Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3419/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:12:20

LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, ...

Lei nº 3418/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:11:01

LEI Nº 3.418, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins - ASPEG, com sede no município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31...

Lei nº 3417/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:09:31

LEI Nº 3.417, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estad...

Lei nº 3416/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:07:46

LEI Nº 3.416, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2...

Lei nº 3415/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:06:28

LEI Nº 3.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º ...

Lei nº 3414/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:04:59

LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º ...

Lei nº 3413/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:03:25

LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET- TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palá...

Lei nº 3412/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:01:47

LEI Nº 3.412, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198 o da Inde...

Lei nº 3411/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 10:00:15

LEI Nº 3.411, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. ...

Lei nº 3410/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 09:58:16

LEI Nº 3.410, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3409/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/01/2019 09:56:00

LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198 o da Independência, 131º da Repú...

Lei nº 3407/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/12/2018 14:46:04

Publicada no Diário Oficial nº 5.257 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação da dotação indicada no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3406/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2018 14:36:34

Publicada no Diário Oficial nº 5.252 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d...

Lei nº 3368/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:45:02

LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do...

Lei nº 3367/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:37:52

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRA a forma de comunicação e expressã...

Lei nº 3366/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/04/2018 10:15:14

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Po...

Lei nº 3361/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 16:15:05

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra h...

Lei nº 3360/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:13:06

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3359/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:12:29

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da...

Lei nº 3358/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercí...

Lei nº 3357/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:15

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3356/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:10:37

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................................................

Lei nº 3355/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:58

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. É facultada ao presidiário a dedução da contribuição ao Reg...

Lei nº 3354/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3353/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/04/2018 10:02:11

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia Leg...