Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLEIA

Presidente: Dep. Sandoval Cardoso
1º Vice-Presidente: Dep. Osires Damaso
2º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins

3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO
IIXVIIII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

7ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. José Geraldo
2º Secretário: Dep. Toinho Andrade
3º Secretário: Dep. Iderval Silva
4º Secretário: Dep. Josi Nunes

XXIV PALMAS, TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2013

Nº 2010

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

Responsável: Diretoria de Área Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria
de Taquigrafia e Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Reunião às quartas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a):Amélio Cayres(pres), Osires
Damaso(vice), Eduardo do Dertins, Eli Borges, Zé
Roberto

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados:Vilmar do Detran, José Bonifácio, Amália
Santana, Wanderlei Barbosa, Raimundo Moreira.

Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e
Controle.

Reunião às quintas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: José Augusto (pres), José Bonifácio (vice),
Amália Santana, Jorge Frederico, Freire Júnior

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Iderval Silva, Stalin Bucar, Zé Roberto,
Eduardo do Dertins, Raimundo Moreira.

Comissão de Desenvolvimento Rural,
Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia.

Reunião às terças-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Zé Roberto (pres), Vilmar do Detran (vice),
José Bonifácio, Manoel Queiroz, Osires Damaso.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):José Augusto, Stalin Bucar, Amália Santana,
Sargento Aragão, Marcello Lelis.

Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do
Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e
Serviço Público.

Reunião às terças-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Marcello Lelis (pres),Luana Ribeiro (vice),
Eduardo do Dertins, Iderval Silva, Solange Duailibe.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados:Vilmar do Detran, Stalin Bucar, Amália
Santana, Sargento Aragão, Freire Júnior.

Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Wanderlei Barbosa (pres), Josi Nunes
(vice),Luana Ribeiro, Zé Roberto, Raimundo Moreira.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Iderval Silva, Amélio Cayres, Solange
Duailibe, Jorge Frederico, Marcello Lelis.

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Reunião às quartas-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Stalin Bucar(pres), Amália Santana (vice),
José Augusto, Jorge Frederico, Freire Júnior.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Amélio Cayres, Zé Roberto,
Manoel Queiroz, Raimundo Moreira.

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo.

Reunião às quintas-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Eli Borges (Pres), Marcello Lelis (vice),
Stalin Bucar, Solange Duailibe, Jorge Frederico.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados((a): José Augusto, Luana Ribeiro, Zé Roberto, ,
Sargento Aragão, Osires Damaso.

Comissão de Segurança Pública

Reunião às quintas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Sargento Aragão (pres), José Bonifácio
(vice), Iderval Silva, Zé Roberto, Osires Damaso,

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: José Augusto, Stalin Bucar, Solange Duailibe,
Wanderlei Barbosa, Freire Junior.

Comissão de Acompanhamento e Estudos de Políti-
cas Públicas para a Juventude.
Reunião às quintas-feiras, 16h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Marcello Lelis (pres), Solange Duailibe
(vice), Amélio Cayres, Sargento Aragão, José Augusto.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Iderval Silva, José Bonifácio, Amália
Santana, Manoel Queiroz, Freire Júnior.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião às quintas-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Amália Santana (pres), Luana Ribeiro
(vice), Josi Nunes, Manoel Queiroz, Freire Júnior.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Vilmar do Detran, Amélio Cayres, Solange
Duailibe, Wanderlei Barbosa, Osires Damaso.

Comissão de Minas e Energia
Reunião às terças-feiras, 16h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Vilmar do Detran (pres), Raimundo Moreira
(vice), Stalin Bucar, Amália Santana, Sargento Aragão.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, José Bonifácio, Zé Roberto,
Eduardo do Dertins, Osires Damaso.

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Atos Legislativos

RESOLUÇÃO N° 309/2013

Institui o Parlamento Popular que tem como
finalidade promover ações legislativas itinerantes,
e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em

conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo
a presente Resolução:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o
“Parlamento Popular”, com a finalidade de promover ações
legislativas itinerantes visando identificar e coletar, nas
diversas regiões do Estado, junto às prefeituras municipais,
câmaras de vereadores, sociedade civil organizada e a
população em geral, as demandas locais a fim de promover
novas proposituras, bem como discutir e deliberar as que
estão em tramitação.

Art. 2º O Parlamento Popular ocorrerá através da realização
de Sessões Plenárias, fora da sede, ficando a Assembleia
Legislativa autorizada a se deslocar para realizar sessões
ordinárias e extraordinárias, inclusive reunir as Comissões
Permanentes a fim de deliberar sobre as matérias em apreciação
no âmbito de sua competência, observadas as demais
limitações e condições constantes do Regimento Interno.

Art. 3º Durante a realização do Parlamento Popular a
Assembleia Legislativa poderá promover eventos como:
conferências, exposições, palestras, seminários, simpósios,
mesas redondas, encontros, painéis ou eventos afins.

Art. 4º Para a realização das ações do Parlamento Popular a
Assembleia poderá:

I - Solicitar os recursos materiais e humanos necessários;

II - Solicitar informações e receber sugestões dos Poderes

Executivos e Legislativos Municipais;

III – Solicitar informações ao Poder Executivo referentes às

ações de governo desenvolvidas em cada região do Estado;

IV – Realizar in loco visitas de acompanhamento e fiscalização

nas obras públicas;

V - Realizar eventos sociais e desportivos que promovam a

integração entre os Poderes Legislativos, as administrações
municipais e a sociedade em geral.

VI - Realizar a entrega de Comendas “Ordem do Mérito do

Legislativo”.

Art. 5º A Mesa Diretora baixará ato definindo localidade,
período e os eventos a serem realizados na promoção do
Parlamento Popular para cada Sessão Legislativa.

Art. 6º As despesas oriundas desta Resolução correrão em
dotações consignadas no orçamento da Assembleia
Legislativa.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 03 dias do

mês de abril de 2013; 192º da Independência, 125º da República e
25º do Estado.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

Deputado OSIRES DAMASO Deputado EDUARDO DO DERTINS

1º Secretário Substituto 2º Secretário Substituto

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2013

Cria a “Comenda do Mérito do Agronegócio do
Estado do Tocantins”, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS resolve:

Art. 1º Fica instituída a “Comenda do Mérito do Agronegócio
do Estado do Tocantins”.

Art. 2º A “Comenda do Mérito do Agronegócio do Estado do
Tocantins” será concedida a até 08 (oito) pessoas ou
entidades que tenham, através de suas ações, pesquisas ou
trabalhos desenvolvidos, contribuído de forma relevante para
o fomento do agronegócio do Estado do Tocantins.

Art. 3º A concessão da “Comenda do Mérito do Agronegócio
do Estado do Tocantins” deverá ser feita mediante a indicação
de nomes, por parte de uma Comissão especialmente formada
para este fim.

§ 1º A Comissão de que trata o caput desde artigo será

originariamente composta por 9 (nove) membros titulares e
suplentes, todos ligados ao meio rural e detentores de notório
saber sobre a matéria em questão, seja por intermédio da academia
ou em razão de reconhecida experiência prática, através de
indicação das seguintes instituições:

I - Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS);

II - Faculdade Católica do Tocantins (UBEC);

III - Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do

Desenvolvimento Agrário do Estado do Tocantins (SEAGRO);

IV - Comissão de Desenvolvimento Rural, Cooperativismo,

Ciência, Tecnologia e Economia da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins (AL TO);

V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

(EMBRAPA);

VI - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do

Tocantins (FAET);

VII - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado

do Tocantins (CRMV-TO);

VIII - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do

Tocantins (CREA-TO);

IX - Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do

Tocantins (OCB/TO).

§ 2º As entidades membros da comissão ficarão incumbidas

de confeccionar uma lista secreta, contendo os nomes de
possíveis agraciados.

§ 3º Após a indicação, os nomes deverão ser submetidos à

análise da Comissão, que escolherá, dentre eles, no máximo 08

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

(oito) homenageados, sendo vedada a escolha de mais de um
agraciado por setor produtivo da cadeia do agronegócio.

§ 4º Conforme a sua conveniência, a Comissão, poderá indicar

novas entidades para integrar seu colegiado, assim como pedir o
desligamento daquelas que manifestarem tal interesse.

I - As indicações e desligamentos de que trata este parágrafo

deverão ser efetivadas através de votação da maioria absoluta de
seus membros.

Art. 4º A comenda de que trata esta Resolução deverá ser
entregue anualmente, por representantes dos Três Poderes do
Estado do Tocantins, na oportunidade da realização da Feira
de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – AGROTINS.

Art. 5º As despesas com a confecção da honraria correrão por
conta de verba própria da Assembléia Legislativa, a ser
destinada para este fim.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente Comenda vislumbra homenagear aqueles que

contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento do
agronegócio no Estado do Tocantins, em seus mais diversos ramos
de atividade.

Como é de conhecimento geral, o Estado do Tocantins é

referência no que diz respeito à atividade agrária. Historicamente o
agronegócio é o principal responsável pela geração de receitas do
Estado, gerando milhares de empregos diretos e indiretos e
garantindo a subsistência de grande parte das famílias
tocantinenses.

Nada mais justo, então, do que prestar a devida homenagem

àqueles que contribuem para o desenvolvimento do Estado e da
sociedade tocantinense.

Sala das Sessões, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de

2013.

Sandoval Cardoso

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 32/2013

Atribui ao Fórum da Cidade de Araguaçu- TO, o
nome de Antônia Lyra da Rocha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1º É atribuído o nome Antônia Lyra Rocha ao Fórum da
Cidade de Araguaçu, Estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras

Deputadas, é atribuído ao Fórum sediado na cidade de Araguaçu-
TO, em homenagem à Senhora Antônia Lyra Rocha, falecida no
dia 25 de março de 2011, o nome de "Fórum Antônia Lyra Rocha".

Ao decorrer dos tempos a história de Araguaçu passou a se

confundir com a de Dona Antônia. Vejam que Dona Antonia Lyra
Rocha, nascida aos 13 dias do mês de junho do ano de 1929, mãe
biológica de 11 (onze) filhos e de mais 09 (nove) adotivos,
começou sua história aos 19 (dezenove) anos de idade, ao ser
diretora de um colégio na cidade de Peixe. Dali se mudou para

Porangatu, aos 21 (vinte e um) anos de idade, onde foi diretora e
professora de várias escolas. Finalmente, em 1960, muda-se para
Araguaçu, onde, no ano seguinte, através de concurso público,
torna-se Oficial do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis,
onde exerceu o cargo até início de 2011.

Dona Antônia adotou Araguaçu como sua terra natal, onde se

empenhou em prestar serviços à população carente, atividade que
lhe deu a alcunha de "mãezinha, a mãe dos pobres". No início, ela
criou em sua própria casa, uma escola, que depois veio a se chamar
Escola Alexandrino Cândido Gomes. Deu início ao trabalho
evangélico Batista na cidade, foi parteira, professora, vereadora,
conselheira, comissária de menor, ajudou a conseguir
aposentadoria para idosos, ajudou a fundar a Colmeia – União
Feminina da Maçonaria, criou a Escolinha Lírios do Vale, hoje
Colégio Municipal Aldenora Mendes Mascarenhas. É também
autora de várias peças teatrais, poemas, crônicas, versos, músicas,
inclusive do Hino Oficial de Araguaçu.

Foram muitos os anos de carinho e dedicação. Prova maior

disso é que continuou no mesmo lugar até seus últimos dias, com
o mesmo amor e uma rica experiência, prestando serviços à sua
comunidade araguaçuense, seja no seu cartório, na Igreja, na
fazenda, compondo, aconselhando, amparando e alimentando o
necessitado, características irrefutáveis de quem nasceu para amar.

Cidadã digna e honrada, querida e respeitada por seus familiares,

autoridades e principalmente, pelos menos abastados, para os quais
era também um "porto seguro", preenchendo, portanto, todas as
condições de forma ímpar, para que dê ao Fórum de Araguaçu um
nome de referência, que jamais será esquecido.

Diante do exposto, proponho ao ilustres Pares deste Parlamento

o acolhimento desta propositura.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013.

OSIRES DAMASO

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 33/2013

Institui o Programa Minha Certidão, visando à
expedição da certidão de nascimento antes da alta
hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde
ocorrer o parto, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Certidão, destinado
à expedição da certidão de nascimento dentro dos hospitais e
maternidades onde ocorrer o parto, antes da alta hospitalar
da mãe e/ou da criança.

Parágrafo único. O objetivo do programa é contribuir com o

Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil
de Nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica.

Art. 2º A emissão de certidão de nascimento nos hospitais e
maternidades estabelecidos no Estado, que realizam partos,
deverá ser realizada por meio da utilização de sistema
informatizado, interligado às serventias de registro civil, em
espaço próprio criado dentro desses estabelecimentos de
saúde e dotado de infraestrutura necessária para a remessa,
recepção de dados e impressão da certidão de nascimento,
denominado Unidade Interligada.

Art. 3º A implantação das Unidades Interligadas dar-se-á por
meio de convênio firmado entre os estabelecimentos de saúde

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

existentes no Estado e as serventias de registro civil das
pessoas naturais de cada localidade, no qual deverá ser
definida a competência e os direitos e deveres de cada
instituição envolvida, obedecidas às regras e aos
procedimentos estabelecidos no Provimento nº 13/2010 do
Conselho Nacional de Justiça e alterações posteriores.

Art. 4º O Governo do Estado, por meio de seus órgãos
competentes, tomará as medidas administrativas e jurídicas
necessárias para a efetiva implantação do presente programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
especialmente pelas serventias extrajudiciais de registro civil,
a quem compete despesas com os equipamentos necessários
para a expedição da certidão de nascimento.

Art. 6º Para a organização, implantação e manutenção deste
programa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar
convênios com outros entes da federação, bem como com
organismos não governamentais, além de baixar regulamentos
necessários à sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013.

SOLANGE DUAILIBE

Deputada Estadual

J U S T I F I C A T I V A

Os direitos de toda criança brasileira ao registro civil e à

certidão de nascimento são garantidos no artigo 102 do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Ademais, em Convenção sobre os
Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, está previsto o
direito a um nome e sobrenome.

Os cartórios, por força da Lei nº 9.534/97, estão obrigados a

fazer, gratuitamente, tanto o registro quanto a emissão da primeira
via da certidão de nascimento. Por último, o Conselho Nacional
de Justiça editou o Provimento de nº 13/2010, instituindo o registro
civil de nascimento, por meio de sistema on line, em maternidades
de todo o País.

O registro de nascimento realizado em Cartório é a o?cialização

da existência do indivíduo, de sua identi?cação e da sua relação
com o Estado, condições fundamentais ao exercício da cidadania.

A falta de registro não só retira da criança o direito a um nome

e sobrenome, como também compromete o planejamento de
políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Sem
registro, difícil se torna o acesso de crianças a serviços nessas
áreas, o que culmina no aumento de sua vulnerabilidade ao
trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças.

À família compete a responsabilidade concernente ao registro

da criança por ocasião do seu nascimento. Entretanto, questões
como desconhecimento sobre a importância do registro e da sua
gratuidade, distância dos cartórios, transporte, ou mesmo
questões de ordem socioeconômica, cultural, geográfica e
político-institucional, corroboram com a permanência do sub-
registro.

Dados do IBGE demonstram que o nosso Estado, em 2007,

ainda estava classificado na faixa de sub-registro superior a 10%.
Em que pesem os avanços alcançados, o sub-registro ainda é
uma realidade a ser banida.

O Programa Minha Certidão garantirá à criança nascida no

Estado do Tocantins ter sua certidão de nascimento emitida na
própria maternidade pública ou privada onde ocorrer o parto. A
interligação on line das maternidades com os Cartórios de Registro
Civil do Estado permitirão que isso ocorra antes da alta hospitalar.

A iniciativa visa fortalecer o exercício da cidadania ao garantir

a universalização do acesso ao registro civil de nascimento,
contribuindo assim com o Compromisso Nacional pela Erradicação
do Sub-Registro Civil de Nascimento, lançado por decreto em 6
de dezembro de 2007, e com ações outras já existentes no Estado.

Nenhum óbice legal alcança a presente proposição, posto

que o art. 24, XV, da Carta Magna atribui competência concorrente
à União e ao Estado para legislar sobre proteção à infância e
juventude.

Consciente da necessidade de impulsionar políticas públicas

voltadas à garantia do registro civil e da certidão de nascimento
a cada criança tocantinense, é que solicito o voto favorável dos
demais Pares a esse projeto de relevante alcance social.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Solange Duailibe

Deputada Estadual

PROJETO DE LEI Nº 34/2013

Institui o Dia Estadual da Poesia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1º Fica considerada a data de 14 de março como o Dia
Estadual da Poesia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A poesia é um meio privilegiado para despertar o amor pela

língua materna. A rima, o ritmo e a sonoridade permitem uma
descoberta progressiva das potencialidades da linguagem escrita.
Essa descoberta, tão decisiva para a formação do indivíduo,
adquire assim um caráter lúdico. Brincar com os sons, descobrir
novas ressonâncias, ouvir e ler pequenas histórias em verso,
memorizar os poemas preferidos, desvendar imagens e
sentimentos contidos na palavra são atividades de adesão
imediata que podem e devem ser introduzidas no universo infantil
antes da alfabetização, pois constituem uma excelente forma de
preparação para aprendizagem da leitura e da escrita" in Brochura
do Plano Nacional de Leitura”.

Deste modo, por se tratar de ação de grande importância

social, contamos com o irrestrito apoio e aprovação do mesmo.

Sala das Sessões, 27 de março de 2013.

LUANA RIBEIRO

Deputada Estadual

PROJETO DE LEI Nº 35/2013

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
dos Moradores do Setor Neblina – ASMOSEN.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Associação dos Moradores do Setor Neblina – ASMOSEN,
localizada no Município de Araguaína.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências

o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública
Estadual a Associação dos Moradores do Setor Neblina –
ASMOSEN, com sede e foro na cidade de Araguaína, neste Estado.
É uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico e assistencial, tendo como principal finalidade orientar
e dirigir os trabalhos, ações e esforços, dar oportunidade à
difusão de ideias e hábitos sociais, com vistas a promover o bem-
estar social, prestar serviços, informação, orientação e realizar
campanhas pela melhoria da qualidade de vida da comunidade,
tanto do Setor Neblina quanto dos setores circunvizinhos.

Considerando os objetivos dessa associação na tutela e na

propagação da filantropia, é que conclamo os ilustres Pares pelo
apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.

JOSÉ GERALDO

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 36/2013

Altera a Lei 1.287/2001 e autoriza a isenção das
taxas do NATURATINS aos revendedores de gás
líquido de petróleo classes I, II e III.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1° O art. 102 da Lei 1.287/2001 passa a vigorar acrescido
do seguinte item:

"Art. 102-J. Ficam isentos do pagamento das taxas previstas

neste capítulo os revendedores de gás líquido de petróleo classes
I, II e III."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A propositura em tela tem o objetivo de adequar a legislação

tributária do Estado à realidade econômica dos revendedores de
gás líquido de petróleo no Tocantins, atendendo reivindicação do
Sindicato dos Revendedores e Transportadores de Gás
Engarrafado – SIRTRAGÁS, que congrega mais de 350
sindicalizados, acerca dos valores cobrados pelo Instituto Natureza
do Tocantins – NATURATINS para a emissão do Licenciamento
Ambiental, exigido pela Resolução nº 237/1997, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente, bem como sobre as fiscalizações
empreendidas pelo órgão nas empresas revendedoras.

As taxas de licenciamento estão previstas no Código Tributário

do Estado do Tocantins, Lei 1.287/2001, nos artigos 101 e 102,
anexo VIII, e o cálculo é feito de acordo com suas respectivas
tabelas, que envolvem o coeficiente de complexidade, a área da
propriedade e o tempo de trabalho dos técnicos.

De acordo com informações do SIRTRAGÁS, tais taxas chegam

a custar mais de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), o que
pode inviabilizar a regularização dos revendedores de gás das
classes I, II e III. Vale salientar, que além das taxas ambientais para
a expedição das licenças exigidas, os revendedores ainda têm os
custos com projetos (em torno de R$ 1.500,00) e certidões, que,

totalizando, ultrapassam os R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Os revendedores classe I são aqueles que comercializam até 40

botijões de gás por mês, ou seja, a grande maioria dos revendedores
do Tocantins são considerados pequenos (pequenas cidades,
vilarejos, assentamentos), portanto enquadrados na classe I.

O lucro líquido de um botijão de gás gira em torno de R$ 8,00

(oito reais). Tais revendedores classe I comercializam 40 botijões
por mês, ou seja, chegam a um lucro líquido de R$ 320,00 (trezentos
e vinte reais), isto sem contar os custos administrativos como
impostos, aluguel, consumo de água e energia, pagamento de
funcionários e outros.

Neste sentido, o Projeto de Lei em tela tem o objetivo de adequar

os valores cobrados pelo NATURATINS à realidade econômica
do Estado do Tocantins, isentando das taxas cobradas os
revendedores classe I, II e III, possibilitando que os mesmos
possam laborar dentro da legalidade, conforme exigido pelos órgãos
ambientais.

Expostas as razões para apreciação do novel diploma, conclamo

os nobres Pares pela aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2013.

JOSI NUNES

Deputada Estadual

Atas das Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às onze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e sete de

fevereiro de dois mil e treze, nos termos do § 1º do artigo 58 do
Regimento Interno, reuniram-se os membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação no Plenarinho da Assembleia
Legislativa, nesta Capital, conforme o § 3º do artigo 58 do Regimento
Interno, para eleição e instalação dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da referida Comissão. Estavam presentes os Senhores
Deputados: Amália Santana, Amélio Cayres, Freire Júnior, José
Augusto, Jorge Frederico e Zé Roberto. O Senhor Deputado Amélio
Cayres assumiu a presidência dos trabalhos e declarou aberta a
Reunião, sendo auxiliado pelo Senhor Deputado Vilmar do Detran.
Em seguida, passou-se à leitura do Decreto Administrativo número
343, de 27 de fevereiro de 2013, o qual designa seus membros efetivos
os Senhores Deputados: Amália Santana, Freire Júnior, José Augusto,
José Bonifácio e Jorge Frederico; e seus membros suplentes os
Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Iderval Silva, Raimundo
Moreira, Stalin Bucar e Zé Roberto. Os Senhores Deputados José
Augusto e José Bonifácio concorreram aos cargos de Presidente e
de Vice-Presidente, respectivamente. Foram designados
escrutinadores os Senhores Deputados Amália Santana e Jorge
Frederico. Em seguida, deu-se início ao processo de eleição com a
chamada nominal dos membros titulares para votação dos referidos
cargos. Após a informação de que o número de cédulas coincidia
com o número de votantes, passou-se à apuração dos votos. Para o
cargo de Presidente, o Senhor Deputado José Augusto recebeu 05
(cinco) votos e para o cargo de Vice-Presidente, o Senhor Deputado
José Bonifácio recebeu 05 (cinco) votos. Após declarados eleitos e
empossados ao cargo de Presidente desta Comissão o Senhor

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Deputado José Augusto e ao cargo de Vice- Presidente o Senhor
Deputado José Bonifácio, o Senhor Deputado José Augusto,
Presidente eleito, assumiu os trabalhos e colocou em deliberação o
dia e horário das Reuniões desta Comissão e decidiram que as mesmas
serão realizadas às oito horas, das quintas-feiras. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Reunião convocando Reunião
Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às dezessete horas e três minutos do dia vinte e sete de fevereiro

de dois mil e treze, nos termos do § 1º do artigo 58 do Regimento
Interno, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta
Capital, conforme o § 3º do artigo 58 do Regimento Interno, para
eleição e instalação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
referida Comissão. Estavam presentes os Senhores Deputados:
Amélio Cayres, Luana Ribeiro, Solange Duailibe, Wanderlei Barbosa
e Zé Roberto.Estavam ausentes os Senhores Deputados: Josi Nunes
e Raimundo Moreira. A Senhora Deputada Solange Duailibe, assumiu
a presidência dos trabalhos e declarou aberta a Reunião, sendo
auxiliado pelos Senhores Deputados Wanderlei Barbosa e Zé Roberto.
Em seguida, passou-se à leitura do Decreto Administrativo número
343, de 27 de fevereiro de 2013, o qual designa seus membros efetivos
os Senhores Deputados: Josi Nunes, Luana Ribeiro, Raimundo
Moreira, Wanderlei Barbosa e Zé Roberto; e seus membros suplentes
os Senhores Deputados: Amélio Cayres, Iderval Silva, Jorge
Frederico, Marcello Lelis e Solange Duailibe. Os Senhores Deputados
Wanderlei Barbosa e Josi Nunes concorreram aos cargos de
Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente. Foi designado
escrutinador o Senhor Deputado Freire Junior. Em seguida, deu-se
início ao processo de eleição com a chamada nominal dos membros
titulares para votação dos referidos cargos. Após informação de
que o número de cédulas coincidia com o número de votantes,
passou-se à votação conforme o parágrafo único do artigo 13 do
Regimento Interno deste Poder. Procedendo-se à apuração dos votos,
foi eleito ao cargo de Presidente, o Senhor Deputado Wanderlei
Barbosa que recebeu 03 (três) votos e para o cargo de Vice-Presidente,
a Senhora Deputada Josi Nunes, que recebeu 03 (três) votos. Após
declarados eleitos e empossados ao cargo de Presidente desta
Comissão o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa e ao cargo de
Vice- Presidente a Senhora Deputada Josi Nunes, o Senhor Deputado
Wanderlei Barbosa, Presidente eleito, assumiu os trabalhos e colocou
em deliberação o dia e horário das Reuniões desta Comissão e
decidiram que as mesmas serão realizadas às quatorze horas, das
quartas-feiras. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião
convocando Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às doze horas e doze minutos do dia vinte e sete de fevereiro

da referida Comissão. Estavam presentes os Senhores Deputados:
Amália Santana, Amélio Cayres, Eli Borges, Eduardo do Dertins,
Osires Damaso e Zé Roberto. A Senhora Deputada Amália Santana
assumiu a presidência dos trabalhos e declarou aberta a Reunião,
sendo auxiliado pelos Senhores Deputados Zé Roberto e Amélio
Cayres. Em seguida, passou-se à leitura do Decreto Administrativo
número 343, de 27 de fevereiro de 2013, o qual designa seus membros
efetivos os Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eli Borges, Eduardo
do Dertins, Osires Damaso e Zé Roberto; e seus membros suplentes
os Senhores Deputados: Amália Santana, José Bonifácio, Raimundo
Moreira, Vilmar do Detran e Wanderlei Barbosa. Os Senhores
Deputados Amélio Cayres e Zé Roberto concorreram ao cargo de
Presidente e o Senhor Deputado Osires Damaso concorreu ao cargo
de Vice-Presidente. Foi designado escrutinador o Senhor Deputado
Osires Damaso. Em seguida, deu-se início ao processo de eleição
com a chamada nominal dos membros titulares para votação dos
referidos cargos. Após a informação de que o número de cédulas
coincidia com o número de votantes, passou-se à apuração dos
votos. Para o cargo de Presidente, o Senhor Deputado Amélio
Cayres recebeu 04 (quatro) votos e o Senhor Deputado Zé Roberto
recebeu 01 (um) voto. Para o cargo de Vice-Presidente, o Senhor
Deputado Osires Damaso recebeu 05 (cinco) votos. Foram eleitos
ao cargo de Presidente desta Comissão o Senhor Deputado Amélio
Cayres e para o cargo de Vice- Presidente, o Senhor Osires Damaso.
Assim, declarados eleitos e empossados, o Senhor Deputado Amélio
Cayres, Presidente eleito, assumiu os trabalhos e colocou em
deliberação o dia e horário das Reuniões desta Comissão e decidiram
que as mesmas serão realizadas às oito horas, das quartas-feiras. Em
seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião convocando
Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-
se a presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e sete

de fevereiro de dois mil e treze, nos termos do § 1º do artigo 58 do
Regimento Interno, reuniram-se os membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação no Plenarinho da Assembleia
Legislativa, nesta Capital, conforme o § 3º do artigo 58 do Regimento
Interno, para eleição e instalação dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da referida Comissão. Estavam presentes os Senhores
Deputados: Amália Santana, Freire Junior, Jorge Frederico, José
Augusto, Manoel Queiroz e Stalin Bucar. O Senhor Deputado Freire
Junior, assumiu a presidência dos trabalhos e declarou aberta a
Reunião, sendo auxiliado pelos Senhores Deputados Amélio Cayres
e Stalin Bucar. Em seguida, passou-se à leitura do Decreto
Administrativo número 343, de 27 de fevereiro de 2013, o qual designa
seus membros efetivos os Senhores Deputados: Amália Santana,
Freire Junior, Jorge Frederico, José Augusto e Stalin Bucar; e seus
membros suplentes os Senhores Deputados: Amélio Cayres, Stalin
Bucar, Manoel Queiroz, Raimundo Moreira e Zé Roberto. Os
Senhores Deputados Stalin Bucar e Amália Santana concorreram
aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente. Foi
designado escrutinador o Senhor Deputado Iderval Silva. Em
seguida, deu-se início ao processo de eleição com a chamada nominal
dos membros titulares para votação dos referidos cargos. Após
informação de que o número de cédulas coincidia com o número de
votantes, passou-se à apuração dos votos. Para o cargo de
Presidente, o Senhor Deputado Stalin Bucar recebeu recebeu 05
(cinco) votos e para o cargo de Vice-Presidente, a Senhora Deputada
mália Santana recebeu 05 (cinco) votos. Após declarados eleitos
e empossados ao cargo de Presidente desta Comissão o Senhor

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Deputado Stalin Bucar e ao cargo de Vice- Presidente a Senhora
Deputada Amália Santana, o Senhor Deputado Stalin Bucar,
Presidente eleito, assumiu os trabalhos e colocou em deliberação
o dia e horário das Reuniões desta Comissão e decidiram que as
mesmas serão realizadas às quatorze horas, das quintas-feiras.
Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião convocando
Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-
se a presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL,

COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E ECONOMIA

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às dezesseis horas e dezoito minutos do dia vinte e sete de

fevereiro de dois mil e treze, nos termos do § 1º do artigo 58 do
Regimento Interno, reuniram-se os membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação no Plenarinho da Assembleia
Legislativa, nesta Capital, conforme o § 3º do artigo 58 do Regimento
Interno, para eleição e instalação dos cargos de Presidente e Vice-
Presidente da referida Comissão. Estavam presentes os Senhores
Deputados: José Bonifácio, Manoel do Detran, Osires Damaso, Vilmar
do Detran e Zé Roberto. O Senhor Deputado Zé Roberto assumiu a
presidência dos trabalhos e declarou aberta a Reunião, sendo
auxiliado pelos Senhores Deputados Manoel Queiroz e Osires
Damaso. Em seguida, passou-se à leitura do Decreto Administrativo
número 343, de 27 de fevereiro de 2013, o qual designa seus membros
efetivos os Senhores Deputados: José Bonifácio, Manoel do Detran,
Osires Damaso, Vilmar do Detran e Zé Roberto; e seus membros
suplentes os Senhores Deputados: Amália Santana, José Augusto,
Marcello Lelis, Sargento Aragão e Stalin Bucar. Os Senhores
Deputados Zé Roberto e Vilmar do Detran concorreram aos cargos
de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente. Foi designado
escrutinador o Senhor Deputado Vilmar do Detran. Em seguida, deu-
se início ao processo de eleição com a chamada nominal dos membros
titulares para votação dos referidos cargos. Após informação de
que o número de cédulas coincidia com o número de votantes,
passou-se à apuração dos votos. Para o cargo de Presidente, o
Senhor Deputado Zé Roberto recebeu 05 (cinco) votos e para o
cargo de Vice-Presidente, o Senhor Deputado Vilmar do Detran
recebeu 05 (cinco) votos. Após declarados eleitos e empossados ao
cargo de Presidente desta Comissão o Senhor Deputado Zé Roberto
e ao cargo de Vice- Presidente o Senhor Deputad Vilmar do Detran,
o Senhor DeputadoZé Roberto, Presidente eleito, assumiu os
trabalhos e colocou em deliberação o dia e horário das Reuniões
desta Comissão e decidiram que as mesmas serão realizadas às oito
horas, das terças-feiras. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a
Reunião convocando Reunião Ordinária para dia e hora regimentais.
Para constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia vinte e

sete de fevereiro de dois mil e treze, nos termos do § 1º do
artigo 58 do Regimento Interno, reuniram-se os membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação no Plenarinho
da Assembleia Legislativa, nesta Capital, conforme o § 3º do

artigo 58 do Regimento Interno, para eleição e instalação dos
cargos de Presidente e Vice-Presidente da referida Comissão.
Estavam presentes os Senhores Deputados: Amália Santana,
Freire Júnior, Luana Santana, Josi Nunes e Manoel Queiroz,
Solange Duailibe e Vilmar do Detran. A Senhora Deputada
Luana Ribeiro assumiu a presidência dos trabalhos e declarou
aberta a Reunião, sendo auxiliada pelos Senhores Deputados
José Augusto e Wanderlei Barbosa. Em seguida, passou-se à
leitura do Decreto Administrativo número 343, de 27 de
fevereiro de 2013, o qual designa seus membros efetivos os
Senhores Deputados: Amália Santana, Freire Junior, Josi
Nunes, Luana Ribeiro e Manoel Queiroz; e seus membros
suplentes os Senhores Deputados: Amélio Cayres, Solange
Duialibe, Osires Damaso, Wanderlei Barbosa e Wanderlei
Barbosa. As Senhoras Deputadas Amália Santana e Luana
Ribeiro concorreram aos cargos de Presidente e de Vice-
Presidente, respectivamente. Foi designado escrutinador o
Senhor Deputado Osires Damaso. Em seguida, deu-se início
ao processo de eleição com a chamada nominal dos membros
titulares para votação dos referidos cargos. Após a informação
de que o número de cédulas coincidia com o número de
votantes, passou-se à apuração dos votos. Para o cargo de
Presidente, a Senhora Deputada Amália Santana recebeu 05
(cinco) votos e para o cargo de Vice-Presidente, a Senhora
Deputada Luana Ribeiro recebeu 05 (cinco) votos. Após
declaradas eleitas e empossadas ao cargo de Presidente desta
Comissão a Senhora Deputada Amália Santana e ao cargo de
Vice- Presidente a Senhora Deputada Luana Ribeiro, a Senhora
Deputada Amália Santana, Presidente eleita, assumiu os
trabalhos e colocou em deliberação o dia e horário das
Reuniões desta Comissão e decidiram que as mesmas serão
realizadas às dezessete horas, das quintas-feiras. Em seguida,
a Senhora Presidente encerrou a Reunião convocando Reunião
Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se
a presente Ata que será assinada e publicada.

COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E TURISMO.

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às doze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de fevereiro

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Vice-Presidente, o Senhor Deputado Marcello Lelis recebeu 05
(cinco) votos. Após declarados eleitos e empossados ao cargo de
Presidente desta Comissão o Senhor Deputado Eli Borges e ao
cargo de Vice- Presidente o Senhor Deputado Marcello Lelis, o
Senhor Deputado Eli Borges, Presidente eleito, assumiu os
trabalhos e colocou em deliberação o dia e horário das Reuniões
desta Comissão e decidiram que as mesmas serão realizadas às
quatorze horas, das quintas-feiras. Em seguida, o Senhor Presidente
encerrou a Reunião convocando Reunião Ordinária para dia e hora
regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que será
assinada e publicada.

COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E

ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE

7.ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DE INSTALAÇÃO

EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Às dezesseis horas e sete minutos do dia vinte e sete de fevereiro

de dois mil e treze, nos termos do § 1º do artigo 58 do Regimento
Interno, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta
Capital, conforme o § 3º do artigo 58 do Regimento Interno, para
eleição e instalação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
referida Comissão. Estavam presentes os Senhores Deputados:
Amélio Cayres, José Augusto, Marcello Lelis, Sargento Aragão,
Solange Duailibe, Freire Junior e Manoel Queiroz. O Senhor Deputado
Eduardo do Dertins, assumiu a presidência dos trabalhos e declarou
aberta a Reunião, sendo auxiliado pelos Senhores Deputados José
Augusto e Solange Duailibe. Em seguida, passou-se à leitura do
Decreto Administrativo número 343, de 27 de fevereiro de 2013, o
qual designa seus membros efetivos os Senhores Deputados: Amélio
Cayres, José Augusto, Marcello Lelis, Sargento Aragão e Solange
Duailibe; e seus membros suplentes os Senhores Deputados: Amália
Santana, Freire Junior, Iderval Silva, José Bonifácio e Manoel Queiroz.
Os Senhores Deputados Marcello Lelis e Solange Duailibe
concorreram aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente,
respectivamente. Foi designado escrutinador o Senhor Deputado
Vilmar do Detran. Em seguida, deu-se início ao processo de eleição
com a chamada nominal dos membros titulares para votação dos
referidos cargos. Após informação de que o número de cédulas
coincidia com o número de votantes, passou-se à apuração dos
votos. Para o cargo de Presidente, o Senhor Deputado Marcello
Lelis recebeu 05 (cinco) votos e para o cargo de Vice-Presidente, a
Senhora Deputada Solange Duailibe recebeu 05 (cinco) votos. Após
declarados eleitos e empossados ao cargo de Presidente desta
Comissão o Senhor Deputado Marcello Lelis e ao cargo de Vice-
Presidente a Senhora Deputada Solange Duailibe, o Senhor
Deputado Marcello Lelis, Presidente eleito, assumiu os trabalhos e
colocou em deliberação o dia e horário das Reuniões desta Comissão
e decidiram que as mesmas serão realizadas às dezesseis horas, das
quintas-feiras. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião
convocando Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada.

ATOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO ADMINISTRATIVOS N.º 456/2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º

201, de 18 de dezembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Decreto Administrativo n.
104, de 31 de janeiro de 2013, que exonerou Luiz Alberto
Soares Marques, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Stalin Bucar, a
partir de 31 de janeiro de 2013.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 457/2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Decreto Administrativo nº
234, de 20 de fevereiro de 2013, que nomeou Carlos Roberto
Braga do Carmo, para o cargo em comissão de Diretor de
Sistemas de Informática, retroativo a 1º de fevereiro de 2013.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 458/2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR Carlos Roberto Braga do Carmo, para
exercer o cargo em comissão de Diretor de Sistemas de
Informática, retroativo a 1º de março de 2013.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 046-A/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, e ainda com fulcro na
Lei Federal n° 8.666/1993.

Considerando o disposto na SMS de fls. 02 dos autos, pela

qual a coordenadora de Relações Públicas e Cerimonial solicita

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

autorização para autuar processo referente à contratação de
palestrante para atender sessão solene em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, a ser realizada no Plenário deste
Parlamento, no dia 07 de março de 2013, devidamente autorizado
pelo Ordenador de despesa.

Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 03/05,

da Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial, que motiva
a necessidade da contratação direta da palestrante Cristina Hahn
via empresa “RIMMA – MARKETING & EVENTOS LTDA.”,
pelas razões elencadas no mesmo.

Considerando o disposto no DESPACHO Nº 07/2013, emitido

pela Diretoria de Área Administrativa, que justifica a necessidade
de contratação da palestrante, sugerindo os procedimentos ali
elencados para conclusão da despesa, pelas razões relacionadas
no mesmo, inclusive quanto ao preço.

Considerando ainda o Parecer Jurídico N.º 022/2013–PGA/

AL, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, folhas 22/23,
ratificado às fls. 24, via DESPACHO/PGA/AL, do Procurador –
Geral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação
da Empresa Rimma – Marketing & Eventos Ltda.

RESOLVE:

Art. 1º INEXIGIR a licitação, com fulcro no artigo 25, II, C/C
artigo 13, VI da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e
posteriores alterações, adjudicando em favor da empresa
RIMMA – MARKETING & EVENTOS LTDA, CNPJ nº
06.264.504/0001-03, processo nº 00095/2013, o serviço de
palestra para atender sessão solene em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 04 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 059/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de dezembro de 1997), em consonância com o art. 3º da
Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e com o propósito
de regular o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho,
aplicável aos servidores efetivos e comissionados desta Casa de
Leis,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos, para o biênio 2012-2013, os
formulários e a metodologia utilizados no Sistema de Avaliação
Especial de Desempenho dos Servidores Efetivos e
Comissionados, conforme determina o art. 27, § 3º, da
Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 2º São objetivos da Avaliação Especial de Desempenho:

I - identificar a necessidade de treinamento e capacitação dos

servidores;

II - aprimorar o seu desempenho, bem como o do setor de sua

lotação;

III - orientar e condicionar a ascensão dos servidores na

carreira;

IV - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e

fortalecer a cooperação dos servidores entre si e suas chefias,
aumentando a eficiência e a produtividade do trabalho em equipe.

Art. 3º São os seguintes os fatores de avaliação:

I – assiduidade;

II - pontualidade;

III - cooperação;

IV – eficiência;

V - eficácia;

VI – iniciativa;

VII – liderança;

VIII - planejamento;

IX - disciplina;

X – produtividade;

XI – responsabilidade;

XII – zelo.

§ 1º Os conceitos dos fatores de avaliação e as

correspondentes descrições do desempenho constam do Anexo
I.

§ 2º A assiduidade e a pontualidade serão avaliadas tendo em

vista os registros de controle de freqüência exarados na FIF (Folha
Individual de Freqüência) e o acompanhamento, por parte dos
avaliadores, do horário a ser cumprindo durante o período de
avaliação.

§ 3º Cada ausência não justificada acarretará a perda de 0,5%

(meio por cento) do total de pontos obtidos na avaliação.

Art. 4º A Avaliação Especial de Desempenho envolverá todos
os servidores do Quadro Permanente, inclusive os que
estiverem à disposição de outros órgãos.

Art. 5º O processo de avaliação compreenderá as seguintes
etapas:

I - especificações legais do cargo e das funções atribuídas ao

servidor, feitas pelo chefe imediato, mediato e Diretor de Área;

II - avaliação de desempenho funcional do servidor, mediante

os fatores de avaliação constantes do Anexo I;

III - acompanhamento sistemático pela DIRHU, registrando-

se as ocorrências constatadas, com suas respectivas datas;

IV - preenchimento do boletim de avaliação e das informações

complementares (Anexo II), os quais serão encaminhados à
DIRHU – Diretoria de Recursos Humanos, até o dia 30 de abril do
ano subseqüente ao da avaliação, impreterivelmente;

V - homologação pelo Secretário-Geral, dando-se por

concluído o período avaliado.

Parágrafo único. Ocorrendo mudança de lotação do servidor

ou troca de chefia dentro do período de avaliação, os registros
parciais até então efetuados não poderão ser desconsiderados,
ficando o avaliador antecedente obrigado a encaminhar os
formulários de acompanhamento do servidor ao novo avaliador.

Art. 6º Ficará prejudicada a avaliação referente ao ano em
que o servidor acumular 3 (três) ausências não justificadas,
consecutivas ou não, bem como a avaliação do servidor
afastado de suas funções, independentemente da razão do
afastamento, por prazo superior à metade do período de
avaliação.

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Art. 7º Sempre que necessárias ao aprimoramento do
processo de avaliação poderão ocorrer, em avaliações
subseqüentes, modificações no Sistema de Avaliação Especial
de Desempenho, a critério do Presidente da Casa, ouvida a
DIRHU.

Art. 8º O servidor que se sentir prejudicado com o resultado
da avaliação poderá recorrer ao Comitê Superior de Avaliação
Especial de Desempenho.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

ANEXO I

Portaria n.º 059-P, de 25/03/2013

Período avaliado: __/__/__ a __/__/__

Nome:

Matrícula:

Cargo:

Lotação:

Fatores de ava liação

Níveis de desempenho

Assiduidade:
Presença do servidor no local de
trabalho dentro do horário estabelecido
para o expediente da unidade.

Possui freqüência rigorosa, nunca falta ao serviço.

Cumpre a jornada de trabalho e é sempre encontrado em seu setor.

Normalmente, não cumpre a jornada estabelecida, mas justifica e, quando
presente, atende às necessidades de trabalho.

Nunca cumpre a jornada de trabalho e não justifica a ausência.

Pontualidade:
Cumprimento da jornada de trabalho no
período estabelecido.

Cumpre rigorosamente o horário estabelecido.

Normalmente, não cumpre o horário estabelecido e sai antes do
término de suas atividades.

Tem boa pontualidade e sempre justifica o atraso.

Nunca chega no horário estabelecido e não justifica o atraso.

Cooperação:
Observância sistemática dos
regulamentos e das normas emanadas
das autoridades competentes.

Possui plena disposição para colaborar, promove coesão da equipe e
atende prontamente às solicitações da chefia imediata e do grupo.

Colabora freqüentemente com a equipe, acompanha e participa do

trabalho em grupo.

Não possui nenhuma disposição para o trabalho em equipe, não participa
dos esforços conjuntos.

Colabora com a equipe somente quando solicitado.

Eficiência:
Providências em situações não definidas
pela chefia ou não previstas nos manuais
ou normas de serviço.

Demonstra total capacidade de ação espontânea, sem necessidade de
ordens superiores ou normas.

Apresenta, esporadicamente, iniciativa para agir sem necessidade de
ordens ou normas.

Raramente demonstra iniciativa própria.

Nunca apresenta iniciativa própria.

Eficácia:
Capacidade de executar as tarefas em
tempo hábil, com produção adequada às
necessidades do setor.

Os trabalhos são precisos e confiáveis, atendendo aos objetivos
propostos.

Os trabalhos são precisos, detalhados e criativos, no menor espaço
de tempo, assegurando total confiança à chefia imediata.

O volume e o nível de trabalho são abaixo dos padrões normais.

Os trabalhos são irregulares, necessitando de supervisão para
correção de falhas.

Iniciativa:
Providências em situações não definidas
pela chefia ou não previstas nos manuais
ou normas de serviço e solidariedade em
relação aos colegas de trabalho.

Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas no trabalho
quando solicitado e possui disposição para ajudar os colegas.

Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do
trabalho e esporadicamente ajuda os colegas.

Eventualmente, apresenta soluções para situações imprevistas no trabalho
quando solicitado e raramente ajuda os colegas.

Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na
execução do trabalho e nunca ajuda os colegas.

Liderança:
Capacidade para fazer convergir espaços
no sentido da obtenção dos resultados
desejados, persuadindo, motivando e
coordenando.

Não exerce nenhuma influência na equipe e possui atuação inexpressiva
na obtenção dos resultados.

Possui pouca capacidade persuasiva, exerce pouca influência, porém
participa com sugestões às vezes satisfatórias.

Obtém resultados satisfatórios e apresenta boa capacidade de coesão das
forças de trabalho.

Possui ótima capacidade de persuasão, mantendo bom nível de motivação
junto à equipe.

Planejamento:
Aptidão para elaborar os planos de ação
e definir a metodologia para atingir os
resultados desejados

É limitado na execução dos planos de ação sob orientação, é capaz
de elaborar algum planejamento com metodologia nem sempre
adequada à execução dos objetivos.

É capaz de estabelecer bons programas de trabalho, possuindo
boa metodologia e eventualmente necessita de orientação.

Demonstra excelente nível para planejar, traçar metas e
racionalizar os planos de ação dos trabalhos do setor.

É desorganizado na forma de planejar, não programa nem utiliza
métodos adequados.

Disciplina:
Observância sistemática dos
regulamentos e das normas emanadas
dos superiores.

Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção
da ordem no ambiente de trabalho.

Mantém um comportamento satisfatório, atendendo às normas e deveres
da unidade.

Eventualmente, descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem
um comportamento instável no grupo.

Mostra-se resistente em cumprir normas e deveres e sempre influencia
negativamente no comportamento do grupo.

Produtividade:
Volume e qualidade de trabalho num
intervalo de tempo satisfatório.

Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos
prazos estabelecidos e com qualidade.

Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos
estabelecidos.

Demonstra resultados abaixo do exigido, entregando as tarefas fora dos
prazos previstos.

Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos
estabelecidos.

Fatores de avaliação

Níveis de desempenho

Responsabilidade:
Compromisso com as tarefas, com as
metas estabelecidas pelo órgão ou
entidade e com o bom conceito de
administração pública do Estado.

Conhece suas atribuições, executando suas atividades acima das
expectativas, antecipando-se às solicitações.

Não cumpre adequadamente suas atribuições, necessitando de permanente
orientação e controle.

Em algumas situações, demonstra pouca atenção em relação à execução
das atribuições do seu cargo.

Executa adequadamente as suas atividades, de acordo com as metas
estabelecidas para a unidade.

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

ANEXO II

PORTARIA N.º 060/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da
Resolução n.º 306, de 4 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran,
o servidor Helder Santana Sampaio Júnior, matrícula nº
855426-9, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Saúde, cedido para este Poder Legislativo, através do Ato nº
488 – CSS, de 22 de março de 2013, no período de 1º de abril a
31 de dezembro de 2013, com ônus para o órgão de origem.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Zelo:
Cuidado na manutenção e economia de
materiais e patrimônio, colaboração na
conservação e organização gerais da AL.

É negligente e transgride sempre as normas de conservação e utilização do
bem público.

Não se preocupa em manter a organização do setor nem está atento às
normas de conservação do material e do patrimônio.

Mantém o ambiente de trabalho organizado e colabora para a conservação
do material e do patrimônio do setor.

É extremamente zeloso na manutenção da organização do bem publico,
além de sugerir e promover medidas de conservação.

Nome:

Matrícula:

Comentários do avaliado

Assinatura

Data

Nome:

Matrícula:

Cargo / Função:

Lotação:

Comentários do avaliador

Assinatura

Data

Itens de Avaliação

Pontuação

Máxima

Pontuação

Auferida

Observações (Comitê

Superior de Avaliação)

ASSIDUIDADE

PONTUALIDADE

COOPE RAÇÃO

EFICIÊNCIA

EFICÁCIA

INICIATIVA

LIDERANÇA

PLANEJAMENTO

DISCIPLINA

PRODUTIVIDADE

RESPONSABILIDADE

ZELO

Tot al

→

AVALIADOR – Chefia Imediata

Data: ____/ ____/ ____

Assinatura e carimbo:

Chefia Mediata

Data: ____/ ____/ ____

Assinatura e carimbo:

AVALIADO

( ) Concordo

( ) Não Concordo

Data: ____/ ____/ ____

Assinatura e carimbo:

Diretor de Área

Data: ____/ ____/ ____

Assinatura e carimbo:

Pontuação Auferida – N.º de Ausências x 0,5% = Nota

DIRHU

___________ - ________ X 0,5 % = _______

Avaliação Especial de Desempenho – AED

Tabela de Pontuação

FATORES

ASSIDUIDADE

PONTUALIDADE

COOPERAÇÃO

EFICIÊNCIA

EFICÁCIA

INICIATIVA

LIDERANÇA

PLANEJAMENTO

DISCIPLINA

10 PRODUTIVIDADE

11 RESPONSABILIDADE

12 ZELO

LEGENDA:ÓTIMO 79 a 90 BOM= 60 a 78 REGULAR 50 a

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 061/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran,
o servidor João Kelson Borges, matrícula nº 90001963-8,
integrante do Quadro Geral do Poder Executivo, cedido para
este Poder Legislativo, através do Ato n? 489 - CSS, de 22 de
março de 2013, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de
2013, com ônus para o órgão de origem.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 062/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Carlão da Saneatins,
o servidor José Carlos Domingos Ferreira, matrícula nº
705969-8, Assistente Administrativo, integrante do Quadro
Geral do Poder Executivo, lotado no Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN-TO, cedido para este Poder
Legislativo, através do Ato nº 490 – CSS, de 22 de março de
2013, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013,
com ônus para o órgão de origem.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 63-A/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução
n.º 306, de 04 de julho de 2012, e ainda com fulcro na Lei Federal
n° 8.666/1993,

Considerando a CI nº007-A/COTREF, datada de 04 de março

de 2013, a qual solicita a indicação de Curso de Pós-graduação

junto a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra
- ADESG, bem como o Termo de Referência de nº001/2013,
objetivando dar continuidade a capacitação de servidores desta
Casa de Leis, na forma do documento de fls. 01 e 05/15 contidas
no (Volume II) do processo de nº00098/2012, deste procedimento
administrativo,

Considerando que há disponibilidade orçamentário –

financeira, para atender esta despesa com capacitação de
servidores desta Casa de Leis, demonstrado via DESPACHO Nº
19/2013, fls.19 (Volume II), da Diretoria de Área Orçamentária e
Financeira,

Considerando o disposto no Termo de Referência, fls. 23/28,

da Diretoria de Recursos Humanos, que motiva a necessidade da
contratação direta da “ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESG”, visando à
capacitação de 10 (dez) servidores, pelas razões elencadas no
mesmo, inclusive quanto ao preço,

Considerando o disposto no DESPACHO N° 0010/2013,

fls.2728, dos autos, emitido pela Diretoria de Área Administrativa,
que justifica a necessidade de capacitação solicitada, sugerindo
os procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,

Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 048/2012–PGA/

AL, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, folhas 32/33,
ratificado às fls. 34, via DESPACHO/PGA/AL, do Procurador –
Geral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação
da instituição citada acima, para capacitação de servidores desta
Casa de Leis, com fundamento no artigo 25, II, C/C 13, da Lei
Federal n° 8.666/1993,

RESOLVE:

Art. 1º INEXIGIR a licitação com fundamento no artigo 35, II,
C/C artigo 13, VI da Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho
de 1993, em favor da “ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS
DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESG”, CNPJ n.º
97.437.040.0001-37, processo nº 0098/2012, no valor total de
R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), visando à capacitação de
10 (dez) servidores desta Casa de Leis, no curso de pós-
graduação Lato-Sensu, em Ciências Política e Estratégia -
CEPE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, ao 1º dia do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 064/2013 -P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a lotação do servidor Joaquim Carlos
Parente Júnior, Economista, matrícula n.º 867473-6, integrante
do Quadro Geral do Poder Executivo, para considerá-lo lotado
na Diretoria-Geral, com ônus para o órgão requisitante, de 1º
de fevereiro a 31 de dezembro de 2013, cedido a este Poder
Legislativo através do Ato nº 286 CSS, de 07 de janeiro de

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

2013, publicado no Diário Oficial nº 3.841, de 25 de março de
2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 065/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR no Gabinete da Presidência o servidor Douglas
Ribeiro da Silva, matrícula nº 3246, Motorista, integrante da
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, colocado à disposição
para este Poder Legislativo através do Decreto nº 425/2013,
de 21 de março de 2013, no período de 16 de março à 31 de
dezembro de 2013, com ônus para o requisitante.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 066/2013 – P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado

do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n°
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da
Resolução n° 306, de 4 de julho de 2012, e com o disposto no art.
88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Paula
Cristina Parreão Luz Morais, matrícula n.º 796, Consultor
Legislativo – Relações Públicas, pelo prazo de 180 (Cento e
oitenta) dias consecutivos, no período de 26/02/2013 a 24/08/
2013, com base no despacho nº 3171/2013 da JMOE e de
conformidade com o Processo Administrativo n.º 0098/2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 067/2013– P

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado

do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n°

201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da
Resolução n° 306, de 4 de julho de 2012, e com o disposto no art.
89, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde à
servidora Maria do Nascimento Lustosa Barbosa, matrícula
n.º 50, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos,
no período de 18/01/2013 a 03/03/2013, com base no Despacho
nº 2784/2013 da JMOE e de conformidade com o Processo
Administrativo n.º 10280/1997.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 068/2013 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de
conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução
nº 289, de 12 de maio de 2012 e com o disposto no Art. 103 da Lei
nº 1.818 de 23 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Maurício Bonani, matrícula n.º
775, Assistente Legislativo Especializado – OC, Licença para
Tratar de Interesses Particulares pelo prazo de 2 (dois) anos,
a partir 1º de março de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

PORTARIA N.º 064/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em consonância
com o disposto no art. 62 da Resolução nº 289, de 12 de maio de
2011, com base na Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005
e em consonância com a Portaria n.º 213 - P, de 27 de dezembro de
2010,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado do 3º Período da Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório do servidor:

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

Nome

Matricula

Média

Cosmo Alves de Sousa e Silva

810

99,00

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

PORTARIA Nº 065/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 62, IX, da Resolução n.º 289, de 12 de maio
2011, com base no Art. 2º, do Decreto Administrativo n.º 087, de
20 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento à servidora Maria Rosanne
Alves Miranda, matrícula n.º 143, Assistente Legislativo -
Administrativo, por ocasião do aniversário no mês de maio
de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 066/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor José Flávio da
Costa Rodrigues Lino, matrícula n.º 7990, Assessor
Parlamentar, por ocasião do aniversário no mês de maio de
2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA N.º 067/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 61, da Resolução n.º 306, de 4 de julho de
2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de
23 de agosto de 2007, combinado com o art. 6º da Portaria nº 183-
P, de 12 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Luciana Costa
Santos, matrícula nº 24, Auxiliar Legislativo - SO, referente ao
período aquisitivo de 01/04/2012 a 31/03/2013, de 17/06/2013
a 16/07/2013, para gozá-la no período de 02/05/2013 a 31/05/
2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 069/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor David Siffert
Torres, matrícula n.º 184, Consultor Legislativo - Economia,
por ocasião do aniversário no mês de maio de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 070/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento à servidora Normanda Cortez
da Silva, matrícula n.º 9834, Assessor Parlamentar, por ocasião
do aniversário no mês de abril de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 071/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor Alcides Carneiro
Lopes, matrícula n.º 355, Auxiliar Legislativo - Segurança, por
ocasião do aniversário no mês de maio de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

PORTARIA Nº 072/2013 – DG,

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor Hênio Moreira
Gomes, matrícula n.º 182, Assistente Legislativo -
Administrativo, por ocasião do aniversário no mês de maio
de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA N.º 074/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Vânia
Nascimento Moura Cruz, matrícula nº 281, Auxiliar Legislativo
- Administrativo, referente ao período aquisitivo de 01/04/
2012 a 31/03/2013, de 03/06/2013 a 02/07/2013, para gozá-la no
período de 06/05/2013 a 04/06/2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA N.º 075/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Samuel Henrique
Gonçalves Silveira, matrícula nº 757, Assistente Legislativo
Especializado - AE, referente ao período aquisitivo de 20/02/
2012 a 19/02/2013, de 01/03/2013 a 30/03/2013, para gozá-la no
período de 06/03/2013 a 04/04/2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 076/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 62, IX, da Resolução n.º 289, de 12 de
maio 2011, com base no Art. 2º, do Decreto Administrativo n.º
087, de 20 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento à servidora Rosilda Reis
da Silva, matrícula n.º 253, Assistente Legislativo –
Telefonia, por ocasião do aniversário no mês de maio de
2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 077/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento à servidora Marina Silva de
Morais, matrícula n.º 6449, Assessor Parlamentar, por ocasião
do aniversário no mês de maio de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 078/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento à servidora Clélia Maria

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

Braga do Carmo, matrícula n.º 276, Procurador Jurídico, por
ocasião do aniversário no mês de junho de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA N.º 079/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 61, da Resolução n.º 306, de 4 de julho de
2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818,
de 23 de agosto de 2007, combinado com o art. 6º da Portaria nº
183-P, de 12 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias
legais do servidor Antônio Lopes Braga Júnior, matrícula
nº 142, Assistente Legislativo Especializado - TC, referente
ao período aquisitivo de 01/04/2012 a 31/03/2013, de 01/04/
2013 a 30/04/2013, assegurando-lhe o direito de fruí-las em
data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao
servidor.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

PORTARIA N.º 080/2013 – DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º Homologar os resultados das Avaliações de
Desempenho no Estágio Probatório do servidor:

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Joaquim Carlos Parente Júnior

Diretor-Geral

Nome

Matricula

Média

Cosmo Alves de Sousa e Silva

810

99,00

Processo nº: 00103/2013

Interessado: Fundação Rádio e Televisão da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins

Assunto: Constitui objeto do presente certame a aquisição de
um conjunto de rádio-enlace em micro-ondas digital, padrão
ISDBT, para interconexão do sinal de vídeo e áudio da TV
Assembleia entre os estúdios de produção (localizados no prédio
da Assembleia Legislativa, na Praça dos Girassóis) e o sítio da
transmissão (prédio da TVE Tocantins).

Modalidade: Pregão Presencial n° 002/2013

TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL

N° 002/2013

O PREGOEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto na Lei Federal n° 10.520/2002,
CONSIDERANDO que foram realizados todos os
procedimentos legais e necessários relativos ao processo
acima identificado,

RESOLVE:

1 – ADJUDICAR o objeto do certame em favor de:

HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTO S

ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 19.690.445/0001-79, no valor total
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Comissão Permanente de Licitação da Assembleia

Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do
Estado, aos 09 dias do mês de abril de 2013.

SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA

Pregoeiro

Processo nº: 00103/2013

Interessado: Fundação Rádio e Televisão da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins

Assunto: Aquisição de um conjunto de rádio-enlace em micro-
ondas digital, padrão ISDBT, para interconexão do sinal de vídeo
e áudio da TV Assembleia entre os estúdios de produção
(localizados no prédio da Assembleia Legislativa, na Praça dos
Girassóis) e o sítio da transmissão (prédio da TVE Tocantins).

Modalidade: Pregão Presencial n° 002/2013

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL

Nº 002/2013

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei
Federal n° 10.520/2002, CONSIDERANDO que foram realizados
todos os procedimentos legais e necessários relativos ao
processo acima identificado, conforme julgamento do
Pregoeiro,

RESOLVE:

1 – HOMOLOGAR o procedimento licitatório, realizado com

base no princípio da seleção da proposta mais vantajosa para
a Administração, por satisfazer o interesse público e observar
os demais ditames e princípios contidos na Lei n° 10.520/2002,
de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores em favor
de:

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010

DEPUTADOS DA 7ª LEGISLATURA

Amália Santana - PT

Amélio Cayres – PR

Carlão da Saneatins – PSDB – Suplente

Eduardo do Dertins - PPS

Eli Borges - PMDB

Freire Júnior – PSDB

Iderval Silva – PMDB

Jorge Frederico – PSD - Suplente

José Augusto - PMDB

José Bonifácio - PR

José Geraldo - PTB

Josi Nunes - PMDB

Luana Ribeiro - PR

Manoel Queiroz – PPS

Marcello Lelis – PV

Osires Damaso - DEM

Raimundo Moreira – PSDB – Licenciado

Raimundo Palito – PEN- Licenciado

Sandoval Cardoso – PSD

Sargento Aragão - PPS

Solange Duailibe - PT

Stalin Bucar - PR

Toinho Andrade - PSD

Vilmar do DETRAN - PMDB

Wanderlei Barbosa - PEN

Zé Roberto - PT

HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS

ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 19.690.445/0001-79, no valor total
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

À Diretoria-Geral desta Casa, para providências que se

fizerem necessárias.

Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

do Tocantins, Palmas, aos 09 dias do mês de abril de 2013.

Deputado SANDOVAL CARDOSO

Presidente

OUTRAS PUBLICAÇÕES

EDITAL Nº 001/2013

O Presidente do Conselho Deliberativo da 13.ª Diretoria da

Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins - ASLETO¬, no uso de suas atribuições estatutárias
(art. 50), INSTALA o Processo Eleitoral para a eleição da Diretoria
Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, com mandato
de 01 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015.

O calendário eleitoral obedecerá aos seguintes prazos:

Procedimentos p/ eleição

Abril

Maio

Junho

Julho

Publicar o edital de instalação

08 a 12

Elaborar o edital da eleição

15 a 30

Registro de candidaturas

02 a 16

Prazo para recurso

17 a 20

Apreciação, julgamento e divulgação do
recurso

21 a 24

Convocação para eleição

Eleição

Prazo para recurso

04 a 05

Apreciação, julgamento e divulgação do
recurso

06 a 11

Posse da Diretoria e Conselhos eleitos

Ficam nomeados os associados CARLOS AUGUSTO

CERQUEIRA MOREIRA e LEUSA MARIA DA SILVA BORGES
como membros da Comissão Eleitoral.

Palmas-TO, 08 de abril de 2013.

Benedito dos Santos Gonçalves

Presidente

ANO XXII PALMAS, TERÇA-FEIRA,

DE ABRIL DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2010