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Diário nº 2450 de 28 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2017 16:37:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2017, que altera o inciso X do art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A proposta que ora se apresenta é resultante de tratativas com o Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins – OCB/TO, entidade que, representando 34 coopera- tivas aqui estabelecidas, pleiteou adicionar as sociedades coo- perativas ao rol...

Diário nº 2449 de 27 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2017 17:25:03

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 001/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação des- se Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 01/2017 que dispõe sobre alteração da Lei nº 3.002, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de servidores Efeti- vos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A alteração tem por finalidade única prorrogar, até 31/12/ 2018, a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PA...

Diário nº 2448 de 26 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2017 18:11:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 352/2016 Dispõe sobre criação do Programa Boa Visão e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova: Art. 1° Fica criado, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Boa Visão, que consiste na avaliação oftalmológica anual, e consequente tratamento, de alunos matriculados na educação básica da rede de ensino. Art. 2º O Programa Boa Visão na Escola atenderá todos os alunos, independente da idade, regulamente matriculados na educação básica da rede pública ou particular de ensino. Art. 3º O Programa Boa Visão atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, através da celebração de convê...

Diário nº 2447 de 25 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2017 17:44:50

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2017 Palmas, 22 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 6/2017, modificativo do Anexo II da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Em primeiro ponto, esclareço que o referido Anexo, nos ter- mos do inciso II do art. 6º da lei objeto da pretensa alteração, trata do Programa de Trabalho por Unidade Or...

Diário nº 2446 de 20 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2017 17:50:10

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º............................................................................................. III - pesca esportiva – a praticada com fins de lazer e espor- te, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte” somente com a utilização de anzóis sem fisga...

Diário nº 2445 de 18 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2017 17:36:56

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2017 Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:”Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência” (Paralimpíadas Estaduais). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, even- to desportivo oficial, restrito à participação de pessoas com deficiência, sob a denominação de “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais)”. Art. 2º As Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiên- cia (Paralimpíadas Estaduais) serão realizadas na 3º semana do mês de agosto de cada ano. Art. 3º As Paralimpíadas Estaduais poderão ser realizadas...

Diário nº 2444 de 12 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2017 17:34:29

Atos Legislativos MENSAGEM N° 34/2017 Palmas, 31 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 20/2017, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 13, publicada em 3 de março de 2017, que pad...

Diário nº 2443 de 11 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017 17:35:53

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 291/2017 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 094, de 1º de fevereiro de 2017, na parte em que nomeou Eduardo Araújo, para constar o cargo em comissão de Diretor de Compras, a partir de 1º de março de 2017. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro...

Diário nº 2442 de 10 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017 16:03:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2017 Institui cota zero para o transporte de pescados no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a cota zero para o transporte de pes- cados no interior do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do art. 1º desta Lei: I - os produtos oriundos de pesca cientifica, definida no art 4º, I, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, previa- mente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado; II - as espécies provenientes de aquiculturas devida- mente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da...

Diário nº 2441 de 07 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2017 17:32:28

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 461/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Nagila Tatiane Mecenas de Lima, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativamente a 1º de fevereiro de 2017. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 6 dias do mês de abril de 2017. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DE...

Diário nº 2440 de 06 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2017 17:11:45

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Omar Hennemann. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho e a dedicação do Sr. Omar Hennemann, Administrador de Empresas, ingressou no quadro de servidores do Banco do Brasil S/A em 1978, passando por diversos cargos importantes dentro da instituição, exercendo o cargo por 17 anos até seu pedido de PDV, em 1995. Especialista em Inteligência Competitiva pela ...

Diário nº 2439 de 05 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2017 18:02:39

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2017 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Estado ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade pedir. Art. ...

Diário nº 2438 de 04 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2017 17:51:23

Atos Legislativos MENSAGEM Nº30/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 18/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Di- reta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 12, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de ...

Diário nº 2437 de 31 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 17:00:55

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 16/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 19 de janeiro de 2017, e q...

Diário nº 2436 de 30 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 09:38:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 38/2017 Dispõe sobre a criação na Rede Estadual de Saúde de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado na Rede Estadual de Saúde um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como ca- racterística afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifesta- ção clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após...

Diário nº 2435 de 29 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2017 17:53:29

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 0291/2016 INTERESSADO: Cleiton Lima Pinheiro e outros ASSUNTO: Denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins senhor Marcelo de Carvalho Miranda. DESPACHO Nº 001/GABPRES/2017 Considerando tratar-se de processo administrativo originário de representação do Movimento Impeachment Já que denuncia o Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, por práticas de crime de responsabilidade; Considerando o inteiro teor do Despacho de autoria do Deputado Osires Damaso, à época Presidente desta Casa de Leis que, monocraticamente, determinou no dia 31 de janeiro de 2017, o arquivamento do Processo nº 0291...

Diário nº 2434 de 27 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2017 17:27:29

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2017 Acrescenta artigos à Lei n 2.994, de 20 de julho de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É acrescido o art. 3-A à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações e/ ou sugestões.” Art. 2° É acrescido o art. 3-B à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou po...

Diário nº 2433 de 23 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2017 17:27:06

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2017 Acrescenta o inciso XXX ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins, adequando-o ao artigo 49, V, da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 19, inciso V, da Constituição Estadual acrescendo-lhe o inciso XXX. Art. 19 .... XXX - Por Decreto Legislativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Justificativa A presente proposta visa a inserir na Constituição Estadual o que consta no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Sa...

Diário nº 2432 de 22 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2017 09:31:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 9/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Municí- pio de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica. Inicialmente, cabe rememorar que, no ano de 2008, o Estado recebeu em doação do Município de Ponte Alta do Tocantins uma área de terreno urbano, com 15.349,15 m2, onde construiu uma Unidade de Ensino Padr...

Diário nº 2431 de 21 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2017 17:49:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2017 Palmas, 9 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL, a área de terreno urbano que espe- cifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado a Sociedade Espírita Nosso Lar, des- de sua institucionalização, em 2008, em viabilizar a consecução de obras assistencia...

Diário nº 2430 de 20 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2017 17:23:26

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 25/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao ad- vogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Advogado há 48 anos, Renato Jácomo foi presidente da OAB em três mandatos e sempre procurava fazer com que os advogados participassem mais dos movimentos da cidade, para que todos tivessem uma atenção maior sobre os problemas da advocacia. Renato Jácomo, hoje com 88 anos é natural de Inhumas-GO e se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goi...

Diário nº 2429 de 17 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2017 17:32:01

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásti- cas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabeleci- mento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com apa- relhos para práti...

Diário nº 2428 de 16 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017 17:14:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Municí- pio de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá, localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, no Setor Leste, com 1.800 m², ...

Diário nº 2427 de 15 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017 10:03:27

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2017, que coloca em extinção o cargo de Agente Peni- tenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, pre- visto na Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A medida intentada se destina a ultimar o desejável delinea- mento e a recomendada segregação de dois processos ou con- juntos distint...

Diário nº 2426 de 10 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2017 17:19:01

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, com avarias e ou defeitos que alterem sua qualidade, tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha. § 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qua...