O Projeto de Lei nº 19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA), já está na Assembleia Legislativa. Ele foi protocolado no fim da tarde da última sexta-feira, 30, pelo Executivo, e deverá ser lido pela Mesa Diretora nesta terça-feira, 4.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a receita total do orçamento está estimada em R$ 10,261 bilhões, sendo R$ 5,868 bi de receitas do tesouro estadual e R$ 4,392 bi de outras fontes.

Na divisão do orçamento, fica destinado ao Poder Legislativo R$ 249.453.909,00; ao Judiciário R$ 621.508.314,00; ao Ministério Público Estadual R$ 207.731.063,00; à Defensoria Pública R$ 147.934.545,00; e ao Tribunal de Constas do Estado R$ 137.423.793,00.

Tramitação

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, uma vez recebido o projeto da LOA, a presidente da Casa determinará sua publicação e distribuição em partes independentes aos deputados. Após sua publicação e distribuição em avulsos, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

Após ser definido o relator, o Projeto permanecerá na Comissão para o recebimento de emendas, durante o prazo de oito dias. Decorrido o tempo determinado, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle apresentará parecer e emendas, no prazo de 15 dias.

O parecer será publicado e distribuído em avulsos e incluído o Projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão em turno único. Aprovada a redação final, a Mesa Diretora encaminhará o autógrafo ao governador do Estado para sanção.