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Diário nº 1956 de 01 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2012 00:00:00

Atos Legislativos REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ata da Centésima Quinta Reunião Conjunta Às quinze horas e trinta e seis minutos, do dia quatro de julho de dois mil e doze, reuniram-se conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a ...

Diário nº 1955 de 25 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 51/2012 Palmas, 2 de julho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 45/2012 modificativo da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. A presente propositura tem por objetivo estabelecer modalidades e critérios para o custeio de operações subsidiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico. Exposta...

Diário nº 1954 de 20 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 60/2012 Palmas, 20 de julho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para, com assento no art. 16, inciso II, da Constituição do Estado, convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período de 24 a 31 de julho fluente. A providência se justifica pela necessidade de apreciar, em caráter de urgência, matérias de relevante interesse público, a serem apresentadas até o final do período supracitado, especificamente sobre: I - autorização ao Poder Executivo para contratar financ...

Diário nº 1953 de 17 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício n° /2012 Palmas(TO), 13 de julho de 2012 A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO. Senhor Presidente, Atendendo convocação constante do Ofício n° 668 – P, dessa Presidência, comunico a Vossa Excelência que reassumo a partir desta data o mandato de Deputado Estadual, em substituição ao Deputado Sandoval Cardoso, licenciado para assumir o Cargo de Secretário de Estado, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Estadual, de conformidade com o Decreto Administrativo n° 714, de 13 de julho de 2012. JORGE FREDERICO Suplente de Deputado Estadual Atos Administrativos ...

Diário nº 1952 de 13 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos REQUERIMENTO N° 4.520/2012 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regimentais O Deputado que o presente subscreve, nos termos do artigo 231, inciso IV, § 5° do Regimento Interno desta Casa, combinado com artigo 24, inciso I, da Constituição Estadual, requer, novamente, licença para investidura no cargo de Secretário de Estado da Secretaria das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, conforme Ato n° 1.582 – NM, anexo. Palmas (TO), 12 de julho de 2012. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 714/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionai...

Diário nº 1951 de 10 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa Em 20 de junho de 2012 Ata da Ducentésima Décima Sexta Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte do mês de junho do ano de dois mil e doze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Palito, Secretariado pelo Senhor Deputado Wanderlei Barbosa, Primeiro- Secretário e a Senhora Deputada Solange Duailibe, Segunda- Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Iderval Silva, José Bonifácio, José Geraldo, Marcello Le...

Diário nº 1950 de 06 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 304/2012 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os Anexos I, II e III, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2012. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 4 dias do mês de ju...

Diário nº 1949 de 05 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão que obteve sua instituição autorizada pela Lei Complementar 53, de 16 de julho de 2008. Art. 2° A Lei Complementar 53, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2° ............................................................................................... .................................................

Diário nº 1948 de 03 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 44/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 39/2012 que, alterando a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio o estudo sobre os símbolos nacionais e do Estado do Tocantins. A temática é inserta transversalmente, nas disciplinas já existentes, alinhando-se a norma estadual ao disposto no art. 32, §6°, da Lei Federal 9.394,...

Diário nº 1947 de 29 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 324/2012 “Declara de Utilidade Pública Estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Obra Social Santa Vicenta Maria, registrada com CNPJ nº 06.328.953/0001-60, com sede na Quadra 206 Sul (ARSE 22), Alameda 04, Lote 02, na cidade de Palmas, é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo assistir a adolescentes e jovens carentes de meios financeiros, admitidas para uma formação integral, notadamente profissionalizant...

Diário nº 1946 de 26 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, inciso VI, art. 26 c/c o art. 80 e § 3° do art. 12 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária no dia 5 de julho do corrente ano, às 14 horas, para eleição dos membros da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativa da 7ª Legislatura. Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de junho de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente MENSAGEM N° 45/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. A Sua Excel...

Diário nº 1945 de 22 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 01/2012 Proposta Emenda à Constituição N° 01, de 18 de junho de 2012 Acrescenta o artigo 20-A à Constituição Estadual, vinculando os servidores remanescentes do Estado de Goiás ao regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3° do art. 26 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1° A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte art.20-A: “Art.20-A. Os servidores remanescentes do Estado de Goiás e que optaram por prestar seus serviços ao Estado do Tocantins (ADCT-CF/88, art.13, §...

Diário nº 1944 de 19 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Altera a redação do Art. 12 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º O art. 12 da Resolução n.° 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. No início da 3ª Sessão Legislativa de cada Legislatura, os Deputados realizarão, às quinze horas do dia primeiro de fevereiro, Sessão Extraordinária para eleição da Mesa Diretora (NR) § 1º.............................................................. § 2º.............................................................. § 4...

Diário nº 1943 de 14 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 46/2012 Palmas, 11 de junho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 28, de 16 de maio de 2012. O art. 1º do mencionado Autógrafo dispõe que: "É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas e de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2011, no pe...

Diário nº 1942 de 12 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 47/2012 Palmas, 5 de junho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 41/2012 o qual intenta acrescer os arts. 17-A e 17- B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A propositura, em atendimento às projeções atuariais recentes, tenciona corrigir em 35 anos o déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social. Pa...

Diário nº 1941 de 05 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 43/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 38/2012 que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis do patrimônio do Estado, adequadamente parcelados, destinados às atividades de agricultura irrigada. Os mencionados imóveis constituem os Projetos de Irrigação São João e Manuel Alves sediados, respectivamente, nos Municípios de Porto Nacional e Dianópolis. Tais projetos,...

Diário nº 1940 de 31 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2012 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 392/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Ketia Feitosa Frazão, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de maio de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de abril de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente DECRETO ADMINI...

Diário nº 1939 de 29 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 42/2012 Palmas, 24 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2012 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A operação financeira, no valor de R$ 5.000.000,00, destina- se, de um lado a apoiar as ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e, d...

Diário nº 1938 de 24 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 317/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel da Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Coronel Marco Antônio Martin da Silva é procedente da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Nasceu em 14 de fevereiro de 1967, na cidade de Brasília, Distrito Federal. É filho do Senhor Armando Honório da Silva e da Senhora Maria Eli Tertuliano da Silva. Assentou Praça em 23 de fevereiro de...

Diário nº 1937 de 22 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 11/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 6/2012 que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica. A propositura intenta regulamentar o procedimento de cessão de uso dos terrenos, com as respectivas acessões e benfeitorias, localizados no que foi o terminal rodoviário de Porto Nacional, a fim de que ali funci...

Diário nº 1936 de 21 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício N.º 336/2012 Palmas, 16 de maio de 2012 À Sua Excelência RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Senhor Presidente, Comunico, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa de Leis que, entre os dias 16 e 27 de maio do corrente ano, empreenderei viagem a Madrid, Espanha, acompanhado da Delegação designada na conformidade do Ato 1.154 – DSG, de 3 de maio de 2012, publicado na edição 3.626 do Diário Oficial do Estado, do dia 11 subsequente. A Missão Oficial tem por finalidade promover a atração de investimentos, firmar protocolos e fortalecer o entrelaçamento dos elevados interesses do Estado ...

Diário nº 1935 de 16 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 38/2012 Palmas, 15 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 3 e 4/2012, cuja conversão em lei se propõe, que tratam sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. As proposituras são o resultado da permanente Política de Governo referente ao aperfeiçoamento do arcabouço operacional de entes da Administração Direta e Indireta do Executivo, contemplando, inclusive, os respectivos cargos...

Diário nº 1934 de 15 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, fundada em 31 de dezembro de 2010, com sede e foro jurídico na cidade de Paraíso do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópica, a...

Diário nº 1934 de 15 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, fundada em 31 de dezembro de 2010, com sede e foro jurídico na cidade de Paraíso do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópica, a...

Diário nº 1933 de 11 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 308/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Estado divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão pública do sistema de saúde do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão do Sistema Público de Saúde do Tocantins, mediante sistema informatizado, inclusive via Web, no sítio do Governo Estadual ou em qualquer outro sítio de divulgação do Poder Executivo, para consulta dos membros do Poder Legislativo e cidadãos em geral. Art. 2º Para atender ao que estabelece o artigo anterior, deve...