Diários

Diário nº 1521 de 12 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2007

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2007 Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que menciona. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica autorizada a alienação de duas máquinas fotocopiadoras pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a alienação estão descritos em anexo único a este decreto. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 07 dias do mês de março de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. Deputado...

Diário nº 1520 de 08 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2007

Atos Legislativos “Art. 81. O IPVA deve ser recolhido na data em que ocorrer a alienação, a transferência da propriedade ou da posse de veículo. MENSAGEM Nº 3/2007 ..............................................................................................................”(NR) Palmas, 1º de março de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2/2007, acerca de alterações nas Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz...

Diário nº 1519 de 06 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 08/2007 Institui o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica instituído o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins, sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde, com os seguintes objetivos: I - Ampliar o envolvimento da população com as unidades e equipes de prestação de serviços de saúde; II - Contribuir para o bem-estar da população atendida e das equipes de atendimento. § 1º. O trabalho voluntário...

Diário nº 1518 de 28 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2007

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 06 de fevereiro de 2007 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às doze horas e doze minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, PrimeiroSecretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados:...

Diário nº 1517 de 26 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2007

Atos Legislativos Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007. RESOLUÇÃO N.º 250/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa...

Diário nº 1516 de 16 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2007

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno, resolve: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005,...

Diário nº 1515 de 15 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1515 3 Sem mais para o momento, reitero meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Ofício Nº 103-GG Deputado EDUARDO DO DERTINS (PPS) Palmas, 13 de fevereiro de 2007 Assunto: Indicação de Líder do Governo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Informo a Vossas Excelências que foram escolhidos como Líder, 1º e 2º Vice-Líderes do Governo, respectivamente, os Deputados Paulo Roberto Ribeiro, Raimundo Coimbra Júnior e Fábio Martins de Santana, atuantes a partir desta data, e que a escolha se fez, por estes apresentarem características...

Diário nº 1514 de 09 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1514 3 financiar essa obra, considerando seu elevado custo. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Governador do Estado *Republicado por incorreções. Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 46 .................................................................................. X...

Diário nº 1513 de 02 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2007

Atos Legislativos REQUERIMENTO Nº 03/2007 RELAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE TOMARAM POSSE PARA A 6ª LEGISLATURA Palmas, 1º fevereiro de 2007 Requer registro de candidatura para eleição da Mesa Diretora Senhor Presidente, 2º Vice-Presidente - Deputada Josi Nunes REQUERIMENTO Nº 04/2007 Palmas, 1º fevereiro de 2007 Requer registro de candidatura para eleição da Mesa Diretora Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve, solicita de Vossa Excelência o registro da candidatura individual para o cargo abaixo relacionado, para concorrer a eleição da Mesa Diretora, para o período de 1º fevereiro...

Diário nº 1512 de 01 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2007

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 026/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a partir de 1.º de fevereiro de 2007, os ocupantes de cargos em comissão, da Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 1511 de 29 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 46 ............................................................................................. IX – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual compete analisar: a) matérias atinentes aos direitos da mulher; b)...

Diário nº 1510 de 02 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2007

Atos Legislativos ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE DEZEMBRO/2006 RELATÓRIO CONCLUSIVO DACOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADAA INVESTIGAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS NAS GESTÕES ANTERIORES 1996 a 1998 Relator: Deputado EDUARDO MACHADO Presidente: Deputado ELI BORGES Vice Presidente: Deputada SOLANGE DUAILIBE DEZEMBRO/2006 Sumário 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ ....5 1.1 – Da execução dos convênios firmados entre a FUNASA e a SESAU/TO ........................................................................................5 1.2...

Diário nº 1509 de 29 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2006

Atos Legislativos Ofício Nº 114/2006 Palmas, 28 de dezembro de 2006 A sua Excelência o Senhor Deputado CÉSAR HALUM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Comunico a V.Exa, conforme art. 234, do Regimento Interno, que renuncio o mandato de Deputado Estadual (2003/2007), a partir de 31 de dezembro de 2006, em virtude de tomar posse no cargo de Vice-Governador do Estado, que me foi conferido pelo povo, no último sufrágio popular, para o exercício de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010. Atenciosamente, PAULO SIDNEI Deputado Estadual Ata das Sessões Plenárias 5ª...

Diário nº 1508 de 28 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2006

Atos Legislativos sobre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins – AHDU/TO. MENSAGEM N.º 74/2006 A medida apresentada objetiva reestruturar a AHDU/TO de forma que suas funções se voltem para as questões de uso e ocupação do solo, dinamizando e modernizando assim a Administração Pública. Palmas, 26 de dezembro de 2006 Atenciosamente, Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 34/ 2006, modificativo da Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação...

Diário nº 1507 de 26 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2006 Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. As empresas concessionárias de serviço público não poderão inscrever usuários inadimplentes em cadastro de devedores de qualquer espécie. Art. 2º. As empresas que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de controlar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício de isenção, inclusive de caráter tributário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala...

Diário nº 1506 de 14 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1506 3 I – dois anos, prorrogável por até um ano, para os cursos de mestrado; II – dois anos, prorrogável por até dois anos, para os cursos de doutorado. MENSAGEM Nº 68/2006 Palmas, 6 de dezembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei no 60/2006, que dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento profissional. As Constituições Federal e Estadual, em seus arts. 39, § 2º, e 11, § 2º, respectivamente, estabelecem...

Diário nº 1505 de 08 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2006

Atos Legislativos Ofício n.º 398-GG Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, no período de 9 a 14 de dezembro do corrente ano, empreenderei viagem a Washington, D. C., Estados Unidos da América, acompanhado da comitiva designada através do Ato 6.065-DSG, publicado no Diário Oficial do Estado 2.302. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1505 3 PROJETO DE LEI N.º 53/2006 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Hélio Abrão Lunes Trad. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hélio Abrão Lunes Trad. Art. 2º....

Diário nº 1504 de 05 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2006

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 33/2006, acerca de alterações na Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Tal proposta objetiva findar a interinidade do Secretário da Cidadania e Justiça no cargo de Defensor Público Geral com a instituição da nova gestão administrativa. Daí a necessidade de alteração dos dispositivos legais pertinentes para que as eleições para o cargo de Defensor Público...

Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criado o Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – de caráter informativo, compreendendo as atividades relativas ao exercício da cidadania e elucidativas da finalidade e funcionamento do Poder Legislativo. Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 I – o cronograma das atividades...

Diário nº 1502 de 23 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 60/2006 Palmas, 13 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Nº 1502 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Parágrafo único. Os valores de que se trata neste artigo devem ser atualizados na forma da Lei 1.731, de 24 de outubro de 2006. Art. 4°. As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2007, são estabelecidas na forma do Anexo V a esta Lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Submeto, em regime de urgência, à elevada apreciação desta Augusta Assembléia Legislativa, em cumprimento ao disposto nas Constituições Federal...