Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Dança Sombras do Hip Hop.
LEI Nº 3.484 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural
de Dança Sombras do Hip Hop.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Dança
Sombras do Hip Hop.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
WANDERLEI...
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS/TO.
LEI Nº 2.019, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.857
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 7º e 8º da Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º. O Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, é composto pelos seguintes
membros:
I - o Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano,...
Altera o Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008.
LEI Nº 2.018, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.853
Altera o Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterada a Tabela 1 do Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008,
que passa a vigorar conforme Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO...
Assegura, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia impressos no sistema Braille, e adota outras providências.
LEI Nº 2.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial 2.843
*(Revogada pela Lei nº 3.628, de 18/12/2019).
Assegura, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência
visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de
água, energia elétrica e telefonia impressos no sistema Braille, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurado, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência visual o
direito de receber, sem custo adicional,...
Denomina o estádio de futebol de Araguaína de Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO”.
LEI Nº 2.016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial 2.843
Denomina o estádio de futebol de Araguaína de
Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO”.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado de Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO” o estádio de
futebol de Araguaína.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a reverter, em doação, área de terreno urbano ao Município de Porto Alegre do Tocantins.
LEI Nº 2.015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.840
Autoriza o Poder Executivo a reverter, em doação, área de
terreno urbano ao Município de Porto Alegre do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a reverter, em doação, ao Município de Porto
Alegre do Tocantins área de terreno urbano com 5.864,50m2, Matrícula R-01- 773, situado na
Avenida A, Quadra 30 – APM 9, Setor Alto da Glória, no Município de Porto Alegre do Tocantins,
com...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.840
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS
área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano com o total de 6.400,00m²,
em Palmas, constituída do Lote 12 da Quadra ACSUNO 40, Conjunto...
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março de 1998, que institui o dia 18 de março como o Dia da Autonomia, considerando-o feriado estadual, data em que, no ano de 1809, deu-se a criação da Comarca do Norte, marco inicial da luta pela emancipação do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.839
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março
de 1998, que institui o dia 18 de março como o Dia da Autonomia,
considerando-o feriado estadual, data em que, no ano de 1809,
deu-se a criação da Comarca do Norte, marco inicial da luta pela
emancipação do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março de 1998,...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.012, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.839
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta...
Dispõe sobre o Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, institui o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, e adota outras providências.
LEI Nº 2.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
*(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018).
Dispõe sobre o Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais,
institui o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos
do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, instituído pela Lei nº
1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2009.
LEI Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2009.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$
4.714.461.112,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.969, de 31 de outubro de 2008, compreendendo...
Dispõe sobre a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota outras providências.
LEI Nº 2.009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
Dispõe sobre a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
Art. 2º. Constam da 1a revisão do Plano Plurianual 2008-2011 os seguintes anexos desta
Lei:
I - ANEXO I – Macroobjetivos e Estratégia de Desenvolvimento;
II - ANEXO II – Problemas Identificados nos Encontros Regionais;
III - ANEXO III...
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2800
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo
nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e
rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o
Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras
providências.
Ementa com redação determinada pela Lei nº 4.298, de 19/12/2023.
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo
nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e
rodovias federais delegadas ao Estado do...
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 2006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.008
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e
os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“TÍTULO I
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.
LEI Nº 2.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 7º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§...
Institui o Auxílio Financeiro a título de produtividade aos servidores efetivos em exercício nas unidades do Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins – É PRA JÁ, e adota outras providências.
LEI Nº 2.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Institui o Auxílio Financeiro a título de produtividade aos servidores
efetivos em exercício nas unidades do Serviço Rápido de Atendimento
ao Cidadão no Estado do Tocantins – É PRA JÁ, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Auxílio Financeiro - AFIN a título de produtividade aos
servidores efetivos, desde que não ocupe cargo em comissão, dos diversos quadros de pessoal...
Altera a modalidade de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo que especifica.
LEI Nº 2.003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Altera a modalidade de remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterada para vencimento a atual modalidade de remuneração dos servidores
públicos integrantes dos quadros de cargos e carreiras, instituídos pelas seguintes Leis:
I - 1.533, de 29 de dezembro de 2004;
II - 1.534, de 29 de dezembro de 2004;
III - 1.588, de 30 de junho de 2005;
IV...
Altera a Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para Humanidade área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Altera a Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de
bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à
Associação Habitat para Humanidade área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Habitat para Humanidade
áreas...
Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.001 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.800
Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e
aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a
idosos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de
passageiros do Estado do Tocantins para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda
igual ou inferior a dois...