Projeto altera normas sobre criação de serventias extrajudiciais no Estado

Uma  proposta de alteração na lei complementar do Código de Organização Judiciária do Estado do Tocantins foi encaminhada  para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 22. O projeto aborda os serviços de notas e de registros existentes nas comarcas e nos distritos judiciários do Estado, como também regulariza a situação formal das serventias extrajudiciais no Estado.

A matéria ressalta também que a  proposta não visa à criação, extinção, anexação e nem desanexação de quaisquer serventias, mas apenas define, de forma expressa, a existência dos serviços notoriais e de registros nas comarcas e nos distritos judiciários do Estado do Tocantins.

Utilidade Pública

Também foram encaminhadas para a CCJ três projetos que declaram de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Miranorte, a comunidade Theófora do Município de Araguaína e a Associação Comercial e Industrial de Miranorte (ACIM). Todos os  projetos de lei são de autoria do deputado Junior Evangelista (PRTB). (Penaforte)