Diários

Diário nº 1581 de 30 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2007 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Proteção ao Idoso para atendimento em todo o Estado do Tocantins. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Poder Executivo Estadual deverá implantar, em municípios com mais de 50.000 (cinqüenta) mil habitantes, delegacias especializadas de atendimento e proteção ao idoso, dotadas de competência para apurar os crimes praticados contra o idoso, bem como prestar-lhe, sempre que necessário acompanhamento psicossocial. Art. 2º As delegacias de que trata o artigo anterior deverão ser implantadas...

Diário nº 1580 de 27 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 76/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1580 3 Art. 1º A Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar: Palmas, 22 de novembro de 2007. I – ..................................................................................................... A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA ...................................................................................................................... b)...

Diário nº 1579 de 23 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N. º 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica, psicopedagógica e social em todos os estabelecimentos de ensino básico público. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar assistência psicológica, psicopedagógica e social, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aprendiz e a instituição publica de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A assistência a que se refere o artigo...

Diário nº 1578 de 20 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1578 3 MENSAGEM N.º 69/2007 Palmas, 6 de novembro de 2007. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 68/2007 Palmas, 5 de novembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 65/2007, que versa sobre a alteração da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, que cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado. A propositura tem por objetivo regulamentar a alienação das terras localizadas no território estadual quando...

Diário nº 1577 de 14 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1577 Sessão Extraordinária para dentro de dois minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Presidente 2º Secretário em, 01 de novembro de 2007 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Ata da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária em, 06 de novembro de 2007 Às nove horas do dia primeiro de novembro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor...

Diário nº 1576 de 13 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2007

Atos Legislativos CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO QUADRA LOTES MENSAGEM N° 67/2007 Palmas, 5 de novembro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 64/2007, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos a famílias cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A presente proposta objetiva regularizar a situação dessas famílias que já ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado, em Porto Nacional, por meio de titularização das áreas para os respectivos ocupantes,...

Diário nº 1575 de 09 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2007

Atos Legislativos PROCESSO Nº: AUTOR: 00610/2007 GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. RELATOR: Deputado Paulo Roberto PARECER DO RELATOR 1) APRESENTAÇÃO A matéria em questão trata do Projeto de Lei n.º 56, de 21 de setembro de 2007, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem nº 57, da mesma data, em regime de urgência, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. A Lei de Diretrizes Orçamentárias...

Diário nº 1574 de 06 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1574 3 d) de máquinas e equipamentos rodoviários, para o estabelecimento remetente, conforme Regulamento do ICMS; III – ...................................................................................................... MENSAGEM N° 59/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2007, modificativo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A...

Diário nº 1573 de 01 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1573 3 MENSAGEM N° 63/2007 Palmas, 23 de outubro de 2007. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 61/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 59/2007, modificativo da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e adota outras providências. A proposta, que ora se apresenta, visa atualizar a demarcação das...

Diário nº 1572 de 29 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 107/2007 Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, promoverão programas de conscientização para seus funcionários, disseminando a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo papel. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1572 3 com afinco para tentar reduzir o ritmo da destruição...

Diário nº 1571 de 23 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1571 3 Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2007. ELI BORGES Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 104/2007 Cria o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de junho, como parte das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente. Art. 2º Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas, ações, estratégias...

Diário nº 1570 de 19 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 99/2007 Denomina a ponte que especifica A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º - É denominado Totó Porto a Ponte no Rio Manoel Alves Grande, localizada no perímetro urbano de Goiatins – TO, ligando a estrada ao município de Carolina, no Estado do Maranhão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de outubro de 2007. PAULO ROBERTO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Antônio de Souza Porto, mais conhecido como TOTÓ PORTO, de saudosa memória, chegou em 1934 á Porto do Sítio, hoje Goiatins,...

Diário nº 1569 de 11 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2007

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinta Reunião Extraordinária Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana, César Halum, Solange Duailibe, Raimundo Moreira e Manoel Queiroz. O senhor Presidente, Deputado César Halum, declarou aberta...

Diário nº 1568 de 09 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2007 Palmas, 10 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2007, acerca de alteração na Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A proposta de modificação da Lei 1.614/05 justifica-se na elevação da eficiência do regime previdenciário do Estado do Tocantins e na garantia de regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, utilizando-se como parâmetro a Constituição Federal, a legislação...

Diário nº 1567 de 04 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2007

Atos Legislativos ao disposto no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los e, em caso de insuficiência dos valores, são transferidos parte dos depósitos bancários e conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para a execução no caso de inadimplemento. MENSAGEM N° 52/2007 Palmas, 13 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com...

Diário nº 1566 de 02 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais com circulação no Estado do Tocantins, de anúncios com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes . DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1566 3 Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IDERVAL SILVA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 97/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Regional de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica...

Diário nº 1565 de 28 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2007

Atos Legislativos científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas; IV - produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criação e comercialização de alevinos; Ofício N° 533-GG Palmas, 19 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Assunto: Indicação de Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Comunico a Vossas Excelências a escolha dos Deputados Fábio Martins de Santana e César Hanna Halum...

Diário nº 1564 de 25 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2007

Atos Legislativos de Lei número 28/2007, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde”, que deu origem ao Processo número 394/2007, o qual, votado, foi aprovado com os votos contrários da Bancada de Oposição e encaminhado à segunda e última fase de discussão e votação. Foi colocado em discussão e votação, o Recurso número 02/2007 ao Projeto de Lei número 37/2007, oferecido pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira e outros, o qual, votado, foi rejeitado e encaminhado ao Arquivo. Foi anunciado, em primeira...

Diário nº 1563 de 20 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1563 3 4. SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO, Secretário de Estado da Comunicação; 5. IGOR PUGLIESE AVELINO, Presidente da Agência de Desenvolvimento Turístico – ADTUR; Ofício no 528-GG Palmas, 17 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 6. UMBERTO RAIMUNDO COSTA, Presidente da Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS; 7. CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, Assessor Especial do Gabinete do Governador; 8. KÉZIA REIS DE SOUZA, Coordenadora de Jornalismo...

Diário nº 1562 de 18 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2007

Atos Legislativos Justiça, encaminhando cópia de Relatório e Acórdão referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como requerente o município de Cristalândia. Na Apresentação de Matéria foram apresentados os Requerimentos que receberam os números: 4.466 a 4.474 e o Projeto de Lei que recebeu o número 92. No horário destinado às Comunicações usou a tribuna o Senhor Deputado José Geraldo. Na deliberação da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requerimentos números: 4.388 a 4.394, 3.720, 4.249, 4.250, 4.253, 4.333, 4.386, 4.387 e 4.000, os quais, votados,...