https://www.al.to.leg.br Legislação estadual pt-br © 2026 - Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins https://www.al.to.leg.br/img/logoAL.png https://www.al.to.leg.br 15/05/2026 Legislação estadual 20 Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80491 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80491 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA TOCANTINS. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80488 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80488 Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80498 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80498 Institui o selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80297 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80297 Institui a Campanha TOCANTINS SEM DOR: Prevenção e Combate à Dor Crônica. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80296 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80296 Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80295 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80295 Dispõe sobre o atendimento especializado às mulheres no estado de climatério e menopausa, na rede pública de saúde do Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80294 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80294 Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o “Arraiá no Nosso Sítio”, do município de Sitio Novo do Tocantins - TO. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80293 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80293 Institui o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80292 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80292 Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins o Biscoito Quebrador sabor amêndoa de Barú, enriquecido com a farinha de jatobá. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80291 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80291 Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80290 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80290 Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF), no âmbito do Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80289 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80289 Institui o Dia Estadual do Fiscal das Relações de Consumo, no âmbito do Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80288 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80288 Institui o “Dia Estadual do Cerrado” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80287 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80287 Institui o Programa Estadual de Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência – “Trabalho Inclusivo TO”, e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80286 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80286 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80285 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80285 Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo em honra a Nossa Senhora da Abadia, no município de Gurupi - TO. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80284 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80284 Reconhece os quadrilheiros juninos como protagonistas das quadrilhas juninas e da cultura popular tocantinense, e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80283 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80283 Institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico, e dá outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80282 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80282 Dispõe sobre a capacitação e treinamento aos profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. https://www.al.to.leg.br/arquivo/80281 https://www.al.to.leg.br/arquivo/80281