Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLÉIA

Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO XVII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

5ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin

2º Secretário: Dep. João Oliveira

3º Secretário: Dep. Fábio Martins

4º Secretário: Dep. José Augusto

PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Nº 1502

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIA

Reunião às terças-feiras, 8h

Membros Efetivos:

Deputados:

Fábio Martins(pres), José Augusto(vice), Fabion

Gomes, Vicentinho Alves e José Santana.

Membros Suplentes:

Deputados: Palmeri Bezerra, Iderval Silva, Valuar Barros,

Sargento Aragão e Cacildo Vasconcelos.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO

CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO

URBANO E SERVIÇO PÚBLICO.

Reunião às terças-feiras, 16h

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

Reunião às quartas-feiras, 16h

Membros Efetivos:

Deputados(a):

Júnior Coimbra(pres), Fabion Gomes(vice),

Josi Nunes, Valuar Barros e Paulo Sidnei.

Membros Suplentes:

Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Laurez
Moreira, Sargento Aragão e Raimundo Moreira.

COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Reunião às quartas-feiras, 15h

Membros Efetivos:

Deputados: Toinho Andrade, Valuar Barros

(vice), Carlos

Henrique Gaguim, Iderval Silva e Vicentinho Alves.

Membros Suplentes:

Deputados(a): Júnior Coimbra, José Augusto, Laurez
Moreira, Eduardo do Dertins e Cacildo Vasconcelos.

COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE

Reunião às quintas-feiras, 8h

Membros Efetivos:

Deputados

: Eduardo Machado(Pres), Laurez Moreira(vice),

Carlos Henrique Gaguim, Cacildo Vasconcelos e Paulo

Sidnei.

Membros Suplentes:

Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Valuar Barros,

Eduardo do Dertins e Fábio Martins.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -
CPI DA SAÚDE

Reunião às terças-feiras, 14h

Membros Efetivos:
Deputados: Eli Borges(

pres), Solange Duailibe(vice), Valuar

Barros, Fabion Gomes, Eduardo Machado.

Membros Suplentes:
Deputados(a): Josi Nunes, Toinho Andrade, Fábio Martins,

Raimundo Moreira, José Santana.

Membros Efetivos:

Deputados:

Eduardo do Dertins(pres), Iderval Silva,

Vicentinho Alves, Josi Nunes e Valuar Barros.

Membros Suplentes:

Deputados: Palmeri Bezerra, Eli Borges, Raimundo

Moreira, Laurez Moreira e Paulo Sidnei.

COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.

Reunião às terças-feiras, 15h

Membros Efetivos:

Deputados:

Eli Borges(pres), Sargento Aragão(vice), Iderval

Silva, Laurez Moreira e Fabion Gomes.

Membros Suplentes:

Deputados(a): Josi Nunes, Palmeri Bezerra, Valuar Barros,
Toinho Andrade e Vicentinho Alves.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Reun

ião às quartas-feiras, 8h

Membros Efetivos:

Deputados:

Raimundo Moreira(pres), Palmeri Bezerra(vice),

Júnior Coimbra, Laurez Moreira e Sargento Aragão.

Membros Suplentes:

Deputados: Iderval Silva, Vicentinho Alves, Carlos Henrique
Gaguim, Valuar Barros e Toinho Andrade.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Reunião às quintas-feiras, 14h
Membros Efetivos:
Deputados: Eli Borges, Palmeri Bezerra

(vice), Sargento

Aragão

(pres), José Santana e Raimundo Moreira.

Membros Suplentes:
Deputados(a): Josi Nunes, Iderval Silva, Paulo Sidnei,

Solange Duailibe e Cacildo Vasconcelos.

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS PARA

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Reunião às quartas-feiras, 16h
Membros efetivos(a)Carlos Henrique Gaguim(pres), Eli

Borges, Eduardo do Dertins

(vice), Solange Duailibe e

Cacildo Vasconcelos.
Membros Suplentes:
Deputados: Palmeri Bezerra, José Augusto, Paulo Sidnei,

José Santana e Raimundo Moreira.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Atos Legislativos

MENSAGEM N° 60/2006

Palmas, 13 de novembro de 2006.

Senhor Presidente,

Submeto, em regime de urgência, à elevada apreciação desta

Augusta Assembléia Legislativa, em cumprimento ao disposto
nas Constituições Federal e Estadual, o anexo Projeto de Lei
53/2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para
o ano de 2007.

O PPA 2004-2007 foi fruto do planejamento participativo, do

esforço e da capacidade criadora dos nossos técnicos que, em
estreito contato com a população e a realidade das diversas
regiões do Estado, discutiram os problemas locais e buscaram
identificar suas causas e, desta forma, captar os subsídios para a
sua elaboração, refletindo as nossas diretrizes governamentais.

As revisões anuais do PPA consistem em sua adequação às

mudanças conjunturais e na resolução de problemas identifica-
dos no processo de monitoramento e avaliação da sua
implementação, através da análise do comportamento dos indi-
cadores estabelecidos.

Desse modo, a proposta de revisão incide em alterações, in-

clusões e exclusões de programas e ações no Plano Plurianual/
2007, em harmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, refletindo, assim, a dinâmica deste Governo
na luta pelo progresso e o bem-estar dos cidadãos tocantinenses.

Atenciosamente,

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PROJETO DE LEI N° 53/2006

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2007 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA-

DO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com ajustes
necessários à sua execução no exercício de 2007.
Art. 2°. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007
consta dos seguintes anexos desta Lei:

I – ANEXO I – Macroobjetivos, Estratégias e Diretrizes;

II – ANEXO II – Problemas Identificados nos Encontros
Regionais;

III – ANEXO III – Programas e Ações;

IV – ANEXO IV – Estratégia de Implementação dos
Programas.

Parágrafo único.

Os macroobjetivos, as estratégias, as

diretrizes, os programas, as ações e as metas seguem os
princípios contidos no Plano Plurianual aprovado pela Lei
1.430, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 3°. Os valores previstos nesta Lei são orçados na
conformidade dos preços vigentes em julho de 2006.

Parágrafo único.

Os valores de que se trata neste artigo

devem ser atualizados na forma da Lei 1.731, de 24 de outubro
de 2006.

Art. 4°. As metas e prioridades da Administração Pública
Estadual, para o exercício de 2007, são estabelecidas na forma
do Anexo V a esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro

de 2006; 185° da Independência, 118° da República e 18° do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

MENSAGEM N° 61/2006

Palmas, 13 de novembro de 2006.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, na

conformidade da Constituição do Estado, em regime de urgência,
o anexo Projeto de Lei n° 54/2006.

A presente proposta estima a receita e fixa a despesa do Esta-

do para o exercício financeiro de 2007, estabelecendo o Programa
de Trabalho, que compreende os orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta é fiel às diretrizes orçamentárias de 2007, na con-

formidade da anexa Exposição de Motivos do Secretário de Esta-
do do Planejamento e Meio Ambiente.

Atenciosamente,

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PROJETO DE LEI N° 54/2006

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA-

DO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o
orçamento:

I – fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados da Administração Direta e
Indireta.

Parágrafo único.

As metas e prioridades estabelecidas

nesta Lei conformam-se com o Plano Plurianual 2004-2007.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2°. A receita total é estimada em R$ 3.754.046.196,00.

Parágrafo único.

Incluem-se neste total:

I – R$ 2.262.219.547,00 de Recursos do Tesouro –
Ordinários compostos da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos
recursos diretamente arrecadados;

II – R$ 247.724.242,00 de Recursos do Tesouro – Vinculados
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

III – R$ 219.436.813,00 de Recursos do Tesouro –
Vinculados, condicionados à efetiva arrecadação e com
aplicação específica oriundos das fontes:

a) Convênios;

b) Operações de Crédito Externas;

c) Cota-Parte do Instituto Nacional do Desenvolvimento
do Desporto – INDESP;

d) Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE;

e) Cota-Parte do Salário Educação;

f) Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo;

g) Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico;

h) Cota-Parte de Compensações Financeiras;

IV – R$ 1.024.665.594,00 de Recursos de Outras Fontes
das Entidades da Administração Indireta.

Art. 3°. A receita total proveniente das receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, conforme
discriminadas nos Anexos a esta Lei, é estimada como segue:

Quadro I – Demonstrativo das Receitas por Categoria

Econômica:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4°. A despesa total corresponde a R$ 3.754.046.196,00,
observado o Programa de Trabalho constante do Anexo I a esta
Lei, e contém desdobramentos por órgãos nas seguintes esferas:

l – Orçamento Fiscal no valor de R$2.834.954.947,00; e

ll – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
919.091.249,00.

Quadro II – Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e Fon-

tes:

R$ 1,00

RECURSOS

ORDINÁRIOS

1. PODER LEGISLATIVO

83.778.028,00

995.194,00

84.773.222,00

1.1 - Assembléia Legislativa

48.188.374,00

1.2 - Tribunal de Contas

35.589.654,00

995.194,00

36.584.848,00

2. PODER JUDICIÁRIO

105.735.576,00

4.400.000,00

110.135.576,00

2.1 Tribunal de Justiça

105.735.576,00

4.400.000,00

110.135.576,00

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

54.486.396,00

0,00

54.486.396,00

3.1 - Procuradoria Geral de Justiça

54.486.396,00

4. PODER EXECUTIVO

1.351.515.676,00

461.765.861,00

1.813.281.537,00

4.1 – Governadoria

252.827.173,00

7.094.825,00

259.921.998,00

4.1.1 Gabinete do Governador

38.981.400,00

432.825,00

39.414.225,00

4.1.2 Vice Governadoria

943.693,00

4.1.3 Casa Civil

3.340.312,00

4.1.4 Polícia Militar do Estado do Tocantins

164.355.412,00

5.112.000,00

169.467.412,00

4.1.5 Controladoria Geral do Estado

1.924.744,00

4.1.6 Representação do Estado

2.450.344,00

4.1.7 Procuradoria Geral do Estado

16.654.175,00

4.1.8 Casa Militar

1.829.271,00

4.1.9 Corpo de Bombeiros

11.945.785,00

550.000,00

12.495.785,00

4.1.10 Defensoria Pública

10.402.037,00

1.000.000,00

11.402.037,00

4.2 - Secretaria da Comunicação

12.023.133,00

4.3 - Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente

12.749.350,00

27.606.922,00

40.356.272,00

4.4 - Secretaria do Esporte

11.441.739,00

2.365.000,00

13.806.739,00

4.5 - Secretaria da Cidadania e Justiça

15.105.490,00

5.260.000,00

20.365.490,00

4.6 – Secretaria de Ciência e Tecnologia

5.103.964,00

4.7 - Secretaria do Governo

15.863.652,00

4.8 - Secretaria da Administração

11.080.867,00

455.786,00

11.536.653,00

4.9 - Secretaria da Fazenda

91.268.819,00

4.10 - Secretaria da Educação e Cultura

248.882.941,00

288.693.797,00

537.576.738,00

4.11 - Secretaria da Segurança Pública

78.461.222,00

6.398.000,00

84.859.222,00

4.12 - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

21.186.238,00

1.279.531,00

22.465.769,00

4.13 - Secretaria da Indústria e Comércio

5.928.040,00

4.200.000,00

10.128.040,00

4.14 - Secretaria da Infra-Estrutura

39.090.911,00

28.412.000,00

67.502.911,00

4.15 - Secretaria dos Recursos Hídricos

13.486.289,00

77.800.000,00

91.286.289,00

4.16 - Secretaria do Trabalho e Ação Social

23.573.989,00

2.000.000,00

25.573.989,00

4.17 - Secretaria da Juventude

14.959.640,00

200.000,00

15.159.640,00

4.18 - Administração Geral do Estado (SEFAZ)

477.482.219,00

10.000.000,00

487.482.219,00

4.19 - Programação Especial do Estado (SEPLAN)

1.000.000,00

5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA DIRETA

40.000.000,00

SUBTOTAL DIRETA

1.635.515.676,00

467.161.055,00

2.102.676.731,00

ÓRGÃOS

RECEITA DO

TESOURO OUTRAS

RECURSOS DAS

VINCULADAS

TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 – RECEITAS DO TESOURO
(Ordinárias e Vinculadas)

2.729.380.602,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES

2.909.633.960,00

Receita Tributária

932.803.174,00

Receita de Contribuição

10.000,00

Receita Patrimonial

20.113.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

1.937.060.308,00

Outras Receitas Correntes

19.646.478,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

153.302.907,00

Operações de Crédito

21.126.515,00

Transferências de Capital

132.176.392,00

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLU SIVE FUNDOS (EXCLUÍDAS AS
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)

1.024.665.594,00

2.1 – RECEITAS CORRENTES

541.956.106,00

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL

399.709.488,00

2.3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

83.000.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CO RRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS INTRA -ORÇAMENTÀRIAS CORRENTES

3.451.590.066,00

553.012.395,00

83.000.000,00

DEDUÇÕES PARA O FUNDEF

(333.556.265,00)

TOTAL

3.754.046.196,00

RECURSOS

ORDINÁRIOS

6 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

626.703.871,00

1.024.665.594,00

1.651.369.465,00

(Recursos Ordinários e de outras Fontes)
6.1 – Fundo de Aperf. Prof. e Reeq. Tec. do TCE

150.000,00

6.2 – FUNJURIS

3.000.000,00

6.3 – Fundo Especial do Tribunal de Justiça

100.000,00

6.4 – FUNCESAF

200.000,00

6.5 – FUNDES

30.000.000,00

6.6 – PRODIVINO

2.418.100,00

151.900,00

2.570.000,00

6.7 - AD – TO

2.241.568,00

6.8 – FUMPM

1.000.000,00

6.9 - FUNFARDA

1.000.000,00

6.10 - Agência de Hab. e Desenvolvimento Urbano do TO

4.745.088,00

32.576.622,00

37.321.710,00

6.11 - Fundo de Desenv. Urbano e Preservação Ambiental

6.000.000,00

6.12 - Fundo de Apoio a Moradia Popular

1.000.000,00

6.13 - Fundo Estadual de Modernização Jurídica

260.000,00

6.14 – Fundo Estadual de Defensoria Pública

220.000,00

6.15 – NATURATINS

14.414.297,00

6.390.000,00

20.804.297,00

6.16 - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

960.000,00

6.17 - Fundo Estadual dos Direitos da Mulher

50.000,00

390.000,00

440.000,00

6.18 - Fundo Estadual Antidrogas

50.000,00

670.000,00

720.000,00

6.19 – Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia

21.500.000,00

9.995.000,00

31.495.000,00

6.20 – FUNCASE

1.690.000,00

6.21 - Fundo de Previdência do Tocantins

1.000.000,00

282.000.000,00

283.000.000,00

6.22 – Fundo de Assistência a Saúde dos Serv. Públicos

57.000.000,00

6.23 - Fundo de Modernização da Gestão Pública

456.000,00

6.24 - Fundo de Modernização e Desenv. Fazendário

3.000.000,00

100.000,00

3.100.000,00

6.25 – Fundação Cultural

9.257.684,00

1.423.000,00

10.680.684,00

6.26 - Fundo Estadual de Saúde

288.299.627,00

189.785.748,00

478.085.375,00

6.27 – Agência Estadual de Saneamento

3.720.242,00

22.678.300,00

26.398.542,00

6.28 - Fundação de Medicina Tropical do TO

100.000,00

6.29 - Escola Técnica de Saúde do Tocantins

2.715.000,00

6.30 – DETRAN

21.616.000,00

6.31 – ADAPEC

23.906.327,00

1.000.000,00

24.906.327,00

6.32 – RURALTINS

22.290.263,00

17.536.602,00

39.826.865,00

6.33 – ITERTINS

6.559.670,00

3.432.720,00

9.992.390,00

6.34 – FUNPEC

4.100.000,00

6.35 – JUCETINS

1.156.240,00

1.350.000,00

2.506.240,00

6.36 – PROSPERAR

4.900.000,00

6.37 – IPEM

841.054,00

1.592.490,00

2.433.544,00

6.38 – Agência de Turismo

4.084.410,00

3.437.600,00

7.522.010,00

6.39 – DERTINS

174.528.601,00

311.378.612,00

485.907.213,00

6.40 – FEAS

38.810.700,00

3.300.000,00

42.110.700,00

6.41 – FECA

1.000.000,00

1.700.000,00

2.700.000,00

6.42 – Fundo Social de Solidariedade

140.000,00

SUBTOTAL INDIRETA

626.703.871,00

1.024.665.594,00

1.651.369.465,00

TOTAL GERAL

2.262.219.547,00

467.161.055,00

1.024.665.594,00

3.754.046.196,00

ÓRGÃOS

RECEITA DO

TESOURO OUTRAS

FONTES

RECURSOS DAS

VINCULADAS

TOTAL

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo pode designar o
Secretário de Estado do Planejamento e Meio Ambiente para
movimentar, em cada órgão, dotações do mesmo projeto/
atividade e grupo de despesa no Quadro de Detalhamento da
Despesa.

Art 6°. A aplicação das dotações destinadas aos programas
de trabalho de que trata o Parágrafo único do art. 20 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no
orçamento em regime de execução especial, é subordinada ao
detalhamento em Plano de Aplicação, a ser aprovado por
portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Meio
Ambiente.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 8°. É o Poder Executivo autorizado a:

I – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, observados os limites estabelecidos nesta Lei;

II – utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir
necessidades ou cobrir déficit de sociedades de economia
mista e fundos, observados os limites estabelecidos nesta
Lei;

III – abrir créditos suplementares, com a finalidade de
atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até
o limite de 50% do total da despesa atualizada dos
orçamentos de que trata o art. 4° desta Lei, na forma
permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante a
utilização dos seguintes recursos:

a) da reserva de contingência;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei Federal 4.320/64;

c) da anulação de dotações orçamentárias;

d) do saldo de exercícios anteriores dos orçamentos das
entidades vinculadas e do excesso de arrecadação dos
recursos classificados como Recursos Diretamente
Arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação
de caixa do exercício;

e) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior;

f) do produto de operações de crédito internas e externas;

IV – realizar operações de crédito, por antecipação da
receita, até o limite de 20% da receita estimada nesta Lei.

§ 1°. Excluem-se do limite previsto no inciso III deste artigo
os créditos suplementares destinados a convênios,
transferências constitucionais aos Municípios e ao
FUNDEF, a pessoal e encargos, à amortização da dívida e
seus encargos e às contrapartidas dos convênios e
contratos firmados.

§ 2°. Desde que atendido o limite previsto no inciso III
deste artigo, os créditos suplementares, caso necessário
aos projetos/atividades aprovados nesta Lei, não conterão
limites.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Os valores constantes desta Lei expressam preços de

julho do corrente ano, e são corrigidos de acordo com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10. A programação e a execução orçamentária e financeira
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive
Autarquias e Fundos, do Estado do Tocantins, são
operacionalizadas através do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios –
SIAFEM.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novem-

bro de 2006; 185° da Independência, 118° da República e 18° do
Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PROJETO DE LEI N° 48/2006

Dispõe sobre o cadastramento dos usuários dos
estabelecimentos comerciais que ofertam o acesso
a Internet conhecidos como LAN HOUSE – Local
Área Network, e seus correlatos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1°. Torna obrigatório o cadastro dos usuários das LAN
HOUSE e seus correlatos no Estado do Tocantins.

Art. 2°. É de responsabilidade das LAN HOUSE do Estado,
obrigar os usuários a preecherem a ficha com os dados, junto
com uma cópia do RG, sob pena do fechamento do
estabelecimento.

§1º. A ficha de cadastro referida no "caput"deverá ser
emitida pelo estabelecimento e nele ficar arquivada para
fins de fiscalização, contendo os seguintes dados:

I - nome do usuário;

II - data de nascimento;

III - filiação;

IV- endereço;

V - telefone;

VI - RG.

Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei
implicará na aplicação de multa ou, em caso de reincidência,
no fechamento do estabelecimento, sem prejuízo da
responsabilidade do proprietário e demais agentes do
estabelecimento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de outubro de 2006.

VALUAR BARROS

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela busca, assim como outros Estados

do país, tratar de uma questão cada vez mais pungente em nossa
sociedade frente aos avanços tecnológicos. O projeto visa regu-

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

lamentar as chamadas “LAN HOUSE”, principalmente sob o viés
da proteção contra a prática de atos ilícitos.

Hoje a Internet é uma realidade nas grandes cidades do

Tocantins, como também o crescente número de estabelecimen-
tos denominados LAN HOUSE. Porém, devido à falta de controle
dos usuários torna-se impossível identificar quem teve acesso a
uma determinada página na rede. Com a entrada em vigor desta
Lei, em uma eventual suspeita de uso da Internet para fins ilegais,
as autoridades competentes terão como chegar ao suspeito.

Outra vantagem será a tranqüilidade dos pais ao deixarem

seus filhos menores de idade freqüentar esses estabelecimentos,
uma vez que poderão, a qualquer momento, monitorar os aces-
sos realizados pelos mesmos.

Apesar da LAN HOUSE, e seus correlatos, constituírem em

importante instrumento de inclusão digital que não se devem ser
combatidas, não se pode fechar os olhos para o prejuízo que as
mesmas podem causar se usadas de má fé.

Sala das Sessões, aos 31 dias do mês de outubro de 2006.

VALUAR BARROS

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 49/2006

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de
Informações sobre a Violência contra a Criança e o
Adolescente e o encaminhamento destas
informações pelos Conselhos Tutelares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1º. Fica criado o Sistema Estadual de Informações sobre
a Violência contra a Criança e o Adolescente, que tem como
finalidade primeira agir para que sejam eliminados ao máximo
os gestos de violência contra cidadãos ainda em formação.
Art. 2º. O Sistema referido nesta Lei será composto por uma
base de dados e estatísticas, repassados pelos Conselhos
Tutelares da Criança e Adolescentes no Estado, destinados a
orientar e informar aos órgãos responsáveis pelas políticas
públicas de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º. O sistema deverá conter informações sobre a agressão
e o agressor, com indicação da idade da criança ou
adolescente, idade do agressor, da relação entre a vítima e
agressor, horário da ocorrência, local, além da situação
social da vítima, e ainda, indicando a escolaridade de ambos.

§ 2º. As informações constantes do sistema serão inseridas
em caráter impessoal e sem o registro de dados de
identificação quando fizer referência a vítima e ao agressor,
quando este for menor de idade.

§ 3º. Os dados do Sistema serão públicos, acessíveis à
população e às autoridades, assim como poderão ser
compilados e divulgados por publicação específica.

Art. 3º. É dever de todo agente público e privado do Estado,
sabedor dos atos de violências contra menores, a comunicação
imediata às autoridades de segurança, assim como aos
Conselhos Tutelares.

Parágrafo único.

Entenda-se por agente público e privado

todas as pessoas que, vinculadas ou não às instituições
governamentais, prestam serviços como:

I – médicos e demais agentes de saúde;

II – professores e demais servidores da educação;

III – servidores no atendimento à criança e adolescente;

IV – aqueles vinculados a outras entidades conveniadas
com o poder público.

Art. 4º. Ficam incluídos os quesitos ‘‘Violência contra a
Criança’’ e ‘‘Violência contra o Adolescente, no Sistema
Estadual de Informações da Saúde.

Parágrafo único.

Os referidos quesitos incluirão

informações sobre a gravidade da lesão, idade da criança
ou adolescente, local do ocorrido, dados para identificação
da pessoa do provável agressor, assim como notificação
dos casos de no mínimo 20 (vinte) faltas consecutivas e
injustificadas à escola no período do ano letivo.

Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei por parte
dos agentes públicos referidos no seu artigo 3º acarretará
nas penalidades cabíveis a serem definidas pelo Poder
Executivo.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de outubro de 2006.

Eli Borges

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que no presente ano

completou 16 anos, prevê, no seu art. 17º que o direito ao respei-
to consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e cren-
ças, dos espaços e objetos pessoais, infelizmente ainda estamos
longe dessa realidade.

Portanto, daí a importância deste Projeto de Lei, pois o Siste-

ma Estadual de Informações sobre a Violência contra Crianças e
Adolescentes irá unir todas as informações necessárias para o
mapeamento das vítimas e do agressor. Dados como idade, esco-
laridade, classe social, etc.

Possibilitando assim um diagnóstico da realidade do que é

hoje, da agressão sofrida pela criança e o adolescente em nosso
Estado. Com este Sistema poderemos identificar um agressor que
já tem um histórico de comportamento agressivo à criança ou ao
adolescente, pois os dados são destinados a informar e orientar
os órgãos competentes.

Este Projeto de Lei deixa clara a transparência dos trabalhos

de assistência às vítimas e também a promoção de uma maior
interação entre os Conselhos Tutelares do Estado e instituições
envolvidas com a defesa da criança e do adolescente nos 139
municípios do nosso Estado, possibilitando uma ação em con-
junto com todos os autores deste processo de cidadania.

Sobretudo porque cabe a nós legisladores promovermos po-

líticas públicas que garantam uma maior assistência às crianças e
adolescentes do Estado do Tocantins. Diante do exposto peço
aos nobres pares desta Casa Legislativa pela aprovação desta
proposição.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de outubro de 2006.

ELI BORGES

Deputado Estadual

Ata das Sessões Plenárias

ATA DA 233.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

em, 8 de novembro de 2006

Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Sessão Extraordinária

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia oito de novem-

bro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis,
nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, se-
cretariado pelo Senhor Deputado Angelo Agnolin, Primeiro-Se-
cretário e a Senhora Deputada Solange Duailibe, Segunda-Secre-
tária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome
do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo
Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Eduardo do Dertins, Eli Borges,
Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, Josi Nunes, Júnior
Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo
Moreira, Sargento Aragão, Solange Duailibe, Toinho Andrade,
Valuar Barros e Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os
Senhores Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Macha-
do, João Oliveira, José Augusto e José Santana. Após a leitura
do Texto Bíblico, lidas e aprovadas as Atas das Sessões anterio-
res foi lido e despachado o expediente: ofícios oriundos dos
gabinetes dos Senhores Deputados justificando suas ausênci-
as: Paulo Sidnei, nos dias 24, 25, 26, e 31; Eduardo Machado, nos
dias 24, 26 (período vespertino) e 31; Eduardo do Dertins, nos
dias 25 e 26 (período vespertino); Palmeri Bezerra e Valuar Barros,
nos dias 25 e 26; Fábio Martins, nos dias 25, 26 e 31; Iderval Silva,
no dia 26; César Halum, José Augusto, Solange Duailibe e
Vicentinho Alves, no dia 26 (período vespertino); João Oliveira,
Fabion Gomes e Laurez Moreira, nos dias 26 (período vesperti-
no) e 31; Carlos Henrique Gaguim e José Santana, no dia 31.
Todas referentes ao mês de outubro de 2006. Não havendo ora-
dores inscritos no horário destinado às Comunicações, passou-
se para a deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado, em primei-
ra fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número 85/2006,
de autoria do Senhor Deputado Eduardo do Dertins, que “Decla-
ra de Utilidade Pública Estadual a Fundação Roda Viva Empreen-
dimentos Sociais”, que deu origem ao Processo número 200/2006,
o qual, votado, foi aprovado e encaminhado à segunda e última
fase de discussão e votação. Logo após, foi colocado em discus-
são e votação o Requerimento número 2.737/2006, de autoria do
Senhor Deputado Palmeri Bezerra, que requer convocação de
Sessão Extraordinária dispensando-se todos os interstícios regi-
mentais para aprovação dos Processos números 778/2006 e 779/
2006, o qual foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente en-
cerrou a Sessão às dez horas e cinqüenta e seis minutos, convo-
cando Sessão Extraordinária para dentro de um minuto. Para cons-
tar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada
pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 234.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

em, 8 de novembro de 2006

Ata da Ducentésima Trigésima Quarta Sessão Extraordinária

Às onze horas e quinze minutos do dia oito de novembro de

dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta
Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretari-
ado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Se-
cretário e Fábio Martins, Segundo-Secretário. Sob a proteção de
Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos,
Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes,
Iderval Silva, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão, So-
lange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho Alves.
Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Carlos Henrique
Gaguim, Eduardo Machado, João Oliveira, José Augusto e José
Santana. Após a leitura do Texto Bíblico, com a aquiescência do
Plenário, o Senhor Presidente transferiu a leitura e deliberação da
Ata da Sessão anterior para a Sessão subseqüente. Não haven-
do expediente a ser lido, matéria a apresentar e oradores inscritos
no horário destinado às Comunicações, passou-se para a delibe-
ração da Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de dis-
cussão e votação, o Projeto de Lei número 49/2006, de autoria do
Governador do Estado, que “Dispõe sobre incentivos para a
quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS inci-
dente sobre as prestações de serviços de comunicação”, que
deu origem ao Processo número 778/2006, o qual, votado, foi
aprovado e encaminhado à segunda e última fase de discussão e
votação. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às
onze horas e dezoito minutos, convocando Sessão Extraordiná-
ria para dentro de um minuto. Para constar, lavrou-se a presente
Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva
e encaminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 235.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

em, 8 de novembro de 2006

Ata da Ducentésima Trigésima Quinta Sessão Extraordinária

Às onze horas e vinte minutos do dia oito de novembro de

dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta
Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretari-
ado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Se-
cretário e Fábio Martins, Segundo-Secretário. Sob a proteção de
Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos,
Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes,
Iderval Silva, José Augusto, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez
Moreira, Palmeri Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sar-
gento Aragão, Solange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros
e Vicentinho Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Depu-
tados: Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Machado, João Olivei-
ra e José Santana. Após a leitura do Texto Bíblico, com a aquies-
cência do Plenário, o Senhor Presidente transferiu a leitura e de-
liberação das Atas das Sessões anteriores para a Sessão subse-
qüente. Não houve expediente a ser lido. Na Apresentação de
Matéria foi apresentado o Requerimento que recebeu o número
2.738/2006. Logo após, foi aprovada a urgência do Requerimento
número 2.738/2006, de autoria do Senhor Deputado Valuar Bar-
ros. Não houve oradores inscritos no horário destinado às Co-

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

municações. Na deliberação da Ordem do Dia foi anunciado, em
primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Lei número
50/2006, de autoria do Governador do Estado, que “Altera a Lei
1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica”, que
deu origem ao Processo número 779/2006, o qual, votado, foi
aprovado e encaminhado à segunda e última fase de discussão e
votação. Foi anunciado, em segunda e última fase de discussão e
votação, o Projeto de Lei número 49/2006, de autoria do Governa-
dor do Estado, que “Dispõe sobre incentivos para a quitação de
créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as
prestações de serviços de comunicação”, que deu origem ao Pro-
cesso número 778/2006, o qual, votado, foi aprovado e encami-
nhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em seguida, o
Senhor Presidente encerrou a Sessão às onze horas e vinte e
cinco minutos, convocando Sessão Extraordinária para dentro
de um minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e
aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada
à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

ATA DA 236.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

em, 8 de novembro de 2006

Ata da Ducentésima Trigésima Sexta Sessão Extraordinária

Às onze horas e vinte e nove minutos do dia oito de no-

vembro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa
de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César
Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo
Agnolin, Primeiro-Secretário e Fábio Martins, Segundo-Secre-
tário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em
nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou
aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados:
Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, Eduardo do Dertins,
Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, José
Augusto, Josi Nunes, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Palmeri
Bezerra, Paulo Sidnei, Raimundo Moreira, Sargento Aragão,
Solange Duailibe, Toinho Andrade, Valuar Barros e Vicentinho
Alves. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Carlos
Henrique Gaguim, Eduardo Machado, João Oliveira e José
Santana. Após a leitura do Texto Bíblico, com a aquiescência
do Plenário, o Senhor Presidente transferiu a leitura e delibera-
ção das Atas das Sessões anteriores para a Sessão subse-
qüente. Não houve expediente a ser lido. Na Apresentação de
Matéria foi apresentado o Requerimento que recebeu o núme-
ro 2.739/2006. Não havendo oradores inscritos no horário des-
tinado às Comunicações, passou-se para a deliberação da Or-
dem do Dia. Foi anunciado, em segunda e última fase de dis-
cussão e votação, o Projeto de Lei número 50/2006, de autoria
do Governador do Estado, que “Altera a Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins na parte que especifica”, que deu origem
ao Processo número 779/2006, o qual, votado, foi aprovado e
encaminhado à Secretaria para extração de autógrafo. Em se-
guida, o Senhor Presidente encerrou a Sessão às onze horas e
trinta e um minutos, convocando Sessão Ordinária para dia e
hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que
lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e en-
caminhada à publicação.

1º Secretário Presidente 2º Secretário

Ata das Comissões

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ª Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO

Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia dezenove de

outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investigar
irregularidades em diversos convênios celebrados entre a Secre-
taria de Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no Plenarinho
da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos se-
nhores Deputados: Eli Borges, Valuar Barros, Fabion Gomes, Eduar-
do Machado e a senhora Deputada Solange Duailibe. O senhor
Deputado Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a Reu-
nião da Comissão e determinou a leitura da Ata da Reunião anteri-
or. Não houve Expediente. Na Apresentação de Matéria, foram
apresentados os Requerimentos que receberam os números 08 a
21/2006, todos de autoria do senhor Deputado Eduardo Macha-
do, que requer intimação de testemunhas perante a CPI. Não ha-
vendo Ordem do Dia, foi encerrada a Reunião, convocando-se
outra para dentro de dois minutos. Para constar, lavrou-se a pre-
sente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros
presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ª Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO

Às dez horas e sete minutos do dia dezenove de outubro de

dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investigar irregulari-
dades em diversos convênios celebrados entre a Secretaria de
Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senho-
res Deputados: Eli Borges, Valuar Barros, Fabion Gomes, Eduardo
Machado e a senhora Deputada Solange Duailibe. O senhor De-
putado Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a Reunião
da Comissão e determinou a leitura da Ata da Reunião anterior,
que, após anuência dos senhores membros presentes foi
transferida para a Reunião subseqüente. Não houve Expediente.
Na Apresentação de Matéria, o senhor Deputado Eduardo Ma-
chado apresentou o Requerimento número 22/2006. Na Ordem do
Dia, foram lidos, votados e aprovados os Requerimentos de nú-
meros 08/2006 a 21/2006, todos de autoria do senhor Deputado
Eduardo Machado, que requer intimação das seguintes pessoas,
respectivamente: Astério dos Reis Leão, Antônio Carneiro Júnior,
Carlos Alberto Zandoná, Moisés Costa Lima, Eduardo Novaes
Medrado Santos, Bernardino Vaz de Melo Azeredo, Isaías Teixeira
Neto, Euclides Neiva Filho, Ruth Ana Malves, Nélio Pereira de
Santana, Marcos Divino Silvestre Emílio, Maria das Mercês Alves
Santos, Maurício Barale Ribeiro, para serem ouvidos como teste-
munhas, e o senhor Carlos Henrique Macedo, como convidado,
os quais foram encaminhados à Secretaria para as providências.
Foi encerrada a Reunião, convocando-se outra para dentro de um
minuto. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelos membros presentes e publicada.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ª Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO

Às dez horas e treze minutos do dia dezenove de outubro de

dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investigar irregulari-
dades em diversos convênios celebrados entre a Secretaria de
Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos se-
nhores Deputados: Eli Borges, Valuar Barros, Fabion Gomes,
Eduardo Machado e a senhora Deputada Solange Duailibe. O
senhor Deputado Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta
a Reunião da Comissão e determinou a leitura das Atas das Reu-
niões anteriores, que, após anuência dos senhores membros pre-
sentes, foram transferidas para a Reunião subseqüente. Não hou-
ve Expediente. Na Apresentação de Matéria, a senhora Deputa-
da Solange Duailibe apresentou verbalmente Requerimento que
requer a ampliação das investigações da CPI da Saúde, para ana-
lisar as compras de ambulâncias envolvendo várias prefeituras
do Estado. O senhor Presidente suspendeu a reunião por dois
minutos para discutir a questão regimental sobre o pedido da
Deputada Solange Duailibe. Foi reaberta a Reunião e passou-se
a palavra ao senhor Deputado Eduardo Machado, que solicitou
verbalmente a aprovação de requerimento pedindo a prorroga-
ção desta Comissão pelo período de sessenta dias. Na Ordem do
Dia, foi lido e aprovado o Requerimento número 22/2006, que
requer que seja convidado o senhor Hélcio Santana Sampaio,
para participar dos trabalhos da CPI, o qual foi encaminhado à
Secretaria para as devidas providências. Foi encerrada a Reu-
nião, convocando-se outra para dentro de dois minutos. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos membros presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO

Às dez horas e dezessete minutos do dia dezenove de outubro

de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investigar irregularida-
des em diversos convênios celebrados entre a Secretaria de Saúde
e outros órgãos em gestões passadas, no Plenarinho da Assem-
bléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores De-
putados: Eli Borges, Valuar Barros, Fabion Gomes, Eduardo Ma-
chado e a senhora Deputada Solange Duailibe. O senhor Deputa-
do Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a Reunião da
Comissão e determinou a leitura das Atas das Reuniões anterio-
res, que, após anuência dos senhores membros presentes, foram
transferidas para a Reunião subseqüente. Não houve Expediente
nem Apresentação de Matéria. Na Ordem do Dia, foi lido e apro-
vado o Requerimento número 23/2006, apresentado pela Deputa-
da Solange Duailibe, que requer a ampliação das investigações
da CPI da Saúde, para analisar as compras de ambulâncias envol-
vendo várias prefeituras do nosso Estado, e o Requerimento
número 24/2006, de autoria do senhor Deputado Eduardo Ma-
chado, que requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de

Inquérito - CPI da Saúde, pelo prazo de sessenta dias, os quais
foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências.
Foi encerrada a Reunião, convocando-se outra para dia e hora
regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelos membros presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e cinco de

outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investigar
irregularidades em diversos convênios celebrados entre a Secre-
taria de Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no
Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a pre-
sença dos senhores Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes,
Raimundo Moreira, Eduardo Machado e a senhora Deputada
Solange Duailibe. O senhor Deputado Eli Borges, Presidente da
CPI, declarou aberta a Reunião da Comissão e esclareceu se tra-
tar de audiência pública e os motivos desta Reunião a todos os
presentes. A primeira testemunha a ser ouvida foi o senhor Moisés
Costa Lima, que solicitou reunião secreta, e após deliberação
dos membros foi suspensa a reunião para as providências cabí-
veis. Em seguida, o senhor Astério dos Reis Leão prestou seus
esclarecimentos à Comissão. O senhor Deputado Eduardo Ma-
chado apresentou dois requerimentos. Foi encerrada a Reunião,
convocando-se outra para dentro de dois minutos. Para constar,
lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada, será assina-
da pelos membros presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO

Às dezesseis horas e cinqüenta minutos do dia vinte e cinco

de outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI da Saúde, instalada com a finalidade de inves-
tigar irregularidades em diversos convênios celebrados entre a
Secretaria de Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no
Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a pre-
sença dos senhores Deputados: Eli Borges, Fabion Gomes, Eduar-
do Machado e a senhora Deputada Solange Duailibe. O senhor
Deputado Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a Reu-
nião da Comissão e determinou a leitura das Atas das Reuniões
anteriores, que, após anuência dos senhores membros presen-
tes, foi transferida para a Reunião subseqüente. Não houve Ex-
pediente nem Apresentação de Matéria. Na Ordem do Dia, foram
lidos, votados e aprovados o Requerimento número 25/2006, de
autoria do senhor Deputado Eduardo Machado, que requer in-
formações sobre as providências tomadas pela SESAU em ações
ao combate da doença de Chagas, calazar e dengue, e o Requeri-
mento número 26/2006, também de autoria do senhor Deputado
Eduardo Machado, que requer informações sobre a regularidade
do Estado do Tocantins junto ao SIAFI e ao CADIN, os quais
foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Foi encerrada a Reunião, convocando-se outra para dia e
hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros presen-
tes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia trinta e um

de outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parla-
mentar de Inquérito - CPI da Saúde, instalada com a finalida-
de de investigar irregularidades em diversos convênios ce-
lebrados entre a Secretaria de Saúde e outros órgãos em
gestões passadas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa,
nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Eli
Borges, Valuar Barros e a senhora Deputada Solange
Duailibe. Deixaram de comparecer os senhores Deputados:
Eduardo Machado e Fabion Gomes. O senhor Deputado Eli
Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a Reunião da
Comissão e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteri-
ores, que, após anuência dos senhores membros presentes,
foram transferidas para a Reunião subseqüente. O senhor
Presidente esclareceu que se tratava de audiência pública e
expôs os motivos da Reunião a todos os presentes. Em se-
guida, passou a inquirir as seguintes pessoas: Maria das
Mercês Alves Santos, Ruth Ana Malves, Marcos Divino
Silvestre Emílio e Carlos Henrique Macedo, Delegado da
Polícia Federal, sendo este último ouvido na condição de
convidado. A primeira testemunha a ser ouvida foi a senho-
ra Maria das Mercês Alves Santos, seguindo-se a ordem
dos nomes acima. Foi encerrada a Reunião, convocando-se
outra para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO

Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia sete de

novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamen-
tar de Inquérito - CPI da Saúde, instalada com a finalidade de
investigar irregularidades em diversos convênios celebrados
entre a Secretaria de Saúde e outros órgãos em gestões pas-
sadas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capi-
tal, com a presença dos senhores Deputados: Eli Borges,
Fabion Gomes e Eduardo Machado. Deixaram de comparecer
o senhor Deputado Valuar Barros e a senhora Deputada So-
lange Duailibe. O senhor Deputado Eli Borges, Presidente da
CPI, declarou aberta a Reunião da Comissão e solicitou a
leitura das Atas das Reuniões anteriores, que, após anuência
dos senhores membros presentes, foi transferida para a Reu-
nião subseqüente. O senhor Presidente esclareceu que se
tratava de audiência pública e expôs os motivos da Reunião a

todos os presentes. Em seguida, passou a inquirir o senhor Carlos
Alberto Zandoná, sendo ouvido na condição de testemunha. Foi
encerrada a Reunião, convocando-se outra para dia e hora regimen-
tais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprova-
da, será assinada pelos membros presentes e publicada.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DA

SAÚDE

5.ªLegislatura - 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO

Às dezesseis horas e oito minutos do dia vinte e um de no-

vembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI da Saúde, instalada com a finalidade de investi-
gar irregularidades em diversos convênios celebrados entre a
Secretaria de Saúde e outros órgãos em gestões passadas, no
Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a pre-
sença dos senhores Deputados: Eli Borges, Eduardo Machado
e Valuar Barros. Deixaram de comparecer o senhor Deputado
Fabion Gomes e a senhora Deputada Solange Duailibe. O se-
nhor Deputado Eli Borges, Presidente da CPI, declarou aberta a
Reunião da Comissão e solicitou a leitura das Atas das Reuni-
ões anteriores, que, após anuência dos senhores membros pre-
sentes, foi transferida para a Reunião subseqüente. O senhor
Presidente esclareceu que se tratava de audiência pública e ex-
pôs os motivos da Reunião a todos os presentes. Em seguida,
passou a inquirir o senhor Antônio Carneiro Júnior, sendo ouvi-
do na condição de testemunha. Foi encerrada a Reunião, con-
vocando-se outra para dia e hora regimentais. Para constar, la-
vrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros presentes e publicada.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS,

TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

5.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa

ATA DA 21.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária

Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de outu-

bro de dois mil e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de
Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da
Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senho-
res Deputados: Eduardo Machado, Cacildo Vasconcelos, Laurez
Moreira, Paulo Sidnei, Fabion Gomes e Valuar Barros. Deixou de
comparecer o senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim. O senhor
Presidente, Deputado Eduardo Machado, declarou aberta a Reu-
nião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que, após lida
e aprovada, foi subscrita pelos senhores membros. Não houve Ex-
pediente nem Distribuição de Matéria. Na Devolução de Matéria, o
Senhor Deputado Paulo Sidnei devolveu o Processo número 741/
2006. Na Ordem do Dia, foi lido e aprovado o parecer do relator
referente ao Processo acima mencionado. Foi encerrada esta Reu-
nião, convocando-se outra para dia e hora regimentais. Para cons-
tar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assi-
nada e publicada.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Atos Administrativos

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 246/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º
da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR Adriano Aragão Soares do cargo, em
comissão, de Secretário Legislativo da 2.ª Vice-Presidência, e
NOMEAR Placídio Farias dos Santos para exercer o cargo,
em comissão, de Secretário Legislativo da 2.ª Vice-Presidência,
no Gabinete do Deputado Sargento Aragão, a partir de 1.º de
novembro de 2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 247/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 232, de 21 de
março de 2005, que nomeou Gustavo José Rodrigues Barbosa,
para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão,
de Auxiliar Administrativo, e o Decreto Administrativo n.º
234, de 21 de março de 2005, que nomeou Maria Julieta
Ferreira Diniz, para considerá-la nomeada para exercer o
cargo em comissão, de Assessor Especial, todos no Gabinete
da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de novembro de
2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 248/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR os Decretos Administrativos n.ºs 252,

de 23 de março de 2005, 091, de 20 de março de 2006 e 116, de 24
de abril de 2006, onde se lê Gesilene Soares Carvalho da Cruz
leia-se Gesilene Soares de Carvalho Menezes.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 249/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201,
de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da
Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO o Decreto Administrativo n.º
224, de 11 de outubro de 2006, que colocou a disposição do
Poder Executivo o servidor Márcio de Oliveira Alves.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 250/2006

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR Maria Neuza Soares de Carvalho para
exercer o cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, no
Gabinete do Deputado Paulo Sidnei, a partir de 17 de maio de
2006.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA N.º 166/2006 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Estado

do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 101, da Lei nº 1050/99, de 10 de fevereiro
de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR, a pedido, a Licença para Tratar de
Interesses Particulares do servidor Nuir Machado de Lima
Filho, matrícula n.º 134, a partir desta data.

ANO XVII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1502

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, ao 1.º dia do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA N.º 169/2006 – P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con-
formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolu-
ção n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,

Considerando que o servidor Rony de Castro Paulino, matrí-

cula n.º 6146, Diretor de Serviços Gerais, encontrar-se-á afastado
do trabalho e de suas funções normais por motivo de férias,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função o
servidor Hélio Feitosa de Oliveira, matrícula n.º 230, no
período de 6 de novembro a 5 de dezembro de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta-

do do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2006.

Deputado CÉSAR HALUM

Presidente

PORTARIA N.º 283/2006 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância

DEPUTADOS DA 5ª LEGISLATURA

Angelo Agnolim – PFL

Cacildo Vasconcelos – PP

Carlos Henrique Gaguin – PMDB

César Halum – PFL

Eduardo do Dertins – PPS

Eli Borges – PMDB

Fábio Martins – PDT

Fabion Gomes – PL

Eduardo Machado - PDT

Iderval Silva – PMDB

João Oliveira – PFL

Josi Nunes – PMDB

José Augusto – PMDB

José Santana – PT

Júnior Coimbra – PMDB

Laurez Moreira – PFL

Palmeri Bezerra – PMDB

Paulo Sidnei – PPS

Raimundo Moreira – PSDB

Sargento Aragão – PPS

Solange Duailibe – PT

Toinho Andrade – PFL

Valua r Barros – PFL

Vicentinho Alves – PSDB

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder: Deputado Palmeri Bezerra – PFL
1° Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT

2° Vice-Líder: Deputado Júnior Coimbra – PMDB

BLOCO UNIÃO DO TOCANTINS  – PP/PL/ PSDB

Líder: Deputado Vicentinho Alves  - PSDB

Vice-Líder: Deputado Cacildo Vasconcelos – PP

BANCADA DO PMDB

Líder: Deputado Eli Borges
1° Vice -Líder: Deputada Josi Nunes

2° Vice -Líder: Deputado Iderval Silva

BANCADA DO PFL

Líder: Deputado Valuar Barros

Vice-Líder: Deputado Laurez Moreira

BLOCO PPS/PDT

Líder: Deputado Eduardo do Dertins – PPS
Vice-Líder: Deputado Fábio Martins – PDT

com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER as férias legais ao servidor Miguel Carlos
Martins Chaves, matrícula n.º 732, referente ao período
aquisitivo 1.º/11/2005-31/10/2006, para 2/5 à 31/5/2007.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2006.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 284 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de dezem-
bro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR na Diretoria de Contabilidade - DIRCO, a
servidora Cláudia dos Santos Dourado, matrícula n.º 396, a
partir de 10 de novembro de 2006.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2006.

Antônio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral