Decretos Legislativos são encaminhados para CCJ

Dando seguimento às ações acordadas em assembleia geral do Bloco Brasileiro da União de Parlamentares Sul Americanos do Mercosul, a UPM, no último dia 19, ereforçar propostas que alteram o Pacto Federativo apresentadas à Câmara Federal, a Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2, quatro projetos de decreto legislativo.

As matérias contemplam as quatro propostas do Pacto Federativo que visam acrescentar incisos na Constituição Federal para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Emendas à Constituição. Uma das propostas altera os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que a União destine no mínimo 10% de sua receita corrente bruta para as ações e serviços públicos de saúde.

A PEC, segundo a justificativa, tem por objetivo estabelecer um percentual mínimo destinado a investimentos em ações e serviços de saúde por parte da União. Na proposta do Legislativo, tal situação se explica em resposta ao clamor da sociedade por melhorias no setor, trazendo uma saúde mais digna e eficiente para a população.

Outro decreto legislativo trata de emenda que modifica a composição do fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, destinando 31,5% da arrecadação de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de impostos sobre operações financeiras, importação e grandes fortunas, além da arrecadação da contribuição social para o Fundo de Participação dos Estados e 32,5%, para o Fundo de Participação dos Municípios.

Um terceiro decreto altera as competências legislativas privativas da União para ampliar as prerrogativas de Estados e do Distrito Federal para legislar de acordo com as necessidades da sociedade e peculiaridades de cada Estado da Federação, permitindo que o sistema legislativo se torne mais ágil e dinâmico.

Ainda tramita na CCJ a matéria que acrescenta inciso na Constituição Federal para estabelecer iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda à constituição, possibilitando que o povo possa indicar alterações na Carta Magna. Para isso, a sugestão tem que ter a concordância de pelo menos 3% do eleitorado brasileiro, distribuídos no mínimo em 14 Estados, com 1% dos eleitores de cada um deles. (Maisa Medeiros)