Nova lei obriga prestadoras de serviços a identificar funcionário

Por Ana Cássia Costa
12/12/2019 11h46 - Publicado há 3 meses
Issam Saado comemora aprovação do Projeto de Lei
Issam Saado comemora aprovação do Projeto de Lei
Antônio Cesar/Ascom / HD

Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV) foi aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-TO) nesta terça-feira, 3. O PL de número 207/2019 obriga as prestadoras de serviços a informarem, com no mínimo uma hora de antecedência, o nome do funcionário que executará o serviço em residências ou sedes de seus contratantes. A informação deve ser enviada via telefone celular, com foto, sempre que possível.

Para o deputado autor do Projeto de Lei, a ação irá garantir mais segurança ao consumidor. "São recorrentes casos de pessoas mal intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia, internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de famílias. Com esta lei, queremos garantir mais segurança às famílias quando contratarem o tipo de serviço", afirmou.

A lei considera como empresas prestadoras de serviços as de telefonia e internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás e empresas de seguro.

A pena para as empresas que não cumprirem a lei será multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os deputados estaduais do Tocantins na última semana. Agora a matéria será encaminhada para apreciação do governador. Se sancionada, passará a valer no prazo de 90 dias.

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