Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLÉIA

Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO XVII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

5ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin

2º Secretário: Dep. João Oliveira

3º Secretário: Dep. Fábio Martins

4º Secretário: Dep. José Augusto

PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006

Nº 1470

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.

Reunião às terças-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion

Gomes, Vicentinho Alves e José Santana.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros,
Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor,
Transportes, Desenvolvimento
Urbano e Serviço Público.

Reunião às terças-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva,

Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo
Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei.

Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos.

Reunião às terças-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval

Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.

Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.

Reunião às quartas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:

Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice),

Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.

Comissão de Educação, Cultura e
Desporto.

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a):

Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice),

Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez
Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Reunião às quartas-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros

(vice), Carlos

Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez
Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle.

Reunião às quintas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados

: Laurez Moreira(vice), Hélcio Santana, Carlos

Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo Sidnei.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros,
Eduardo do Dertins e Fábio Martins.

Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI do Narcotráfico

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: José Santana(

pres), Júnior Coimbra(vice),

Toinho Andrade, Sargento Aragão, Fabion Gomes.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Iderval Silva, Valuar Barros, Hélcio Santana,
Cacildo Vasconcelos e Solange Duailibe

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Atos Legislativos

RESOLUÇÃO N° 246/2006

Altera a redação do inciso I, do art. 3° da Resolução
201, de 18 de setembro de 1997 que institui o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu
promulgo a presente Resolução:

Art. 1°. O inciso I, do art. 3°, do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 3°. ...........................................................................................

I – ordinariamente, independentemente de convocação,
de primeiro de fevereiro a 15 de julho e de primeiro de
agosto a 20 de dezembro;

...........................................................................................................................................”

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do

mês de março de 2006; 185° da República e 18° do Estado.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

Deputado ANGELO AGNOLIN Deputado FÁBIO MARTINS

1° Secretário 2° Secretário

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2006

Dispõe sobre a criação do Parlamento Estudantil
no Tocantins e dá outras providências.

Art. 1°. Fica criado o Parlamento Estudantil do Estado do
Tocantins.

Parágrafo único

. O Parlamento ora criado funcionará na

sede deste Poder Legislativo, anualmente, durante uma
semana.

Art. 2°. O Parlamento Estudantil será composto de, no máximo,
24 (vinte e quatro) representantes eleitos dentre os
estudantes das redes pública e particular do ensino médio.

§ 1°. Ao tomarem posse, os deputados do Parlamento
Estudantil prestarão o seguinte compromisso: “Prometo
desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do Estado do Tocantins, dentro das normas
constitucionais”.

§ 2°. Os trabalhos do Parlamento Estudantil serão dirigidos
por uma Mesa Diretora, eleita pelos estudantes, composta
por Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2º Secretários.

§ 3°. Todos os trabalhos do Parlamento Estudantil deverão
obedecer, no que couber, às normas contidas no Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Tocantins.

§ 4°. Para seu perfeito funcionamento, o Parlamento

Estudantil contará com a estrutura funcional da Assembléia
Legislativa do Tocantins.
§ 5º. As sessões ordinárias do Parlamento Estudantil terá
lugar no Plenário da Assembléia, das 9 às 12h 30min, no
mês de julho, quando do recesso parlamentar e quando não
houver convocação extraordinária.
§ 6°. Os membros do Parlamento Estudantil terão as mesmas
atribuições dos deputados estaduais no que concerne à
elaboração de requerimentos.

Art. 3º. A Diretoria de Comunicação Social da Assembléia
Legislativa do Tocantins será encarregada de dar ampla
divulgação das proposituras aprovadas.
Art. 4º. Será criada pelo Presidente da Assembléia Legislativa
do Tocantins Comissão Executiva com a finalidade de dar
assessoramento técnico a todas as atividades desenvolvidas
pelo Parlamento Estudantil, notadamente no que diz respeito
à coordenação das eleições e posse do Parlamento Estudantil.
Art. 5º. A Solenidade de Posse, a 1ª Sessão Legislativa e a
eleição da Mesa Diretora deverão ser realizadas no 1º dia de
funcionamento do Parlamento Estudantil.
Art. 6º. Fica a Assembléia Legislativa autorizada a celebrar
convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da
Educação e Cultura, para a realização do processo eleitoral de
que trata o art. 2º e curso de capacitação visando possibilitar
aos jovens estudantes a compreensão e a vivência do
processo legislativo, bem como do exercício da atividade
política.

§ 1º. O processo eleitoral a que se refere o caput deste
artigo, coordenado pela Secretaria Estadual de Educação e
Cultura, deverá ser realizado anualmente na rede pública e
particular de ensino, devendo ser encaminhado a este Poder,
no prazo de 30 dias após as eleições, os resultados.
§ 2º. Recebidos os resultados, a Assembléia Legislativa
disporá de 10 dias para providenciar a instalação do
Parlamento Estudantil, que funcionará durante o período
de 15 de julho a 1° de agosto de cada ano.
§ 3º. Havendo convocação de sessão extraordinária, o
parlamento estudantil funcionará após o encerramento da
convocação, desde que dentro do recesso, podendo os
trabalhos serem transferidos para o recesso subseqüente.
§ 4º. Os parlamentares juvenis deverão participar de todo o
processo eleitoral, apuração de votos, inclusive grêmios
estudantis.

Art. 7º. A Assembléia Legislativa do Tocantins deverá, no
prazo de 20 dias, contados do encerramento dos trabalhos do
Parlamento Estudantil, remeter os resultados para
conhecimento do Governador do Estado.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006.

Eli Borges

Sargento Aragão

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Cidadania e Democracia são indissociáveis, devem caminhar

juntas.

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

A cidadania não surge do nada como um toque de mágica,

nem tampouco a simples conquista legal de alguns direitos, sig-
nificando, de forma mais abrangente, a realização desses direi-
tos e a construção de novas relações e consciências.

A cidadania é algo que não se aprende meramente com os

livros, mas na conviviência da vida social e pública. Deve ser
estimulada, desde cedo, no seio da juventude brasileira,
conscientizando-a sobre o processo democrático e a necessida-
de de integração à atividade política do País.

É neste contexto que se apresenta o Parlamento Estudantil

cuja principal motivação é de proporcionar aos alunos da rede
pública estadual o pleno exercício da cidadania, a começar pela
oportunidade ímpar de assumir um mandato conferido pelos co-
legas e depois pela experimentação, ainda que de forma abrevi-
ada, dos mecanismos pelos quais as demandas sociais da popu-
lação, traduzidas em requerimentos, são discutidas, votadas,
aprovadas e remetidas ao Governador do Estado para aprecia-
ção e sanção, se for o caso.

Pela relevância que assume a presente propositura, conclamos

os nobres pares desta Casa de Leis a sua aprovação.

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006.

Eli Borges

Sargento Aragão

Deputado Estadual

Atas das Sessões Plenárias

ATA DA 141ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 14 fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária

Às quatorze horas e quinze minutos do dia quatorze de feve-

reiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de
Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum,
secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Pri-
meiro-Secretário e Júnior Coimbra, Segundo-Secretário. “Sob a
proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio
Santana, Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José
Santana, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, So-
lange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho
Alves. Após a leitura do Texto Bíblico, foram lidas e aprovadas
as Atas das Sessões anteriores. Não havendo expediente a ser
lido e matéria a apresentar, passou-se às Comunicações. Ocu-
pou a tribuna o Senhor Deputado Raimundo Moreira. Na delibe-
ração da Ordem do Dia foi anunciado, em primeira fase de dis-
cussão e votação, o Projeto de Lei de Conversão número 06, de
autoria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Fi-
nanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimen-
to Urbano e Serviço Público, oriundo da Medida Provisória nú-
mero 385, de 23 de janeiro de 2006, que “Altera o Anexo I à Lei
1.588, de 30 de junho de 2005”, que deu origem ao Processo
número 142/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à

segunda e última fase de discussão e votação. Foi anunciado, em
primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número 01,
de autoria do Governador do Estado, que “Autoriza o Poder Exe-
cutivo a doar lotes urbanos às pessoas inscritas no Programa
Habitacional Construindo Juntos”, que deu origem ao Processo
número 198/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
segunda e última fase de discussão e votação. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às quatorze horas e cin-
qüenta e dois minutos, convocando Sessão Extraordinária para
dentro de um minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que
lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encami-
nhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 142ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 14 fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Segunda Sessão Extraordinária

Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia

quatorze de fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário
desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputa-
do César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Ange-
lo Agnolin, Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretá-
rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome
do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio Santana,
Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana, Josi
Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo
Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe,
Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitura
do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor Presi-
dente transferiu a leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior
para a Sessão subseqüente. Não havendo expediente a ser lido e
matéria a apresentar, passou-se às Comunicações. Ocupou a tri-
buna o Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim. Na delibera-
ção da Ordem do Dia foi anunciado, em segunda e última fase de
discussão e votação, Projeto de Lei de Conversão número 06, de
autoria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Fi-
nanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração,
Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimen-
to Urbano e Serviço Público, oriundo da Medida Provisória nú-
mero 385, de 23 de janeiro de 2006, que “Altera o Anexo I à Lei
1.588, de 30 de junho de 2005”, que deu origem ao Processo nú-
mero 142/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
Secretaria para extração de autógrafo. Foi anunciado, em segun-
da e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
01, de autoria do Governador do Estado, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar lotes urbanos às pessoas inscritas no Progra-
ma Habitacional Construindo Juntos”, que deu origem ao Pro-
cesso número 198/2006, o qual, votado, foi aprovado e encami-
nhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e um mi-
nuto, convocando Sessão Extraordinária para dentro de dois
minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e apro-
vada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à
publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

ATA DA 143ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura 4ª. Sessão Legislativa

em, 14 fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Terceira Sessão Extraordinária

Às quinze horas e três minutos do dia quatorze de fevereiro

de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis,
nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, se-
cretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primei-
ro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a prote-
ção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio Santana,
Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana, Josi
Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo
Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe,
Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitu-
ra do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor
Presidente transferiu a leitura e deliberação das Atas das Ses-
sões anteriores para a Sessão subseqüente. Não havendo expe-
diente a ser lido, matéria a apresentar e Deputados inscritos no
horário destinado às Comunicações passou-se à deliberação da
Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 02, de autoria do Governador
do Estado, que “Prorroga o prazo de que trata o art. 16 da Lei
1.588, de 30 de junho de 2005”, que deu origem ao Processo
número 199/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
segunda e última fase de discussão e votação. Foi anunciado,
em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
07, de autoria do Senhor Deputado Fabion Gomes, que “Declara
de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária
ASCOLUZ, com sede em Luzinópolis”, que deu origem ao Pro-
cesso número 106/2005, o qual, votado, foi aprovado e encami-
nhado à segunda e última fase de discussão e votação. Em se-
guida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e
oito minutos, convocando Sessão Extraordinária para dentro de
um minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada
à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 144ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 14 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão

Extraordinária

Às quinze horas e nove minutos do dia quatorze de fevereiro

Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo
Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe,
Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitu-
ra do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor Pre-
sidente transferiu a leitura e deliberação das Atas das Sessões
anteriores para a Sessão subseqüente. Não havendo expediente
a ser lido, matéria a apresentar e Deputados inscritos no horário
destinado às Comunicações passou-se à deliberação da Ordem
do Dia. Foi anunciado, em segunda e última fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 02, de autoria do Governador
do Estado, que “Prorroga o prazo de que trata o art. 16 da Lei
1.588, de 30 de junho de 2005”, que deu origem ao Processo
número 199/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
Secretaria para extração de autógrafo. Foi anunciado, em segun-
da e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
07, de autoria do Senhor Deputado Fabion Gomes, que “Declara
de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária
ASCOLUZ, com sede em Luzinópolis”, que deu origem ao Pro-
cesso número 106/2005, o qual, votado, foi aprovado e encami-
nhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e treze
minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimen-
tais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada
será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publica-
ção.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 145ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 21 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Extraordinária

Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e um de feve-

reiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de
Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum,
secretariado pelos Senhores Deputados: Eli Borges, Primeiro-
Secretário e Toinho Andrade, Segundo-Secretário. “Sob a prote-
ção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio Santana,
Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo
Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Toinho Andrade,
Valuar Barros e Vicentinho Alves. Deixou de comparecer a Se-
nhora Deputada Josi Nunes. Após a leitura do Texto Bíblico,
foram lidas e aprovadas as Atas das Sessões anteriores. Assu-
miu a Primeira-Secretaria o Senhor Deputado Angelo Agnolin e a
Segunda-Secretaria o Senhor Deputado João Oliveira. Não ha-
vendo expediente a ser lido, passou-se à Apresentação de Maté-
ria. Foram apresentados o Projeto de Lei que recebeu o número
07, de autoria do Senhor Deputado José Santana e os Requeri-
mentos que receberam os números: 1.988 a 1.999. Não havendo
oradores inscritos no horário destinado às Comunicações, pas-
sou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado, em primei-
ra fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número 04, de
autoria do Governador do Estado, que “Dispõe sobre o Conse-
lho Estadual de Saúde”, que deu origem ao Processo número
218/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à segunda
e última fase de discussão e votação. Foi anunciado, em primeira

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número 05, de
autoria do Governador do Estado, que “Autoriza o Poder Execu-
tivo a doar ao município de Cariri do Tocantins as benfeitorias
que especifica”, que deu origem ao Processo número 219/2006, o
qual, votado, foi aprovado e encaminhado à segunda e última
fase de discussão e votação. Em seguida, o Senhor Presidente
encerrou a Sessão às quinze horas e doze minutos, convocando
Sessão Extraordinária para dentro de um minuto. Para constar,
lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela
Comissão Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 146ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 21 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e um de

fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de
Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum,
secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Pri-
meiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a pro-
teção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com
a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo
Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do Dertins, Eli
Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio Santana, Iderval
Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana, Josi Nunes,
Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei,
Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Toinho
Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitura do
Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor Presiden-
te transferiu a leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior para
a Sessão subseqüente. Não havendo expediente a ser lido e ma-
téria a apresentar, passou-se às Comunicações. Ocupou a tribuna
o Senhor Deputado Paulo Sidnei. Na deliberação da Ordem do
Dia foi anunciado, em segunda e última fase de discussão e vota-
ção, o Projeto de Lei número 04, de autoria do Governador do
Estado, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde”, que
deu origem ao Processo número 218/2006, o qual, votado, foi apro-
vado e encaminhado à Secretaria para extração de autógrafo. Foi
anunciado, em segunda e última fase de discussão e votação, o
Projeto de Lei número 05, de autoria do Governador do Estado, que
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariri do
Tocantins as benfeitorias que especifica”, que deu origem ao Pro-
cesso número 219/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminha-
do à Secretaria para extração de autógrafo. Em seguida, o Senhor
Presidente encerrou a Sessão às quinze horas e quarenta minutos,
convocando Sessão Extraordinária para dentro de um minuto. Para
constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assina-
da pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 147ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 21 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Extraordinária

Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e um

de fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa

de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César
Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a
proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio
Santana, Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana,
Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Pau-
lo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe,
Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitu-
ra do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor
Presidente transferiu a leitura e deliberação das Atas das Ses-
sões anteriores para a Sessão subseqüente. Não havendo expe-
diente a ser lido, matéria a apresentar e Deputados inscritos no
horário destinado às Comunicações passou-se à deliberação da
Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 03, de autoria do Governador
do Estado, que “Autoriza ao Poder Executivo a doar à União área
de terreno urbano, destinada à construção da Advocacia Geral
da União no Estado do Tocantins”, que deu origem ao Processo
número 232/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
segunda e última fase de discussão e votação. Foi anunciado,
em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
06, de autoria do Governador do Estado, que “Altera os Anexos
I e II da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005”, que deu origem ao
Processo número 233/2006, o qual, votado, foi aprovado e enca-
minhado à segunda e última fase de discussão e votação. Em
seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze horas
e cinqüenta minutos, convocando Sessão Extraordinária para
dentro de um minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que
lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encami-
nhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 148ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 21 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Oitava Sessão

Extraordinária

Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia vinte e um

de fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta
Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado
César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo
Agnolin, Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretá-
rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome
do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo
Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Carlos Henrique Gaguim, Eduar-
do do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Hélcio
Santana, Iderval Silva, João Oliveira, José Augusto, José Santana,
Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Pau-
lo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe,
Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Após a leitu-
ra do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o Senhor
Presidente transferiu a leitura e deliberação das Atas das Ses-
sões anteriores para a Sessão subseqüente. Não havendo expe-
diente a ser lido, matéria a apresentar e Deputados inscritos no
horário destinado às Comunicações passou-se à deliberação da

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 07, de autoria do Governador
do Estado, que “Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins”,
que deu origem ao Processo número 234/2006, o qual, votado, foi
aprovado e encaminhado à segunda e última fase de discussão e
votação. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e vota-
ção, o Projeto de Lei número 08, de autoria do Governador do
Estado, que “Altera as Leis 1.173, de 02 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do ICMS; e 1.385, de 09 de
julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização
Direcionada – PRÓINDÚSTRIA, e adota outras providências”,
que deu origem ao Processo número 235/2006, o qual, votado, foi
aprovado e encaminhado à segunda e última fase de discussão e
votação. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e vota-
ção, o Projeto de Lei número 09, de autoria do Governador do
Estado, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia, e adota outras providências”, que deu origem ao
Processo número 252/2006, o qual, votado, foi aprovado e enca-
minhado à segunda e última fase de discussão e votação. Foi
anunciado, em segunda e última fase de discussão e votação, o
Projeto de Lei número 03, de autoria do Governador do Estado,
que “Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de terreno
urbano, destinada à construção da sede da Advocacia Geral da
União no Estado do Tocantins”, que deu origem ao Processo
número 232/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
Secretaria para extração de autógrafo. Foi anunciado, em segun-
da e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
06, de autoria do Governador do Estado, que “Altera os Anexos
I e II da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005”, que deu origem ao
Processo número 233/2006, o qual, votado, foi aprovado e enca-
minhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às dezesseis horas e dois
minutos, convocando Sessão Extraordinária para dentro de um
minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprova-
da será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à pu-
blicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 149ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 21 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quadragésima Nona Sessão

Extraordinária

Às dezesseis horas e quatro minutos do dia vinte e um de

deliberação das Atas das Sessões anteriores para a Sessão sub-
seqüente. Não havendo expediente a ser lido, matéria a apresen-
tar e Deputados inscritos no horário destinado às Comunicações
passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado, em
segunda e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei
número 07, de autoria do Governador do Estado, que “Altera a
Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Estado do Tocantins”, que deu origem ao Processo
número 234/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à
Secretaria para extração de autógrafo. Foi anunciado, em segun-
da e última fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
08, de autoria do Governador do Estado, que “Altera as Leis
1.173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de
cálculo do ICMS; e 1.385, de 09 de julho de 2003, que institui o
Programa de Industrialização Direcionada – PRÓINDÚSTRIA, e
adota outras providências”, que deu origem ao Processo número
235/2006, o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à Secreta-
ria para extração de autógrafo. Foi anunciado, em segunda e últi-
ma fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número 09, de
autoria do Governador do Estado, que “Dispõe sobre o Conse-
lho Estadual de Ciência e Tecnologia, e adota outras providênci-
as”, que deu origem ao Processo número 252/2006, o qual, vota-
do, foi aprovado e encaminhado à Secretaria para extração de
autógrafo. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão
às dezesseis horas e onze minutos, convocando Sessão Ordiná-
ria para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente
Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva
e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 150ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 23 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quinquagésima Sessão Extraordinária

Às dezesseis horas e oito minutos do dia vinte e três de

fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa
de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César
Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a
proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo
tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
com a presença dos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Carlos
Henrique Gaguim, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins,
João Oliveira, José Augusto, José Santana, Josi Nunes, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Sargento Aragão, So-
lange Duailibe, Toinho Andrade e Valuar Barros. Deixaram de
comparecer os Senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Fabion
Gomes, Hélcio Santana, Iderval Silva, Paulo Sidnei, Raimundo
Moreira e Vicentinho Alves. Após a leitura do Texto Bíblico, lidas
e aprovadas as Atas das Sessões anteriores, foram lidos e despa-
chados os expedientes: ofícios números: 23 a 26/2006, oriundos
da Secretaria do Trabalho e Ação Social, comunicando que foram
prorrogadas, de ofício, as vigências dos convênios celebrados
com os municípios constantes das relações anexas aos ofícios
supramencionados, até o dia 28 de fevereiro de 2006; ofício nú-
mero 75/2006, oriundo da Secretaria da Saúde, comunicando que
foi celebrado Acordo de Cooperação entre aquela Secretaria e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; ofício
número 77/2006, oriundo da Secretaria da Saúde, comunicando
que foi celebrado Termo de Convênio entre aquela Secretaria e a
Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus; ofício número 78/2006,

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

oriundo da Secretaria da Saúde, comunicando que foi celebrado
Termo de Cessão de Veículo entre aquela Secretaria e o Rodoclube
Arnaldo de Almeida Brito de Dianópolis. Não havendo matéria a
apresentar e oradores inscritos no horário destinado às Comuni-
cações, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anuncia-
do, em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei
número 10, de autoria do Governador do Estado, que “Dispõe
sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública”, que deu
origem ao Processo número 253/2006, o qual, votado, foi aprova-
do e encaminhado à segunda e última fase de discussão e vota-
ção. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
dezesseis horas e vinte e oito minutos, convocando Sessão Ex-
traordinária para dentro de um minuto. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 151ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 23 de fevereiro de 2006

Ata da Centésima Quinquagésima Primeira Sessão Extraordinária

Às dezesseis horas e trinta minutos do dia vinte e três de feve-

reiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis,
nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, se-
cretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-
Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a proteção
de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”,
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Carlos Henrique Gaguim,
Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, João Oliveira, José
Augusto, José Santana, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira,
Palmeri Bezerra, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Toinho
Andrade e Valuar Barros. Deixaram de comparecer os Senhores
Deputados: Cacildo Vasconcelos, Fabion Gomes, Hélcio Santana,
Iderval Silva, Raimundo Moreira, Paulo Sidnei e Vicentinho Alves.
Após a leitura do Texto Bíblico, com aquiescência dos Líderes, o
Senhor Presidente transferiu a leitura e deliberação da Ata da Ses-
são anterior para a Sessão subseqüente. Não havendo expediente
a ser lido, matéria a apresentar e oradores inscritos no horário
destinado às Comunicações, passou-se à deliberação da Ordem
do Dia. Foi anunciado, em segunda e última fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 10, de autoria do Governador do
Estado, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda
Pública”, que deu origem ao Processo número 253/2006, o qual,
votado, foi aprovado e encaminhado à Secretaria para extração de
autógrafo. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
dezesseis horas e trinta e quatro minutos, convocando Sessão
Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 09 de março de 2006

Ata da 153ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Quinquagésima Terceira Sessão Ordinária

Às quinze horas do dia nove de março de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-

dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Se-
nhores Deputados: Toinho Andrade, Primeiro-Secretário e Cacildo
Vasconcelos, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, ha-
vendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senho-
res Deputados: Cacildo Vasconcelos, Eli Borges, Fabion Gomes,
Hélcio Santana, José Augusto, Josi Nunes, Júnior Coimbra,
Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento
Aragão, Solange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros e
Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputa-
dos: Angelo Agnolin, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo do
Dertins, Fábio Martins, Iderval Silva, João Oliveira, José Santana
e Laurez Moreira. Após a leitura do Texto Bíblico, lidas e aprova-
das as Atas das Sessões anteriores, foram lidos e despachados
os expedientes: mensagem número 13, de autoria do Senhor Go-
vernador do Estado, encaminhando Projeto de Lei número 11,
que “Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado estabelecendo o Programa de
Trabalho para o exercício financeiro de 2006”; mensagem número
14, de autoria do Senhor Governador do Estado, encaminhando
Projeto de Lei número 12, que “Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto
de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS”;
ofício número 43/2006, oriundo da Secretaria da Fazenda, enca-
minhando cópia de Termo de Convênio celebrado entre a União,
através do Ministério da Fazenda e o Estado do Tocantins; ofício
número 317/2006, oriundo da Secretaria da Fazenda, encaminhan-
do cópia de Termo de Convênio celebrado entre aquela Secreta-
ria e a Prefeitura de Monte Santo e ofício número 1.453/2006,
oriundo da Secretaria da Educação e Cultura, em resposta ao
Requerimento número 2.471/2005, de autoria do Senhor Deputa-
do Eli Borges. Não havendo Matéria a apresentar passou-se às
Comunicações. Ocupou a tribuna o Senhor Deputado Raimundo
Moreira. Na deliberação da Ordem do Dia foram anunciados, em
fase única de discussão e votação, os Requerimentos números:
1.446 a 1.451, 1.590, 1.591, 1.598 a 1.626, os quais, votados, foram
aprovados e encaminhados à Secretaria para providenciar. Não
havendo Deputados inscritos no horário destinado ao Grande
Expediente, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às quinze
horas e quarenta minutos, convocando Sessão Ordinária para
dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata,
que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e
encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 14 de março de 2006

Ata da 154ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Quinquagésima Quarta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia quatorze de março de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-
dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Se-
nhores Deputados: José Augusto, Primeiro-Secretário e João Oli-
veira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo
número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presi-
dente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores
Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Carlos
Henrique Gaguim, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins,
Fabion Gomes, Hélcio Santana, João Oliveira, José Augusto, José
Santana, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, So-
lange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Iderval Silva. Após a
leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão anterior,
foram lidos e despachados os expedientes: Projeto de Lei núme-
ro 8, de autoria do Senhor Deputado César Halum, que “Denomi-
na o Albergue de Palmas”; ofício oriundo do gabinete do Líder
da Bancada do PMDB, Dep. Eli Borges, indicando o Senhor De-
putado Júnior Coimbra, como membro titular e o Senhor Deputa-
do Iderval Silva, como membro suplente, para compor a CPI do
Narcotráfico, em substituição aos Senhores Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Eli Borges, respectivamente; ofício número
21/2006, oriundo do Ministério do Trabalho/Secretaria de Políti-
cas de Emprego - SPPE, encaminhando cópia de Termo Aditivo
ao Convênio celebrado com a Secretaria do Trabalho e Ação
Social, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador; ofícios números 441 e 442/2006, oriun-
dos da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
comunicando que foram celebrados Termos de Convênios entre
a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento So-
cial e Combate à Fome e o Estado do Tocantins; ofício número
34/2006, oriundo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento, comunicando ter firmado convênio com a Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado Tocantins,
com a interveniência da Superintendência Federal de Agricultura
no Tocantins; ofício número 56/2006, oriundo da Subsecretaria
de Gestão da Política de Direitos Humanos, comunicando a cele-
bração de convênio entre União e a Secretaria da Cidadania e
Justiça do Estado do Tocantins, com a interveniência da Secreta-
ria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Na Apresentação de Matéria foram apresentados os Requeri-
mentos que receberam os números: 2.076 a 2.095 e o Projeto de
Lei que recebeu o número 09, de autoria da Senhora Deputada
Josi Nunes. Em seguida, foi aprovada a urgência do Requerimen-
to número 2.076, de autoria do Senhor Deputado César Halum.
Logo após, assumiu a Primeira-Secretaria o Senhor Deputado
Fábio Martins. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a
Sessão, por até trinta minutos, para reunião das Comissões e
Bancada do PMDB, reabrindo-a às dez horas e cinqüenta e nove
minutos. Logo após, assumiu a Primeira-Secretaria o Senhor De-
putado Angelo Agnolin. No horário destinado às Comunicações
ocupou a tribuna o Senhor Deputado Hélcio Santana. Na delibe-
ração da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de dis-
cussão e votação, os Requerimentos números: 1.469 a 1.480, 1.482,
1.584, 1.627 a 1.674, 1.679 a 1.682, 1.739 a 1.756, 1.758 a 1.769, 1.773
a 1.775, 1.777 a 1.781 e 2.071 os quais, votados, foram aprovados
e encaminhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões
Parlamentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do
uso da palavra. Logo após, foi colocado em discussão e votação
o Requerimento número 2.096/2006, de autoria do Senhor Depu-
tado Palmeri Bezerra, que requer convocação de Sessão Extraor-
dinária, dispensando-se todos os interstícios regimentais, para
aprovação dos Processos números: 061e 621/2005 e 289/2006, o
qual foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, em confor-
midade com o artigo 119, inciso II, do Regimento Interno, reque-
reu, após anuência do Plenário, a transformação da Sessão Ordi-
nária de 15 de março de 2006, em SessãoSolene, para a entrega do
Título de Cidadã Tocantinense à Dona Marly Miranda, a qual foi
aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
onze horas e trinta e oito minutos, convocando Sessão Extraordi-
nária para dentro de quinze minutos. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

5ª. Legislatura, 4ª. Sessão Legislativa

em, 16 de março de 2006

Ata da 155ª. Sessão Ordinária

Ata da Centésima Quinquagésima Quinta Sessão Ordinária

Às nove horas do dia dezesseis de março de dois mil e seis,

reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presi-
dida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Se-
nhores Deputados: Toinho Andrade, Primeiro-Secretário e Josi
Nunes, Segunda-Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo
número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presi-
dente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores
Deputados: Cacildo Vasconcelos, Eduardo do Dertins, Eli Borges,
Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, Josi Nunes, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo
Moreira, Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves. Dei-
xaram de comparecer os Senhores Deputados: Angelo Agnolin,
Carlos Henrique Gaguim, Hélcio Santana, João Oliveira, José
Augusto, José Santana, Sargento Aragão e Solange Duailibe.
Após a leitura do Texto Bíblico, lida e aprovada a Ata da Sessão
anterior, assumiu a Primeira-Secretaria o Senhor Deputado Fábio
Martins. Em seguida, foram lidos e despachados os expedientes:
Projeto de Resolução número 02/2006, de autoria do Senhor De-
putado Eli Borges, que “Dispõe sobre a criação do Parlamento
Estudantil no Tocantins, e dá outras providências”; ofício núme-
ro 12/2006, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Agrário/
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, en-
caminhando cópia de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação
de Convênio celebrado entre a União, através daquele Ministé-
rio e o Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS;
ofício número 233/2006, oriundo do Ministério da Educação/Se-
cretaria de Educação Superior, em resposta ao Requerimento nú-
mero 2.481/2005, de autoria do Senhor Deputado João Oliveira;
ofício número 32/2006, oriundo da Fundação Nacional de Saúde
em resposta ao Requerimento número 2.393/2005, de autoria do
Senhor Deputado Iderval Silva; ofício número 07/2006, oriundo
do Ministério de Minas e Energia/Coordenação Geral de Orça-
mento e Finanças, encaminhando cópia de extrato do convênio
firmado entre aquele Ministério e a Secretaria do Planejamento e
Meio Ambiente do Estado do Tocantins; e ofícios números 120 e
126/2006, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário/
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, en-
caminhando cópias dos convênios celebrados entre a União,
através daquele Ministério e a Secretaria da Agricultura, Pecuá-
ria e Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento Rural do
Estado do Tocantins – RURALTINS. Na Apresentação de Maté-
ria foram apresentados os Requerimentos que receberam os nú-
meros: 2.103 a 2.139. No horário destinado às Comunicações ocu-
pou a tribuna a Senhora Deputada Josi Nunes. Na deliberação da
Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de discussão e
votação, os Requerimentos números: 2.076, 1.483 a 1.486, 1.493 a
1.495, 1.499, 1.501, 1.565 a 1567, 1.683 a 1.702, 1.783, 1.785, 1.786,
1.788 a 1.798, 1.802, 1.882, 1.884 a 1.886, 1.897 a 1.900, 1.902, 1.903,
1.905 a 1.907, 1.938 e 2.092, os quais, votados, foram aprovados e
encaminhados à Secretaria para providenciar. Nas Discussões
Parlamentares os Senhores Deputados inscritos declinaram do
uso da palavra. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Ses-
são às nove horas e quarenta e oito minutos, convocando Ses-
são Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se
a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão
Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Atas das Comissões

REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUI-

ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO,

TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES,

DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO

5ª. Legislatura – 4ª. Sessão Legislativa

ATA DA 207ª. REUNIÃO CONJUNTA

Ata da Ducentésima Sétima Reunião Conjunta

Às nove horas e cinqüenta e cinco minutos do dia quatorze

de março de dois mil e seis, reuniram-se conjuntamente as Comis-
sões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa do
Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço
Público, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital,
com a presença dos senhores Deputados: Raimundo Moreira,
Palmeri Bezerra, Júnior Coimbra, Sargento Aragão, Hélcio Santana,
Carlos Henrique Gaguim, Paulo Sidnei, Fábio Martins, Iderval
Silva, Josi Nunes e Valuar Barros. Deixaram de comparecer os
senhores Deputados: Laurez Moreira, Vicentinho Alves, Eduar-
do do Dertins e Cacildo Vasconcelos. O senhor Presidente, De-
putado Raimundo Moreira, declarou aberta a Reunião e solicitou
que procedesse a leitura da Ata da Reunião anterior que, após
lida e aprovada, foi subscrita pelos senhores membros. Não hou-
ve Expediente. Na Distribuição de Matérias, o senhor Deputado
Fábio Martins foi nomeado relator do Processo número 289/2006.
Não houve Expediente nem Ordem do Dia. Foi encerrada esta
Reunião, convocando-se outra para dentro de cinco minutos.
Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada e publicada.

REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUI-

ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO,

TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES,

DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO

5.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA 208.ª REUNIÃO CONJUNTA

Ata da Ducentésima Oitava Reunião Conjunta

Às dez horas e dez minutos do dia quatorze de março de dois

mil e seis, reuniram-se conjuntamente as Comissões de Constitui-
ção, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Con-
trole; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Trans-
portes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho
da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos
senhores Deputados: Raimundo Moreira, Palmeri Bezerra, Júnior
Coimbra, Sargento Aragão, Iderval Silva, Josi Nunes, Valuar Bar-
ros, Helcio Santana, Carlos Henrique Gaguim, Paulo Sidnei e Fá-
bio Martins. Deixaram de comparecer os senhores Deputados:
Laurez Moreira, Vicentinho Alves, Eduardo do Dertins e Cacildo
Vasconcelos. O senhor Presidente, Deputado Raimundo Moreira,
declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião
anterior que, após anuência dos senhores membros, foi transferida
para a reunião subsequente. Não houve Expediente nem Distri-
buição de Matérias. Na Devolução de Matérias, o senhor Depu-
tado Fábio Martins devolveu o Processo número 289/2006. Na

Ordem do Dia foi lido e aprovado o parecer do relator referente
ao Processo acima mencionado, sendo encaminhado ao Plená-
rio. Foi encerrada esta Reunião, convocando-se outra para dia e
hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada e publicada.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

5.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA 15.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata da Décima Quinta Reunião Extraordinária

Às dez horas e vinte minutos do dia quatorze de março de

dois mil e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Fi-
nanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos se-
nhores Deputados Hélcio Santana, Paulo Sidnei, Eli Borges,
Valuar Barros e Fábio Martins. Deixaram de comparecer os se-
nhores Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cacildo Vasconce-
los e Laurez Moreira. Assumiu a Presidência o senhor Deputado
Paulo Sidnei, por ser o membro mais idoso, o qual declarou aber-
ta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que,
após lida e aprovada, foi subscrita pelos senhores membros.
Não houve Expediente. Na Distribuição de Matérias, o senhor
Deputado Hélcio Santana foi nomeado relator do Processo nú-
mero 288/2006. Não houve Expediente nem Ordem do Dia. Foi
encerrada esta Reunião, convocando-se outra para dia e hora
regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI DO

NARCOTRÁFICO

ATA DE INSTALAÇÃO PARLAMENTAR

Às dezessete horas do dia quatorze de março de dois mil e

seis, reuniram-se os senhores Deputados para instalação da Co-
missão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
a existência de ramificação do narcotráfico ligado ao traficante
Missilvan Chavier dos Santos (Parceirinho), no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos se-
nhores Deputados: Júnior Coimbra, Toinho Andrade, Sargento
Aragão, José Santana, Iderval Silva, Helcio Santana e Solange
Duailibe. Deixou de comparecer o senhor Deputado Fabion Go-
mes. O senhor Deputado Toinho Andrade assumiu a Presidên-
cia dos trabalhos, conforme artigo 59 do Regimento Interno e
declarou aberta a Reunião de instalação desta Comissão e elei-
ção do Presidente e Vice-Presidente. Foi convidado para auxiliar
esta Presidência o senhor Deputado Hélcio Santana. Em segui-
da foi feita a chamada dos membros titulares e suplentes, até que
se completasse o número da referida Comissão. Para concorrer
aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, foi apresentada cha-
pa única, indicando os nomes dos senhores Deputados: José
Santana e Junior Coimbra, para os respectivos cargos. Feita a
chamada nominal dos membros presentes para realização do pro-
cesso de votação, verificando-se que o número de cédulas coin-
cidia com o número de votantes, passou-se à apuração dos vo-
tos. Foram eleitos com quatro votos os senhores Deputados:
José Santana para a Presidência e Junior Coimbra, para a Vice-
Presidência, sendo em seguida empossados nos referidos car-
gos. Logo após, o senhor Deputado José Santana assumiu a
Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito do
Narcotráfico e respectivamente o Vice-Presidente, Deputado
Junior Coimbra. O Presidente eleito, nos termos do artigo 61,
inciso VI, do Regimento Interno, designou o senhor Deputado

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Sargento Aragão para a Relatoria do Requerimento número 2.497,
o qual requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do
Narcotráfico, com a finalidade de investigar a existência de rami-
ficação do narcotráfico ligado ao traficante Missilvan Chavier
dos Santos (Parceirinho). Logo em seguida, com a anuência do
Plenário, o senhor Presidente convocou a Comissão Parlamentar
de Inquérito do Narcotráfico para reunir administrativamente no
dia quinze de março do corrente, às quatorze horas em audiência
pública e no dia vinte e um de março do corrente, terça-feira, às
oito horas. Foi encerrada esta Reunião e, para contar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos mem-
bros presentes e publicada.

Atos Administrativos

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 74/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º
da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Daniela Castilho Hirano do cargo, em
comissão, de Assessor Parlamentar; NOMEAR Maria de
Fátima da Conceição, para exercer o cargo em comissão, de
Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado Eduardo
Machado, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 10 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 75/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 518, de 1º de
dezembro de 2005, que nomeou Maria Edilza Lima da Silva ,
para considerá-la nomeada para exercer o cargo, em comissão,
de Secretário Legislativo no Gabinete do Deputado Eduardo
do Dertins, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 10 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 77/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR André Rocha das Chagas do cargo,
em comissão, de Secretário Legislativo; NOMEAR Gildásio
Feitosa Prado, no cargo em comissão, de Secretário
Legislativo, no gabinete do Deputado Eduardo Machado, a
partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 78/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Leornado Gonsales Frederice do
cargo em comissão, de Secretário Legislativo; NOMEAR
Marizete Maione Moreira, no cargo em comissão, de
Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado João
Oliveira, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 79/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Juncileia Tavares da Silva do cargo
em comissão, de Secretário Legislativo e Joana Marinho de
Sousa do cargo em comissão, de Auxiliar Administrativo;
NOMEAR Dileia Tavares da Silva Reis, no cargo em
comissão, de Secretário Legislativo e Ana Maura Gomes de
Aguiar, no cargo em comissão, de Auxiliar Administrativo,
todos no gabinete do Deputado Palmeri Bezerra, a partir
de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 80/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Carlene Lopes Cirqueira Marinho,
do cargo em comissão, de Oficial de Gabinete; NOMEAR
Catiene Lopes Cerqueira, no cargo em comissão, de Oficial
de Gabinete, no gabinete do Deputado Paulo Sidnei, a partir
de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Es-

tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 81/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a
Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 397, de 18
de agosto de 2005, que nomeou Wiliam Borges de
Carvalho, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo,
em comissão, de Secretário Legislativo e o Decreto
Administrativo nº 194, de 16 de março de 2005, que nomeou
Márcia Ribeiro da Silva, para considerá-la nomeada para
exercer o cargo, em comissão, de Auxiliar Administrativo,
ambos no Gabinete do Deputado José Santana, a partir de
1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Es-

tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 83/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o
artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Selimar Gonzaga Souza Cavalcante,
do cargo em comissão, de Secretário Legislativo; NOMEAR
Julieta Vieira de Souza, no cargo em comissão, de
Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado Eduardo
do Dertins, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Es-

tado do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 84/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução
nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o
artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Talyane Barros Ribeiro do cargo, em
comissão, de Assessor Especial; NOMEAR Christianne
Oliveira Honório, no cargo em comissão, de Assessor Especial,
no gabinete do Deputado Angelo Agnolin, a partir de 1º de
março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 85/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,

no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com
o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de se-
tembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº
220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Welter José de Farias do cargo, em
comissão, de Assessor Parlamentar e NOMEAR Larissa Arruda
Coimbra, no cargo em comissão, de Assessor Parlamentar, no
gabinete do Deputado Júnior Coimbra, a partir de 1º de março
de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 86/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o Decreto n.º 065, de 1º de março de 2006,
para considerar como membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI do Narcotráfico), titular o Deputado Júnior
Coimbra, suplente o Deputado Iderval Silva, pelo Partido do
PMDB.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 87/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º. O pagamento dos subsídios dos servidores públicos

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

do Poder Legislativo Estadual efetua-se até o quinto dia útil
de cada mês.

Art. 2º. O pagamento de 50% da Gratificação Natalina, devida
ao servidor público do Poder Legislativo, efetua-se, a critério
deste, no mês do seu aniversário do ano em curso, exceto
para o aniversariante do mês de janeiro, que receberá em
fevereiro.

Parágrafo único

. O pagamento de que trata o caput deste

artigo dá-se na data de liberação da folha de pagamento no
mês do aniversário do servidor.

Art. 3º. A Secretaria Geral adotará as providências necessárias
ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revoga-se o Decreto Administrativo nº 516, de 29 de
novembro de 2005.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 88/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, em con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º
da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º. O horário oficial de funcionamento da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins é das 8h às 18h.

Art. 2º. Fica instituída jornada de trabalho diária de 6 (seis)
horas contínuas para os titulares de cargos de provimento
efetivo, observado o seguinte:

I - duas horas da jornada de trabalho serão cumpridas em
expediente interno, das 12h às 14h;

II - os Diretores de Áreas, o Secretário-Geral e o Chefe de
Gabinete da Presidência, responsáveis por unidades que
integram a estrutura organizacional do Poder Legislativo,
bem como os Senhores Deputados que contam com
servidores efetivos lotados em seus gabinetes, ajustarão
com os servidores sob seu comando o horário de trabalho
a ser cumprido, dando-se preferência ao entendimento,
respeitado sempre o interesse maior da Assembléia.

§ 1°. É vedado o fracionamento da jornada de trabalho dos
servidores que cumprem regime de seis horas diárias.

§ 2°. O servidor poderá optar pela jornada de trabalho diária
de 8 (oito) horas, com intervalo de duas horas para repouso
e alimentação.

Art. 3º. Para os servidores ocupantes de cargos em comissão,
a duração normal da jornada diária de trabalho é de oito horas,
com início às 8 horas e término às 18 horas, incorporando-se
intervalo de duas horas para repouso e alimentação.

Parágrafo único

. O exercício de cargo e função

comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação
ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.

Art. 4º. Fica instituído turno único de trabalho, de 6 (seis)
horas diárias, das 8 às 14h, à época de recesso parlamentar,
para todos os servidores.

§ 1º. O Secretário-Geral se encarregará de organizar esquema
de plantão para os setores vitais, a fim de assegurar o normal
funcionamento da Assembléia no turno vespertino.

§ 2º. A implantação do turno único, a cada recesso, ficará
na dependência de expressa autorização da Presidência
desta Casa de Leis.

Art. 5º. Fica instituída a Folha Individual de Freqüência - FIF,
como forma de controle de assiduidade e pontualidade dos
servidores titulares de cargos de provimento efetivo e dos
servidores ocupantes de cargos em comissão.

Art. 6º. São dispensados da assinatura na FIF os Diretores
de Área, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência e
os servidores vinculados aos gabinetes parlamentares.

Art. 7º. O atraso na assinatura da FIF pode ser tolerado,
mediante justificativa, até o máximo de 15 minutos, cabendo à
administração adotar medidas disciplinares cabíveis, quando
se configurar inobservância do dever de pontualidade.

Art. 8º. Poderá haver compensação das jornadas de trabalho
durante o mês de competência, desde que não haja fração
residual para o mês seguinte.

Art. 9º. As ausências ao trabalho, que hão de ser consignadas
na FIF, classificam-se em:

I - ausência justificada - AJ;

II - ausência não justificada - ANJ;

III - ausência abonada - AA.

§ 1º. Considera-se ausência justificada a ocorrência prevista
em lei, que faculta ao servidor, sem prejuízo da remuneração
e da contagem de tempo, ausentar-se do trabalho.

§ 2º. A ausência ao trabalho, seja por falta, atraso ou saída
antecipada, sem a apresentação dos motivos determinantes
à chefia ou, quando apresentados, não sejam considerados
por esta convincentes, configura-se ausência não
justificada.

§ 3º. As ausências não justificadas produzem os seguintes
efeitos:

I - não são computadas no tempo de serviço, bem como
para efeito de remuneração;

II - refletem na avaliação de desempenho;

III - constituem fator de caracterização de desídia e podem
determinar a aplicação de sanções disciplinares.

§ 4º. A ausência ao trabalho, seja por falta, atraso ou saída
antecipada, por motivos aceitos pela Chefia como
justificadores da ocorrência, considera-se ausência
abonada.

§ 5º. Na apreciação das justificativas de ausência deverá
ser levado em conta, além da relevância do motivo
determinante, o mérito do empregado, cabendo ao seu chefe

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

imediato propor ou não o acatamento da referida justificativa
ao seu superior.

§ 6º. Não haverá ausência abonada em caráter sistemático.

Art. 10. Fica concedido ponto facultativo aos servidores na
data de seu aniversário.

Art. 11. Os servidores sujeitos a escala de trabalho e a jornada
extraordinária, bem como os que atuam nas áreas de segurança
e de manutenção, além de outros não mencionados nesta
Portaria, serão regidos por instruções específicas.

Art. 12. As FIF e os documentos pertinentes às ausências e
abonos serão encaminhados até o 5.º dia útil de cada mês à
Diretoria de Recursos Humanos - DIRHU pelos diretores de
área dos servidores sujeitos ao controle de freqüência.

Art. 13. São partes integrantes desta portaria:

ANEXO I - Folha Individual de Freqüência - FIF;

ANEXO II - Controle de Freqüência.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 15. Revoga-se o Decreto Administrativo n.º 018, de 1º de
fevereiro de 2002.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado César Halum

Presidente

ANEXO I – DECRETO ADMINISTRATIVO N° 88/2006

ANEXO II – DECRETO ADMINISTRATIVO N° 088/2006

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 89/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Jair Oliveira Melo do cargo, em
comissão, de Assessor Parlamentar e NOMEAR Regiane
Alves Rocha Machado Brito, no cargo em comissão, de
Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado César
Halum, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 90/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR Raimundo Neto Rocha, no cargo em
comissão, de Auxiliar Administrativo da Presidência, no
gabinete da Presidência, a partir de 1º março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO
TOCANTINS

FOLHA DE FREQUÊNCIA

MÊS/ANO

________/

________

DIA ENTRADA

RUBRICA

SAÍDA

RUBRICA

OCORRÊNCIA

VISTO DA

CHEFIA

SÁBADO

DOMINGO

SÁBADO

DOMINGO

SÁBADO

DOMINGO

SÁBADO

DOMINGO

SÁBADO

Intervalo para repouso e alimentação: Das ______às _______.

Ocorrência:

AJ – Ausência

Justificada

AN – Ausência Não Justificada

AA – Ausência

Abonada

99 – FULANO DE TAL
AUXILIAR LEGISLATIVO
SETOR ADMINISTRATIVO

RUBRICA DO SERVIDOR

ASSINATURA DIRETOR ÁREA

VISTO DIRHU

ESTADO DO TOCANTINS

PODER LEGISLATIVO

CONTROLE DE FREQÜÊNCIA

Mês/Ano:

____/____

AJ–Ausência Justificada ? AN–Ausência Não Justificada ? AA–Ausência Abonada

Servidor:

Cargo:

Lotação:

Referente ao(s) dia(s):__________________________________________________________.
Justificativa:__________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________.

Parecer do superior imediato:_________________________
___________________________________________________
___________________________________________________
___________________________________________________.

Assinatura e carimbo

Parecer do superior mediato:__________________________
___________________________________________________
___________________________________________________
___________________________________________________.

Assinatura e carimbo

Obs.:

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 91/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR Maria de Fátima Ribeiro, Maria
Aparecida Arruda Farias, Waldirene Cardoso de Morais
Borges, Viviane da Silva Messias e Wilma Prehl Dorneles
de Sousa, do cargo, em comissão, de Secretário Legislativo;
NOMEAR Jerusa Borges Trindade, Clerlem Gomes
Miranda, Marcos Aurélio Pio de Rezende e Bertin Pereira
da Silva, para exercer o cargo em comissão, de Secretário
Legislativo, Jeane Brito Lino e Danilo Luiz de Freitas Silva,
para exercer o cargo em comissão, de Oficial de Gabinete, e
ALTERAR o Decreto Administrativo nº 252, de 23 de março
de 2005, que nomeou Gesilene Soares Carvalho da Cruz,
para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão,
de Secretário Legislativo, todos no gabinete do Deputado Eli
Borges, a partir de 1º de março de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 5/2006 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a solicitação n.º 002/2006

RESOLVE:

Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fun-

dos, de acordo com as especificações

ANEXO À PORTARIA N° 5/2006

PLANO DE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS N° 002/2005

Palmas, 16 de janeiro de 2006

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 44 /2006 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a solicitação nº 003/2006

RESOLVE:

Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fun-

dos, de acordo com as especificações abaixo:

Fica designado o servidor Claudiomar Moreira de Je-

sus, matrícula 3067, Coordenador de Transporte, para ates-
tar a veracidade e a legitimidade das despesas de serviços
de transportes pagas com os recursos do adiantamento de
suprimento de fundos. Nos casos de ausência, o mesmo será
substituído pelo servidor Rony de Castro Paulino, matrícula
6146, Diretor de Serviços Gerais e Comunicação Administra-
tiva.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 7 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

Responsável 1. EZIO TRANQUEIRA SILVA CPF 485.813.051 -72

Endereço residencial: 904 Sul, Alameda 13, lote 22.

Bairro: Centro

CEP - 77.142.400 telefone 3214.3615

Cargo/Função: Diretor de Àrea Orçament. e Finan. – matrícula 728

Responsável 2. ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR CPF 441.508.301-34

Endereço residencial: ARSO 33, QI – 15 Lote 26 Alameda 12

Bairro: Centro Palmas-TO

CEP 77.172-020 – Telefone 3218-4117

Cargo/função: Secretário Geral – matrícula 142

Projeto Atividade 01031006820010000 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza da despesa : 339030

Material de Consumo

7.000,00

Natureza da despesa : 339039

Outros Serviços P. Jurídica

1.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

PRAZO PARA APLICAÇÃO

60 (sessenta) dias após o recebimento dos
recursos pelos responsáveis.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15 dias, após a

expiração do prazo de

aplicação.

1 - Servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:

Responsável 1. EZIO TRANQUEIRA SILVA CPF 485.813.051 -72

Endereço residencial: 904 Sul, Alameda 13, lote 22.

Bairro: Centro

CEP - 77.142.400 telefone 3214.3615

Cargo/Função: Diretor de Àrea Orçament. e Finan. – matrícula 728

Responsável 2. ANTONIO LOPES BRAGA JÚNIOR CPF 441.508.301-34

Endereço residencial: ARSO 33, QI – 15 Lote 26 Alameda 12

Bairro: Centro Palmas-TO

CEP 77.172-020 – Telefone 3218-4117

Cargo/função: Secretário Geral – matrícula 142

Projeto Atividade 01031006820020000 Serviços de Transporte

Natureza da despesa : 339030

Material de Consumo

6.000,00

Natureza da despesa : 339039

Outros Serviços P. Jurídica

1.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

PRAZO PARA APL ICAÇÃO

60 (sessenta) dias, após o recebimento dos
recursos pelos responsáveis.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15 dias, após a expiração do prazo de

aplicação.

33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

Aquisição de material para pequenos reparos nas instalações,
material de expediente de pequeno valor e outros materiais de
consumo.

33.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

Outros serviços necessários para manutenção do Órgão

TOTAL GERAL

8.000,00

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

ANEXO À PORTARIA Nº 44 /2006 - P

Palmas - TO, 7 de março de 2006

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 49/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo
3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a
servidora Maria de Fátima da Silva Meireles, matrícula 227,
integrante do quadro de pessoal deste Poder Legislativo, no
período de 16/03/2006 a 14/07/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 50/06-P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº. 201, de 18
de setembro de 1997), em consonância com o disposto no art. 94,
da Lei nº 1050/99,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder “Licença por motivo de gestação” à
servidora Elisângela Mesquita Sousa, matrícula nº 4506, no
período de 8 de fevereiro a 8 de junho de 2006, de
conformidade com o Processo Administrativo nº 00285/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 51/06 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-

formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção nº 220, de 27 de dezembro de 2001,

Considerando que a servidora Marineide Sousa Lima, matrí-

cula nº 671, Coordenadora da Coordenadoria de Arquivo, encon-
trar-se afastada do trabalho e de suas funções normais por moti-
vo de Licença para Tratamento de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função a
servidora Sônia Rita Batista de Andrade, matrícula nº 170, no
período de 3 de março a 16 de abril de 2005.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA Nº 59/06 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 12, da Resolução nº 220, de 27 de dezem-
bro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR na Coordenadoria de Assistência às
Comissões - COASC, o servidor José Valdemir de Carvalho
Veras, matrícula nº 758, retroativo a 23 de fevereiro de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de março de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA Nº 70/06 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o
disposto no art. 12, da Resolução 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o período das férias legais do servidor
Romário Antônio da Silva, Secretário Legislativo no Gabinete
do Deputado José Santana, matrícula nº 494, do período de
03/07/2006 a 1º/08/2006 para 03/04/2006 a 02/05/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA Nº 71/06 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consoante o
disposto no art. 12, da Resolução 220, de 27 de dezembro de 2001,

PLANO DE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO FUNDOS N.º 003/2006

(Art. 4º, IV, da Resolução Normativa n.º 007/95 de 05/04/95)

33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

Combustíveis, lubrificantes, e peças para veículos

R$ 6.000,00

33.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

Mão-de-obra, reparos e outros serviços com veículos

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

7.000,00

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o período das férias legais da servidora
Adriana Pinheiro Rodrigues, Diretoria de Comunicação -
DICOR, matrícula nº 521, do período de 1º/08/2006 a 30/08/
2006 para 05/06/2006 a 04/07/2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

EXTRATO

Em cumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo único

da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração
do seguinte contrato:

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 061/2003

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

CONTRATADO: Elevadores Atlas e Schindler S.A.

FINALIDADE: Manutenção e Conservação de elevadores

N° DO PROCESSO: 00282/2006

ATO: Inexigibilidade de Licitação

INÍCIO: 13 de abril de 2006

TÉRMINO: 12 de abril de 2007.

Deputado César Halum

Presidente

Juscelino Fernandes de Paula

Representante

EXTRATO

Emcumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo único

da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração
do seguinte contrato:

CONTRATO N° 3/2006

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
FINALIDADE: Prestação de serviços postagens.
N° PROCESSO: 000103/2006
ATO: Inexigibilidade de Licitação
INÍCIO: 13 de fevereiro de 2006
TÉRMINO: 12 de fevereiro de 2007

Deputado César Halum

Presidente

Sérgio Douglas Negri

Diretor Regional

Antônio Henrique Braga

Gerente de Vendas

DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA

Angelo Agnolim – PFL

Cacildo Vasconcelos – PP

Carlos Henrique Gaguin – PMDB

César Halum – PFL

Eduardo do Dertins – PPS

Eli Borges – PMDB

Fábio Martins – PDT

Fabion Gomes – PL

Hélcio Santana – PDT

Iderval Silva – PMDB

João Oliveira – PFL

Josi Nunes – PMDB

José Augusto – PMDB

José Santana – PT

Júnior Coimbra – PMDB

Laurez Moreira – PFL

Palmeri Bezerra – PMDB

Paulo Sidnei – PPS

Raimundo Moreira – PSDB

Sargento Aragão – PPS

Solange Duailibe – PT

Toinho Andrade – PFL

Valua r Barros – PFL

Vicentinho Alves – PSDB

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PFL

1° Vice -Líder: Deputado Fábio Martins
2° Vice -Líder: Deputado Iderval Silva

BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS  – PP/PL/ PSDB

Líder: Deputado Fabion Gom es – PL
Vice -Líder: Deputado Vicentinho Alves  – PSDB

BANCADA DO PMDB

Líder: Deputado Eli Borges

1° Vice -Líder: Deputada Josi Nunes
2° Vice -Líder: Deputado Iderval Silva

BANCADA DO PFL

Líder: Deputado Valuar Barros
Vice -Líder: Deputado Laurez Moreira

BLOCO PPS/PDT

Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS
Vice -Líder: Deputado Fábio Martins – PDT

ANO XVII PALMAS,QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1470

Vasos, pratinhos e plantas
que acumulam água.

Lave com escova, uma vez por semana, os
pratos das plantas, encha-os de areia e não
deixe acumular água. Os ovos do mosquito da
dengue podem durar mais de seis meses.

A c a b e c o m e s s e p e r i g o n a s u a c a s a .

É aí que mora o perigo!

Dengue