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Diário nº 1915 de 12 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 149 - P Palmas (TO), 7 de março de 2011 Ao Senhor JORGE FREDERICO Suplente de Deputado Estadual Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Sandoval Cardoso, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Estadual c/c o art. 231, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, inciso II do Regimento Interno, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga no cargo de Deputado Estadual. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 222/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de...

Diário nº 1914 de 09 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos R E Q U E R I M E N T O N.º 3878/2012 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regimentais. O Deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV, § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, conforme Ato nº 695 – NM, anexo. Sala das Sessões, 7 de março de 2012. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual Ata da Comissão Executiva ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA 7ª LEGISLATURA Ata da Sétima Reunião da Comissão Executiva da Sétima L...

Diário nº 1913 de 08 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 271/2012 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida da terceira idade. Art. 2º Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o caput do ar...

Diário nº 1912 de 06 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 13/2012 Palmas, 6 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 10/2012 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA. Os recursos do financiamento serão destinados à implementação do Projeto de Infraestrutura Rodoviária - PIER, com vistas ao melhoramento e pavimentação das rodovias do Estado, nas áreas de p...

Diário nº 1911 de 02 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 17/2012 Araguaína, 25 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa os anexos Projetos de Lei 15 e 16/2012 modificativos das Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e sobre a redução da base de cálculo, concessão de isenção e crédito presumido de ICMS, nas operações que especifica. As proposituras têm...

Diário nº 1910 de 28 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 302/2012 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). ........................................................................................................ Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gabinetes de Deputados limita...

Diário nº 1909 de 17 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 3/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 1/2012, cuja conversão em lei se propõe, disciplinando a concessão do serviço público de anotação de restrições e de embargos financeiros sobre veículos automotores. A propositura exsurge da necessidade de prestar-se, em regime de concessão estatal, o serviço de transcrição da propriedade fiduciária nos certificados de registro de veículo. Em síntese...

Diário nº 1908 de 15 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 6/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 2/2012 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS. A proposta objetiva atualizar os valores dos benefícios acima especificados, em conformidade com o índice de reajuste concedido pela União aos ...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 4 5ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 6 7ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 Ata da Reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, realizada aos quatorze dias de fevereiro de dois mil e doze, às dez horas e vinte cinco minutos, na Sala de Reunião da Presidência desta Casa de Leis, Nesta Capital do Estado do Tocantins, Palmas. Presidiu a reunião o Senhor Deputado Eli Borges, Presidente em exercício, ante a ausência para tratamento médico do titular, Deputado Eduardo do Dertins, segundo vice-presidente, secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-secretário, Iderval Silva, Segundo- secretário, José Augusto Pugliesi, Terceiro-Secretário, e Man...

Diário nº 1906 de 10 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N.º 5/2012 Cria o registro de Frentes Parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, incisos I, II e V, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Estadual, destinada a promover o aprimoramento da legislação estadual sobre determinado setor da sociedade. Art. 3º O re...

Diário nº 1905 de 07 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 2/2012 Palmas, 1° de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Assunto: indica o líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar o Deputado OSIRES RODRIGUES DAMASO para desempenhar a função de Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de integração e articulação entre os dois Poderes, atende às aspirações de desenvolvimento e justiça social do povo tocantinense. Atenciosamente, JOSÉ W...

Diário nº 1904 de 03 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 99/201 1 Palmas, 21 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 126, de 20 de dezembro de 2011. Ao legislar sobre servidores públicos estaduais, a proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição do Estado confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate sobre serviço e servidores públicos estaduais. ...

Diário nº 1903 de 27 de janeiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2012 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 318/2011 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual o diretor da Diretoria de Recursos Humanos solicita participação de 07(sete) servidores desta Casa, no curso de “GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ÊNFASE EM FISCALIZAÇÃO”, de 07 a 09 de dezembro de 2011, em Brasília – DF, devidamente autori...

Diário nº 1902 de 13 de janeiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/01/2012 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N° 323/201 1-P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno, Resolução n° 220, de 27 de dezembro de 2001, e o Decreto Administrativo n° 088, de 20 de março de 2006, Considerando que no período do recesso parlamentar o volume de serviço na área administrativa e nos gabinetes de Deputados tem redução expressiva; Considerando, ainda, ser esta oportunidade para se diminuírem despesas administrativas nesta Casa de Leis, RESOLVE: Art. 1° Instituir turno único de trabalho, de seis horas diárias, das oito às quatorze horas, no período de 02 a 31 de janeiro de 2012...

Diário nº 1901 de 29 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1049/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jaime de Souza Benevides Junior, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de dezembro de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de dezembro de 2011. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente...

Diário nº 1900 de 22 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/201 1 Altera a alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ................................................................................................ ............................................................................................................................... XVI - ...................................

Diário nº 1899 de 20 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 96/201 1 Palmas, 15 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 69/2011 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. A propositura objetiva principalmente: I – prorrogar as datas de fruição dos benefícios que menciona até 31 de dezembro de 2012; II – reduzir a base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel, de forma que a carga tri...

Diário nº 1898 de 16 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 244/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol localizada em Palmas- TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas, capital deste Estado. É uma entidade, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada...

Diário nº 1897 de 13 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 93/2011 Palmas, 9 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 66/2011 modificativo da Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A presente proposta tem por escopo estender o prazo para o contribuinte requerer o enquadramento no REFIS, permitindo ao sujeito passivo nova oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao Estad...

Diário nº 1896 de 09 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 91/2011 Palmas, 29 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 64/2011 que altera dispositivos da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, em referência a critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A propositura insere as seguintes alterações no texto legal: 1. definição do critério de antiguidade do Soldado BM pelo desempenho curricular, a exemplo do adotad...

Diário nº 1895 de 06 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 90/2011 Palmas, 28 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 63/2011 modificativo da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo. A propositura tem por escopo criar, na estrutura operacional da Secretaria de Saúde, a Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes, con...

Diário nº 1894 de 01 de dezembro de 0211

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/0211 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nºs 4431/09, 4440/09 e 4451/10, que concedeu os mesmos direitos que alcançou os servido...

Diário nº 1894 de 02 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2011 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nºs 4431/09, 4440/09 e 4451/10, que concedeu os mesmos direitos que alcançou os servido...

Diário nº 1893 de 29 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinquagesima Primeira Reunião Conjunta Às dez horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze reuniram-se, conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legi...