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Diário nº 2627 de 21 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2018 16:20:49

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 683/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a servidora efetiva DALVINA RIBEIRO ZUMBA, Auxiliar Legislativo – Serviço Operacional, matrícula 13, retroativo ao período em que foram cumpridos os requisitos exigidos para obtenção de aposentadoria, ou seja, de 30 de novembro de 2017 à 13 de maio de 2018, bem como nos termos do Parecer ASJUR nº 53/2018, ...

Diário nº 2626 de 19 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2018 17:24:18

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 277/2018 - GABPR Palmas, 6 de junho de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01/2018. Senhora Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encami- nhar o Projeto de Lei de nº 01/2018, aprovado na 17ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2018, por meio da Resolução de nº 261/2018_TCE_PLENO, que concede à revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Toca...

Diário nº 2625 de 18 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2018 17:22:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 21/2018 Palmas, 5 de junho de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 12/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti. Reconhecido como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, na conformidade da Lei nº 2.106, de 14 de julho de 2009, o artesanato produzido em capim- dourado tem grande importância cultural e econômica para as...

Diário nº 2624 de 14 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2018 17:09:19

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 57/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a As- sociação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins, APPET-TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no municí- pio de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresentamos a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins, APPET - TO, entidade sem fins luc...

Diário nº 2623 de 13 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2018 17:01:07

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 679/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a servidora efetiva MARIA SELENE ROCHA MIRANDA, Auxiliar Legislativo-Telefonia, matrícula 51, retroativo ao período em que foram cumpridos os requisitos exigidos para obtenção de aposentadoria, ou seja, de 13 de dezembro de 2017 a 13 de maio de 2018, bem como nos termos do Parecer ASJUR nº 75/2018, aprovad...

Diário nº 2622 de 12 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2018 17:22:03

Atos Administrativos PORTARIA Nº 009/2018 – P *Republicada para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que dispõe a lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2018, na forma do ANEXO nº 1, regulamentado pela Portaria STN/MF nº495/2017 e Instrução Normativa nº 06/2002, de 18 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Art. 2º O relatório referido no artigo anterior será disponibilizado por meio eletrôn...

Diário nº 2621 de 07 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2018 16:53:16

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2018 Palmas, 16 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual de 1,69104%, apurado no período de maio de...

Diário nº 2620 de 06 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2018 17:07:12

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 682/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Gleydson Nato Pereira do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativamente a 30 de maio de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de junho de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício PORTARIA Nº 144/2018 - DG A Dir...

Diário nº 2619 de 05 de junho de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2018 17:38:42

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2018 Palmas, 25 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Informo a Vossa Excelência que a Medida Provisória nº 2/ 2018, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, já apresentada a essa Casa de Leis por meio da Mensagem 18, de 16 de maio corrente, foi republicada para correção nas edições 5.116 e 5.119, de 21 e 25 de maio de 2018. Nesses termos, encaminho-lhe cópia especificamente dos anexos cujas ta...

Diário nº 2618 de 30 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2018 13:01:19

Atos Administrativos PORTARIA Nº 137/2018 – DG A Diretora-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Raimundo Alves Guimaraes, matrícula nº 400, Coordenador de Assistência às Comissões, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Marcelo Pereira de Carvalho, matrícula nº 231, para responder pela referida função no período de 04/06...

Diário nº 2617 de 29 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2018 13:26:15

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 597/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Jackelyne Ribeiro Escobar do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, retroativamente a 1º de maio de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício DECR...

Diário nº 2616 de 28 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2018 17:42:43

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 547/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 29 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Matheus Macedo Mota do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete da Presidência, retroativamente a 25 de abril de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de maio de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 554...

Diário nº 2615 de 25 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2018 16:11:20

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 380/2018 *Republicado para correção. A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente a 1º de abril de 2018: - Elvys Presley Xavier de Oliveira Retes - AP-08; - Neuzeni Neves de Oliveira - AP-14; - Wallison Luiz da Silva - AP-14. Art. 2º NOMEÁ-LOS, para os respectivos c...

Diário nº 2614 de 24 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2018 17:28:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2018 Palmas, 10 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 11/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a suprir a insuficiência nas correspondentes dotações orçamentárias, cujo montante excede o limite de 12,5% do total da despesa inicialmente fixada para a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocan...

Diário nº 2613 de 23 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2018 17:09:49

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins, com sede na cidade de Araguaína. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Asccorto (Associação Social e Cultural dos Comunicadores de Rua do Estado do Tocantins) é entidade filantrópica, de tempo indeterminado, com fins culturais, sociais, educacionais, esportivos e assistenc...

Diário nº 2612 de 22 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2018 17:46:52

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 14/2018 Palmas, 16 de abril de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2018, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. Em primeiro ponto, consoante a tipificação nacional estabelecida pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, os Serviços Socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade, assim definidos: I – Proteção Social Básica, in...

Diário nº 2611 de 18 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2018 16:25:16

Atos Administrativos Diretoria Administrativa PORTARIA Nº 005/2018 – P A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02/3, dos autos, pela qual a Diretora de Área Orçamentária e Financeira solicita participação do servidor Francisco de Carvalho Coelho, nos eventos “Seminário Nacional Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Cabimento e Instrução dos Processos de Cont...

Diário nº 2610 de 17 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2018 17:15:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/2018 Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Ficam as pessoas com 60 anos ou mais isentas do pagamento de taxa de embarque nos terminais e/ou estações rodoviárias no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A concessão do benefício será assegurada mediante a apresentação de documento de identidade que comprove a idade da pessoa. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, sup...

Diário nº 2609 de 15 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2018 17:48:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2018 Palmas, 9 de maio de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2018, que revoga a Lei nº 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano que especifica. Trata-se de providência correspondente à manifestação da própria entidade beneficiária da pretensa doação, cuidand...

Diário nº 2608 de 14 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2018 17:50:32

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2018 Altera a Lei nº 3.309/2017, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É revogada a alínea b, do inciso V, do Art. 11 da Lei 3.309/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Administração Pública é norteada por princípios consti- tucionais como da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Para tanto o gestor público, detentor do múnus governa- mental, deve ater-se a estes princípios basilares para então apli- car seu poder discricionár...

Diário nº 2607 de 11 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2018 16:29:44

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp é uma associação sem fins econômicos que tem como missão “Cooperar com o desenvolvimento institucional e gestão do Poder Público”, localizada na Avenida Antares, nº 157, quad...

Diário nº 2606 de 10 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2018 16:58:30

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Dispõe sobre a habilitação sanitária do microempreendedor individual, de empreendimento familiar rural e de empreendimento econômico solidário no Estado, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Todo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário que pro- duza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda alimentos de origem vegetal e animal, pro- duzidos para fins de comercialização será habilitado pelo órgã...

Diário nº 2605 de 09 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2018 16:44:55

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 332/2018 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luziano Pereira Rocha para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP 16, no Gabinete do Deputado Osires Damaso, retroativamente a 1º de março de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2018. Deputado MAURO CARLESSE Preside...

Diário nº 2604 de 08 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2018 17:29:03

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 42/2018 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. § 1° Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. § 2° A lista de que trata o paragráfo anterior deverá conter: I - o nome do usuário ou dependente; II - o nome da droga de posse do usuário apontada no registro de...

Diário nº 2603 de 27 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2018 16:55:07

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 27/2018 Assegura a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fizerem necessários para a identificação precoce de trombofilia, bem assim o respectivo tratamento e acesso aos materiais médicos e aos medicamentos correspondentes, na rede pública de saúde, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É assegurada a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da o realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fize- rem necessários para a identi...