Diários

Diário nº 1756 de 26 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2010 “Institui normas sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos pneumáticos descartáveis, no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art. 1º Os pneus, após a sua utilização, considerados descartáveis, visando especialmente ao controle da expansão do mosquito “Aedes aegypti”, são considerados potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo os responsáveis a fazerem sua coleta, o recolhimento e darem destinação final observando o disposto nesta lei. Parágrafo...

Diário nº 1755 de 24 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2010

Atos Legislativos II – deficiência auditiva, perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras variando de graus e níveis na forma seguinte: PROJETO DE LEI N.º 235/2009 Concede, no Transporte Coletivo Rodoviário e Aquaviário Intermunicipal, Passe Livre ao Portador de Deficiência e Acompanhante, e viabiliza outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo Rodoviário e Aquaviário Intermunicipal. Art. 2º O Passe Livre será concedido...

Diário nº 1754 de 12 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N º 12/2010 Palmas, 9 de fevereiro de 2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA A propositura tem por finalidade manter até 30 de junho de 2010 a mesma concessão de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, em 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor. Com essa medida, objetiva-se atender aos anseios do setor agropecuário, estimulando a competitividade dos produtores tocantinenses com os de outras unidades da federação que têm em...

Diário nº 1753 de 10 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2010

Atos Legislativos no Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis, sob n. 1.732, com os seguinte limites e confrontações: MENSAGEM N° 1 1/2010 Palmas, 3 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 8/2010, que autoriza o Poder Executivo receber imóveis como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S/A. A proposta objetiva possibilitar à empresa devedora solver o débito contraído junto ao Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES mediante entrega de bens...

Diário nº 1752 de 05 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1752 3 MENSAGEM Nº 3/2010 Palmas, 2 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, MENSAGEM Nº 2/2010 Palmas, 2 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 1/2010, que altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A propositura decorre da necessidade de incluir como órgão contratante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos casos em que a Lei em comento autorizar...

Diário nº 1751 de 03 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2010

Atos Legislativos nos deparamos com um cenário econômico restritivo ao aumento das receitas, especialmente aquelas que decorrem de repasses da União. Embora as previsões de receitas sejam pessimistas, o quadro não pode ser obstáculo para que as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento e ao conforto social tenham curso na quantidade e na velocidade que o povo do Tocantins espera. MENSAGEM N° 1/2009 Palmas, 2 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Em atendimento à determinação do art. 40, inciso V, da Constituição do Estado do Tocantins, encaminho à egrégia Assembleia Legislativa do...

Diário nº 1750 de 26 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2010

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1750 3 1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos: PORTARIA Nº 002/2010 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 01 / 2010, RESOLVE: Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: 1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos: Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2010. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente EXTRATO...

Diário nº 1749 de 20 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/01/2010

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 119/2009 Palmas, 23 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 109/2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” e adota outras providências. O Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” visa despertar na população tocantinense a conscientização quanto à utilidade social do tributo, incentivando o consumidor ao hábito da exigência do documento fiscal por ocasião de aquisições de mercadorias,...

Diário nº 1748 de 12 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/01/2010

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 278/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26: ............................................................................................. I - ......................................................................................................... c)...

Diário nº 1747 de 07 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2010

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26 ............................................................................................... I - ...................................................................................................... c) submeter a Ata da Sessão...

Diário nº 1746 de 05 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2010

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1003/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido Cléssio Carvalho Vilela, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Controle e Estoque de Almoxarifado da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de janeiro de 2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 1745 de 30 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 112/2009 Palmas, 18 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 102/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás. A proposta tem por finalidade transferir para Ananás terreno de 2.604,60m², onde funciona o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, a fim de corroborar para que esse estabelecimento de saúde receba recursos do Governo Federal, já que uma das exigências para liberação...

Diário nº 1744 de 18 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009; 188° da Independência, 121° da República e 21° do Estado. Deputada SOLANGE DUAILIBE RESOLUÇÃO Nº 277/2009 Altera a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelece as atividades e competências dos órgãos que a compõem, e a Resolução 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do...

Diário nº 1743 de 17 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2009

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 22/2009 Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 40 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40....................................................................... ................................................................................... X – prover, exonerar e demitir de cargos, funções e empregos públicos...

Diário nº 1742 de 15 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2009

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 276/2009 Regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: TÍTULO I Da Competência e da Estrutura da Procuradoria Jurídica CAPÍTULO I Da Competência Art. 1º Esta Resolução regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual, organiza a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dispõe sobre o plano de carreira e de vencimentos de seus integrantes. Art. 2º A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, órgão...

Diário nº 1741 de 11 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Palmas, 4 de dezembro de 2009. Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 97/2009, acerca de alterações na Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A proposta decorre da necessidade de revisar o Código Tributário Estadual, especialmente, quanto ao instituto do diferimento e suspensão do crédito tributário, multas aplicadas às infrações do...

Diário nº 1740 de 09 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2009

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/ 2009 Restaura o artigo 55, seus §§ e 56 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a MESA DIRETORA, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º A Seção IV do Capítulo IV do Título II, passa a intitularse “DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”, dando ao artigo 55, seus §§ e 56 as seguintes redações: “Art. 55. A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo. §...

Diário nº 1739 de 04 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2009

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Deputado Júnior Coimbra, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o art. 80, §§ 1° e 2º c/c o § 2° do art. 2° do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Diretoria Regional de Ensino, na Av. Getúlio Vargas s/n°, próximo ao Fórum, na cidade de Miracema do Tocantins, para deliberação de matérias de interesse daquele Município e região circunvizinha. Gabinete do...

Diário nº 1738 de 01 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 87/2009, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP-Tocantins e adota outras Providências. A iniciativa surgiu da Lei Federal 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para licitação e contratação entre governos e empresas, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Algumas unidades federadas aderiram à normatização e os resultados já podem ser comprovados,...

Diário nº 1737 de 27 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 85/2009, que trata de acrescentar o parágrafo único ao art. 1o da Lei 1.369, de 27 de março de 2003, que institui a Escola Técnica de Saúde do Tocantins. A proposta objetiva denominar a Escola Técnica de Saúde do Tocantins a fim de que passe a intitular-se Escola Técnica de Saúde Dr. Gismar Gomes, sendo esta, uma forma de homenagem póstuma, necessária, em face dos relevantes serviços prestados enquanto médico e quando...