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Diário nº 2024 de 05 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 46/2013 Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado do Tocantins, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos competentes, assim como portadores de deficiência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do pagamento integral de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado. E outras despesas relacionadas à inscrição para todo e qualquer concurso público est...

Diário nº 2023 de 31 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 015/2009 Em cumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração do seguinte Instrumento de 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2009. 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 015/2009: 9º TERMO ADITIVO PROCESSO nº: nº 00263/2009 (Volume V) CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins CONTRATADA: Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 015/2009. VIGÊNCIA: A vigência prevista na Cl...

Diário nº 2022 de 29 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 18/2013 Palmas, 17 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 2/2013 modificativo da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins – FAPT. A propositura, alterando a estrutura organizacional da FAPT, representa a continuidade da política governamental voltada ao ajustamento das disposições opera...

Diário nº 2021 de 23 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 PROCESSO: 00175/2013 OBJETO: Prestação de serviços continuados de Limpeza, Conservação, Jardinagem, Manutenção Predial, Dedetização, Portaria, Recepção, Ascensorista, Copeiragem e Garçonaria, com fornecimento de materiais, produtos, máquinas e equipamentos, sem ônus para a contratante, a serem prestados nas dependências internas e externas da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. OBS: ALTERADO POR RETIFICAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, Decreto Administrativo n. 157, de 23 de abril de 2008, apli...

Diário nº 2020 de 22 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA EM 08 DE MAIO DE 2013 Às dezenove horas do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniram-se conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenárinho da Assembleia Legislativ...

Diário nº 2019 de 17 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 55/2013 Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o HPV – Human Papiloma Vírus, na rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado às mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV – Human Papiloma Vírus, na rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. Art. 2° O Poder Executivo desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações para a estruturação e manutenção efetiva, eficiente e eficaz de uma rede de conscientização sobre a prevenção e cont...

Diário nº 2018 de 15 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM No 30/2013 Palmas, 13 de maio de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 10/2013, cuja conversão em lei se propõe. O corpo normativo, que ora se encaminha, tem por objeto instituir o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins. O referido Conselho, de ordem consultiva e deliberativa, servirá: I – à promoção de estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que interagem no Sis...

Diário nº 2017 de 10 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM No 9/2013 Palmas, 4 de março de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 1 a 8/2013, cuja conversão em respectivas leis se propõe, as quais promovem a: 1. reorganização da estrutura organizacional do Poder Executivo, e alteração e consolidação das estruturas operacionais e dos quadros de dirigentes e assessores; 2. criação da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins – AGETRANS; 3. instituição da Agência Toca...

Diário nº 2016 de 07 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 04/2013 “Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 23 da Constituição Estadual.” A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º Os processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 23 da Constituição Estadual, aptas em despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, serão remetidos ao Corregedor para analise e adoção dos procedimentos previstos neste Ato...

Diário nº 2015 de 02 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 533/2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor Cosmo Alves de Sousa e Silva, matrícula nº 810, ocupante cargo efetivo de Assistente Legislativo Especializado – TA, progressão funcional para a Classe/Padrão “B 11”, a partir de 20 de novembro de 2012, por ter apresentado média superior ao que determina a Lei no resultado final do Estágio Probatório, conforme P...

Diário nº 2014 de 23 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 347/2013 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luiz Antonio da Silva Ferreira, para o cargo em comissão de Diretor Geral da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de março de 2013. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de março de 2...

Diário nº 2013 de 18 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM No 10/2013 Palmas, 8 de março de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 11/2013 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV- TOCANTINS. A propositura, tal como formulada, objetiva atualizar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, na conformidade do índice de reajust...

Diário nº 2012 de 16 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 03/2013 “Define localidades, período de realização e a programação do Parlamento Popular, durante a Sessão Legislativa do ano de 2013.” A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, e arts. 2º e 5º da Resolução nº 309, de 3 de abril de 2013. RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada, para a Sessão Legislativa do ano de 2013, a realização do Parlamento Popular nas seguintes localidades: Araguatins, no período de 23 a 25 de abril; Gurupi, no período de 18 a 21 de junho; Araguaina, no período de 13 a 16 de agosto; Arraias, no período de 29 de...

Diário nº 2011 de 12 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 310/2013 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar- se-á, no máximo, a 79% (setenta e nove por cento) da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, fixado em 61 (sessenta e um) o n...

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N° 309/2013 Institui o Parlamento Popular que tem como finalidade promover ações legislativas itinerantes, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o “Parlamento Popular”, com a finalidade de promover ações legislativas itinerantes visando identificar e coletar, nas diversas regiões do Estado, junto às prefeituras municipais, câmaras de vereadores, sociedade civil organizada e a população em geral, as demandas locais a fim de promover novas proposituras, bem como discutir e ...

Diário nº 2010 de 09 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N° 309/2013 Institui o Parlamento Popular que tem como finalidade promover ações legislativas itinerantes, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o “Parlamento Popular”, com a finalidade de promover ações legislativas itinerantes visando identificar e coletar, nas diversas regiões do Estado, junto às prefeituras municipais, câmaras de vereadores, sociedade civil organizada e a população em geral, as demandas locais a fim de promover novas proposituras, bem como discutir e ...

Diário nº 2009 de 08 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

ATOS LEGISLATIVOS REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE MARÇO DE 2013 Às doze horas e tres minutos, do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Zé Roberto e Amália Santana. Estava ausente o Senhor Deputado Osires Damaso. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que, com a aquiescência dos mem...

Diário nº 2008 de 28 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 01/2013 Dispõe sobre o pagamento de auxílio-moradia para os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º É assegurado aos Deputados Estaduais o recebimento de ajuda de custo para moradia, denominada de auxílio- moradia, que deverá ser pago em pecúnia, correspondente a 90,25% do auxílio-moradia atribuída pela Câmara Federal ao Deputado Federal. Parágrafo único. O auxílio-moradia será creditado na conta- salário do beneficiário no mesmo dia do pagamento...

Diário nº 2007 de 27 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 30/2013 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO SERVO DA ORELHA FURADA, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Ministério Servo da Orelha Furada, com sede e foro no município de Palmas, Estado do Tocantins, na 104 Sul, Rua SE 11, nº 28, Sala 01, Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Ministério Servo da Orelha Furada - AMISOF tem por finalidade: I - Promover, coordenar, dirigir cursos que visem ao aperfeiçoamento cultural, educacional, esportivo, moral, espiritual e c...

Diário nº 2006 de 22 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 01/2013 Dispõe sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Tocantins à Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O art. 42 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 42... § 4º Os secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Tocantins comparecerão perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões para expor assuntos de int...

Diário nº 2005 de 15 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2013 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. Art. 2º O governo estadual, as prefeituras municipais e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos sobre a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna, a exemplo de debates, seminários, aulas...

Diário nº 2004 de 12 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 308/2013 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio Alimentação e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gabinetes de Deputados limitar-se-á a 62 (sessenta e dois) servidores, ficando os cargos de provimento em comissão de Lideranças e Comissões Permanentes na cota da Assembleia Legislat...

Diário nº 2003 de 08 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 13/2013 Estabelece o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Trânsito no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica estabelecido o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Trânsito no Estado do Tocantins, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de novembro de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, a fim de desenvolver, na data estabelecida no artigo anterior, ações educativas visando à redução dos acidentes de trânsito no Estado do Tocantins. Art. 3º Esta...

Diário nº 2002 de 05 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 121/2013 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado José Augusto, a partir de 1° de fevereiro de 2013, conforme relação abaixo: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 d...

Diário nº 2001 de 01 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM N° 6/2013 Palmas, 25 de fevereiro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 8/2013 modificativo da Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso. A medida tem por finalidade ampliar, de cinco para quinze anos, o prazo para a concessão de direito real de uso e a parceria público-privada dos referidos imóveis. O novo prazo, ora proposto, é o ...