Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3195/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/04/2017 15:45:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.854 Extingue o cargo de Agente Penitenciário, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, previsto na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, ao evento do provimento do quantitativo do cargo de Técnico em Defesa Social, integrante do Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária, de que trata a Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012. Parágrafo único...

Lei nº 3194/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2017 10:26:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.827 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.441, de 11 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................................................................... Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste art...

Lei nº 3193/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2017 09:44:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pio XII a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: Um lote de terras para construção urbana de n o 1, da Quadra ACSUSO 110, Conjunto 2, situado na Avenida NS-01, do Loteamento Palmas, 2 a Etapa, ...

Lei nº 3192/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2017 09:42:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com ...

Lei nº 3191/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2017 09:40:00

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, localizada no Município de Santa Rosa do Tocantins, que, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, passa a vincular-se à Diretoria Regional de Educação de Porto Nacional, sendo ins...

Lei nº 3190/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/03/2017 10:30:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.815 Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 27 de janeiro de 2017, que reeditou a Medida Provisória nº 51, de 28 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se os seguintes setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Exe...

Lei nº 3189/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:19:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3188/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:18:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos por cento). Parágrafo único. Os ...

Lei nº 3187/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:18:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação voluntária de medula óssea. Art. 3º Ficam incluídas no calendário oficial do Estado as atividades e programações relativas ao Dia Estadual do...

Lei nº 3186/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:17:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARV...

Lei nº 3185/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:16:39

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3184/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:15:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Indepen...

Lei nº 3183/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:15:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3182/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:14:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Art....

Lei nº 3181/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:13:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3180/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/02/2017 14:07:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município de Filadélfia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA...

Lei nº 3179/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/02/2017 15:19:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.784 Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar – Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo de energia elétrica. Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo: I - aumentar o uso da energia solar na matriz energética do Estado; II - estimular a implantação de sistemas...

Lei nº 3178/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2017 09:01:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.776 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira, em todas as crianças nascidas em suas dependências, através ...

Lei nº 3177/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2017 14:40:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.775 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ...

Lei nº 3176/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2017 09:11:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.774 (Anexo no Diário Oficial nº 4.774) Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10 da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os indicadores específicos no Anexo IV desta Lei serão objeto prioritário das atividades de execução, monitoramento, avaliação e suas respectivas pactuações.” (NR) Art. 2º Os Anexos II e III da Lei 3.0...

Lei nº 3175/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2017 08:57:00

Publicada no Diário Oficial nº 4.774 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública...

Lei nº 3174/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/03/2017 15:16:38

Publicada no Diário Oficial nº 4.774 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reaj...

Lei nº 3173/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:03:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º....................................................................................................................... VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com: ..............................................................................................

Lei nº 3172/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:17:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ................................................................................................

Lei nº 3171/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2017 10:00:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) em regime de expediente normal de trabalho nas D...