Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3305/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017 14:56:15

Publicada no Diário Oficial nº 5.005 Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei 2.977, de 8 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês...

Lei nº 3304/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2017 08:28:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.004 Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar, de propriedade do Estado, de que trata o Anexo Único a esta L...

Lei nº 3303/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/12/2017 14:19:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de Gurupi, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. ...

Lei nº 3302/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:52:08

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.310.288,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vig...

Lei nº 3301/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/12/2017 14:18:46

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina. Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros estados da federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo. Art. 2º ...

Lei nº 3300/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:51:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3299/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017 13:50:48

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3298/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017 14:46:07

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 (Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005) Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................

Lei nº 3297/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017 10:20:28

Publicada no Diário Oficial nº 5.000 Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41, de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3...

Lei nº 3296/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/11/2017 14:34:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.997 Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º São isentos do pagamento de custas: I - os beneficiários da assistência judiciária gratuita; II - a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público.”(NR) Art. 2º É acrescido o inciso XVI ao art. 85 da Lei 1.287, d...

Lei nº 3295/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/2017 08:59:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.991 Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Vice - Governadora do Estado do Tocantins, no exercício da Chefia do Poder Executivo: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa “Tocantins é Limpeza”, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, lixo de qualquer natureza, como papeis, invólucros, copos...

Lei nº 3294/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:28:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3293/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:27:15

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3292/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:25:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Helder Zahluth Barbalho. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Helder Zahluth Barbalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3291/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:23:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estad...

Lei nº 3290/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:21:52

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao Município de Babaçulândia. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Édson Alves da Rocha, Édson da Van” o trecho da Rodovia TO-424 que liga o Município de Babaçulândia ao Trevo da TO-222. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado....

Lei nº 3289/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:19:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3288/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:10:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, os lotes de terras que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar ao Conselho Regional de Economia da 25 a Região - CORECON-TO, mediante permuta, os lotes de terras de propriedade do Estado, localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 1-Q 1, Alameda 11, do Loteamento Centro 2, nesta Capital, a seguir descritos e caracterizados: I - Lote 21, com área total de ...

Lei nº 3287/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:08:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Miranorte, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com 2.000 m², localizada no referido município, na Avenida Tocantins, Quadra n o 87-A, Lote 2, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confront...

Lei nº 3286/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 09:00:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de efetivo serviço.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu...

Lei nº 3285/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017 08:58:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes trechos das Rodovias TO-020 e TO-050, coincidentes com o traçado da Rodovia BR- 010/TO, para fins de absorção à malha rodoviária federal: “I - TO-020: Palmas (Entroncamento TO-050)/Fim Duplicação (leste), Código SRE: 0...

Lei nº 3284/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:18:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes de Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, a ser realizada anualmente, no período que inclui o dia 27 de julho de cada ano. Art. 2º A Semana Estadual de prevenção aos acidentes de Moto tem por finalidade a reflexão, a conscientização e análise da política estadual de prevenção dos acidentes de m...

Lei nº 3283/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:16:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto. §1º A Semana tem objetivo de promover ações de esclarecimentos sobre os sinais que caracterizam a AME, bem como de conscientização sobre a importância do diagnóstico prec...

Lei nº 3282/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:15:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão no Estado do Tocantins a ser realizada na segunda semana do mês de outubro, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde Mental. Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo a prevenção e combate à depressão, bem como o estímulo ao debate, pelos diversos setores da sociedade, a respeito da ...

Lei nº 3279/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017 10:12:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.986 Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho – TO como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás a Riachinho - TO, promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente no primeiro domingo do mês de maio, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º É instituído como rota o trecho cont...