
deste contrato.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CPL AL/TO

Fls. _______

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Assinatura

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual

teor e para que produzam um só efeito.

Local e data _____________, em ____ de ___________________ de 2011.

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Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Contratante

____________________________________
Diretor ou Representante Legal (Identificar por extenso)
Contratada