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Diário nº 1769 de 28 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. Deputado ...

Diário nº 1768 de 27 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, aos 27 de abril de 2010. Deputado RAIMUNDOMOREIRA Relator SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2009 Reconhece como bem de valor cultural e Patrimônio Histórico do E...

Diário nº 1767 de 20 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2010 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA Nº 149/2009 * Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 07 / 2009, RESOLVE: Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2009. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente em Exercício PORTARIA N.º 064/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (...

Diário nº 1766 de 16 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2010 Palmas, 8 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2010, que cria e denomina unidade escolar no Município de Tocantínia. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, que prescreve ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, a se efetivar mediante a oferta de ensino fundamental obrigatório e progressiva universalização do ensino médio, oferecido aos alunos gratuitamente. Com a aprovação desta Propositura, pretende-se atender às prescrições constantes da Lei Maior, visando oportunizar o pleno desenvolviment...

Diário nº 1765 de 15 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2010 Palmas, 29 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2010, modificativo da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A presente proposta tem por finalidade conceder à Carreira Militar mais perspectivas de ascensão, bem como, propiciar mais mobilidade funcional aos Policiais Militares. Desse modo, os integrantes da Corporação vislumbram o horizonte de crescimento, motivador para a qualidade total na execução de serviços. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte de...

Diário nº 1764 de 06 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 281/2010 Altera a Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice- Lideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É fixado o vencimento e a representação atribuída ao símbolo CAD-5, constante do Anexo II à Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, em R$ 382,50 e R$ 127,50, respectivamente. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...

Diário nº 1763 de 31 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 26/2010 Palmas, 10 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2010, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia Energética Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS. O presente Projeto de Lei é parte integrante de um amplo programa de investimento que pretende contribuir, de forma isonômica, para com o desenvolvimento do Estado do Tocantins, alcançando para tanto, todos os municípios dessa Unidade Federada. Desse modo, a autorização pleiteada tem como objeto a contratação de financiamento no âmbito do Programa Nacion...

Diário nº 1762 de 25 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 279/2010 Cria e denomina a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º É criada a Sala do Vereador nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º É denominado Sala do Vereador Arnon Ferreira Leal, o espaço de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189° da Independência, 122° da República e 22° do Estado. Deputad...

Diário nº 1761 de 16 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2009 Palmas, 11 de março de 2010. Senhor Presidente, Nos termos dos permissivos legais e regimentais, encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei 14/2010, que altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. O presente Substitutivo tem por finalidade contemplar proposta acordada junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTET, corrigindo as perdas salariais existentes desde 2002. Cumpre ressaltar que visando atender a capacidade financeira do Estado e d...

Diário nº 1760 de 12 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 20/2010 Palmas, 3 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 15/2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde. A proposição tem por objetivo reajustar os aportes feitos pelo Estado ao PLANSAÚDE, tendo em vista os gastos com materiais, medicamentos, orteses, próteses e a inclusão de novas especialidades acrescidas pela Lei 1.925, de 14 de maio de 2009, atendendo à determinação da Agência Nacional de Saúde – ANS, promovendo dessa maneira o equilíbrio financeiro e a ...

Diário nº 1759 de 09 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 19/2009 Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 14/2010, acerca da alteração da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. As modificações, ora proposta, consistem em adequar a nomenclatura do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios que passará a ser denominado de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR e ainda, realinhar os vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, tornando-os condizent...

Diário nº 1758 de 05 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2010 Palmas, 24 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 13/2010, que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria. A presente Proposta objetiva adequar, ao contexto atual, os benefícios de pensão por morte e aposentadoria mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, tendo como parâmetro o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na conformidade da Medida Provisória n. 475, de 23 de dezembro de 2009, da Presidência da República. Vale...

Diário nº 1757 de 02 de março de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 108/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edivan Brasil Cavalcante, do cargo em comissão de Secretário da Presidência; NOMEAR Lucas Humberto Ferreira, para exercer o cargo em comissão de Secretário da Presidência, no Gabinete da Presidência, a partir de 12 de fevereiro de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos ...

Diário nº 1756 de 26 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2010 “Institui normas sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos pneumáticos descartáveis, no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art. 1º Os pneus, após a sua utilização, considerados descartáveis, visando especialmente ao controle da expansão do mosquito “Aedes aegypti”, são considerados potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo os responsáveis a fazerem sua coleta, o recolhimento e darem destinação final observando o disposto nesta lei. Parágrafo único. Consideram-se pneus descartáveis para os efeitos desta lei aqueles consid...

Diário nº 1755 de 24 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 235/2009 Concede, no Transporte Coletivo Rodoviário e Aquaviário Intermunicipal, Passe Livre ao Portador de Deficiência e Acompanhante, e viabiliza outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte colet ivo Rodoviár io e Aquaviár io Intermunicipal. Art. 2º O Passe Livre será concedido às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovada a carência, através de Laudos Médico e Sócio Econômico. Parágrafo único. O benefício será estendido ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência ...

Diário nº 1754 de 12 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N º 12/2010 Palmas, 9 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 9/2010, modificativo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A propositura tem por finalidade manter até 30 de junho de 2010 a mesma concessão de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, em 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado bovino destina...

Diário nº 1753 de 10 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1 1/2010 Palmas, 3 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 8/2010, que autoriza o Poder Executivo receber imóveis como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S/A. A proposta objetiva possibilitar à empresa devedora solver o débito contraído junto ao Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES mediante entrega de bens imóveis. Cumpre ressaltar que o valor dos imóveis ora dados em pagamento foram superiores ao da dívida contraída, valor este já devidamente renunciado em favor do Estado. Ademais, os imóveis p...

Diário nº 1752 de 05 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2010 Palmas, 2 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 1/2010, que altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A propositura decorre da necessidade de incluir como órgão contratante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos casos em que a Lei em comento autorizar a contratação em caráter transitório, objetivando atender às necessidades de pessoal na realização dos respectivos serviços administrativos. A medida é imperiosa tendo em vista que, com a ed...

Diário nº 1751 de 03 de fevereiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2009 Palmas, 2 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Em atendimento à determinação do art. 40, inciso V, da Constituição do Estado do Tocantins, encaminho à egrégia Assembleia Legislativa do Estado mensagem em que presto contas das ações do Governo em 2009. O primeiro ponto que ressalto a respeito desta Gestão é o seu ineditismo, a sua excepcionalidade, visto que a nossa assunção ao cargo se deu após a perda de mandato do governante anterior. Desta conjuntura resultou a tomada de decisões que minimizassem os efeitos nocivos provocados pela instabilidade política, tais como a busca do equilíbrio fiscal, ao tempo em que incrementamos a captação...

Diário nº 1750 de 26 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2010 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA Nº 002/2010 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 01 / 2010, RESOLVE: Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: 1 - Servidor responsável pela aplicação dos recursos: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2010. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente em Exercício PORTARIA Nº 003/2010 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitaç...

Diário nº 1749 de 20 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 119/2009 Palmas, 23 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 109/2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” e adota outras providências. O Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins – “Nota na Mão” visa despertar na população tocantinense a conscientização quanto à utilidade social do tributo, incentivando o consumidor ao hábito da exigência do documento fiscal por ocasião de aquisições de mercadorias, inclusive aquelas com inclusão de serviços, promovendo um exercício de cidadania, ...

Diário nº 1748 de 12 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 278/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26: ............................................................................................. I - ......................................................................................................... c) submeter a Ata da Sessão anterior à apreciação do Plenário”.(NR...

Diário nº 1747 de 07 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26 ............................................................................................... I - ...................................................................................................... c) submeter a Ata da Sessão anterior à apreciação do Plenário”. (NR) “Art. 92...................................

Diário nº 1746 de 05 de janeiro de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1003/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido Cléssio Carvalho Vilela, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Controle e Estoque de Almoxarifado da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de janeiro de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de dezembro ...

Diário nº 1745 de 30 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 112/2009 Palmas, 18 de dezembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 102/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás. A proposta tem por finalidade transferir para Ananás terreno de 2.604,60m², onde funciona o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, a fim de corroborar para que esse estabelecimento de saúde receba recursos do Governo Federal, já que uma das exigências para liberação da verba é a edição de Título Definitivo em nome do Município. Cumpre ressaltar ...