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Diário nº 1796 de 24 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 523/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Regiária Pereira Aires, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Diretoria de Material e Patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de julho de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de julho de 2010. Deputado JÚNIOR C...

Diário nº 1795 de 20 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2010 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 7 de julho de 2010 Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária Às quinze horas do dia sete do mês de julho do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Júnior Coimbra, Secretariado pelos Senhores Deputados Raimundo Palito, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, ...

Diário nº 1794 de 17 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 326/2010 Dispõe sobre a instituição de Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizado anualmente no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art. 1º É instituída a Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizado anualmente no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A campanha objetiva a conscientização da população sobre os malefícios proporcionados pelo Câncer de Intestino; suas causas, o diagnóstico e tratamento necessário ao seu combate e outros aspectos relativos ao tema em questão. Art. 2º Caberá a Secretaria de Estado da Saúde...

Diário nº 1793 de 13 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2010 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 094A/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, Considerando que o servidor Edinaldo Batista Costa, matrícula n.º 600, Coordenador de Reprografia e Montagem, encontra-se afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Alderi José Ribeiro da Silva Júnior, matrícula n.º 742, no período de 1º a 30 de junho de 2010. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. G...

Diário nº 1792 de 11 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2010 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 559/2010 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Adriano Maurício da Silva, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de julho de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de julho de 2010. Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente DECRETO AD...

Diário nº 1791 de 06 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2010 Dispõe sobre concessão a crianças portadoras de necessidades especiais a preferência na reserva de vagas em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido a crianças portadoras de necessidades especiais a preferência na reserva de vagas em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins. Art. 2º A seleção para consecução de vagas, objetivada no caput desta lei, tem como critérios básicos a menos distância entre a residência do portador de necessidade especial a uma escola pública e a maior facilidade no acesso às suas dependências. Parágra...

Diário nº 1790 de 03 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2010 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 29 de junho de 2010 Ata da Ducentésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e sete do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Secretariada pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Primeira- Secretária e o Senhor Deputado Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Via...

Diário nº 1789 de 15 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2010 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 218/2010 – SG O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Luciene Barreto de Mendonça, matrícula n.º 756, referente ao período aquisitivo 01/11/2010 - 30/11/2010, de 01/11/2010 a 30/11/ 2010 para 06/10/2010 a 04/11/2010. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de julho de 2010. Donizeth A. Silva Secretário-Geral PORTARIA N.º 219/2010...

Diário nº 1788 de 09 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 319/2010 Revoga-se o inciso X do artigo 2º da Lei nº 2.340, de 14 de abril de 2010. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Revoga-se o inciso X do artigo 2º da Lei 2.340, de 14 de abril de 2010, que alterou a Lei nº 954, de 03 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS –TO. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando serem os serviços notariais e de registro, organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, visa a presente pr...

Diário nº 1787 de 07 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 79/2010 Palmas, 6 de julho de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 67/2010, modificativo da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA. A medida tem por objetivo estender as hipóteses de concessão de crédito presumido aos estabelecimentos industriais do ramo de atividades frigoríficas em percentuais proporcionais ao número de empregos ofertados. Com a aprovação da medida, busca-se incentivar a geração de emprego, uma vez que, quanto mais vagas oferecidas, maior será o crédito presumido relativo ao ICM...

Diário nº 1786 de 30 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 22 de junho de 2010 Ata da Ducentésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Júnior Coimbra, Secretariado pelos Senhores Deputados Manoel Queiroz, Primeiro-Secretário e Dr. Zé Viana, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana,...

Diário nº 1785 de 29 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 316/2010 Dispõe sobre espaço exclusivo para locomoção de cadeirantes em eventos de entretenimento no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os locais credenciados para a realização de eventos de entretenimento, no âmbito do Estado do Tocantins, são obrigados a disponibilizarem espaço exclusivo para a locomoção de cadeirantes. Art. 2º É obrigado, ainda, que os shows em locais abertos, exposições e festas populares possuam espaços destinados a cadeirantes, reservados próximos ao palco, para garantir- lhes suficiente visibilidade e livre locomoção. Parágrafo Único. O não cumprimento do di...

Diário nº 1784 de 25 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 313/2010 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica com sede e foro no município de Xambioá. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança é pessoa jurídica sem fim lucrativos que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, conforme pode ser observado na documentação anexa. Tem como missão o amparo às crianç...

Diário nº 1783 de 22 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 73/2010 Palmas, 14 de junho de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 61/2010, acerca de alteração no Anexo I da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta tem por finalidade remanejar o quantitativo de cargos nos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros, visando adequação de sua estrutura organizacional, de modo a atender as demandas da Corporação para a melhor execução dos seus serviços. Assim, nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte de Vossa Excelência e Ins...

Diário nº 1782 de 18 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 309/2010 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-governadores do Estado e de candidatos a Governador do Estado, além de adotar outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governador do Estado, findo o exercício do respectivo mandato conferido por eleição direta ou indireta, terá direito a utilizar dos serviços de: I – quatro policiais militares em atividade de segurança e apoio pessoal, pertencentes aos quadros da Polícia Militar, cedidos para o cumprimento das atividades de segurança pessoal, bem como aos equipamentos para o desenvolvimento das atividades relacionadas com o ...

Diário nº 1781 de 15 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2010 * Republicado por incorreção Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° São fixados o vencimento e a representação do cargo de Secretário-Geral em R$ 6.678,00 e R$ 3.339,00; dos cargos de Procurador-Geral, Diretor de Área, Diretor da Auditoria e Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$ 4.620,00 e R$ 2.310,00; do cargo de Diretor em R$ 3.570,00 e R$ 1.785,00; do cargo de Coordenador em R$ 2.520,00 e R$ 1.260,00; e do cargo de Secretária em R$ 1.890,00 e R$ 945,00, respectivamente. Art. 2° Os c...

Diário nº 1780 de 11 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 62/2010 Palmas, 13 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-TO. A medida proposta decorre, essencialmente, da necessidade de adequar a norma estadual às disposições contidas na Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução/CD/FNDE n. 38, de 16 de julho de 2009, cujo objeto é o atendimento da alimentação escolar que se propicia aos alunos da Educação Básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Assim sendo, objetivando cumprir as orientações da legislaç...

Diário nº 1779 de 09 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 302/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta honraria que, através do presente Projeto de Lei, submetemos à apreciação dos ilustres Pares objetiva homenagear o Dr. Eduardo Manzano, digno cidadão brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/08/1938 na cidade de São Paulo – SP, que estudou medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, onde foi eleito Presidente do CAOC - Cen...

Diário nº 1778 de 02 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 299/2010 Altera a Lei nº 2.316, de 13 de março de 2010, que institui a função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos – FCEA, no âmbito do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O caput e o § 1º do art.1º da Lei 2.316, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É instituída a função de confiança para Engenheiros, Arquitetos e Médicos Veterinários - FCEAMV, no âmbito do Poder Executivo. §1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a servidores efetivos ou estabilizados, ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto e Médico Veterinári...

Diário nº 1777 de 28 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 294/2010 Institui “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Art. 2º “A Semana Sobre o Uso das Drogas” será realizada anualmente, com a participação obrigatória dos alunos, professores, e demais educadores das escolas bem como profissionais e autoridades com vasto conhecimento na área de prevenção e combate ao uso de drogas. Art. 3º “A Semana Sobre o Uso das Drogas”, que tem por objetivo conscientizar os jovens dos malefícios causad...

Diário nº 1776 de 25 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2010 Palmas, 19 de maio de 2010. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição do REFIS tem a finalidade de regularizar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, inclusive taxas judiciárias e outros créditos não ...

Diário nº 1775 de 19 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2010, que institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura – REDAEA, e adota outras providências. A propositura tem por escopo a indenização pelas despesas efetuadas no esforço de responder à demanda dos serviços das áreas de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte de Vossa Excelência e Insignes Pares, tenho a convicção de que se emprestará à i...

Diário nº 1774 de 14 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 67/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 55/2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de veículos automotores adquiridos mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor. A proposta, observado o disposto no caput do art. 175 da Constituição Federal, decorre da necessidade de ajustar a concessão de prestação de serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, garantindo aos usuários mais segurança, uma ve...

Diário nº 1773 de 13 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 15:00 horas, do dia 11 de maio do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Proposta de Lei do Executivo nº. 55, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos de registro de contrato de veículos automotores mediante alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor; ...

Diário nº 1772 de 07 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2010 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 288/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins - APROSEL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins – APROSEL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade pública a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lago...