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Diário nº 2558 de 19 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2018 11:34:35

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 006 - P Palmas, 17 de janeiro de 2018. Ao Senhor IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Júnior Evangelista, nos termos do art. 24, I, da Constituição Estadual, e art. 231, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, II, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Barbiero (PSB-Suplente) Amália Santana ...

Diário nº 2557 de 18 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2018 12:02:30

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 001/2018/GAB/JE Palmas-TO, 16 de janeiro de 2018. À Sua Excelência, o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que sirvo-me do presente para requerer da Comissão Executiva a minha licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Município de Palmas, a convite da Prefeita Cínthia Ribeiro. Cumpre-nos informar, conforme o Art. 231 §4º do Regimento Interno, que a licença se dará a partir desta data, conforme Ato de Nomeação nº 78 e Diário Oficial do Município de Palmas, nº 1.918, de 15 de j...

Diário nº 2556 de 15 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/01/2018 11:37:43

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.244, de 20 de dezembro de 2017, retroativamente a 1º de janeiro de 2018, para considerar a cessão com ônus para o órgão de origem, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 12 dias do mês de janeiro de 20...

Diário nº 2555 de 08 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/01/2018 11:43:05

Atos Administrativos PORTARIA Nº 028/2017 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02 a 04, dos autos, que neste caso faz as vezes do Termo de Referência, emitida pela qual a Diretoria de Serviços Administrativos solicita a contratação, por meio de contrato de adesão, da empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S. A., para forne- cimento de Energi...

Diário nº 2554 de 28 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2017 15:45:51

Atos Administrativos PORTARIA Nº 350/2017 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução n.º 319, de 30 de abril 2015 e considerando a Portaria CCI nº 1.330 – CSS, de 14 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 5.014, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotados, os servidores abaixo identificados, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018: 1. Clayton Paulo Rodrigues, Professor da Educação Básica, matrícula nº 608686-3, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos. 2....

Diário nº 2553 de 27 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2017 16:02:26

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 10.486/2017- PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 14 de dezembro de 2017. À Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Projeto de lei Complementar: Organização dos serviços notariais e de registro. SEI – 17.0.000035679-4 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins, aprovado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça na 16ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 7 de dezembro de 2017, par...

Diário nº 2552 de 22 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2017 16:29:54

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 118/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 63/2017, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a suprir a verificada insuficiência nas dotações orçamentárias, no montante que excede o limite de 5% do total da despesa inicialmente fixada, correspondentes às demandas dos seguintes órgãos: ...

Diário nº 2551 de 21 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2017 17:20:10

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 116/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 103, de 22 de novembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o art. 19 foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 19. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de cinco por cento em cada Esfera fixada na Lei Or...

Diário nº 2550 de 20 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2017 17:29:52

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 185/2017 Que o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, da Secretária da Fazenda do Estado Tocantins, receba a denominação de Cesário Barbosa Bonfim. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado nomeado o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Cocre, da Secretaria da Fazenda do Estado Tocantins de Cesário Barbosa Bonfim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Trata-se de uma singela, porém importante homenagem a esse saudoso servidor público, agente do Fisco da Receita Estadual. Cesário Barbosa Bonfim, filho de Jonas Ferreira Bon...

Diário nº 2549 de 19 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2017 17:46:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2017 Palmas, 28 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 59/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, rememoro que o Estado, mediante a Lei nº 1.906, de 25 de março de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 3.328, de 27 de março de 2008, deliberou doar ao então Centro Comunitário Esperança (hoje...

Diário nº 2548 de 18 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2017 17:03:43

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 110/2017 Palmas, 27 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 57/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Sinstec a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado o Sinstec, desde sua instituição em 2003, entidade democrática e classista, represen...

Diário nº 2547 de 15 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2017 17:06:19

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2017 Palmas, 1º de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 44/2017, modificativo da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas opera- ções que especifica. Prefacialmente, julgo importante esclarecer que, tal como vi- gente, a lei em tela consubstancia uma escrituração fiscal com- plexa, tendo em vista a necessidade de efetuar estornos de cré- dito das...

Diário nº 2546 de 14 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2017 17:22:50

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 217/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense à Dou- tora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa reconhecer o empenho, o tra- balho, o compromisso e a dedicação da Doutora Maria Roseli de Almeida Pery, Promotora de Justiça da Saúde Pública de Palmas- TO, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado do Tocantins, em setores públicos e da sociedade civil, buscan- do a efetivação do Sistem...

Diário nº 2545 de 13 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2017 17:51:52

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 102/2017 Palmas, 14 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 50/2017, modificativo dos anexos II, III, e IV da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. Na conformidade do disposto no art. 11, da lei em tela, que prevê a revisão do Plano Plurianual do Estado, para incluir, excluir ou alterar programas, objetivos, indicado...

Diário nº 2544 de 12 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2017 18:10:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associ- ação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópi- ca, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, municí- pio de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religio- sa e filantrópica, sem fins lucrativos, constituída em 21 de no- vembro de 2013, inscrita no ...

Diário nº 2543 de 06 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2017 17:25:58

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2017 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação comprobatória de idade no ato da solicitação de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 2º A comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiária do cumprimento das...

Diário nº 2542 de 05 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2017 17:13:55

Atos Legislativos MENSAGEM N° 106/2017 Palmas, 23 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 53/2017, que institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – Siafe-TO. A presente Propositura, instituindo o sobredito sistema, se dedicada ao propósito de modernizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Tocantins, na conformidade das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao S...

Diário nº 2541 de 04 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2017 16:59:02

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 104/2017 Palmas, 16 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 87, de 25 de outubro de 2017. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, alterando a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, de autoria do Deputado Esta- dual Jorge Frederico, vislumbro contrariedade ao interesse pú- blico, tendo em vista os aspectos operacionais necessários...

Diário nº 2540 de 30 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2017 17:06:59

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2017, modificativo da Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. A propositura objetiva retificar a designação de “Escola Es- tadual Zacharias Nunes da Silveir...

Diário nº 2539 de 29 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2017 17:26:02

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 99/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 47/2017, que dispõe sobre a transposição de dotações orça- mentárias, no valor que especifica. Trata-se de providência dedicada a oportunizar a flexibilização orçamentária, no sentido de que sejam realocados nas devidas ações, na forma do Anexo I da Propositura, recursos da ordem de R$ 59.699.892,00. De modo simples, significa dizer que ess...

Diário nº 2538 de 28 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2017 18:12:40

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 45/2017, que institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, no município de Natividade. Trata-se de uma unidade escolar que, funcionando há apro- ximadamente 40 anos, possui cadastro no Censo Escolar sob o Código nº 17034663 do Instituto Nacional de Estudos e Pesqui- sas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Além desse h...

Diário nº 2537 de 27 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2017 17:20:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2017 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada da Nova Querência, que liga a TO- 070 à TO-374, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Es- trada da Nova Querência, que liga a TO-070 à TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incor- porada à malha rodoviária estadual, tendo a classificação de Rodovia TO. Art. 2º Fica o Governo do Estado autorizado a realizar as obras necessárias para a restauração e pavimentação e conclu- são da rodovia a que se re...

Diário nº 2536 de 23 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2017 17:33:06

Atos Legislativos Parecer das Comissões PROCESSO Nº: 00234/2017 PLG Nº: 41/2017 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, e adota outras providências. RELATOR: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Parecer do Relator O Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 – PLDO 2018, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, 169, §1º da Constituição Federal, e do art. 80, inciso II, § 2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A Lei de Diretri...

Diário nº 2535 de 22 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2017 17:52:55

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 25 de outubro de 2017 Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres...

Diário nº 2534 de 21 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2017 17:59:17

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 163/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Alysson Francisco de Lima nasceu em Londrina, PR, no dia 2 de abril de 1975. Viveu sua infância em Campo Mourão, terra de seus pais. Filho de Jesus Francisco de Lima, policial civil, faleci- do no dia 19/08/2016, aos 70 anos, e da professora aposentada Jurema da Luz Lima, que hoje mora em Porto Nacional no Tocantins. Alysson Lima tem m...