Governo extingue o Fundo Estadual de Transporte - FET

O Fundo Estadual de Transportes – FET que tem a função de captar recursos destinados a custear a construção, conservação, controle e o melhoramento das vias componentes do sistema de transporte no Estado deverá ser extinto. A proposta do Executivo foi encaminhada na sessão desta terça-feira, dia 15, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

A justificativa, segundo a matéria, é devido às alterações na estrutura administrativa, uma vez que a Agência de Máquinas e Transporte do Estado- AGETRANS, hoje na estrutura do Dertins, pode receber recursos diretos, pertinentes ao sistema de transporte do Tocantins.

Assim, conforme o texto, o FET é desnecessário porque o Dertins está incumbido das ações, estratégias e dos projetos relativos à construção e restauração da malha viária estadual, tendo prerrogativas para agir em parceria com outras instituições, públicas e privadas, mediante contrato ou convênio.

O FET foi criado em maio de 2012, na gestão do ex-governador Siqueira Campos. A matéria criava também, o Conselho Estadual de Transportes – CET, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem o objetivo de contralar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao FET (Penaforte).