Diários

Diário nº 1776 de 25 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2010 Palmas, 19 de maio de 2010. Nº 1776 3 ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I – ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II – ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição...

Diário nº 1775 de 19 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2010, que institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura – REDAEA, e adota outras providências. A propositura tem por escopo a indenização pelas despesas efetuadas no esforço de responder à demanda dos serviços das áreas de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte...

Diário nº 1774 de 14 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2010

Atos Legislativos ato que regulamentará a outorga de concessão, caracterizando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser observadas no edital de licitação e no contrato. MENSAGEM N.º 67/2010 Art. 5º Os serviços de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor, prestados sob o regime de concessão de que trata esta Lei, serão remunerados mediante tarifa, a ser paga pela entidade credora do contrato de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,...

Diário nº 1773 de 13 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2010

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 15:00 horas, do dia 11 de maio do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Proposta de Lei do Executivo nº. 55, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos de registro de contrato de veículos automotores mediante alienação fiduciária,...

Diário nº 1772 de 07 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 288/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins - APROSEL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins – APROSEL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade...

Diário nº 1771 de 05 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2010

Atos Legislativos Ofício no 394/2010 – GABPR Palmas, 3 de maio de 2010. A Sua Excelência o Senhor Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio João D’Abreu – Praça dos Girassóis 77001-902 - Palmas - TO Assunto: Anteprojeto de Lei. Senhor Presidente, 1. Encaminho a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, aprovado em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2010, através da Resolução nº 426/2010-TCE-Pleno, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1770 de 30 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2010

Atos Legislativos Palmas, 26 de abril de 2010. MENSAGEM Nº 63/2010 Senhor Presidente, Palmas, 26 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2010, modificativo da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – CODETINS. A medida proposta, tendo em vista as regras constitucionais e normativas que delimitam a criação dos fundos e determinam a natureza pública destes, fundamenta-se na necessidade de modificar a vinculação do...

Diário nº 1769 de 28 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2010

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril...

Diário nº 1768 de 27 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2010

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010 PORTARIA N° 002/2010 - P Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. 3 *Republicada por incorreção O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e...

Diário nº 1767 de 20 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2010

Atos Administrativos O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 07 / 2009, Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de abril de 2010. RESOLVE: Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: PORTARIA N.º 065/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento...

Diário nº 1766 de 16 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2010

Atos Legislativos 3 Nº 1766 de Vossa Excelência e dos Insignes Pares, agradecendo, antecipadamente, pelos esforços que serão empreendidos em favor da causa. Atenciosamente, MENSAGEM Nº 59/2010 Palmas, 8 de abril de 2010. CARLOS HENRIQUEAMORIM Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2010, que cria e denomina unidade escolar no Município de Tocantínia. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, que prescreve ser a educação um direito de todos e um dever do Estado,...

Diário nº 1765 de 15 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2010 Palmas, 29 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2010, modificativo da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A presente proposta tem por finalidade conceder à Carreira Militar mais perspectivas de ascensão, bem como, propiciar mais mobilidade funcional aos Policiais Militares. Desse modo, os integrantes da Corporação vislumbram o horizonte de crescimento, motivador para a qualidade total...

Diário nº 1764 de 06 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2010

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 281/2010 Altera a Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, ViceLideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É fixado o vencimento e a representação atribuída ao símbolo CAD-5, constante do Anexo II à Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, em R$ 382,50 e R$ 127,50, respectivamente. Art....

Diário nº 1763 de 31 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 26/2010 Palmas, 10 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2010, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia Energética Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS. O presente Projeto de Lei é parte integrante de um amplo programa de investimento que pretende contribuir, de forma isonômica, para com o desenvolvimento do Estado do Tocantins, alcançando para tanto, todos os municípios dessa Unidade Federada. Desse modo, a autorização...

Diário nº 1762 de 25 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2010

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 279/2010 Cria e denomina a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1762 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189° da Independência, 122° da República e 22° do Estado. Deputado JÚNIOR COIMBRA A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É criada a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa...

Diário nº 1761 de 16 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1761 ANEXO IAO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 14/2010 TABELA I - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E GESTOR EDUCACIONAL MENSAGEM N° 27/2009 JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS Palmas, 11 de março de 2010. Senhor Presidente, Nos termos dos permissivos legais e regimentais, encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei 14/2010, que altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. O...

Diário nº 1760 de 12 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1760 3 a) Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas; b) Executivo; c) Judiciário; MENSAGEM N° 20/2010 II – o Ministério Público; Palmas, 3 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 15/2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde. A proposição tem por objetivo reajustar os aportes feitos pelo Estado ao PLANSAÚDE, tendo em vista os gastos com materiais,...

Diário nº 1759 de 09 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2010

Atos Legislativos “ANEXO II À LEI N° 1.533/2004. TABELA I - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E GESTOR EDUCACIONAL MENSAGEM N° 19/2009 JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 14/2010, acerca da alteração da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. A Atenciosamente, CARLOS HENRIQUEAMORIM B C D E F FORMAÇÃO G H I J -...

Diário nº 1758 de 05 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2010

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1758 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2010; 189° da Independência, 122° da República e 22° do Estado. CARLOS HENRIQUEAMORIM Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Governador do Estado ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 13/2010 Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 13/2010, que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria. A presente Proposta objetiva adequar, ao contexto atual, os benefícios de pensão por morte...

Diário nº 1757 de 02 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2010

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 108/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edivan Brasil Cavalcante, do cargo em comissão de Secretário da Presidência; NOMEAR Lucas Humberto Ferreira, para exercer o cargo em comissão de Secretário da Presidência, no Gabinete da Presidência, a partir de 12 de fevereiro de...