Ministério Público recomenda à Assembleia a realização de concurso

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MP), através do promotor Edson Azambuja, recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), que “promova a deflagração de concurso de provas e títulos destinado ao provimento de cargos no âmbito do quadro funcional da Assembleia Legislativa”.

Protocolado na tarde dessa terça-feira, dia 19, o ofício responde ao inquérito instaurado em 20 de julho de 2016 no MP (em trâmite) para apurar, entre outros itens, o número de cargos em provimento e a ausência de concurso público na Casa desde 2006.

A justificativa do procurador é de que o certame vai reduzir o número excessivo de cargos de provimento em comissão, que conta atualmente com o quantitativo de 1.807 postos, além de manter a correlação com o de efetivos, num total de 257 servidores.

“Há uma enorme disparidade para com o reduzido quadro de servidores efetivos, contrariando o entendimento perfilado pelo Supremo Tribunal Federal”, registra o documento.

O procurador citou ainda a Constituição, ao considerar o concurso público como “porta mais legítima e imparcial para o ingresso no serviço público, devendo a administração buscar o cumprimento fiel dos princípios regentes da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade”. (Penaforte Diaz)