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Diário nº 1820 de 03 de janeiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/01/2011 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa em, 1º de janeiro de 2011 Ata da Sessão Solene de Posse dos Cargos de Governador e Vice-Governador do Estado Às oito horas do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e onze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Júnior Coimbra, Secretariado pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Primeira-Secretária e o Senhor Deputado Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, em nome do povo tocantinense o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Solene destinada a dar Posse aos Excelentíssimos Senhores: José Wilson Siqueir...

Diário nº 1819 de 30 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 102/2010 Palmas, 27 de dezembro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 86/2010, que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal a Ex-Governadores do Estado, e adota outras providências. A propositura tem por escopo proteger a incolumidade física dos Ex-Governadores do Estado, após o término dos respectivos mandatos, nos moldes da proteção que é dispensada aos Ex- Presidentes da Nação, na conformidade da Lei Federal 7.474, de 8 de maio de 1986. As medidas de segurança se justificam na vulnerabilidade pessoal a que está sujeito o ente político desde a assu...

Diário nº 1818 de 27 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2010 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a 75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na forma subsídio fixo. Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal, pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2010, do Congresso Nacional cuja vigência é a partir de 21 de dezembro de 2010. Art. 2º N...

Diário nº 1817 de 22 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2010 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A remuneração mensal dos Membros do Poder Legislativo corresponderá a 75% da remuneração percebida, a qualquer título, pelos Membros da Câmara Federal, na forma subsídio fixo. Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, ficam mantidos os critérios de pagamento fixados para os Membros da Câmara Federal, pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2010, do Congresso Nacional cuja vigência é a partir de 21 de dezembro de 2010. Art. 2º No mês de dezembro, os Parlamentares f...

Diário nº 1816 de 17 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6.ª Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa Ata da Sexagésima Sexta Reunião Extraordinária Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e dez, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Raimundo Moreira, Josi Nunes, Fábio Martins e Cacildo Vasconcelos. O Senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou aberta a Reunião e solicitou ao Senhor Secretário que informasse o número da Ata da Reunião anterior a q...

Diário nº 1815 de 15 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 282/2010 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º São acrescentados à Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente os assuntos relacionados ao Turismo, a qual passa a denominar-se Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º São acrescentados ao inciso VII, do art. 46, da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, as alíneas seguintes: Art. 46................................................................................................. ...........................................................................

Diário nº 1814 de 10 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 350/2010 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao médium e tribuno, DIVALDO PEREIRA FRANCO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º Fica concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao médium e tribuno, DIVALDO PEREIRA FRANCO. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A importância deste reconhecimento dar-se-à, em virtude do trabalho que o médium e tribuno espírita, Divaldo Pereira Franco, desenvolve em prol do amor as famílias brasileiras, bem como do Estado do Tocantins. Divaldo é natural de Feira d...

Diário nº 1813 de 08 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 95/2010 Palmas, 3 de dezembro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei 80/2010, que altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e adota outras providências. A propositura tem por finalidade tratar da situação do militar que exerce o cargo de Comandante-Geral, de Chefe do Estado- Maior e de Chefe da Casa Militar, que exonerado, e ainda conta com o tempo suficiente para ser transferido à reserva remunerada, que seja agregado, não sendo obrigado a exercer função ou cargo hierarquicamente ao ocupad...

Diário nº 1812 de 03 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 798/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo n.º 247, de 30 de junho de 2008, onde se lê, Assessor Parlamentar da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, leia- se Chefe de Gabinete da Liderança do Bloco PT, PPS e PDT. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de nov...

Diário nº 1811 de 01 de dezembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 349/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica – AEBE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional e Beneficente Evangélica – AEBE, inscrita no CNPJ Nº 26.751.636/0001-69, com sede na Quadra 108-Sul, Al-14, Lt-06, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Edudacional e Beneficente Evangélica – AEBE, é uma entidade reconhecidamente útil por sua prestação de serviço à comunidade de Palmas, nas áreas assistencial, cultural e educacional. Por...

Diário nº 1810 de 26 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 346/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. ONILSON BATISTA DA SILVA. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. ONILSON BATISTA DA SILVA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de novembro de 2010. CACILDO VASCONCELOS Deputado Estadual JUSTIFICATIVA O Dr. Onilson Batista da Silva é natural de Jataí – GO. Filho de Otávio Parreira da Silva e Anelzita Rosa de Souza e Silva. É casado com Gláucia Mirian Aires Bezerra, e possui 04 filhos. É graduado em Medicina pela Universidade Federal de Ub...

Diário nº 1809 de 24 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 344/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação de Pau D’Arco-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro de 2010. JOSI NUNES Deputada Estadual JUSTIFICATIVA A Associação de Desenvolvimento Comunitário da Fundação Araguaia de Pau D’Arco-TO, é uma associação sem fins lucrativos, q...

Diário nº 1808 de 19 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 342/2010 Declara de utilidade pública Estadual a Associação de Apoio às Comunidades Carentes de Angico-TO – Associação Aroeira. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1° Torna-se Entidade de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio às comunidades Carentes de Angico- TO – Associação Aroeira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação de Apoio às comunidades Carentes de Angico- TO – Associação Aroeira, com sede na Rua São José de Sousa, esquina com a Rua Nova, s/nº, Centro, CEP 77.905-000, na cidade de Angico, Estado do Tocantins, fundada em 21 de novembro de 2008,...

Diário nº 1807 de 16 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 90/2010 Palmas, 10 de novembro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 6/2010, que trata acerca da implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o ar t . 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a inclusa Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá definição do valor das obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos do que recomenda a Resolução 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho N...

Diário nº 1806 de 12 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos REQUERIMENTO N.º 5644/2010 Requer licença para tratamento de Saúde pelo período de 15 (quinze) dias. Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve, nos termos do ARt. 231, inciso II, do Regimento Interno e Art. 24, inciso II da Constituição Estadual, requer licença para tratamento de saúde por um período de 15 (quinze) dias a partir de 11 de novembro de 2010. Em anexo atestado médico. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2010. Dep. Stalin Bucar 2º Secretário Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR,...

Diário nº 1805 de 09 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 340/2010 Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados em frituras de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede de esgoto ou equivalentes, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados pelos restaurantes, lanchonetes, bares e similares em frituras de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se óleo vegetal: a) óleo vegetal de qualquer natureza e b) gordura vegetal hidrogenada. Art. 3º...

Diário nº 1804 de 05 de novembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 339/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário, do município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade pública o Instituto Zerbini Sustentável e Solidário, com sede no município de Araguaína. Além de puxar o fórum, o Instituto tem como missão exercitar e difundir o desenvolvimento sustentável da região. ...

Diário nº 1803 de 26 de outubro de 2010 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2010 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2010 A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 24, § 1º, inciso II do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Em observância à sentença do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS nº 9.857/1998 e ao acordado entre o Poder Legislativo e seus servidores, homologado pelo Tribunal de Justiça nos Autos de Execução do MS nº 1.674/ 1995-TJ/TO, e em cumprimento à Resolução nº 265, de 03 de julho de 2008, e ao disposto na Lei nº 2.323, de 30 de março de 2010, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Pod...

Diário nº 1803 de 26 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2010 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2010 A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 24, § 1º, inciso II do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Em observância à sentença do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS nº 9.857/1998 e ao acordado entre o Poder Legislativo e seus servidores, homologado pelo Tribunal de Justiça nos Autos de Execução do MS nº 1.674/ 1995-TJ/TO, e em cumprimento à Resolução nº 265, de 03 de julho de 2008, e ao disposto na Lei nº 2.323, de 30 de março de 2010, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Pod...

Diário nº 1802 de 22 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2010 Palmas, 18 de outubro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei 76/2010, que autoriza a abertura de crédito suplementar, com cancelamento, no valor que especifica e altera a Lei 2.173, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010. A propositura tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar e majorar os índices incidentes sobre a Receita Líquida de Impostos, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado. ...

Diário nº 1801 de 15 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2010 Palmas, 15 de setembro de 2010. Senhor Presidente, Honra-me submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares o Projeto de Lei 74/2010, em anexo, que autoriza o Poder Executivo a permutar com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins área de terreno rural situada no Município de Porto Nacional/TO, com área de 0,33929ha. Autorizado a promover a permuta, no terreno será construída a subestação rebaixadora de energia elétrica, obra indispensável ao funcionamento do “Projeto de Fruticultura Irrigada São João”, localizado no referido Município. A lado disso, importa tenham os nobres Deputados na devida conta, ...

Diário nº 1800 de 08 de outubro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 87/2010 Palmas, 30 de setembro de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei 75/ 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2011, conforme o disposto no § 2º do art. 80 da Constituição Estadual e do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Proposta Normativa tem seu conteúdo e texto estabelecidos pelos ditames do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu § 2º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá: as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro subsequente; as metas e as prioridades d...

Diário nº 1799 de 28 de setembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 580-A/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Mônica Pereira de Figueiredo Narciso, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-20, no Gabinete do Deputado Stalin Bucar, a partir de 1° de julho de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de julho de 2010. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente DECR...

Diário nº 1798 de 15 de setembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2010 Palmas, 30 de agosto de 2010. Senhor Presidente, Honra-me submeter à apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares o Projeto de Lei 71/2010, que autoriza o Poder Executivo receber, em doação com encargos, área de terreno suburbano no Município de Gurupi. Autorizado pelos ilustres Deputados, e recebido o imóvel, nele o Estado iniciará a construção de um hospital no prazo de seis meses podendo ser prorrogado por mais três, limitando-se a nove meses contados da data da assinatura da escritura. Certamente, a construção de um novo hospital, que atenda a saúde pública da população gurupiense e dos Municípios que lhe sejam a...

Diário nº 1797 de 03 de setembro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 606/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Daniel Raimundo Garcia, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18; NOMEAR Marcos Antônio Dias para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Parlamentar AP-18, ambos no Gabinete do Deputado Osires Damaso, a partir de 1º de julho de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do To...