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Diário nº 2766 de 15 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2018 Acrescenta §§ no Art. 40 da Constituição Estadual, na forma como especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º no Art. 40 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 40 - [ ... ] § 1º O Governador do Estado poderá delegar as atribuições dispostas nos incisos X e XVI aos Secretários de Estado e ao gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. § 2º As pro...

Diário nº 2765 de 14 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Estado do Tocantins às mulheres vítimas de violência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O atendimento às mulheres vítimas de violência de- verá ser realizado por policial do sexo feminino em todas as delegacias de polícia do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O atendimento referido no caput não poderá ser feito por policiais do sexo masculino mesmo por ocasião de licenças, férias ou afastamentos previstos em Lei ou regulamento. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir de sua publicação. Ar...

Diário nº 2764 de 13 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária 13 de novembro de 2018 Às quinze horas e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Ricardo Ayres, Rocha Miranda e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das R...

Diário nº 2763 de 12 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 67/2019 - GABPR Palmas, 14 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 02/2019. Senhor Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Ante- projeto de Lei nº 02/2019, aprovado, por unanimidade, na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 56/2019-TCE-PLENO, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria In- centivada II – PAI-II, direcionado ...

Diário nº 2762 de 11 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 023/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Cisão/Desmembramento da Lei nº 2.580/2012, com edição de leis diversas Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que na 130ª Sessão Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão apresentada por este Procurador-Geral de Justiça de cisão/desmembramento da Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012 , bem como extinção de 11 (onze) cargos já existentes, transformando-os em 21 (vi...

Diário nº 2761 de 07 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2019 Palmas, 19 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Assunto: Indicação de Líder do Governo. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência e Nobres Pares a escolha da Ilustre Deputada Valderez Castelo Branco Martins para de- sempenhar a função de Líder do Governo a partir desta data. Estou certo de que a escolha em muito contribuirá para o fortalecimento do processo de interação e articulação política entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, relaciona- do ao encaminhamento dos assuntos que, a partir d...

Diário nº 2760 de 01 de março de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº1/2019 Palmas, 1º de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 1, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A providência, ora adotada por este governo, mais que uma adequação para o funcionamento eficiente deste ente público, é resultado de um estudo comprometido do real contexto funcional e estrutural das organizações do Executivo Estadual, o qual c...

Diário nº 2759 de 28 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/PGJ/Nº 021/2019 Palmas/TO, 8 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antônio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Edição de Lei instituindo o Programa de Aposentado- ria Incentivada aos Membros e Servidores Efetivos Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 130ª Ses- são Ordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, à unanimidade, foi aprovada a sugestão de edição de lei para instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado a membros e servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme estudo autorizativo de imp...

Diário nº 2758 de 27 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 389/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 173/2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2748, de 13 de fevereiro de 2019, na parte em que nomeou Henrique Talyson Cabral Silva. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019. Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presi...

Diário nº 2757 de 26 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos 9ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o Ato da Comissão Executiva 01/2018 que dispõe sobre os formulários para investidura nos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados. A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 24, §1º, II, do Regimento Inter- no, e art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 338, de 6 de de- zembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I, Indicação para o Cargo em Comissão, do Ato da Comissão Executiva 01/2018 passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Ar...

Diário nº 2756 de 25 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de redutores de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-molas) nas portas de escolas e creches no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os municípios a instalarem reduto- res de velocidade, do tipo ondulação transversal (quebra-mo- las) nas portas de todas as escolas e creches no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os redutores de velocidade, do qual trata o caput, deverão ser instalados 20 metros antes e 20 metros depois das portas das instituições de ensino. Art. 2º Cabe ao Est...

Diário nº 2755 de 22 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 8/2019 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades pública e privada de saúde sobre a adoção de nascituro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FI- LHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRA- VIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE TER AMPARO LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artig...

Diário nº 2754 de 21 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 341/2019 Cria a Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É criada a Comissão Permanente de Assuntos Indí- genas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. Art. 2º O art. 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: " Art. 46 ........................... XII - Comissão Permanente de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, a qual compete ana- lisar: a) direito de propriedade das comunidades tradicionais, in- dígenas e ...

Diário nº 2753 de 20 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 9/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Ficam proibidas as empresas concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de paga- mento. Art. 2°Após o informe do pagamento, por parte do consu- midor, a empresa terá máximo de 6 (seis) horas para reestabelecer o fornecimento. Parágrafo único. A comprovação do pagamento se dar...

Diário nº 2752 de 19 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 2/2019 Palmas, 1° de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 2/2019, que suspende os reajus- tes e as progressões que especifica. Em primeiro ponto, julgo pertinente apresentar os seguintes dados e correspondentes análises, os quais orientaram o pro- cesso de elaboração da providência que ora apresento aos Nobres Pares: I – ao longo do período de 10 anos, entre 2007 e 2018, con- soante informou a Secretaria da Fazenda ...

Diário nº 2751 de 18 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 218/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Gilvane Pereira Amaral para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Operações da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - Fundaleto, a partir de 15 de fevereiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias...

Diário nº 2750 de 15 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 190/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos comissionados da estrutura administrativa, retroativamente a 5 de fevereiro de 2019, os servidores abaixo: - Claudete Pessoa da Silva - Coordenador de Documentação e Informação; - Ana Maura Gomes de Aguiar -Assistente de Gab. Dir. de Comunicação e Publicidade; - Lis Cris...

Diário nº 2749 de 14 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2018 Palmas, 12 de dezembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 21/2018, que altera a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis nºs. 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. Pontualmente, a presente propositura, cuidando de alterar a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, trata de conferir nova denominação ao Grupo Defesa So...

Diário nº 2748 de 13 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Deputados Estaduais – 9ª Legislatura Nome completo: Nome Parlamentar/Partido: 01. Amália Maria Santana da Silva Amália Santana (PT) 02. Amélio Cayres de Almeida Amélio Cayres (SD) 03. Antônio Poincaré Andrade Filho Antônio Andrade (PHS) 04. Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis Claudia Lelis (PV) 05. Cleiton Cardoso de Almeida Cleiton Cardoso (PTC) 06. Eduardo Bonagura Eduardo do Dertins (PPS) 07. José Eduardo de Siqueira Campos Eduardo Siqueira Campos (DEM) 08. Elenil da Penha Alves de Brito Elenil da Pen...

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA 9ª LEGISLATURA 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019. N° 2748 Suplemento 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) ...

Diário nº 2747 de 12 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Quinta Reunião Ordinária 4 de dezembro de 2018 Às quatorze horas do dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Olyntho Neto, Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Rocha Miranda e Toinho Andrade. Em seguida, o Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião an...

Diário nº 2746 de 11 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2019 Altera o § 1º do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1° do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. ........................................................................................ ................................................................................................... § 1º A Procuradoria-Geral do Estado tem como chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado livremente pelo ...

Diário nº 2745 de 08 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 339/2019 Altera o artigo 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. ................................................................................. ....................................................................................................................... VII – Comissão de Saúde e Assistência Social, à qual compete analisar: a) assuntos r...

Diário nº 2744 de 07 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1/2019 Altera o artigo 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. ..................................................................................... ..................................................................................................... VII – Comissão de Saúde e Assistência Social, à qual compete analisar: a) assuntos relacionados à saúde, previdência, assistência social, ...

Diário nº 2743 de 06 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Expedientes OF Nº GDJF/2019 Palmas, 1º de Fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no § 3º do Art. 17 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, os deputados infranominados e assinados, todos eleitos pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), comunicam, para fins regimentais, a formação de bloco parlamentar, MDB/DEM sob a liderança do Deputado Eduardo Siqueira Campos, do Democratas (DEM). Respeitosamente, Deputado JAIR FARIAS (MDB) Deputado NILTON FRANCO (MDB) Deputado ELENIL DA PENHA (MDB) Deputado EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (DEM) Deputado JORGE FREDERICO (MDB) Deputado VALDEMAR JÚNIOR (MDB) OF Nº GD...