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Diário nº 2532 de 16 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2017 17:12:29

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 209/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Cooperativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Coo- perativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores, entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo com base na cooperação recíproca e interação social a que se obri- gam seus cooperados, promover o desenvolvimento (defesa) econômica (a), social, ambiental, e cultura dos cooperadores e dos seus sistemas produtivos mediante organização dos siste- mas de produção agroecológica e comercializa...

Diário nº 2531 de 14 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2017 17:08:08

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/ 2017 Resolve sustar a execução do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução nº 101 da ATR de 11 de dezembro de 2014. Considerando o Inciso XXX da Constituição Estadual que permite por Decreto Legislativo a sustação de Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução ATR nº 101 de 11 de dezembro de 2014, por contrariar a Constituição Estadual e a Lei nº 1017 de 20 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor...

Diário nº 2530 de 13 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2017 17:16:29

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 117/ 2017 Altera a Lei nº 2.658, de 6 de dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Os arts, 1º,4º,5º,7º,8º,9º,10º,11º e 12º da Lei nº 2658,de 06 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacão. Art. 1º (..........) d) edição de obras no campo da literatura e no campo das ciências humanas; e) exposições de obra de artes e artesanais, festivais, espetáculos de artes cênicas, de música e da cultura popular. Art. 4º (............) VIII - numerário não aplicado nos exercícios anteriores. Art. 5º (..........) O órgão gestor estadual de cultura, obrigatoriamente, destinará os recur...

Diário nº 2529 de 09 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2017 17:41:29

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2017 Palmas, 24 de outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO, o uso do bem que especifica. A medida autoriza a cessão de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de passagens de fibra óptica construída pelo Estado no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, c...

Diário nº 2528 de 08 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2017 17:28:21

Atos Legislativos Ofício. Gab/APGJ/Nº 217/2017 Palmas/TO, 26 de julho de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor MAURO CARLESSE Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa deste Estado Assunto: Projeto de Lei – Revogação do inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei complementar anexo, de iniciativa do Procurador- Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que visa revo- gar o inciso VI, do art. 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do T...

Diário nº 2527 de 07 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2017 17:45:32

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Determina obrigações às agências bancárias no Estado do Tocantins, em relação ao atendimento dos consumidores e toma outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financi- amento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal sufici- ente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. §1º Entende-se atendimento e...

Diário nº 2526 de 06 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2017 17:02:42

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 165/2017 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência Medidas Provisórias 02, 05, 08, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 37, 42, 47, 50 todas de 2016, e 04, 11, 17, 26, 35 todas de 2017, que “Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f”,do inciso I, do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outras providências”, conforme disposto no art. 200 da Resolução n. 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, as relações jurídicas e os atos adm...

Diário nº 2525 de 01 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2017 17:41:43

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 331/2017 *Republicada para correção Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins subsídios e conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e po- lítica, para identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que possam desempe...

Diário nº 2524 de 31 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2017 17:50:56

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2017 Palmas, 12 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Em primeiro ponto, é necessário destacar que, envolto pelo cenário de crise financeira instalada no Brasil nestes últimos anos, a qual tem acometido os Estados com significativa instabilidade econômica, o Tocantins não ...

Diário nº 2523 de 30 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2017 17:30:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2017 Acrescenta o artigo 21-A à Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 21-A O usuário poderá solicitar que seja instalado hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em seu estabelecimento e/ou residência que não será lançada na rede coletora de esgoto. § 1º O consumidor que optar pela instalação pagará pela ins...

Diário nº 2522 de 26 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2017 17:41:44

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017 Dispõe sobre a criação de aplicativo gratuito de tecnologia móvel,para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais que lhe instituem direitos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Assembleia Legislativa disponibilizará ao público em geral aplicativo gratuito de tecnologia móvel, que possibilite o acesso ágil a informações sobre leis estaduais que tratem de direitos dos cidadãos. Art. 2º A Mesa da Assembleia abrirá concurso público para selecionar o aplicativo que melhor se adequar aos objetivos pretendidos, disponibilizando aos participantes todos os dados necessários. Art. 3º O aplicativo deverá a...

Diário nº 2521 de 25 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2017 17:49:47

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 22 de junho de 2017 Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, pre- sidida pelo Senhor Deputado Zé Roberto, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Primeira-Secretá- ria e pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, Segundo-Secretá- rio. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Car-...

Diário nº 2520 de 23 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2017 17:18:19

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 9/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. Trata-se de iniciativa dedicada a oportunizar à União a incorporação de trechos das rodovias estaduais TO-020 e TO- 050, coincidentes com o traçado da Rodovia Federal BR-01...

Diário nº 2519 de 20 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2017 17:04:28

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 76/2017 Palmas, 6 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o Poder Executivo, na conformidade do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a renegociar operação de crédito que especifica, firmada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em primeiro ponto, é imperioso destacar que a norma federal em comento, ao estabele...

Diário nº 2518 de 19 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2017 17:34:13

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2017 Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as empresas con- tratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional. Parágrafo Único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional. Art. 2º O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 3% (três por cento) da ...

Diário nº 2517 de 17 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2017 17:36:11

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 89/2017 Palmas, 15 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 41/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, nos termos do art. 81 da Constituição Esta- dual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012. A Magna Carta, em seu art. 165, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva definir normas or...

Diário nº 2516 de 11 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2017 17:16:58

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 73/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 26/2017, que estabelece normas gerais sobre a proteção e conservação da vegetação nativa, o programa de regularização ambiental, a exploração florestal, o uso alternativo do solo, a prevenção e controle de incêndios florestais, o controle do desmatamento, o programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, as infrações e...

Diário nº 2515 de 10 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2017 17:44:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 174/ 2017 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O “Instituto Indigenista do Estado do Tocantins” também denominado “Ingestins” é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter social, assistencial. O Ingestins se constitui como centro de referência técnico, ambiental, cultural, científico e e...

Diário nº 2514 de 04 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2017 17:39:31

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 32/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins. Nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contrata...

Diário nº 2513 de 03 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2017 17:48:46

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 171/2017 Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a política estadual de desenvolvimen- to rural sustentável da agricultura familiar, que norteará a elabo- ração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. § 1º A política estadual de desenvolvimento rural sustentá- vel da agricultura familiar tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Esta- do, gara...

Diário nº 2512 de 29 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2017 16:55:25

Atos Legislativos Ofício no 260/2017 Palmas, 13 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Assunto: Missão Oficial. Senhor Presidente, Conquanto não se aplique o disposto no art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, participo a Vossa Excelência e aos No- bres Pares que, no período de 15 a 23 de setembro de 2017, empreenderei viagem à Tóquio - Japão, acompanhado dos agen- tes públicos designados na forma da anexa cópia do Ato 1.255 – DSG, de 21 de agosto de 2017. A missão oficial, com vistas à atração de investimentos di- versos para o Tocantins, se destina à apresen...

Diário nº 2511 de 28 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2017 17:39:35

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 925/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, retroativamente a 11 de junho de 2017: - Crizoste José da Silva Oliveira - AP-16 - Pedro Moreira de Brito - AP-16 - Rauanny Bezerra Pereira - AP-16 - Thyonne Rodrigues Nogueira - AP-16 Gabinete da Presid...

Diário nº 2510 de 27 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2017 17:43:59

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2017 Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no que dispõe o Art. 25, VI, da Consti- tuição Estadual combinado com o Art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º ...

Diário nº 2509 de 26 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2017 17:41:33

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2017 Palmas, 8 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. A presente propositura tem por objetivo a doação, aos ocu- pantes cadastrados na TerraPalmas, do imóvel denominado Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, formado por parte das Chácaras 81,...

Diário nº 2508 de 25 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2017 17:39:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Valter Casimiro Silveira nasceu em 29 de janeiro de 1973, Di- vorciado, filho de Antônio Casimiro Filho e Ilza Pereira Silveira, reside em Brasília-DF, é bacharel em Ciências Contábeis e possui MBA em Administração Financeira, efetuando outros cursos como: Planejamento na Administração Pública com o Método Balanced Scorecard – Escola...