Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLÉIA

Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO XVII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

5ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin

2º Secretário: Dep. João Oliveira

3º Secretário: Dep. Fábio Martins

4º Secretário: Dep. José Augusto

PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Nº 1465

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.

Reunião às terças-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion

Gomes, Vicentinho Alves e José Santana.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros,
Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor,
Transportes, Desenvolvimento
Urbano e Serviço Público.

Reunião às terças-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva,

Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo
Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei.

Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos.

Reunião às terças-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval

Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.

Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.

Reunião às quartas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice),

Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.

Comissão de Educação, Cultura e
Desporto.

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a):

Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice),

Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez
Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Reunião às quartas-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros

(vice), Carlos

Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez
Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle.

Reunião às quintas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados

:, Laurez Moreira(vice), Hélcio Santana, Carlos

Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo Sidnei.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros,
Eduardo do Dertins e Fábio Martins.

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Atos Legislativos

5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa

em, 1º de fevereiro de 2006

Ata da 136ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia primeiro de fevereiro de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-
dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos
Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e João
Oliveira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo
número legal, em nome do povo tocantinense e, em consonância
com o artigo 15 da Constituição Estadual, combinado com o
inciso I do artigo 3º do Regimento Interno, o Senhor Presidente
declarou aberto o 1º Período Legislativo, da 4ª Sessão Legislativa
da 5ª Legislatura, com a presença dos Senhores Deputados:
Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim,
Eli Borges, Fábio Martins, Hélcio Santana, Iderval Silva, João
Oliveira, José Augusto, José Santana, Josi Nunes, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Raimundo Moreira,
Sargento Aragão, Toinho Andrade e Valuar Barros. Deixaram de
comparecer os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Fabion
Gomes, Paulo Sidnei, Solange Duailibe e Vicentinho Alves. O
Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o
Excelentíssimo Senhor Governador, Marcelo de Carvalho Miranda
e a Primeira Dama, Dulce Miranda; a Senhora Grácia Halum, o
Procurador-Geral do Tribunal de Contas, Márcio Brito, repre-
sentando o Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Dr. José
Jamil Fernandes; o Secretário Chefe da Casa Civil desta Capital,
Deocleciano Gomes, representando o Excelentíssimo Senhor Pre-
feito de Palmas, Raul Filho; e o Secretário de Estado do Governo,
Manoel Bueno. Após a leitura do Texto Bíblico, o Senhor Presi-
dente convidou a todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional
Brasileiro, cantado pelo coral dos servidores da Assembléia
Legislativa. Em seguida, em consonância com o inciso V, do arti-
go 40 da Constituição Estadual, usou a palavra o Senhor Gover-
nador Marcelo de Carvalho Miranda, para a entrega da Mensa-
gem de Governo. O Senhor Presidente, após fazer uso da pala-
vra, suspendeu a presente Sessão para acompanhar o Senhor
Governador e demais convidados até a sala Vip, reabrindo-a às
dez horas e vinte e oito minutos. Lida e aprovada a Ata da Ses-
são anterior, foi lido e despachado o expediente: mensagem nú-
mero 01/2006, de autoria do Senhor Governador do Estado, en-
caminhando Medida Provisória número 385/2006, que “Altera o
Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005. Na Apresentação de
Matéria foi apresentado o Projeto de Lei número 01 e os Reque-
rimentos que receberam os números: 01 a 1.333. No horário des-
tinado às Comunicações ocuparam a tribuna os Senhores Depu-
tados: Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Carlos Henrique
Gaguim e Hélcio Santana. Na deliberação da Ordem do Dia foram
anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requeri-
mentos números: 2.500, 2.070, 2.161, 2.162, 2.181, 2.205, 2.328,
2.332, 2.432, 2.464, 2.466, 2.467 a 2.471, 2.477, 2.482, 2.483, 2.485,
2.486, 2.488 a 2.490, 2.493, 2.494 e 2.496, os quais, votados, foram
aprovados e encaminhados à Secretaria para providenciar. O
Requerimento número 2.484 foi retirado de pauta, a pedido do
autor. Logo após, o Senhor Presidente, de ofício, prorrogou a
Sessão. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
doze horas e oito minutos, convocando Sessão Ordinária para

dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata,
que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e
encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa

em, 2 de fevereiro de 2006

Ata da 137ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária

Às nove horas do dia dois de fevereiro de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital. O Se-
nhor Presidente deixou de abrir a Sessão por falta de quorum,
transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subseqüente e con-
vocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam
presentes os Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Carlos
Henrique Gaguim, Fábio Martins, Palmeri Bezerra, Raimundo
Moreira e Valuar Barros. Deixaram de comparecer os Senhores
Deputados: Angelo Agnolin, Eduardo do Dertins, Eli Borges,
Fabion Gomes, Hélcio Santana, Iderval Silva, João Oliveira, José
Augusto, José Santana, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez
Moreira, Paulo Sidnei, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Toinho
Andrade e Vicentinho Alves. Para constar, lavrou-se a presente
Ata, que lida e aprovada, será assinada pela Comissão Executiva
e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa

em, 2 de fevereiro de 2006

Ata da 138ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária

Às quinze horas do dia dois de fevereiro de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-
dida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, secretaria-
do pelos Senhores Deputados: Toinho Andrade, Primeiro-Secre-
tário e Hélcio Santana, Segundo-Secretário. Sob a proteção de
Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Eli Borges, Fábio
Martins, Hélcio Santana, Iderval Silva, José Santana, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Raimundo Moreira,
Sargento Aragão e Toinho Andrade. Encontra-se licenciada a
Senhora Deputada Solange Duailibe. Deixaram de comparecer os
Senhores Deputados: Angelo Agnolin, César Halum, Eduardo do
Dertins, Fabion Gomes, João Oliveira, José Augusto, Josi Nunes,
Paulo Sidnei, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitura do
Texto Bíblico, por falta de quorum, o Senhor Presidente transferiu
leitura e deliberação das Atas das Sessões anteriores para a Ses-
são subseqüente. Em seguida, foram lidos e despachados os
expedientes: Projeto de Lei número 76/2005, de autoria do Senhor
Deputado Paulo Sidnei, que “Estabelece a obrigatoriedade do
ensino de Noções de Informática no ensino fundamental e mé-
dio”; Projeto de Lei número 77/2005, de autoria do Senhor Depu-
tado Paulo Sidnei, que “Cria o Programa O Pão Nosso de Cada
Dia, e dá outras providências”; Projeto de Lei número 78/2005, de
autoria do Senhor Deputado Paulo Sidnei, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto no ICMS às empresas que admiti-
rem empregados portadores de deficiência no Estado do
Tocantins”; Projeto de Lei número 79/2005, de autoria do Senhor

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Deputado Paulo Sidnei, que “Altera o inciso VII, do Art. 5º,
acrescenta-lhe os incisos VIII e IX e revoga o seu § 1º, da Lei
780, de 02 de outubro de 1995, que cria o Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia”; Projeto de Lei número 81/2005, de autoria
do Senhor Deputado Paulo Sidnei, que “Cria o Programa Convi-
ver, estímulo à geração de renda familiar na área urbana, para as
pessoas de baixa renda”; Projeto de Lei número 80/2005, de au-
toria do Senhor Deputado Paulo Sidnei, que “Cria o Cadastro
Tocantinense de Controle da Mortalidade Materna – CATMA,
e dá outras providências”; Projeto de Lei número 82/2005, de
autoria do Senhor Deputado Eli Borges, que “Altera a Lei núme-
ro 477, de 10 de novembro de 1992, que Declara de Utilidade
Pública Estadual o Centro de Apoio e Prevenção do Menor Ca-
rente”; Projeto de Lei número 83/2005, de autoria do Senhor
Deputado Eli Borges, que “Institui o Programa de Fornecimento
de Leite à Famílias Carentes de Baixa Renda no Estado do
Tocantins, e adota outras providências”; Projeto de Resolução
número 10/2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Sidnei,
que “Altera o inciso VI, do art. 61 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para estabelecer rodízio na designação
de relatores nas Comissões” e ofício oriundo do gabinete da
Senhora Deputada Solange Duailibe, justificando suas ausênci-
as nas Sessões realizadas de 1º a 11 de fevereiro de 2006, confor-
me Atestado Médico. Na Apresentação de Matéria foram apre-
sentados os Requerimentos que receberam os números: 1.334 a
1.344. No horário destinado às Comunicações os Senhores De-
putados inscritos declinaram do uso da palavra. Não havendo
quorum para a deliberação da Ordem do Dia, o Senhor Presiden-
te a transferiu para a Sessão subseqüente. Nas Discussões Par-
lamentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso
da palavra. Logo após, o Senhor Presidente encerrou a Sessão
às quinze horas e vinte e oito minutos, convocando Sessão
Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa

em, 7 de fevereiro de 2006

Ata da 139ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária

Às nove horas do dia sete de fevereiro de dois mil e seis,

às pessoas inscritas no Programa Habitacional Construindo Jun-
tos”; mensagem número 04/2006, de autoria do Senhor Governa-
dor do Estado, encaminhando Projeto de Lei número 02/2006, que
“Prorroga o prazo de que trata o art. 16 da Lei 1.588, de 30 de junho
de 2005”; Projeto de Lei número 85/2005, de autoria do Senhor
Deputado Eduardo do Dertins, que “Declara de Utilidade Pública
Estadual a Fundação Roda Viva Empreendimentos Sociais”; reti-
ficação de despacho do ofício número 02/2006, do Gabinete da
Senhora Deputada Solange Duailibe; ofício número 08/2006, oriun-
do do Gabinete do Senhor Deputado Paulo Sidnei, encaminhan-
do Atestado Médico, pelo prazo de quinze dias, com retorno pre-
visto para o dia 08 de fevereiro de 2006; ofício número 1.288/2005,
oriundo da Secretaria do Esporte, informando a assinatura de
Termo de Contrato celebrado entre aquela Secretaria e a empresa
Sport World Comércio e Material Esportivo Ltda., tendo por obje-
to apoio às atividades esportivas; ofício oriundo da Secretaria de
Esporte, informando a assinatura de Termos de Convênios cele-
brados entre aquela Secretaria e a Prefeitura de Colinas do
Tocantins e o Automóvel Clube de Palmas, tendo por objeto apoio
às atividades esportivas; ofício número 1.103/2005, oriundo da
Secretaria do Esporte, informando a assinatura de Termo de Con-
trato celebrado entre aquela Secretaria e a empresa Americel S.A,
tendo por objeto apoio às atividades esportivas” e ofício número
1.197/2005, oriundo da Secretaria do Esporte, em resposta ao Re-
querimento número 1.230/2005, de autoria da Senhora Deputada
Josi Nunes. Na Apresentação de Matéria foram apresentados os
Requerimentos que receberam os números: 1.345 a 1.545. No ho-
rário destinado às Comunicações usaram a tribuna os Senhores
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Sargento Aragão, João Oli-
veira e Josi Nunes. Logo após, com aquiescência dos Líderes, o
Senhor Presidente suspendeu a Sessão, por até quinze minutos
para reunião de Bancadas, reabrindo-a às onze horas e dois minu-
tos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que fizesse a Veri-
ficação de Quórum. Estavam ausentes os Senhores Deputados:
Cacildo Vasconcelos, Fabion Gomes, Hélcio Santana, José
Augusto, José Santana, Palmeri Bezerra e Vicentinho Alves. Na
deliberação da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de
discussão e votação, os Requerimentos números: 2.098, 2.463,
2.498 e 01 a 69, os quais, votados, foram aprovados e encaminha-
dos à Secretaria para providenciar. Nas Discussões Parlamenta-
res os Senhores Deputados inscritos declinaram do uso da pala-
vra. Logo após, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às onze
horas e vinte e dois minutos, convocando Sessão Ordinária para
dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que
lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encami-
nhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa

em, 8 de fevereiro de 2006

Ata da 140ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Quadragésima Sessão Ordinária

Às nove horas do dia oito de fevereiro de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-
dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Se-
nhores Deputados: Eli Borges, Primeiro-Secretário e Toinho
Andrade, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo
número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presi-
dente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores
Deputados: Angelo Agnolin, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges,
Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio Santana, Iderval Silva, José

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Augusto, José Santana, Josi Nunes, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão,
Toinho Andrade e Valuar Barros. Encontra-se licenciada a Se-
nhora Deputada Solange Duailibe. Deixaram de comparecer os
Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Eduardo do Dertins,
João Oliveira, Júnior Coimbra e Vicentinho Alves. Após a leitura
do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor Presi-
dente suspendeu a Sessão, por até cinco minutos, para reunião
de Bancadas, reabrindo-a às nove horas e cinqüenta e um minu-
tos. Logo após, assumiu a Primeira-Secretaria o Senhor Deputa-
do Angelo Agnolin e a Segunda-Secretaria o Senhor Deputado
Fábio Martins. Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, foram
lidos e despachados os expedientes: ofício número 1.630/2005,
oriundo da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, infor-
mando a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aque-
la Secretaria e a Associação Comercial e Industrial de Gurupi –
ACIG, tendo por objeto apoiar a implantação do Programa de
Qualidade e Produtividade Lojista; ofício número 1.631/2005,
oriundo da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, infor-
mando a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aque-
la Secretaria e a Prefeitura de Araguatins, tendo por objeto apoiar
a implantação do turismo no município; ofício número 1.632/2005,
oriundo da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, infor-
mando a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aque-
la Secretaria e a Prefeitura de Caseara, tendo por objeto apoiar a
II edição da Feira Cultural de Caseara; ofício número 1.635/2005,
oriundo da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, infor-
mando a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aque-
la Secretaria e a Prefeitura de Peixe, tendo por objeto apoiar a
realização da Feira de Artesanato e Comidas Típicas de Peixe;
ofício número 2.104/2005, oriundo da Caixa Econômica Federal,
informando da alteração contratual executada no Contrato
PRODESA firmado entre aquela Instituição e a Prefeitura de
Miracema do Tocantins, tendo por objeto a prorrogação do pra-
zo de vigência do contrato original; ofício número 4.008/2005,
oriundo da Secretaria da Saúde, informando a assinatura de Ter-
mo de Convênio celebrado entre aquela Secretaria e a Prefeitura
de Arapoema, tendo por objeto a transferência de recursos para
a execução da reforma e ampliação do Hospital Municipal; ofício
número 4.087/2005, oriundo da Secretaria da Saúde, informando
a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aquela Se-
cretaria e a Prefeitura de Colméia, tendo por objeto a transferên-
cia de recursos para a execução da reforma do Hospital e Mater-
nidade Elias Dias Barbosa; ofício número 4.090/2005, oriundo da
Secretaria da Saúde, informando a assinatura de Termo de Con-
vênio celebrado entre aquela Secretaria e a Prefeitura de Combi-
nado, tendo por objeto a transferência de recursos para a execu-
ção da reforma geral do Hospital Municipal Santa Luzia; e ofício
número 4.114/2005, oriundo da Secretaria da Saúde, informando
a assinatura de Termo de Convênio celebrado entre aquela Se-
cretaria e a Prefeitura de Colinas, tendo por objeto a transferên-
cia de recursos para a execução da reforma e ampliação do Hos-
pital Municipal. Na Apresentação de Matéria foram apresenta-
dos os Projetos de Lei que receberam os números: 02 e 03 e os
Requerimentos que receberam os números: 1.546 a 1.591. No
horário destinado às Comunicações usou a tribuna o Senhor
Deputado Fabion Gomes. Na deliberação da Ordem do Dia foram
anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requeri-
mentos números: 70 a 76, 79 a 89, 91 a 95, 97 a 99, 101, 102, 104,
105, 107 a 125, e 127 a 130, os quais, votados, foram aprovados e
encaminhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões
Parlamentares usaram a tribuna os Senhores Deputados: Paulo
Sidnei e Fabion Gomes. Em seguida, o Senhor Presidente encer-

rou a Sessão às onze horas e três minutos, convocando Sessão
Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

Atos Administrativos

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 34/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Juarez Rodrigues dos Santos do cargo,
em comissão, de Secretário Legislativo e NOMEAR
Vanderlúcia Pereira Xavier no cargo, em comissão, de
Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado Sargento
Aragão, retroativo a 1º de fevereiro de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 35/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Amâncio Teixeira Curcino do cargo,
em comissão, de Assessor Especial e NOMEAR Mabia Louça
Curcino no cargo, em comissão, de Assessor Especial, no
gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de fevereiro
de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 36/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR Davi Panisset Santana para exercer o
cargo, em comissão, de Assessor Parlamentar e Manoel
Messias Alves Barbosa para exercer o cargo, em comissão, de

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Auxiliar Administrativo, ambos no gabinete do Deputado Paulo
Sidnei, retroativo a 1º de fevereiro de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 39/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o artigo 3º
da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, e com fulcro na
Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Auxiliar Legislativo – Serviços Operacionais Classe “B”,
Padrão 10, para Classe “C”, Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

Percília Ferreira Alves

308

Sandra Maria Rosa

307

Maria Edney Alencar da Rocha

364

Cleusimar Couto Pereira

311

Maria Aparecida Dias Rosário

Maria do Nascimento Lustosa

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 40/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º
da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Darlan Sousa Silva do cargo, em
comissão, de Secretário Legislativo do Líder do Bloco UT(PL/
PP/PSDB) e NOMEAR Paulênio Alves Azevedo para exercer o
cargo, em comissão, de Secretário Legislativo do Líder do
Bloco UT(PL/PP/PSDB), no gabinete do Deputado Fabion
Gomes, retroativo a 1º de fevereiro de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 41/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Assistente Legislativo Especializado Classe “B”, Padrão 10,
para Classe “C”, Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

323

Roberto Carlos Lopes Lino

304

Marlon Brando Pereira Feitosa

Yêda Alves Gomes

314

Luciene Fialho Souza Kruger

176

Carlene Batista Faleiro

Fátima Maria de Moura

Lúcia Maria da Costa

152

Tânia Maria de Moura

213

Shirley Aires de Almeida

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 42/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Assistente Legislativo Classe “B”, Padrão 10, para Classe
“C”, Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

272

Afonso José Leal Barbosa

259

Amaury Fonseca de Miranda

366

Michell Soares Coelho

181

Salustiano Jorge da Silva

266

Marcus Vinícius Résio do Carmo

330

José Egídio da Silva

363

Durval Ribeiro da Costa

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Osmar Ferreira dos Santos

Luciene Dias Pereira de Araújo

325

Lucilene Montelo Maranhão Monteiro

150

Roodirley da Silva Sales

Zaira Gomes dos Santos

118

Sulene Maciel da Silva

143

Maria Rosane Alves Miranda

397

Walesca Girardi de Oliveira

121

Núbia Martins Frazão Santos

172

Magna Ferreira Xavier

298

Acácia Maria Torres Gomes

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 43/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Auxiliar Legislativo Especializado Classe “B”, Padrão 10, para
Classe “C”, Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

138

Pedro Paulo Ferreira

332

José Alencar Pimentel

399

Olívio dos Santos

350

Osmar Antunes

346

Alex Santos Neres

257

Roberto José de Sousa

167

Michella Soares Coelho Araújo

343

Regina Chaves dos Reis

351

Jubiléia de Freitas Araújo

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 44/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº

201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o artigo 3º
da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, e com fulcro na
Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005,

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Auxiliar Legislativo Classe “B”, Padrão 10, para Classe “C”,
Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

Juda Tadeu Timóte dos Santos

197

Antonio Alves Filho

355

Alcides Carneiro Lopes

306

Valterlei de Oliveira Alvarenga

353

Antonio Batista dos Anjos

Arquimar Coêlho da Luz

Charles Antonio Martins Rocha

Eliane Barbosa Mascarenhas

449

Sandra Luiza Alves Correia

458

Marilete Lopes Ribeiro

292

Maria Vanilse Noleto da Silva

313

Lindaura Veras de Sousa

464

Vanda Alves de Alencar

322

Marizeth Meireles Alves

253

Rosilda Reis da Silva

201

Sara Maria Rosa

289

Shirlei de Amorim Próspero

427

Ereneide Barbosa da Silva

356

Zuleide Pereira Leite

236

Ozanir Alves Bezerra

329

Carla Adriana Fliegner Gaspre

465

Claudenize Neres de Barros

281

Vânia Nascimento Moura Cruz

338

Maria Terezinha da Silva Sousa

291

Cynara Amorim Guimarães

282

Cleida Alves dos Santos

148

Irinaldo Alves Pereira

285

José Carlos Ferreira Costa

333

Antonio Ferreira Filho

362

Moacir da Silva Lima

Luiz Carlos Jorge da Silva

286

Humberto Mascarenhas de Moraes

284

Walter Pires Luz

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 45/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a partir de 1º de janeiro de 2006,
Progressão Vertical aos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembléia Legislativa, detentores do cargo de
Consultor Legislativo Classe “B”, Padrão 10, para Classe “C”,
Padrão 11, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome

184

David Siffert Torres

209

Dorema Silva Costa

301

Elionai Santos de Araújo Gonçalves

273

Flávio Geraldo Salman de Oliveira

334

Gláucia Heine Guerra

398

Mara Regina Rezende

Fábio Alves dos Santos

Henriete Motta Arantes

180

Leusa Maria da Silva Borges

192

Patrícia Dias Zerbini Leão

276

Clélia Maria do Carmo Cattini

303

Mary Marques de Lima

Keila Maria Milhomem Pereira

187

Maria do Amparo Lustosa Lima Dias

165

Arsênia Pinheiro Fonseca

302

Duarte Batista do Nascimento

324

Roberto Mauro Miranda Maracaípe

248

Renato Jayme da Silva

466

Raimundo Nonato da Silva Filho

275

Sérgio Ricardo Vital Ferreira

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 24/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

Considerando que a Companhia de Saneamento do Tocantins

- SANEATINS é a empresa que detém autorização para explora-
ção dos serviços de água potável e de esgoto sanitário no Esta-
do do Tocantins;

Considerando a impossibilidade de competição, o que torna

inexigível o certame, por se tratar de único fornecedor com auto-
rização para o fornecimento desses serviços;

Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 091/06, de fls. 25 a

28, exarado pela Diretoria Jurídica desta Casa de Leis, e por tudo
mais que dos autos do Processo Administrativo nº 00013/2006
consta;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, adjudicando a
favor da Companhia de Saneamento do Tocantins -
SANEATINS, CNPJ nº 25.089.509/0001-83, a prestação dos
serviços de fornecimento de água potável e de esgoto
sanitário, à Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
para atender as suas instalações no ano de 2006, no valor
estimado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 25/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º
da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria de nº 008, de 20 de janeiro de
2006, para considerar a revogação da disposição da servidora
Luzieta Alencar Leão, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 26/06 - P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. MANTER a lotação da servidora Francisca das
Chagas Aguiar Campos, Auxiliar Administrativo, Nível I-D,
matrícula nº 67350-1, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria da Educação e Cultura, no Gabinete do Deputado
Iderval Silva, no periodo de 1º de fevereiro a 31 de dezembro
de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 27/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Walfredo Reis a
servidora Lauriete Parente da Silva, Técnica em Enfermagem,
Classe II-C, matrícula nº 714003-7, integrante do quadro de
pessoal da Secretária da Saúde, colocada à disposição deste
Poder através do Ato nº 842 - CSS, de 3 de fevereiro de 2006,
com ônus para o órgão de origem, a partir de 1º de fevereiro de
2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 28/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a Portaria de nº 005/2006 - P, de 16 de
janeiro de 2006, para considerar o Prazo Para Aplicação de 60
(sessenta) dias após o recebimento dos recursos pelos
responsáveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 023/06 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o
disposto no art. 12, da Resolução 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o período das férias legais da servidora
Cíntia de Sousa Rezende, matrícula nº 572, Diretora de Área
Legislativa, do período de 1º/07/2006 a 30/07/2006 para 1º/03/
2006 a 30/03/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA Nº 24/06 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução nº 220, de 27 de
dezembro de 2001, com base no Decreto Administrativo nº 516,
de 29 de novembro de 2005,

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário para a servidora Maria do Nascimento Lustosa
Barbosa, matrícula nº 50, a título de adiantamento, referente
ao ano de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário Geral

PORTARIA Nº 25/06 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o
disposto no art. 12, da Resolução 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o período das férias legais da servidora
Angela Maria Pires, matrícula nº 4504, Assessor Especial no
Gabinete do Deputado José Santana, do período de 03/07/2006
a 1º/08/2006 para 06/03/2006 a 04/04/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA

Angelo Agnolim – PFL

Cacildo Vasconcelos – PP

Carlos Henrique Gaguin – PMDB

César Halum – PFL

Eduardo do Dertins – PPS

Eli Borges – PMDB

Fábio Martins – PDT

Fabion Gomes – PL

Hélcio Santana – PDT

Iderval Silva – PMDB

João Oliveira – PFL

Josi Nunes – PMDB

José Augusto – PMDB

José Santana – PT

Júnior Coimbra – PMDB

Laurez Moreira – PFL

Palmeri Bezerra – PMDB

Paulo Sidnei – PPS

Raimundo Moreira – PSDB

Sargento Aragão – PPS

Solange Duailibe – PT

Toinho Andrade – PFL

Valua r Barros – PFL

Vicentinho Alves – PSDB

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder: Deputado Laurez Moreira – PFL
1° Vice-Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PMDB
2° Vice-Líder:

BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS  – PP/PL/ PSDB

Líder: Deputado Fabion Gomes – PL
Vice-Líder: Deputado Vicentinho Alves  – PSDB

BANCADA DO PMDB

Líder: Deputado Eli Borges
1° Vice-Líder: Deputada Josi Nunes
2° Vice-Líder: Deputado Iderval Silva

BANCADA DO PFL

Líder: Deputado Valuar Barros
Vice-Líder: Deputado Laurez Moreira

BLOCO PPS/PDT

Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS
Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT

ANO XVII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1465