Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3263/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:41:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Parágrafo único. Cons...

Lei nº 3262/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:40:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º................................................................................................................................. ...........................

Lei nº 3261/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:40:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais vigora em consonância com as legislações federais e estaduais pertinentes. Art. 2º São objetivos d...

Lei nº 3260/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2017 15:39:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento deverão manter seus serviços de call Center sediados no próprio Estado. Art. 2º O descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência: I - advertência para obediên...

Lei nº 3259/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:16:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social Vida Nova, com sede no município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Gov...

Lei nº 3258/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:15:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira, com sede provisória na Chácara Santa Maria nº 02, Cabeceira Redonda, no município de Porto Nacional-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º d...

Lei nº 3257/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:14:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO - APRORIOS. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação DOS Produtores Rurais do Sul do Rio Sono, com sede no município de Rio Sono-TO – APRORIOS, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração inderminada, fundada em 18 de novembro de 2014, localizada na Fazenda Santo Expedito, Zona Rural, município de Rio sono-TO, devidamente inscrita no Cadastro...

Lei nº 3256/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:12:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governado...

Lei nº 3255/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:11:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária - ICAT, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. ...

Lei nº 3254/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:10:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3253/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:09:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca, como símbolos e formas de expressão cultural e gastronômica do Estado do Tocantins. Art. 2º É declarado como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Tocantins a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat...

Lei nº 3252/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2017 14:04:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema de Cultur...

Lei nº 3251/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:09:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2017, no percentual de 3,9870300% (três inteiros, noventa e oito mil, setecentos e três centésimos de milésimos por cento). Parágrafo ú...

Lei nº 3250/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017 15:08:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Guaraí, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano, situada na Avenida Tiradentes e Avenida 11 de Abril, s/no, constituída por parte do Lote 7, da Quadra 13, do Mapa 2,...

Lei nº 3249/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:14:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É vedada a comercialização, em todo o Estado do Tocantins, de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal. Art. 2º O estabelecimento comercial só poderá comercializar material de pesca de emalhar para pescador que possuir a Cartei...

Lei nº 3248/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:14:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de ensino fundamental e médio. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Hino Nacional deverá ser executado, uma vez por semana, preferencialmente, na segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da...

Lei nº 3247/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:13:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio. Art. 2º Os objetivos da Semana Estadual de Doação de Leite Materno são: I - a comemoração, conscientização e publicidade do tema “doação de leite materno” através da realização de campanhas, debates, palestras e seminários; II - a promoção de iniciativas visando ao aumento da doação de l...

Lei nº 3246/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Altera a Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................................................................... §1º Ao PAI podem aderir os membros...

Lei nº 3245/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:12:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado a lactante o direito de amamentar a criança nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, públicos ou privado. Art. 2º O ato de amam...

Lei nº 3244/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:11:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento de seus usuários: I - entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira; II - entre as 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou mu...

Lei nº 3243/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:10:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, até o valor de R$ 146.760.000,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta mil reais), destinados ao financiamento de ações de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraestrutura para o des...

Lei nº 3242/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A – FOMENTO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A - FOMENTO uma área de terreno urbano , de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 3, com 2.070 metros quadrados, localizado na Quadra AANE 20, Conjunto 2, Rua NE-13, do Loteamento Palmas, nesta Capital, matriculado junto ao...

Lei nº 3241/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:09:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.755, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. É instituída a Semana Estadual...

Lei nº 3240/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:08:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Passeio Ciclístico Ecológico de Araguatins a São Bento do Tocantins, promovido pela iniciativa privada, a ser realizado anualmente no terceiro domingo do mês de março, como evento no calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º A rota do percurso coresponde aproximadamente 50 quilômetros, saindo ...

Lei nº 3239/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2017 15:07:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.912 Altera a Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ..................................................................................................................................... .............................................