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Diário nº 2268 de 26 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 148/2015 Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho cond...

Diário nº 2267 de 22 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2015 Palmas, 14 de outubro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 28/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1o da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012. Estabelece a Magna Carta, em seu art. 165, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por objetivo definir n...

Diário nº 2266 de 20 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos EXPEDIENTES COMUNICAÇÃO INTERNA – GDLR 0113/2015 De: Gabinete da Deputada LUANA RIBEIRO Para: Diretoria de Área Legislativa Responsável: Lucilene Montelo Monteiro Assunto: Comunicado de Afastamento do País. Senhora Diretora, Após cumprimentá-la cordialmente, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, que a Deputada LUANA RIBEIRO estará se afastando do País, por motivo particular, entre os dias 19 de outubro a 06 de novembro do presente ano. Este comunicado está em conformidade com o Art. 224, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. “Art. 224. Para se afastar do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembleia, p...

Diário nº 2265 de 16 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 10 de setembro de 2015 Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia dez do mês de setembro, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos, Primeiro- Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Derti...

Diário nº 2264 de 08 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 85/2015 Palmas, 30 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei n° 27/2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica. A Proposta que ora se apresenta é relativa à alienação de um lote com área 1,297 ha, bem assim, de uma Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica de 12,5 MVA, ambos localizados no setor SH- 4, no Perímetro do Loteamento Projeto de Aproveitament...

Diário nº 2263 de 06 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Beneficente Nova Esperança é uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educaciona...

Diário nº 2262 de 01 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 136/2015 Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano. Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas, sediadas no Estado do Tocantins, promover atividades alusivas à data. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Conforme se...

Diário nº 2261 de 30 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2015 Palmas, 11 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei nº 20/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal, objetivando a constituição de Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. O Fórum de Governadores do “Brasil Central” foi criado durante encontro dos Chefes dos Executivos dos Estados mencionados, por sug...

Diário nº 2260 de 29 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 137/2015 Institui o Programa de Apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único - Para adesão ao Programa é necessário que o paciente esteja inscrito para o tratamento em uma unidade da rede estadual de saúde e que comprove a necessidade de receber apoio pelo programa, sob a supervisão e coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde disponibilizará equipes para triagem e acompanha...

Diário nº 2259 de 23 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Ofício nº 5.007/2015-GAPRE Palmas, 15 de setembro de 2015. À Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS - TO Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Altera anexo IV da Lei Complementar nº 10/96. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que trata da alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 11ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 6 de agosto de 2015, para as providências cabíveis à sua aprovação e sanção, confo...

Diário nº 2258 de 17 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 323/2015 Altera o art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelecendo atividades e competência dos órgãos que a compõem e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins será dirigida por um Ouvidor-Geral, de livre nomeação e exoneração da Presidência, que p...

Diário nº 2257 de 16 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 131/2015 Obriga os prestadores de serviços continuados a oferecerem o benefício de novas promoções aos seus consumidores preexistentes e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O consumidor de serviços prestados de forma continuada tem direito a tratamento não discricionário quanto às condições de acesso e fruição do serviço, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo os prestadores de serviços são obrigados a oferecer aos seus consumidores preexistentes os mesmos benefíc...

Diário nº 2256 de 15 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 119/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, com sede e foro na cidade de Formoso do Araguaia. A ACE...

Diário nº 2255 de 09 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Foi fundado no dia 5 de março de 2012, com o objetivo de integrar e dinamizar as ações da comunidade artísti...

Diário nº 2254 de 04 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2015 Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da edição da medida provisória retornam ao estado existente antes da sua edição. Art...

Diário nº 2253 de 02 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 123/2014 AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. REFERÊNCIA: Medida Provisória nº 09, de 4 de abril de 2014. RELATOR: Deputado Valdemar Júnior PARECER DO RELATOR Versam os presentes autos acerca da Medida Provisória nº 9, editada em 4 de abril de 2014, que altera o Anexo I da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. ...

Diário nº 2252 de 01 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 74/2015 Palmas, 24 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 46/2015, que altera as Leis nºs. 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 43, publicada em 24 de julho de 2015, que padece da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 13, de 27 de mar...

Diário nº 2251 de 27 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 Estabelece requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins – Igeprev. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins- Igeprev, em conformidade com o inciso I do § 4° do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com defici...

Diário nº 2250 de 24 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 99/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - CCABA, fundado em 21 de abril de 1989, com sede e foro jurídico na cidade de Araguaína- Tocantins, é uma entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópic...

Diário nº 2249 de 20 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2015 Palmas, 11 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 45/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente propositura é providência semelhante à apresentada aos Nobres Parlamentares por intermédio da Mensagem nº15, de 16 de março de 2015, quando, por medida provisória, buscou-se a implementação de cursos de qualif...

Diário nº 2248 de 18 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 71/2015 Palmas, 10 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 44/2015, que altera as Leis nºs. 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005. A presente providência objetiva sanar o deficiente quantitativo de Auditores Fiscais da Receita Estadual de 4a Classe, aos quais são atribuídas determinadas atividades, com exclusividade, na fiscalização e arrecadação de tributos. Tendo em vista a delicada situação econô...

Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 116/2015 – PGJ/APGJ Palmas, 5 de agosto de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providê...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 3/2015, aprovado, por unanimidade, na 4ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de julho de 2015, por meio da Resolução nº 457/2015_TCE_PLENO, publicada no Boletim Oficial de nº 1439/2015, do dia 22 de julho de 2015, o qual dispõe sobre a instituição do Pr...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 67/2015 Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. O referido Projeto de Lei foi aprovado, nessa Casa, com emendas aditivas e modificativas. Contudo, requer exame e consequente reprovação aquela promovida no art. 1º que, alterando a Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, tratou de acrescer ao ...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anterio...