Diários

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos Parágrafo único. A definição dos objetivos e respectivos indicadores para a avaliação dos resultados de cada órgão deve ter como parâmetro: MENSAGEM Nº 62/2015 I – a contribuição de cada órgão ou entidade no cumprimento das metas traçadas para a administração pública por meio de seus planos estratégicos, bem como para a efetividade das ações de interesse público; Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa...

Diário nº 2237 de 01 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, aprovada, será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Atas das Sessões Plenárias Nº 2237 Presidente 2º Secretário 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 12 de maio de 2015 7 de maio de 2015 Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia doze do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário...

Diário nº 2236 de 29 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2236 3 Deputado OSIRES DAMASO Presidente Deputado JORGE FREDERICO Deputado ELENIL DA PENHA DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2015 Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos...

Diário nº 2235 de 26 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2015

Atos Legislativos Nº 2235 3 V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, consolidada na efetividade da autonomia administrativa, financeira e pedagógica; MENSAGEM Nº 58/2015 Palmas, 19 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia...

Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015

Atos Legislativos suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (§3º, art. 18 da Constituição Estadual). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço dos seus membros, instituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento (caput, art. 53 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins). Altera...

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2232 3 de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. §1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004,...

Diário nº 2230 de 18 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2230 3 Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 29 de maio de 2015. Art. 1º Esta Medida Provisória define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e subsídios. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 2º O modelo de gestão da Administração Pública Estadual a...

Diário nº 2229 de 17 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola para a residência ou da escola para o trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para a emissão das passagens com desconto, as empresas...

Diário nº 2228 de 16 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2015

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 667/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de maio de 2015: Edileusa Alves Feitosa Mara Cristina Saraiva Rodrigues Maciel Valdeis Noleto da Silva Gleydeson Lopes Ivanilza...

Diário nº 2227 de 10 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2227 3 ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... Art. 11. .......................................................................................... ....................................................................................................................... MENSAGEM Nº 28/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual...

Diário nº 2226 de 09 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. Nº 2226 3 Desta feita, plenamente justificada pela relevância social, conto com a aquiescência dos demais Pares desta Augusta Casa de Leis. Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. VALDEREZ CASTELO BRANCO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 57/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Regional de Augustinópolis – Lera, do município...

Diário nº 2225 de 02 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2015 Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica inserido no calendário de eventos do Estado Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. Art. 2° Esta Lei constará no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins Art. 3º O Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O agricultor é o trabalhador que atua em terras rurais e cultiva plantas com...

Diário nº 2224 de 01 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2015 Palmas, 19 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA V – vinculação às diretrizes de políticas públicas definidas para a Secretaria da Comunicação Social, no domínio da radiodifusão educativa. ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... Art....

Diário nº 2223 de 29 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2015

Atos Legislativos Nº 2223 3 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MENSAGEM Nº 33/2015 Palmas, 13 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 24/2015, que, alterando dispositivo da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do...

Diário nº 2222 de 26 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2015

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 322/2015 – GABPR Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D´Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1/2015 Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2015, aprovado na 1ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2015, por meio da Resolução de nº 295/2015-TCE-Pleno, que concede a revisão geral anual da remuneração dos...

Diário nº 2221 de 22 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nº 2221 3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22/2015 Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória define o modelo de gestão...

Diário nº 2220 de 19 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2015

Atos Legislativos isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, no que couber, aos demais princípios aplicáveis ao procedimento licitatório. MENSAGEM Nº 29/2015 Art. 3º Na realização de credenciamento, a Administração deverá comprovar, de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, a ocorrência das condições previstas nos arts. 1º e 2º desta Medida Provisória, procedendo, oportunamente, ao chamamento público dos interessados por meio de instrumento convocatório, observadas as seguintes especificações: Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua...

Diário nº 2219 de 18 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 52/2015 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A visão monocular dificulta a compreensão...