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Diário nº 1993 de 21 de janeiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2013 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 01/2013 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 289, de 12 de maio de 2011, e de conformidade com o Termo de Cooperação Técnica 2, de 1º de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Raimundo Palito, a Professora Eliana Vittorazzi Nogueira Pereira, matrícula n. 843024-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, cedida a este Poder através do Ato n. 62 - CSS, de 14 de janeiro de 2013, publicada n...

Diário nº 1992 de 20 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 364/2012 Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, com sede no município de Arraias-TO, fundada em 05 de novembro de 2011 e, registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, no Livro A-007, sob o nº de Ordem 092, na cidade de Arraias-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação dos Mototaxistas de Arraias – ASMAT é uma entidade...

Diário nº 1991 de 19 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 81/2012 Palmas, 8 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 66/2012 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica. O SINDICICLO encontra-se constituído por tempo indeterminado, reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o número 46000.001742/98, e a...

Diário nº 1990 de 14 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2012 Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Dos Princípios Art. 1º Esta Lei contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins – CDC-TO, de ordem pública e interesse social. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo insti...

Diário nº 1989 de 11 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº. 10/2012 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Osires Damaso e as disposições legais da Resolução nº 235, de 19 de novembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Comenda “Ordem do Mérito do Legislativo” ao Senhor Capitão de Fragata Carlos Alberto Coelho da Silva, Capitão dos Portos do Araguaia-Tocantins. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, aos 11 de dezembro de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado ELI BORGES Deputado EDUARDO DO DERTINS 1º ...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 88/2012 Palmas, 26 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 72/2012 modificativo da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins. A medida tem por escopo: I - inserir a edição de obras literárias tocantinenses no rol de incentivos à formação artístico-cultural do Estado; II - apoiar construções e reformas de memoriai...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 103/2012 Palmas, 5 de dezembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 85/2012 que institui o Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Tocantins - ZEE. A propositura, tal como formulada, é um importante instrumento de gestão territorial construído pelo Poder Público. Tem por finalidade orientar o planejamento, a adequação e a implementação das políticas públicas destinadas a fomentar o ...

Diário nº 1987 de 04 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 355/2012 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa aos enfermos internados na rede hospitalar pública e particular, aos reclusos em qualquer estabelecimento prisional, garantindo-se tal direito nos termos do art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal. § 1º A assistência religiosa prevista neste inciso poderá ser prestada no horário normal de expediente interno do estabelecimento, a cri...

Diário nº 1986 de 29 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 87/2012 Palmas, 25 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 11, de 25 de outubro de 2012, cuja conversão em lei se propõe. Com ela se instituem os seguintes cargos públicos: I – na Secretaria da Saúde, o de Superintendente da CNCDO- TO – Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos; II - na Secretaria da Juventude e dos Esportes, o cargo de Superintendente dos Estádios, dos Ginásios e d...

Diário nº 1985 de 27 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 93/2012 Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 85, de 1° de novembro de 2012. As Emendas Modificativas 1, 2 e 4, apresentadas por intermédio do ilustre Deputado Relator, acabaram por contaminar de inconstitucionalidade e imprecisão o teor original do Projeto de Lei 61, de 12 de setembro de 2012, de autoria do Poder Executivo. Primeiramente, é de ver que as Emendas Modificativas 1 e 2 i...

Diário nº 1984 de 23 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 352/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ESCOLA DA VIDA, fundada em 20 de agosto de 2012 sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede em Palmas, Estado do Tocantins. Tem por finalidades as previstas no art. 3º da Lei 9.790/99, priorizando, dentre elas, a promoção gratuita da ...

Diário nº 1983 de 22 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N.º 09/2012 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nºs 5002536- 52.2012.827.0000, que concedeu os mesmos direitos que alcançou os servid...

Diário nº 1982 de 20 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 94/2012 Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 77/2012 que disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo. A propositura tem por escopo disciplinar: I - o instrumento de pactuação de resultados, de molde a estabelecer, por meio de indicadores e metas, os compromissos a serem cumpridos pelos órgãos e pelas ...

Diário nº 1981 de 14 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 58/2012 Palmas, 10 de julho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 50/2012 que concede reposição salarial aos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. A proposta tem por objetivo acrescentar 5,47% aos salários dos empregados públicos da UNITINS, cálculo fundamentado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado durante os meses de março de 2011 a fever...

Diário nº 1980 de 09 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 351/2012 Dispõe sobre a Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar que permitam às crianças perceber que a arte pode ser utilizada como forte recurso educativo, além de contribuir para uma consciência cidadã. ...

Diário nº 1979 de 07 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 85/2012 Palmas, 17 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 70/2012 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. A propositura tem por escopo possibilitar a regularização de dívidas públicas dos contribuintes perante a Administração Tributária, por meio da quitação dos débitos na Fazenda Pública Estadual. Exposta, assim, a razão determinante de minha iniciat...

Diário nº 1978 de 26 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 331/2010 * Republicado por incorreção Atribui nome ao bem público que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO-080 ao Município de Barrolândia. Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco décadas se devotou ao desenvolvimento da região central do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, aos 11 dias do mês de outubro de 2012....

Diário nº 1977 de 23 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 346/2012 Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania na grade curricular das redes pública e privada de ensino do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica determinado que, no currículo das escolas de ensino médio das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins, deverá ser incluída a disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania. § 1° A disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania será ministrada com enfoque na Constituição Federal do Brasil e nos princípios de cidadania. § 2° Além do...

Diário nº 1976 de 17 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2012 Palmas, 11 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 68/2012 modificativo da Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012. A iniciativa consiste na abertura de Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 2.202.000,00 e R$ 4.000.000,00 destinados, respectivamente, à Secretaria da Educação e ao Fun...

Diário nº 1975 de 11 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2012 Autoriza o abono de faltas dos Senhores Deputados Estaduais nos meses de agosto de setembro do corrente. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, II e 222, VI, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, Considerando a ampla reforma em execução nas instalações desta Assembleia Legislativa, especialmente nos Gabinetes dos Deputados e Plenário; Considerando o período de campanha eleitoral; RESOLVE: Art. 1º Abonar as faltas dos Senhores Deputados Estaduais nos meses de agosto e setembro de 2012. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. De...

Diário nº 1974 de 09 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 68/2012 Palmas,16 de agosto de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 56/2012 modificativo da Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins. A alteração consiste em abrir o crédito de R$ 100.000,00 no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS, para atendimento ao programa d...

Diário nº 1973 de 03 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2012 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 257/2012 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 61 da Resolução n.º 306, de 4 de julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, combinado com o art. 6º da Portaria nº 183-P, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a fruição do segundo período das férias legais da servidora Zenaide Pereira da Cunha, matrícula n.º 71, Assistente Legislativo – Administrativo, no período de 15/10/2012 a 29/10/2012, referente ao período aquisitivo de 01/01/2011, publicada no Diário da Assembleia n.º 1736. ...

Diário nº 1972 de 01 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 342/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O médico urologista Miguel Srougi atualmente é professor titular de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e atua como cirurgião. Sua atividade clínica é dedicada, principalmente, ao estudo e tratamento dos tumores urológicos e doenças da próstata. Graduado em Medicina pela Universidade de São Paulo em 1970, com ...

Diário nº 1971 de 25 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2012 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 835-A/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Maria Ilda Lopes de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente ...

Diário nº 1970 de 21 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2012 Palmas, 6 de setembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 6/2012, cuja conversão em lei se propõe, que autoriza, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção dos policiais militares para o dia 15 de novembro. A presente medida é o resultado das consideráveis ponderações do Comandante-Geral da Polícia Militar, expostas por meio do Ofício-PM 603, de 4 de setembro de 2012, dirigido ao Governador do Estado, as ...