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Diário nº 2101 de 25 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES INDIRETAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 2.154/09 e da Resolução 314/14 CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, para Eleições Indiretas para preenchimento dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, a ser realizada no dia 4 de maio de 2014, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de abril de 2014. Deputa...

Diário nº 2100 de 23 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 313/2014 Altera a Resolução nº 311, de 25 de março de 2014, que cria a Comenda de Mérito do Agronegócio do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Presidente em exercício, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 311, de 25 de março de 2014, que cria a Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A concessão da Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins deverá ser feita mediante indicação de nomes pela Mesa Diretora e aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor n...

Diário nº 2099 de 22 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 27/2014 Palmas, 7 de abril de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 14/2014 que, modificando a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências. A propositura decorre da necessidade de regular inteiramente a matéria em função do veto integral oposto ao Autógrafo de Lei 19, de 4 de abril de 2014, por vício de...

Diário nº 2098 de 15 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/01/2017 12:04:24

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 120/2014 * Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete da Deputada Amália Santana, retroativo a 1º de fevereiro de 2014: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereir...

Diário nº 2097 de 10 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 7ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25 DE MARÇO DE 2014 Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Iderval Silva, Carlão da Saneatins, Sargento Aragão, José Bonifácio, Solange Duailibe e Eli Borges. Estava ausente a Senhora Deputada Amália Santana. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitu...

Diário nº 2096 de 07 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 21/2014 Palmas, 7 de abril de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 8/2014, destinada a modificar a tabela de subsídios dos policiais civis, constante do Anexo II à Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004. A alteração que ora se implementa tem o escopo de realinhar os estipêndios dos policiais civis à remuneração dos cargos de nível superior, beneficiando 3.127 servidores. Exposta, assim, a razão determinante de minha iniciativa, e solicitando que a trami...

Diário nº 2095 de 04 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 80, §§ 1º e 2º do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária para a leitura da Mensagem de Renúncia do Vice- Governador do Estado do Tocantins, João Oliveira, a ser realizada nesta data, às 11 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de abril de 2014. Deputado SANDOVAL CARDOSO Presidente RESOLUÇÃO Nº 312/2014 Dispõe sobre a organização da Diretoria da Polícia Legislativa da Assembl...

Diário nº 2095 de 04 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos ANO XXIV PALMAS, SEXTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2095 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 80, §§ 1º e 2º do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 72/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda, referente ao Processo nº 652/2013 e outras matérias de interesse do povo tocantinense, a ser real...

Diário nº 2094 de 01 de abril de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2014 Palmas, 25 de março de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 8/2014 modificativo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, na parte em que trata da isenção do ICMS para estendê-la às: I – saídas de produtos agropecuários, provenientes de agricultores familiares inseridos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos por órgãos da Administração Direta da União...

Diário nº 2093 de 27 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 194/2014 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta Capital. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins – ASDECONF, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, com sede e foro nesta Capital, neste Estado. Fundada em 23 de janeiro de...

Diário nº 2092 de 25 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2014 Palmas, 18 de março de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 7/2014 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguaína os imóveis urbanos que especifica, localizados nos Loteamentos Morada do Sol - 2a Etapa e Parque do Lago. Os imóveis objeto da liberalidade integrarão o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na faixa 2, destinada a atender a beneficiários cuja renda familiar se situe entre três e seis salários m...

Diário nº 2091 de 20 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 183/2014 Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT Estadual, no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica autorizada a criação, instalação, funcionamento e manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT – Estadual, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, que consiste em um serviço destinado ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, que visa à prevenção de ...

Diário nº 2091 (suplemento) de 20 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2015 14:47:42

Atos Legislativos RELATÓRIO FINAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “destinada a investigar, no prazo de 120 dias prorrogáveis por até metade (RI, Art.53, § 3º), desvio financeiro no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) da Celtins, por parte de seus gestores, apontando as responsabilidades civis, criminais e administrativas”. PRESIDENTE: DEPUTADO ZÉ ROBERTO (PT) RELATOR: STALIN BUCAR (PR) AGRADECIMENTOS À EQUIPE DE TRABALHO DA ASSESSORIA DO RELATOR DA CPI Ao concluir esta árdua tarefa executada nos últimos seis meses, é preciso reconhecer o esforço e dedicação dos assessores desta relatoria sem os quais este relatório final não seria possível. Regist...

Diário nº 2090 de 17 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 13/2014 Palmas, 24 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2014, cuja conversão em lei se propõe, destinada a modificar a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo- Tributários. Na Lei alterada se introduziram o art. 5º-A, com a finalidade de atribuir competência à Procuradoria-Geral do Estado para representar o Tocantins junto ...

Diário nº 2089 de 14 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos REQUERIMENTO Nº 2558/2014 Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, licença para o tratamento de saúde pelo período de 125 dias. Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, com fundamento no art. 231, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento de saúde pelo período de 125 dias, retroativo ao dia 05 de fevereiro do corrente ano, por estar em tratamento desde àquela data e, assim, impossibilitado de comparecer às sessões plenárias conforme atestado médico anexo. Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014. Manoel Queiroz Deputa...

Diário nº 2088 de 12 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2014 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe simetria no traçado das linhas essenciais dos entes da federação, resguardando os princípios sensíveis que moldam o pacto federativo; CONSID...

Diário nº 2087 de 11 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2014 00:00:00

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe simetria no traçado das linhas essenciais dos entes da federação, resguardando os prin...

Diário nº 2086 de 27 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 11/2014 Palmas, 20 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 4/2014 que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A medida tem por escopo ressarcir o IGEPREV-TOCANTINS das despesas reputadas irregulares que realizou com plano de saúde e auxílio funeral no período de junho de 2004 a ...

Diário nº 2085 de 25 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2014 00:00:00

ATOS LEGISLATIVOS MENSAGEM No 5/2014 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 4/2014 cuja conversão em lei se propõe, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura operacional do Poder Executivo. A propositura, em primeiro momento, extingue todos os cargos de provimento em comissão, ocupados e vagos, dos Grupos CPC – Cargo de Provimento em Comissão e DAS – Direção e Assessoramento Superior. Em segundo passo, o mesmo corpo nor...

Diário nº 2084 de 18 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2014 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio- alimentação. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno c/c com o art. 2º, §§1º e 2º, da Resolução nº 255, de 08/05/2007, Considerando, o disposto na Portaria nº 7, de 29/01/2014, da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$784,76 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o valor do auxílio- alimentação mensal, instituido pela Resolução 255/2007, correspondente à aplicação do percentual 5,9108%, referente à v...

Diário nº 2083 de 14 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2014 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 178/2014 Institui Regime de Previdência Complementar para deputados estaduais e servidores não-efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, autoriza a adesão à criação do LEGISPREV – Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais, e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar para os Deputados Estaduais e servidores ocupantes de cargos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a ser regido pelo art. 202 da Constituição F...

Diário nº 2082 de 11 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2014 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2013 Palmas, 20 de novembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 64/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS os imóveis que especifica. A propositura tem por finalidade a doação de sete lotes urbanos, situados no Jardim Aureny III, desta Capital, local em que já se encontra instalada a Estação de Tratamento e Abastecimento – ETA 5-REL 7 da S...

Diário nº 2081 de 06 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2014 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/ 2014 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de janeiro de 2014: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de janeiro de 2014. Deputado SAND...

Diário nº 2080 de 04 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/02/2014 00:00:00

Atos Legislativos Oficio -GDRM nº 01/2014 Palmas TO, 06 de janeiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor SANDOVAL CARDOSO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Assunto: Licença Médica Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência atestado médico que me concede licença médica para tratamento de saúde por um periodo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se dia 06 de janeiro de 2014 a 06 de fevereiro de 2014. Aproveito para externar a Vossa Excelência protestos de estima e distinto apreço. Atenciosamente, RAIMUNDO MOREIRA Deputado R E Q U E R I M E N T O Nº 01/2014 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regime...

Diário nº 2079 de 31 de janeiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2014 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA Nº 001/2014 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução, 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Aurenice Botelho Azevedo, portadora do registro CAU nº A21368-3, servidora cedida pela Secretaria de Infra Estrutura do Estado do Tocantins, para acompanhar a análise das amostras referente ao Pregão Presencial nº 035/ 2013 – SRP, constante do Processo nº 00368/2013, que trata da aquisição de móveis destinados à Assembleia Legislativa do E...