Pesquisa de Diários
a
×Registros encontrados: 1107
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Diário nº 2011 de 12 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2013 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 310/2013 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar- se-á, no máximo, a 79% (setenta e nove por cento) da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, fixado em 61 (sessenta e um) o n...

Diário nº 2010 de 09 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2010 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N° 309/2013 Institui o Parlamento Popular que tem como finalidade promover ações legislativas itinerantes, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o “Parlamento Popular”, com a finalidade de promover ações legislativas itinerantes visando identificar e coletar, nas diversas regiões do Estado, junto às prefeituras municipais, câmaras de vereadores, sociedade civil organizada e a população em geral, as demandas locais a fim de promover novas proposituras, bem como discutir e ...

Diário nº 2010 de 09 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2013 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N° 309/2013 Institui o Parlamento Popular que tem como finalidade promover ações legislativas itinerantes, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa o “Parlamento Popular”, com a finalidade de promover ações legislativas itinerantes visando identificar e coletar, nas diversas regiões do Estado, junto às prefeituras municipais, câmaras de vereadores, sociedade civil organizada e a população em geral, as demandas locais a fim de promover novas proposituras, bem como discutir e ...

Diário nº 2009 de 08 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2013 00:00:00

ATOS LEGISLATIVOS REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE MARÇO DE 2013 Às doze horas e tres minutos, do dia treze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Zé Roberto e Amália Santana. Estava ausente o Senhor Deputado Osires Damaso. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que, com a aquiescência dos mem...

Diário nº 2008 de 28 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 01/2013 Dispõe sobre o pagamento de auxílio-moradia para os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º É assegurado aos Deputados Estaduais o recebimento de ajuda de custo para moradia, denominada de auxílio- moradia, que deverá ser pago em pecúnia, correspondente a 90,25% do auxílio-moradia atribuída pela Câmara Federal ao Deputado Federal. Parágrafo único. O auxílio-moradia será creditado na conta- salário do beneficiário no mesmo dia do pagamento...

Diário nº 2007 de 27 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 30/2013 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO SERVO DA ORELHA FURADA, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Ministério Servo da Orelha Furada, com sede e foro no município de Palmas, Estado do Tocantins, na 104 Sul, Rua SE 11, nº 28, Sala 01, Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Ministério Servo da Orelha Furada - AMISOF tem por finalidade: I - Promover, coordenar, dirigir cursos que visem ao aperfeiçoamento cultural, educacional, esportivo, moral, espiritual e c...

Diário nº 2006 de 22 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 01/2013 Dispõe sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Tocantins à Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O art. 42 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 42... § 4º Os secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Tocantins comparecerão perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões para expor assuntos de int...

Diário nº 2005 de 15 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 20/2013 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. Art. 2º O governo estadual, as prefeituras municipais e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos sobre a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto e Redução da Morte Materna, a exemplo de debates, seminários, aulas...

Diário nº 2004 de 12 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 308/2013 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio Alimentação e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em conformidade com o ordenamento jurídico, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Gabinetes de Deputados limitar-se-á a 62 (sessenta e dois) servidores, ficando os cargos de provimento em comissão de Lideranças e Comissões Permanentes na cota da Assembleia Legislat...

Diário nº 2003 de 08 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 13/2013 Estabelece o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Trânsito no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica estabelecido o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Trânsito no Estado do Tocantins, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de novembro de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, a fim de desenvolver, na data estabelecida no artigo anterior, ações educativas visando à redução dos acidentes de trânsito no Estado do Tocantins. Art. 3º Esta...

Diário nº 2002 de 05 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 121/2013 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado José Augusto, a partir de 1° de fevereiro de 2013, conforme relação abaixo: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 d...

Diário nº 2001 de 01 de março de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 6/2013 Palmas, 25 de fevereiro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 8/2013 modificativo da Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso. A medida tem por finalidade ampliar, de cinco para quinze anos, o prazo para a concessão de direito real de uso e a parceria público-privada dos referidos imóveis. O novo prazo, ora proposto, é o ...

Diário nº 2000 de 26 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 105/2013 * Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora Patrícia Maria Silva de Assis do Nascimento Santos, matrícula nº 817, ocupante cargo efetivo de Consultor Legislativo – Área de Jornalismo, progressão funcional para a Classe/Padrão “C13”, a partir de 11 de dezembro de 2012, por ter apresentado média superior ao que determina a ...

Diário nº 1999 de 22 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 5/2013 Palmas, 15 de fevereiro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 7/2013 modificativo da Lei 2.476, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL. A propositura tem por finalidade tornar menos gravoso o licenciamento ambiental, de molde a fomentar as atividades agrossilvipastoris. Com efeito, a medida, garantindo a viabilid...

Diário nº 1998 de 19 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 2/2012 Palmas, 7 de fevereiro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1/2013 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil. Os recursos do empréstimo, no importe de, no máximo, R$ 650.000.000,00, serão aplicados na execução do Programa de Modernização do Estado e de sua Infraestrutura Econômica e Social – PROESTADO. Este mencionado Programa, a ser submetido op...

Diário nº 1997 de 15 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 371/2012 Dá nome ao Aeroporto de Araguaína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. O Aeroporto de Araguaína-TO fica denominado “AEROPORTO DE ARAGUAÍNA COMANDANTE LUÍZ FLÁVIO QUINTA”. Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências para erigir o busto do homenageado no frontispício do Aeroporto, evidenciando-se, no pedestal, placa comemorativa do evento. JUSTIFICATIVA Com o passar dos anos, a cidade de Araguaína – TO vêm alcançado índices expressivos de desenvolvimento, crescimento econômico e geração de empregos. A industrialização da cidade é uma realidade, ao tempo em que se instala nas suas imediações a Ferrovia Norte-...

Diário nº 1996 de 08 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 125/2012 Palmas, 31 de dezembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 136, de 20 de dezembro de 2012. O art. 6° do mencionado Autógrafo, albergando emenda modificativa ao Projeto de Lei da minha iniciativa, dispõe que: “Art. 6º São mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo Estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor, exceto os imóveis em litígio...

Diário nº 1995 de 06 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 105/2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora Patrícia Maria Silva de Assis do Nascimento Santos, matrícula nº 817, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo – Área de Jornalismo, progressão funcional para a Classe/Padrão “C13”, a partir de 11 de dezembro de 2012, por ter apresentado média superior ao que determina a Lei no resultado final do Est...

Diário nº 1994 de 05 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1234/2012 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Polleangra Alves Fernandes, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, do Gabinete do Deputado Sargento Aragão, a partir de 1º de janeiro de 2013. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2012. Deputado RAIMUNDO MORE...

Diário nº 1993 de 21 de janeiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2013 00:00:00

Atos Administrativos PORTARIA N.º 01/2013 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 289, de 12 de maio de 2011, e de conformidade com o Termo de Cooperação Técnica 2, de 1º de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Raimundo Palito, a Professora Eliana Vittorazzi Nogueira Pereira, matrícula n. 843024-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, cedida a este Poder através do Ato n. 62 - CSS, de 14 de janeiro de 2013, publicada n...

Diário nº 1992 de 20 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 364/2012 Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, com sede no município de Arraias-TO, fundada em 05 de novembro de 2011 e, registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, no Livro A-007, sob o nº de Ordem 092, na cidade de Arraias-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação dos Mototaxistas de Arraias – ASMAT é uma entidade...

Diário nº 1991 de 19 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 81/2012 Palmas, 8 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 66/2012 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica. O SINDICICLO encontra-se constituído por tempo indeterminado, reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o número 46000.001742/98, e a...

Diário nº 1990 de 14 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2012 Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Dos Princípios Art. 1º Esta Lei contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins – CDC-TO, de ordem pública e interesse social. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo insti...

Diário nº 1989 de 11 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº. 10/2012 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Osires Damaso e as disposições legais da Resolução nº 235, de 19 de novembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Comenda “Ordem do Mérito do Legislativo” ao Senhor Capitão de Fragata Carlos Alberto Coelho da Silva, Capitão dos Portos do Araguaia-Tocantins. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, aos 11 de dezembro de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Deputado ELI BORGES Deputado EDUARDO DO DERTINS 1º ...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 88/2012 Palmas, 26 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 72/2012 modificativo da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins. A medida tem por escopo: I - inserir a edição de obras literárias tocantinenses no rol de incentivos à formação artístico-cultural do Estado; II - apoiar construções e reformas de memoriai...