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Diário nº 1888 de 08 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 216/2011 Dispõe sobre a proibição da exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica proibido a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou outros títulos de crédito antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Comprovada a exigência de d...

Diário nº 1887 de 04 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2011 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em 04 de outubro de 2011 Ata da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia quatro do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e o Senhor Deputado Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Carlão d...

Diário nº 1886 de 27 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2011 00:00:00

Ato da Mesa, no Diário da Assembleia Legislativa. Comuniquem-se os Interessados. Palmas, 26 de outubro de 2011. Deputado ELI BORGES Presidente em exercício ANO XXII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1886 14 ^ ...

Diário nº 1885 de 25 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 79/201 1 Palmas, 17 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 54/2011 que atribui nova denominação à Escola Estadual Brigadas Che Guevara, no Município de Monte do Carmo. A propositura tem o escopo de atribuir à instituição a denominação de Colégio Estadual Agrícola, vez que oferta educação básica, nos níveis fundamental e médio, contando, inclusive, com curso Técnico em Agropecuária. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência,...

Diário nº 1884 de 21 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 46/2011 que altera a Lei 862, de 22 de agosto de 1996, instituidora de escolas e colégios. A proposta tem a finalidade de introduzir alteração na expressão gráfica do nome, a seguir, que passa a ser “Escola Estadual Professora Alcides Rodrigues Aires, estabelecida em Porto Nacional, na Rua NC 16, esquina com NC 17, Setor Nova Capital”, conforme consta do Procedimento Administrativo 2011.2700.002889 – SEDUC. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciat...

Diário nº 1883 de 18 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 205/201 1 Torna obrigatória a realização do Exame de Oximetria em Pulso em recém-nascidos nas maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Exame de Oximetria de Pulso, clinicamente conhecido como Teste do Coraçãozinho, deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nos berçários das maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O exame mencionado no art. 1º da presente Lei, deverá ser realizado em todos recém-nascidos, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) ...

Diário nº 1882 de 14 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Couto Magalhães. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE foi fundada na cidade de Couto Magalhães, em dezembro de 2008, e sua implantação foi marcada por muitas lutas, conquistas e vitórias para o município, que te...

Diário nº 1881 de 11 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 70/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2011 que fixa o subsídio dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins. A propositura, obedecendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorre da necessidade de estabelecer- se, em valores pecuniários fixos, a retribuição dos Defensores Públicos, em ordem a compatibilizá-los às dotações orçamentárias específicas e aos repasses financeiros destinados à mencionada instituição. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e ...

Diário nº 1880 de 07 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 10 horas, do dia 10 de outubro do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Medida Provisória nº 24/2011, que modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo; - Projeto de Lei nº 41/2011, que fixa a retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS; - Projeto de Lei nº 43/2011, de aut...

Diário nº 1879 de 04 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 196/2011 Dispõe sobre a instalação de equipamentos de esporte e lazer para acessibilidade às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos que sejam destinados ao esporte e lazer em todo o Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Autoriza os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado do Tocantins e os Municípios, ao destinarem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais públicos destinados ao esporte e lazer, deverão realizar a instalação de equipamentos e brinquedos voltados para utilização, respectivamente ...

Diário nº 1878 de 30 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 193/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade no encaminhamento de cópia, por escrito, dos contratos firmados por meio de Call Center e similar aos contratantes no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º As empresas que utilizam o sistema Call Center ou similar, como forma de divulgação e comercialização de seus produtos e serviços no âmbito Estado do Tocantins, ficam obrigadas a disponibilizar e encaminhar aos contratantes, por escrito, cópia do contrato firmado, verbalmente, nas operações comerciais. Parágrafo único. O encaminhamento proposto no caput desta lei se dará até 15 (quinze) dias út...

Diário nº 1877 de 27 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 67/201 1 Palmas, 19 de setembro de 2011. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 24/2011, cuja conversão em lei se propõe, a qual modifica as especificadas estruturas operacionais do Poder Executivo. A propositura é a continuidade da política governamental voltada ao ajustamento das disposições operacionais a uma moderna organização estrutural. Almeja-se, com tal propósito, o oferecimento de serviços públicos mais rápidos, mais eficientes e precipuamente mais eficazes. Atenciosamente, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado EMENDA MEDIDA PROVISÓRIA N°...

Diário nº 1876 de 23 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI 190/2011 Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado do Tocantins, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Esta Lei objetiva assegurar à criança e ao adolescente a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem- estar, levando em consideração os direitos referentes à dignidade, ao respeito, à liberdade e à integridade física e moral. Art. 2º. Os hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado do...

Diário nº 1875 de 20 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 23/2011 Acrescenta dispositivo ao art. 137 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º. É acrescentado ao art. 137 da Constituição do Estado o parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, com vistas ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I – defesa e valorização do patrimônio cultural do Estado; II – produção, promoção e difus...

Diário nº 1874 de 16 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 65/201 1 Palmas, 5 de setembro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 42/2011 que dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. A proposta tem por objetivo acrescentar 6,35% à remuneração dos empregados públicos da UNITINS, cálculo fundamentado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado durante os meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, com efeitos financeiros a partir de março do ano em curso. O impacto orçamentário mensal será de R$ 26.858,19, e...

Diário nº 1873 de 13 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 63/201 1 Palmas, 29 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 40/2011 que autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, áreas de terreno rural localizadas no Município de Almas. A propositura tem por objetivo conferir apoio financeiro à Companhia para a continuidade das atividades de pesquisa e exploração de minérios, de modo a possibilitar oportunidades de investimentos no setor mineral do Estado. Expostas, assim, as razões determinantes da iniciati...

Diário nº 1872 de 06 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 175/2011 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Renato Rezende nasceu no dia 19 de setembro de 1964, natural de Patrocínio-MG, filho de Dona Geralda Maria de Ávila Rezende e do Senhor Pedro Rezende. Casou-se com Denise Ramos Costa, pai de duas filhas Larissa Ramos Costa Rezende e Ana Carolina Ramos Rezende. Graduado em Medicina pela Universidade Federal de Uberlândia em 1988, Especialista em Clínica...

Diário nº 1871 de 02 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 178/201 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de vagas de emprego em empresas estabelecidas em território tocantinense à pessoa idosa. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º. As empresas privadas, estabelecidas legalmente em território tocantinense, com quadro funcional com 50 (cinquenta) empregados, ou mais, registrados, terão obrigatoriedade em disponibilizar a concessão de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas como direito à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho. Art. 2º. Será de responsabilidade do Poder Público, através dos órgãos competentes e de entidade voltada para a classe, desenvolv...

Diário nº 1870 de 31 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA no município de Araguaina-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.° 891, QD. 26, Lt. 40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade principal: promover a preservação ...

Diário nº 1869 de 26 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 298/2011 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O art. 3º da Resolução nº 255, de 8 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º . A concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gabinetes de Deputados limitar-se-á a 50 (cinquenta) servidores, por indicação de cada Deputado. Ficando os cargos de provimento em comissão de Lideranças e Comissões Permanentes na cota da Assembleia Legislativa.” Art. 2º. Esta Resol...

Diário nº 1868 de 23 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA no município de Araguaína- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.º 891, QD. 26, Lt.40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade principal: promover...

Diário nº 1867 de 19 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 156/2011 Reserva o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica reservado o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. Parágrafo Único. As vagas discriminadas neste artigo destinam-se aos cursos de graduação regular e de ensino à distância. Art. 2º. Para concorrer à reserva de vagas prevista nesta lei, o aluno candidato deverá ter cursado os qu...

Diário nº 1866 de 16 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 53/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 31/2011 que confere o nome “Corredeiras de São Vicente” às Urmanas do Rio Tocantins existentes entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré. As Corredeiras, localizadas no trecho que compreende o Aproveitamento Hidrelétrico entre os municípios mencionados, têm sua elevada importância porquanto o Estado é um dos principais produtores deste específico campo das energias do país. Com efeito, a propositura tem por finalidade, primeiramente, honrar a memória do g...

Diário nº 1865 de 12 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 51/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 29/2011, que reajusta os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV – TOCANTINS. A presente proposta objetiva atualizar os valores dos benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, na conformidade do índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, descrito na Portaria Interministerial MPS/MF N° 568, de 31 de dezembro de 2010....

Diário nº 1864 de 09 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N°. 153/201 1 Institui obrigação, na rede pública e privada de ensino, disponibilização de cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência física. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Os estabelecimentos da rede estadual pública e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar, tantas quantas forem necessárias, cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência. Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino discriminados no artigo 1º desta lei terão o prazo de 12 meses para tomarem as devidas providências para disponibilização das referidas cadeiras. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua pu...