Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3469/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas nas contas de água, telefone e energia emitidas no Estado do Tocantins. Art. 2º As informações a serem divulgadas serão provenientes do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009. Art. 3º Esta Lei entr...

Lei nº 3468/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR, com sede no Município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do ...

Lei nº 3467/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3466/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13 da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária. Art. 2° Os cargos abaixo especificados, integrantes do grupo de Execução Penal e Segurança Peni...

Lei nº 3465/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 168. ........................................................................................................................... I - ...............................................

Lei nº 3464/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins está prevista no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins sendo a seguinte: I - Órgãos da Administração Superior: a) Procurad...

Lei nº 3463/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil. Parágrafo único. O Delegado de Polícia Civil, sempre que designado, deve cumprir a cumulação de responsabilidades administrativas. Art. 2º Para efeito...

Lei nº 3462/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São suspensos pelo período de até 24 meses: I - o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa; II - a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, a partir da vigência desta Lei. ...

Lei nº 3461/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes dos cargos de provimento efetivo: I - delegado de polícia; II - agente de polícia; III - escrivão de polícia; IV - agente de necroto...

Lei nº 3460/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO. Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela Glória Cardoso, o campus da Universidade Estadual do Tocantins -...

Lei nº 3459/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno. Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno n...

Lei nº 3458/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. ...

Lei nº 3457/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de espera dos pacientes que serão submetidos ...

Lei nº 3456/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.341 Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da Re...

Lei nº 3455/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da Ind...

Lei nº 3454/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necess...

Lei nº 3453/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco integral e em espécie. §1º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem o...

Lei nº 3452/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

Publicada no Diário Oficial nº 5.340 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2019, 198º da ...

Lei nº 3451/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada...

Lei nº 3450/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do...

Lei nº 3449/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI Nº 3.449 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação os docentes, os ...

Lei nº 3448/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI N° 3.448 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje – ASPAGROL. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje - ASPAGROL, com sede no município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, ...

Lei nº 3447/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

publicada no Diário Oficial nº 5.346 Institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de julho, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre a comunidade carmelit...

Lei nº 3446/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI N° 3.446 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins a ser comemorado no dia 21 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º...

Lei nº 3445/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual

LEI N° 3.445 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no Município de Palmas – TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I, localizado no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do m...