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Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017 17:29:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Esta- do do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 29, publicada em 28 de abril de 201...

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017 18:14:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cida- dãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar os cidadãos, com riqueza de dados, coletando informações que envolvam filiação,...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017 17:59:11

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta Assunto: Concessão de revisão geral anual de remuneração Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Ge- ral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca da concessão de revisão geral anual de remuneração do Quadro Efetivo de Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com arrimo no art. 96, II, ...

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017 17:33:29

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI – sustar, por decreto legislati...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017 18:22:28

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ..............................................................................................................................

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017 16:21:48

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por in- termédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem 111, de 15 de de- zembro de 2016, esclareço que o envio da presente Prop...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017 16:59:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 111/2016 Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a con- tratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, acerca da previsão de conces- são de garantia pela União a operações ...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017 17:06:46

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadu- al, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017 17:27:57

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública esta- dual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em con- dições de atender aos fins a que se destina. Parágrafo único . Para os fins desta Lei, entende-se por obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, ...

Diário nº 2464 de 01 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2017 17:31:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – Ascomluz. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz, com sede provisória no distrito do Luzimangues, lote 15, s/n, centro, com o CEP 77000- 000, Porto Nacional – TO, fundada em 7 de março de 2010, é uma entidade sem ...

Diário nº 2463 de 31 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2017 19:44:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 36/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Es- tado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 27, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de efi...

Diário nº 2462 de 30 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2017 19:53:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 004/2017 Palmas, 17 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação des- se Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 04/ 2017 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a partir de 1º de maio de 2017. Em primeiro lugar, impõe consignar que este Projeto de Lei nº 04/2017, tem o objetivo de substituir o anterior Projeto de Lei nº 02/2017, o qual foi aprovado pelo Plená...

Diário nº 2461 de 25 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2017 17:23:39

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 35/2017, modificativa da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória 26, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima oitava publi- cação da matér...

Diário nº 2460 de 24 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2017 17:24:44

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 34/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 25, publicada em 12 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 19 de janeiro de 2017, e que esta...

Diário nº 2459 de 23 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2017 18:07:30

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2017 Palmas, 2 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 30/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 21, publicada em 3 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Esta última providência, que permanece amparada no co...

Diário nº 2458 de 18 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2017 16:57:57

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2017 Palmas, 28 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 20, publicada em 31 de março de 2017...

Diário nº 2457 de 17 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2017 17:43:15

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – Fundep, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a prover a insuficiência nas GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS BALANCO PATRIMONIAL ...

Diário nº 2456 de 11 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017 17:30:52

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2017 Palmas, 5 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 11/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada à inserção de duas ações na Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário-Funjuris-TO, designadas “Promoçã...

Diário nº 2455 de 10 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017 09:13:32

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 115/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 51/2016, que, modificando os arts. 18 e 25 da Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde. Pontualmente, a alteração no art. 18 da lei em tela se proces...

Diário nº 2454 de 09 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2017 17:56:47

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2017 Palmas, 26 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2017, modificativo da Lei º 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. A Propositura, tal como proposta, tratando de criar, no Ane- xo II da sobredita lei, a Ação nº 6.033, na Unidade Orçamentária 09060 – Procuradoria-Geral do Estado, Plano Interno 603301, é prov...

Diário nº 2453 de 08 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2017 17:36:31

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2017 Palmas, 12 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 26/2017, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 17, publicada em 17 de março de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima sétima publi- cação da...

Diário nº 2452 de 04 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2017 17:25:34

Atos Legislativos MENSAGEM N° 41/2017 Palmas, 7 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 22/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Esta- dual. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória n° 14, publicada em 9 de março de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quarta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida P...

Diário nº 2451 de 02 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2017 17:46:18

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2017 Palmas, 3 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 21/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Prefacialmente, esta Medida Provisória cuidou de atualizar a relação de órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, dando nova redação ao Anexo I da lei em tela. Outrossim, providenciou a ren...

Diário nº 2450 de 28 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2017 16:37:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2017, que altera o inciso X do art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A proposta que ora se apresenta é resultante de tratativas com o Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins – OCB/TO, entidade que, representando 34 coopera- tivas aqui estabelecidas, pleiteou adicionar as sociedades coo- perativas ao rol...

Diário nº 2449 de 27 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2017 17:25:03

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 001/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação des- se Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 01/2017 que dispõe sobre alteração da Lei nº 3.002, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de servidores Efeti- vos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A alteração tem por finalidade única prorrogar, até 31/12/ 2018, a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PA...