Pesquisa de Diários
a
×Registros encontrados: 1093
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Diário nº 2491 de 18 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2017 16:56:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 123/2017 Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Tocantins a realizar o exame de oximetria de pulso em recém- nascidos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art 1º O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades do Estado do Tocantins. Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar. Art. 3º As despesas ...

Diário nº 2490 de 15 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2017 17:48:17

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 111/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Moisés Avelino, nascido no sul do Estado do Piauí, na cidade de Santa Filomena, despontou para fazer história. Filho do casal Antônio Luiz Avelino e Zulmira Nogueira Avelino, foi aprovado em concurso público, tornando-se perito criminal no Estado de Goiás em 1969. No ano de 1973, ele se formou em Medicina pela Universidade Federal de...

Diário nº 2489 de 14 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2017 17:10:43

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 30 de maio de 2017 Ata da Quinquagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia trinta do mês de maio, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputa- dos, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Se- nhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, haven- do número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Se- nhores Deputados Alan Barbiero, Amélio Cayres, Cleiton Car-...

Diário nº 2488 de 10 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2017 17:22:02

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 26 de abril de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse do Excelentíssimo Senhor Deputado Ivory de Lira, no cargo de Deputado Estadual Aos vinte e seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às doze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Especia l de Posse, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, Secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, ...

Diário nº 2487 de 08 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2017 17:35:55

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 120/2017 Altera procedimentos relativos ao afastamento para aperfeiçoamento profissional em nível de mestrado e doutorado, revoga a Lei nº 1.751, de 18 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 3.307, de 28 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O profissional do magistério da Educação Básica poderá afastar-se para participar de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, no país ou no exterior, com remuneração correspondente ao cargo efetivo, observados o interesse da administração e a disponibilidade de dot...

Diário nº 2486 de 04 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2017 16:36:47

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2017 Palmas, 18 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 29/2017, modificativo do parágrafo único do art. 86 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Trata-se de iniciativa destinada a harmonizar o regramento do mencionado parágrafo à demanda apresentada por ambas as Corporações, no sentido de que a ex...

Diário nº 2485 de 03 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2017 17:25:19

Atos Legislativos PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 1/2017 Altera dispositivo da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012. Com base no Artigo 27, §2º da Constituição do Estado do Tocantins, o senhor Elenil da Penha Alves de Brito e mais 1% (um por cento do eleitorado tocantinense, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município-subscritor, conforme registro do TRE-TO assinaram o presente Projeto de Lei de iniciativa Popular, conforme artigo detalhadamente abaixo registrado: Art. 1º O inciso III, do artigo 11, da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguint...

Diário nº 2484 de 27 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2017 11:11:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 21/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada a retificar o Anexo II da referida norma, considerando que ocorreu uma ocultação de casas decimais nas metas físicas do programa de trabalho, durante a importaç...

Diário nº 2483 de 26 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2017 11:46:26

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Sexta Reunião Ordinária 26 de abril de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Eli Borges assumiu a presidência dos trabalhos da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha e Eli Borges. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Cleiton Cardoso, Valdemar Júnior, ...

Diário nº 2482 de 21 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/07/2017 10:48:06

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária 27 de junho de 2017 Às dezoito horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Alan Barbiero, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Atas das Reuniões anter...

Diário nº 2481 de 14 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2017 12:06:27

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 115/2017 Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipa- mentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille, equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais, enquadrados nesta lei. Art. 2º As pessoas com deficiência físicas, mentais e visuais de que trata esta lei são as portadoras dos seguintes acometi- mentos: ...

Diário nº 2480 de 10 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/07/2017 09:07:34

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Padre Remigio Corazza, nasceu na região do Venetto, na ci- dade de Arsego, na Itália, em 5 demaio de 1919. Desde cedo manifestou um ímpeto corajoso e decidido que sempre o levou a ser um pioneiro nas ações. Fez sua primeira profissão de fé em 10 de dezembro de 1939 e foi ordenado padre em 29 de junho de 1952. Morou na mesma casa com Dom Orione, em Tortona, na It...

Diário nº 2479 de 06 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2017 17:28:25

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 212/2017 Palmas/TO, 12 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Escola Superior da Defensoria Pública Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Ge- ral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, acerca da transformação do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição em Escola Superior da Defensoria Pública, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art....

Diário nº 2478 de 05 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2017 18:50:07

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 112/2016 Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contra- tar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, acerca da previsão de conces- são de garantia pela União a ...

Diário nº 2477 de 30 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2017 16:31:44

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2017 Palmas, 31 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 39/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 30, publicada em 3 de maio de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação...

Diário nº 2476 de 29 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2017 16:58:18

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ..................................................................................... ............................................................................................................................... XXXI – sustar, por dec...

Diário nº 2475 de 27 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2017 17:26:00

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 626/2016 Palmas/TO, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência, o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Alteração da Lei Estadual nº 2.252/2009 Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública- Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca de alteração da Lei Estadual nº 2.252/ 2009, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art. 134, §4º, ambos da Constituição Federal. Impende ressa...

Diário nº 2474 de 23 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2017 16:35:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 25/2017, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014. A presente Propositura, recompondo o caput do dispositivo supracitado, trata de estabelecer, de modo translúcido, que o Estado do Tocantins e suas respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público seguem isentos do pagamento de emolumentos. Tal iniciativa é...

Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017 17:29:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Esta- do do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 29, publicada em 28 de abril de 201...

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017 18:14:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cida- dãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar os cidadãos, com riqueza de dados, coletando informações que envolvam filiação,...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017 17:59:11

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta Assunto: Concessão de revisão geral anual de remuneração Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Ge- ral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca da concessão de revisão geral anual de remuneração do Quadro Efetivo de Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com arrimo no art. 96, II, ...

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017 17:33:29

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI – sustar, por decreto legislati...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017 18:22:28

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ..............................................................................................................................

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017 16:21:48

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por in- termédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem 111, de 15 de de- zembro de 2016, esclareço que o envio da presente Prop...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017 16:59:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 111/2016 Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a con- tratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, acerca da previsão de conces- são de garantia pela União a operações ...