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Diário nº 1717 de 11 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2009 Palmas, 9 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2009, que dispõe sobre as eleições para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5° do art. 39 da Constituição Estadual. A Proposta, tal como se apresenta, tem por objetivo fixar dire- trizes gerais aplicáveis à realização das eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador, face à vacância resul- tante de decisão judicial proferida em Recurso Contra Expedição de Diploma n° 698/2006. Atenciosamente, CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador...

Diário nº 1716 de 04 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 60/2009 Palmas, 1° de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2009, que altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria- Geral do Estado. A Proposta tem por finalidade consolidar o quadro fático apresentado na Procuradoria-Geral do Estado que, dado o volu- me de ações, necessita de subdividir as especializadas, criando, dentro das Unidades de Execução Programática, as Procuradori- as de Precatórios e Ações Trabalhistas, do Meio Ambiente e do Estado em Brasília. Prete...

Diário nº 1715 de 02 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2009 Palmas, 25 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 54/2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos sistemas de ensino, optou pela repartição de competências e atribuições legislativas entre os integrantes do sistema federativo, dentro de limites expressos, reconhecendo a dignidade e a autonomia pró- prias de cada um, ressaltando apenas a obediência ao princípio da colaboração recíproca entre o Estado e seus municípios e às normas gerais da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretriz...

Diário nº 1714 de 25 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 57/2009 Palmas, 19 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 3/2009, que altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta que se apresenta visa adequar a necessidade à realidade vivenciada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. No tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pú- blica, faz-se necessária a alteração referente à constituição de seus membros quanto à recondução, proporcionando concor- rência às vagas para representantes conselheiros pelos Defen- sore...

Diário nº 1713 de 21 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 Institui incentivos à pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins do disposto na presente Lei, con- sidera-se: I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoame...

Diário nº 1712 de 18 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2009 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa Em 30 de junho de 2009 Ata da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia trinta do mês de junho do ano de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Marcello Lelis, Primei- ro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana,...

Diário nº 1711 de 14 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2009 00:00:00

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª Legislatura – 3.ª Sessão Legislativa Ata da Décima Quinta Reunião Extraordinária As doze horas do dia trinta de junho de dois mil e nove reu- niu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capi- tal, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Raimundo Moreira, Josi Nunes e Fábio Martins. O Senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou aber- ta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anterio- res que, lidas e aprovadas foram subscritas pelos membros pre- sentes. Não havendo Expediente, passou-se a...

Diário nº 1710 de 12 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 44/2009 Palmas, 3 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2009, que autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana 305-Sul, em Pal- mas, área de terreno urbano que especifica. A proposta de doação justifica-se na necessidade de regula- rizar, em favor da referida organização, a documentação do imó- vel localizado na Quadra ARSO 32, Conjunto QC-03, Rua 1A, do Plano Diretor desta Capital, uma vez que a sede da instituição já se encontra instalada desde 1999. Dessa feita, valorizando a atuação desse segmento religioso no meio social, em cons...

Diário nº 1709 de 31 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2009 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 491/2009. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e Decreto Admi- nistrativo n.º 508, de 21 de novembro de 2005, Art. 1º NOMEAR, para exercer o cargo efetivo na habilitação adiante indicada, em virtude de classificação em concurso público a que se submeteu na forma da lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins: Consultor Legislativo Área de Psicologia Inscrição ...

Diário nº 1708 de 17 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2009 Institui a visitação acompanhada no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º É instituída a visitação acompanhada ao prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A visitação ao prédio da Assembleia Legislativa, acontecerá às 2ª (segundas-feiras) e 6ª (sextas-fei- ras), a partir das 8 (oito) horas, desde que: I - agendadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e preenchidos os seguintes requisitos por parte das entidades ou populares: a) nome completo; b) endereço; c) entidade, escola, ou cidade de...

Diário nº 1707 de 08 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2009 00:00:00

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 04/2007 Institui a Semana do Yoga no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta. Art. 1° É instituída a Semana do Yoga no Estado do Tocantins, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2009. Deputado RAIMUNDO PALITO Relator Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa em 26 de maio de 2009 Ata da Quinquagésima Sexta Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e seis do mês de maio do ano de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Cas...

Diário nº 1706 de 03 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2009 Palmas, 29 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2009, que trata da alteração da Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. Para reafirmar a credibilidade depositada pelos Executivos Mu- nicipais e traduzindo os princípios da publicidade e transparência na elaboração do Índice de Participação dos Municípios, a proposta objetiva incluir um membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins na composição do Conselho Especial ...

Diário nº 1705 de 30 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2009 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 418/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Paula Gusmão Alves de Souza, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-08; NO- MEAR Ana Carolina de Resende Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, e Sebastiana Dulcinéia Gusmão Alves, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-13, todos no Ga- binete do ...

Diário nº 1704 de 26 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2009 Palmas, 23 de junho de 2009. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 24/2009, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fis- cais – REFIS tem a finalidade de regularizar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, al...

Diário nº 1703 de 23 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 25/2009 Palmas, 17 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 22/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/ TO e adota outras providências. A propositura tem por objetivo a reestruturação do Conselho quanto à gestão, organização, composição e funcionamento des- te, além de alterar a terminologia para “Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/TO”. Dessa forma, os preceitos constitucionais e as normas do Estatuto do Idoso serão plenamente observados, o que acaba por assegurar que se estabeleça um melhor geren...

Diário nº 1702 de 18 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009 Altera a redação do art. 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: II – pesca amadora aquela praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais, espingarda de mergulho ou arbaletes; V - ................................................................................................

Diário nº 1701 de 12 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Na- cional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associa- ção dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de junho de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Pro- jeto de Lei para declarar de utilidade pública a Associação dos Servidores de Segurança e Outros de Porto Nacional. A Associação tem por fi...

Diário nº 1700 de 09 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministé- rio da Justiça, área de terreno urbano que especifica. A área referida compõe-se do lote urbano denominado APE- 01, situado nesta Capital, na quadra ASRSE-45, Conjunto APE- 01, Avenida LO-5B, com área total de 10.374,56 m², que será des- tinado à construção da sede da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal. É mister mencionar que o objeto da doação atende aos requi- sitos estabelecidos n...

Diário nº 1699 de 03 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 87/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de abril de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por escopo conceder o Titulo de Cidadão tocantinense ao monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, nascido em 21 de abril de 1933, no município de Corrente, estado vizinho do Piauí. Filho de Deocleciano Guilherme Barbosa e Dona Hosana Pa...

Diário nº 1698 de 29 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 01/2009 Altera a Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1º-A: “Art. 1º-A A revisão geral e anual da remuneração dos servidores comissionados observará a mesma data base fixada para os servidores efetivos do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.605/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O servidor efetivo nomeado...

Diário nº 1697 de 26 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 21/2009 Palmas, 25 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 18/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reco- nhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica. A proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a creditar os valores, a título de indenização oriunda de direito reconhecido judicialmente, na conformidade do Termo de Acor- do Indenizatório firmado entre o Estado do Tocantins e a entida- de impetrante da ação jud...

Diário nº 1696 de 22 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 20/2009 Palmas, 19 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2009, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta tem por objetivo o cumprimento da missão cons- titucional do Estado do Tocantins, bem como dos Poderes Cons- tituídos, de estruturar, manter e legiferar em prol da Defensoria Pública Estadual. No plano técnico, as mudanças visam adequar a legislação tocantinense à nova ordem jurídica constitucional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional 45 e ainda, às normas presentes na Le...

Diário nº 1695 de 19 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 271/2009 Altera o art. 2º da Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que Institui o Auxílio-Alimentação aos ser- vidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no termos do Regimento Interno, aprova e eu pro- mulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$ 382,47 (tre- zentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ..........................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Resolução e...

Diário nº 1694 de 13 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 14/2009 Palmas, 24 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 12/2009, que altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Esta- do do Tocantins. A proposta tem o objetivo de modificar a tipificação legal das infrações descritas nos formulários anexos, para evitar questionamentos futuros na fase do contencioso administrativo e mesmo alguma nulidade nos procedimentos. Visa ainda corrigir a dubiedade presente no art. 39, cuja reda- ção parece colidir com o art. 32, § 2°, no ...

Diário nº 1693 de 07 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 75/2009 Institui o Calendário Turístico do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É criado o Calendário Turístico do Estado do Tocantins. Art. 2º Serão incluídos no calendário turístico de que trata o caput os eventos e as atrações turísticas naturais do Estado, que possuam real importância e significação do ponto de vista turístico. Parágrafo único. O Calendário Turístico do Estado do Tocantins será vinculado à Agência de Desenvolvimento Turís- tico do Tocantins - ADTUR, responsável pela coordenação da Política Estadual de Turismo. Art. 3º São requisitos para a inc...