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Diário nº 2037 de 11 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/07/2013 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 DE ABRIL DE 2013 Às oito horas, do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Zé Roberto e Eli Borges. Estavam ausentes os Senhores Deputados Osires Damaso e Eduardo do Dertins. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e o Senhor Secretário informou o número e a data da reunião anterior. Não havendo Ex...

Diário nº 2036 de 08 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2013 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2013 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013, na conformidade do art. 27, §4º, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas...

Diário nº 2036 de 08 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2011 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2013 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013, na conformidade do art. 27, §4º, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas...

Diário nº 2035 de 04 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2013 Palmas, 11 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2013 que extingue a Fundação de Medicina Tropical e o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins – HDT de Araguaína. No mesmo projeto, é proposto autorizar o Poder Executivo a doar os bens que compõem o acervo patrimonial dos referidos órgãos à Universidade Federal do Tocantins. A presente propositura tem por esco...

Diário nº 2034 de 02 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/07/2013 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 05/2013 Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 01/2013, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-moradia para os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre o pagamento de auxílio- moradia para os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reunião da Mesa Diretora da Assembléia Legislativ...

Diário nº 2033 de 28 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02/2013 Modifica o § 2º do art. 15, acrescenta o § 10 do art. 80 e, ainda, acrescenta o art. 80-A, todos da Constituição Estadual, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O § 2º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15... § 2º A sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei de diretrizes ...

Diário nº 2032 de 26 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N.º 96/2013 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 03, de 25 de fevereiro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 03, de 25 de fevereiro de 2013, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 03/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data. Plenário do Parlamento Popular, em Gurupi,...

Diário nº 2031 de 25 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 681/2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, e considerando o disposto no art. 24 II, da Constituição Estadual e 231, inciso II, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR por 30 (trinta) dias a licença para tratamento de saúde concedida ao Deputado José Bonifácio através do Decreto Administrativo nº 597, de 16 de maio de 2013, compreendendo o período de 14 de junho a 13 de julho de 2013...

Diário nº 2030 de 21 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2013 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06, de 03 de abril de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 06, de 03 de abril de 2013, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 12...

Diário nº 2029 de 17 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2013 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06, de 03 de abril de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 06, de 03 de abril de 2013, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta da...

Diário nº 2028 de 14 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2013 Palmas, 31 de maio de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2013, modificativo da Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado. A propositura, reorganizando a estrutura operacional da Procuradoria-Geral, anela extinguir, numa primeira plana, a Subprocuradoria do Meio Ambiente. As competências d...

Diário nº 2027 de 11 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15 DE MAIO DE 2013 Às dezessete horas e vinte e nove minutos, do dia quinze de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eli Borges, Amélio Cayres, Osires Zé Roberto, Eduardo do Dertins, Osires Damaso, José Bonifácio e Carlão da Saneatins. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniõ...

Diário nº 2026 de 10 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 24/2013 Palmas, 30 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 24/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE-TO a área de terreno urbano que especifica. A propositura, uma vez aprovada, servirá à doação de um lote urbano situado na Quadra 401 Sul, desta Capital, para fins de construção da nova sede que melhor abrig...

Diário nº 2025 de 07 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. Os deputados que abaixo sbscrevem, por entenderem que não há suporte fático-legal à ajuda de custo para moradia, denominada auxílio-moradia, assegurada aos parlamentares estaduais do Tocantins, que foi instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 01/2013, de 21 de março de 2013 e publicado no Diário da Assembleia nº 2008, pág. 3, do dia 28 de março de 2013, vêm respeitosamente informar a Vossa Excelência a sua terminante recusa de o receberem, requerendo nesta oportunidade que sejam imediatamente excluídos de todos os futuros pagamentos da espécie. Requerem, também, em ...

Diário nº 2024 de 05 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 46/2013 Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado do Tocantins, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos competentes, assim como portadores de deficiência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do pagamento integral de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado. E outras despesas relacionadas à inscrição para todo e qualquer concurso público est...

Diário nº 2023 de 31 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2013 00:00:00

Atos Administrativos EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 015/2009 Em cumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins torna pública a celebração do seguinte Instrumento de 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2009. 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 015/2009: 9º TERMO ADITIVO PROCESSO nº: nº 00263/2009 (Volume V) CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins CONTRATADA: Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 015/2009. VIGÊNCIA: A vigência prevista na Cl...

Diário nº 2022 de 29 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 18/2013 Palmas, 17 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 2/2013 modificativo da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins – FAPT. A propositura, alterando a estrutura organizacional da FAPT, representa a continuidade da política governamental voltada ao ajustamento das disposições opera...

Diário nº 2021 de 23 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2013 00:00:00

Atos Administrativos AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 PROCESSO: 00175/2013 OBJETO: Prestação de serviços continuados de Limpeza, Conservação, Jardinagem, Manutenção Predial, Dedetização, Portaria, Recepção, Ascensorista, Copeiragem e Garçonaria, com fornecimento de materiais, produtos, máquinas e equipamentos, sem ônus para a contratante, a serem prestados nas dependências internas e externas da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. OBS: ALTERADO POR RETIFICAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, Decreto Administrativo n. 157, de 23 de abril de 2008, apli...

Diário nº 2020 de 22 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA EM 08 DE MAIO DE 2013 Às dezenove horas do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniram-se conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenárinho da Assembleia Legislativ...

Diário nº 2019 de 17 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 55/2013 Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o HPV – Human Papiloma Vírus, na rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado às mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV – Human Papiloma Vírus, na rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. Art. 2° O Poder Executivo desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações para a estruturação e manutenção efetiva, eficiente e eficaz de uma rede de conscientização sobre a prevenção e cont...

Diário nº 2018 de 15 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM No 30/2013 Palmas, 13 de maio de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 10/2013, cuja conversão em lei se propõe. O corpo normativo, que ora se encaminha, tem por objeto instituir o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins. O referido Conselho, de ordem consultiva e deliberativa, servirá: I – à promoção de estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que interagem no Sis...

Diário nº 2017 de 10 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM No 9/2013 Palmas, 4 de março de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 1 a 8/2013, cuja conversão em respectivas leis se propõe, as quais promovem a: 1. reorganização da estrutura organizacional do Poder Executivo, e alteração e consolidação das estruturas operacionais e dos quadros de dirigentes e assessores; 2. criação da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins – AGETRANS; 3. instituição da Agência Toca...

Diário nº 2016 de 07 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2013 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 04/2013 “Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 23 da Constituição Estadual.” A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º Os processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 23 da Constituição Estadual, aptas em despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, serão remetidos ao Corregedor para analise e adoção dos procedimentos previstos neste Ato...

Diário nº 2015 de 02 de maio de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 533/2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor Cosmo Alves de Sousa e Silva, matrícula nº 810, ocupante cargo efetivo de Assistente Legislativo Especializado – TA, progressão funcional para a Classe/Padrão “B 11”, a partir de 20 de novembro de 2012, por ter apresentado média superior ao que determina a Lei no resultado final do Estágio Probatório, conforme P...

Diário nº 2014 de 23 de abril de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2013 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 347/2013 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luiz Antonio da Silva Ferreira, para o cargo em comissão de Diretor Geral da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de março de 2013. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de março de 2...