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Diário nº 1862 de 01 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2011 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 552/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Liana Sotero Andrade, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de junho de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2011. Deputado ELI BORGES Presidente em exercício DECRETO ADMINIST...

Diário nº 1861 de 15 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 130/2011 Dispõe sobre prioridade na reserva de unidades habitacionais construídas pelo Poder Público através de programas de moradias populares a portadores de necessidades especiais e pessoas idosas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a priorizar reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais edificadas pelo Poder Público através de programas de moradia popular a portadores de necessidades especiais e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Parágrafo único. A reserva mencionada no art. 1º desta lei terá a garantia e reconhecimento legal através de pr...

Diário nº 1860 de 08 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2011 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 295/2011 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Os inciso V e VI, do art. 5º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.5º ........................................................................................... .......................................................................................................... V - classe é o agrupamento de cargos ...

Diário nº 1859 de 06 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 42/201 1 Palmas, 30 de junho de 2011. Senhor Presidente, Submeto à insigne apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2011, que dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno – NUSCIN. A presente Propositura convenciona as diretrizes de funcionamento desse importante Sistema de Controle, conferindo- lhe estrutura operacional adequada em cada um dos Órgãos ou Entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Executivo Estadual. Insta justificar que a estruturação é imprescindível para o alcance da excelência dos atos de fiscalização dos procedimentos que realiza a Gestão Estadual, não por...

Diário nº 1858 de 01 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 38/2011 Palmas, 21 de junho de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 19/2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, com as garantias que especifica. O financiamento ora proposto possibilitará a execução das ações do Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins – PRODETUR, no intuito de promover a inclusão social mediante o aumento de geração de renda e atividade turística planejada. Importa ressaltar que as ações prove...

Diário nº 1857 de 28 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 293/2011 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º........................................................................................ Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar-se-á, no máximo a setenta e cinco por cento da verb...

Diário nº 1856 de 24 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/2011 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, resolve: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º............................................................................................... Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar- se-á, no máximo a setenta e cinco p...

Diário nº 1855 de 17 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 118/2011 Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica proibida a instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A fiscalização e a apl...

Diário nº 1854 de 14 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 3/2011 Altera o Art. 27, II, b, da Constituição Estadual. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. O art. 27, II, b, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 27................................................................................................ § 1º....................................................................................................... I - ..........................................................................................

Diário nº 1853 de 10 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2011 Dispõe sobre a inimputabilidade administrativa dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica do Estado do Tocantins, em razão do exercício de direitos e garantias fundamentais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. São administrativamente inimputáveis os servidores estaduais civis e militares que participem de movimentos de caráter político, social, econômico e cultural, e/ou de manifestações de pensamento, individuais ou coletivos, desde que se proponham isolada ou cumulativamente a: I – defender como fundamentos do Estado Democrático de D...

Diário nº 1852 de 08 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2011 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2008. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São aprovadas as contas consolidadas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2008. Parágrafo único. São apreciadas as contas em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2011; 190º da Independência, 123º da República e...

Diário nº 1851 de 03 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 105/2011 Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação de áreas degradadas pela ação do Estado para a construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas em locais que necessariamente perderam sua vegetação nativa e características do solo, pela ação do Estado, na construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. Parágrafo único. O Programa mencionado no art. 1º, desta lei, terá o Instituto Natureza do Tocantins - NAT...

Diário nº 1850 de 27 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29/2011 Palmas, 11 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2011, que Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL. A propositura tem por escopo promover a ampla regularização ambiental da atividade e da propriedade rurais, garantindo segurança jurídica ao produtor e agilidade aos procedimentos de análise e decisão final s...

Diário nº 1849 de 24 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 31/2011 Palmas, 13 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 16/2011 que, alterando a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, dispõe sobre as estruturas operacionais de diversos órgãos do Poder Executivo. O texto ora encaminhado substitui e revoga a Medida Provisória 15, de 5 de maio de 2011, submetida à apreciação dessa Augusta Casa de Leis em 11 de maio fluente. Cabe destacar,...

Diário nº 1848 de 18 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 289/2011 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão, estabelece as atividades e competências dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I Da Estrutura Organizacional, Atribuições dos Órgãos e Competência dos Titulares de Cargos em Comissão CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional da Assembleia Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa é a constante do anexo I e do Organograma, de que trata o anexo II a esta Resolução. CAPÍTULO II Das Atribuições dos...

Diário nº 1847 de 13 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº. 28/2011 Palmas, 11 de maio de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 15/2011 que, alterando a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, dispõe sobre as estruturas operacionais de diversos órgãos do Poder Executivo. Basicamente as alterações consistem em: a) nova denominação da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável que passa a chamar-se Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as respectivas alterações nas bases estruturais; b) criação e modernização da Superintendência da Escola Tocantinense do Sistema Único de...

Diário nº 1846 de 10 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.° 78/201 1 Dispõe sobre a implantação no âmbito do Sistema Único de Saúde de postos avançados de registros em maternidades e hospitais que realizam partos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - e nas maternidades públicas deverão ser mantidos postos oficiais do registro civil de pessoas naturais, onde será feito registro gratuito de nascimento conforme prevê a Lei Federal 9.534, de 1997. Parágrafo único - Para o estrito cumprimento desta lei, os hospitais conveniados com o SUS e os hospitais públicos cederão espaço para a instalação ...

Diário nº 1845 de 03 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2011 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 1/201 1 “Dispõe sobre a Cota Despesa de Atividade Parlamentar - CODAP.” A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 01, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 02, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A CODAP passa a ter o valor mensal equivalente a 90,25% do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlame...

Diário nº 1844 de 29 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e casas de saúde da rede hospitalar do Estado do Tocantins afixarem em local de ampla visibilidade e fácil entendimento, a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os hospitais e casas de saúde da rede hospitalar do Estado do Tocantins deverão afixar, em local de ampla visibilidade e fácil entendimento, a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Parágrafo único. As informações contidas no caput do artigo anterior desta Lei deverão conter as respectivas especialidades médicas dos prof...

Diário nº 1843 de 26 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 24- GG Palmas, 19 de abril de 2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Assunto: indica o Líder e o Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar os Deputados JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUSA e OSIRES RODRIGUES DAMASO para, respectivamente, desempenharem as funções de Líder e Vice-Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de integração e articulação entre os dois Poderes, atende às aspirações de desenvol...

Diário nº 1842 de 15 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade a implantação de placas em brailes para identificar vias públicas situado no perímetro central das cidades, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É garantida a implantação de placas em braile para que as vias públicas possam ser melhor identificadas pelos deficientes visuais. Art. 2º As placas em braile devem ser direcionados principalmente no perímetro central da cidade. Art. 3º As identificações das placas com nomes das ruas e avenidas devem também estar em braile nas proximidades dos locais onde possa haver instituições que cuidem da educação e formação ...

Diário nº 1841 de 12 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 71/2011 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Atendimento Telefônico para recebimento de denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas por homossexuais, o Disque-Denúncia Contra a Homofobia - (DDCH). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implantação do Sistema de Atendimento Telefônico para receber denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas por homossexuais, o Disque Denúncia Contra Homofobia - DDCH, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O Disque-Denúncia Contra a Homofobia - DDCH - tem funcionamento de 24 horas por dia, ...

Diário nº 1840 de 08 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Em 17 de fevereiro de 2011 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às dezoito horas e vinte e três minutos do dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário e Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Freire Jún...

Diário nº 1839 de 06 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2011 Convalida os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São convalidados todos os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 2, de 9 de fevereiro de 2011; nº 3, de 14 de janeiro de 2011; nº 4, de 9 de fevereiro de 2011; n° 5, de 19 de janeiro de 2011; nº 6, de 9 de fevereiro de 2011; nº 7, de 9 de fevereiro de 2011; n° 8, de 25 de janeiro de 2011 e n° 9, de 26 de janeiro de 2011. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado Joã...

Diário nº 1838 de 01 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos LEI N° 2.432/201 1 Institui Piso Salarial e Auxílio Transporte- Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante com o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento dos ocupantes de cargos públicos, dos servidores inativos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo não será inferior a R$ 600,00. Art. 2° É instituído o Auxilio Transporte-Alimentaç...