Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3407/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/12/2018 14:46:04

Publicada no Diário Oficial nº 5.257 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação da dotação indicada no Anexo II a esta Lei. ...

Lei nº 3406/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/2018 14:36:34

Publicada no Diário Oficial nº 5.252 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d...

Lei nº 3368/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:45:02

LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do...

Lei nº 3367/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/04/2018 09:37:52

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRA a forma de comunicação e expressã...

Lei nº 3366/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/04/2018 10:15:14

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Po...

Lei nº 3361/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 16:15:05

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra h...

Lei nº 3360/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:13:06

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3359/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:12:29

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da...

Lei nº 3358/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercí...

Lei nº 3357/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:11:15

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3356/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:10:37

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................................................

Lei nº 3355/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:58

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. É facultada ao presidiário a dedução da contribuição ao Reg...

Lei nº 3354/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:09:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício ...

Lei nº 3353/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/04/2018 10:02:11

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia Leg...

Lei nº 3352/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:53

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os pr...

Lei nº 3351/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2018 14:07:09

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.066 m2, localizada na Quadra AANE 20, Númer...

Lei nº 3350/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:16:24

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera o inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2 o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018, com: .....................................................................

Lei nº 3349/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:14:18

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º ...

Lei nº 3348/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/03/2018 09:12:49

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015 O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.” Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela S...

Lei nº 3347/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/02/2018 15:26:50

Lei3347-18 LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.057 Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 20...

Lei nº 3346/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/02/2018 15:46:55

Publicada no Diário Oficial nº 5.024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter...

Lei nº 112/2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/05/2018 14:05:48

Publicada no Diário Oficial nº 5.102 Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ...

Lei nº 3344/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:12:42

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ...

Lei nº 3343/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/02/2018 14:17:01

Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I. Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independênc...

Lei nº 3342/2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2018 11:11:20

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento ...