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Diário nº 2807 de 23 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2019 Palmas, 9 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que se especifica. Trata-se de matéria de alto grau de relevância social quanto à propriedade rural, visto que permitirá ao Poder Executivo regularizar milhares de títulos de domínio, frente aos anseios de famílias rurais Tocantinense...

Diário nº 2806 de 22 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Lucas Agra Pimentel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lucas Agra Pimentel nasceu em Paranavaí, noroeste do es- tado do Paraná, em 23 de janeiro de 1967. Entrou para Universi- dade Estadual de Maringá UEM, concluindo seu curso de ba- charel em Administração no ano de 1993, além de administrador o mesmo é jornalista, técnico em turismo e técnico em transa- ções imobiliárias, e ainda especialista em Planejamento e Ges-...

Diário nº 2805 de 21 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 12/2019 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Tocantins ofereçam aos pais e/ou responsáveis por recém- nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho para prevenção da morte súbita. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados hospitais e maternidades, no âmbito do Estado do Tocantins, a oferecer aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, orientações e capacitação para primeiros socorros em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho para prevenção da morte súbita. § 1º Os procedimentos elencados no caput deverão ser ad...

Diário nº 2804 de 17 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2019 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio- alimentação. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 23, do Regimento Interno c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação mensal, instituído pela Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019. Sala de Reunião da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do To...

Diário nº 2803 de 16 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigada a distribuição pela rede pública de saúde de protetor solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de câncer de pele. Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada pela Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária - Anvisa. Art. 2º Cabe ao Governo do Estado a regulamentação desta norma. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

Diário nº 2802 de 15 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 343/2019 *Republicada para correção. Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: TÍTULO I Da Estrutura e Atribuições dos Órgãos CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 1º A Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins é a constante do Anexo Único desta Resolução. Parágrafo único. O organograma da Assembleia Legislativa será baixado por ato da Mesa Diretora, sempre que necessário. CAPÍTULO II Da Atribuição dos Órgãos e de suas unid...

Diário nº 2801 de 14 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº3/2019 *Republicado para correção. “Dispõe sobre as novas regras e diretrizes para a execução da Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, nos seguintes termos:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Revolve: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – Codap, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 1, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 2, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A Codap pas...

Diário nº 2800 de 13 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 345/2019 Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ..................................................................................... Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limi- tar-se-á, no máximo a 79% da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, fixado em 60 o número máximo de cargos, sendo 01 Chefe de Gabinete de...

Diário nº 2799 de 10 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2019 Palmas, de 3 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 8/2019, que altera o inciso X do §1° do art. 1° da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A medida tem por escopo prorrogar para até 31 de dezembro de 2022 o termo final do benefício fiscal vencido em 31 de de- zembro de 2018, nas operações com: I – caminhão, promovi...

Diário nº 2798 de 09 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2019. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia LEegislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos ter- mos do art. 23 do seu Regimento Interno, e em consonância com os art. 79 e 250 do Regimento Interno RESOLVE: Art. 1º As Audiências Públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins serão realizadas às segun- das-feiras; terças-feiras, no turno matutino e quintas-feiras, no turno vespertino. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência da Assembleia...

Diário nº 2797 de 08 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e a nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612 de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019. Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente Dep. EDUARDO DO DERTINS Dep. NILTON FRANCO 1º Vice-presidente 2º Vice-presidente Dep. JORGE FREDERICO ...

Diário nº 2796 de 07 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2019 Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A fim de regulamentar e normatizar as atividades exercidas por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Tocantins, fica obrigado a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabe- lecimentos onde haja grande circulação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por Bombeiros Civis. Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados: I – Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habi- tual, função re...

Diário nº 2795 de 06 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 28/2019 Palmas, 25 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 41, de 21 de março de 2019. Trata-se de óbice constante do teor do §3o do art. 26 do referido Autógrafo de Lei. Tal dispositivo, além de não acompanhar as prerrogativas constantes na Constituição da República Federal (art. 144) vai de encontro com a Emenda no 37/201...

Diário nº 2794 de 03 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2019 Palmas, 17 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 34, de 21 de março de 2019. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, de autoria parla- mentar, dispondo sobre a inclusão do doador regular de sangue nos grupo prioritários para receber a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1) na rede pública de saúde do Estad...

Diário nº 2793 de 02 de maio de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 13, de 13 de março de 2019. Trata-se de matéria que dispõe sobre a vedação da cobran- ça do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a comunicação de venda do veículo, ao que mere- ceu atenção seu art. 6o, com a seguinte redação: “Art. 6° A com...

Diário nº 2792 de 30 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ou suspeitas, e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades com as pessoas com deficiência, e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Estado do Tocantins, dos recém-nascidos com síndrome de Down e todas as outras síndromes identificadas ...

Diário nº 2791 de 29 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consu- midor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro, a indi- carem no mesmo anúncio ou placa o valor da venda a prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, caso admitida no esta- belecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas previstas ...

Diário nº 2790 de 26 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2019 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada em Atendimento às Mulheres- Deam´s, do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objeto o aperfeiçoamento do sistema de proteção dos direitos da mulher. Art. 2º As Delegacias de Polícias Especializadas em Atendimentos às Mulheres-Deam´s, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, passarão a funcionar em caráter ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro), horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, garantindo o aten...

Diário nº 2789 de 25 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2019 Institui o “Alerta Amber” no âmbito territorial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado, no âmbito territorial do Estado do Tocantins, o “Alerta Amber”. Parágrafo único. O “Alerta Amber” de que trata o caput do artigo é um dispositivo utilizado em alguns países, que objetiva agilizar o processo de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos através da divulgação de emergência por emissora de radiodifusão e sites de internet. Art. 2º As emissoras de rádio, televisão e sites, de órgãos públicos do Estado do Tocantins deverão veicular, nos termos desta Lei, alertas co...

Diário nº 2788 de 24 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 003/2019 Palmas, 9 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77003-905 – PALMAS-TO Senhor Presidente, Encaminho, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desse insigne Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 3/2019, que que altera dispositivos das Leis ns.º 1.903, de 17 de março de 2008, e 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que dispõem, respecti- vamente, sobre o quadro de pessoal e plano de carreira dos ser- vidores efetivos do Tribunal de Contas, e sobre as indenizações pelo exercício de fun...

Diário nº 2787 de 23 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2019 Palmas, 11 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 3/2019, que dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso). Trata-se de providência gestada a partir de matéria que, pro- posta originalmente pela Nobre Deputada Valderez Castelo Branco, teve a sanção obstada em virtude das razões que se apresentam a essa Casa em comunicação paralela a esta, tendo sido ...

Diário nº 2786 de 16 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2019 Altera o art. 1º da Lei nº 3.285, de 9 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir os trechos das rodovias que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 3.285, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º.......................................................................................... “II - TO-050, sendo os trechos: Taquaralto, trecho urbano (Acesso Sul)/Entroncamento TO-040, Código SRE: 050ETO0040, com 15,99 km; Taquaralto, Trecho Urbano (Acesso Norte) / Taqu...

Diário nº 2785 de 15 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2019 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com muita honra e satisfação que tomo a iniciativa de propor aos nobres parlamentares desta Assembleia Legislativa a aprovação da concessão do Título de Cidadão Tocantinense ao Major QOPM Dernivaldo da Costa Tirelo, por se tratar de ato de reconhecimento de elevadíssimo mérito, em função dos rele- vantes serviços prestados ao ...

Diário nº 2784 de 12 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 21/2019 Palmas, 29 de março de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2019, que altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se de matéria dedicada à adoção de providências para o sa...

Diário nº 2783 de 11 de abril de 2019

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora MaysaVendramini Rosal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A desembargadora Maysa Vendramini Rosal nasceu em 10 de fevereiro de 1959. Natural da cidade deGoiânia-GO, filha de Leonídio Vendramini e Anestides Cândido Vendramini, é casa- da com o advogadoRaimundo Rosal Filho e tem dois filhos, Gustavo Vendramini Rosal e Fernanda Vendramini Rosal. Formou-se em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciên-...