Diários

Diário nº 3450 de 11 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 759/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – Aasa, no município de Araguacema/ TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Assistência Social Araguaia (Aasa), entidade de direito privado, para fins não econômicos, de duração indeterminada, inscrito no CNPJ nº 47.292.458.0001-25, com sede na Rua 08, QD.20 e Lt 11, P.A. Tarumã em Araguacema- TO. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores...

Diário nº 3449 de 10 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2022 Palmas, 4 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 28/2022, modificativa da Lei Estadual nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO. Cabe, em primeiro ponto, anotar que a Emenda Constitucional nº 103,...

Diário nº 3448 de 09 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2022 Palmas, 26 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda modificativa ao Projeto de Lei 23, especificamente quanto à Tabela 4 do Anexo IV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, o qual deve passar a ter a seguinte redação: “4 ATOS...

Diário nº 3447 de 08 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2022

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2022 Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 8º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: I - Os que lhe pertenciam na data da promulgação desta Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos; II - No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes...

Diário nº 3446 de 07 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 749/2022 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Mestre Augusto de Rezende Campos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Mestre Augusto de Rezende Campos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Augusto Rezende é graduado em Ciência da Computação pela PUC-GO, especialista em Informática e Educação pela Universidade Federal de Lavras/MG, MBA em Sistema da Informação pela UAB e mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté/SP. É...

Diário nº 3445 de 04 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 748/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.303/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mines Produtores Rurais de Água Boa, com sede no Município de Dianópolis/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mines Produtores Rurais de Água Boa, entidade civil beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrita no CNPJ nº 05.009.403/0001-15, com sede no município...

Diário nº 3444 de 03 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 747/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.292/2022 Atribui nome a ponte sobre o rio Manoel Alves, localizada na rodovia TO-482, na divisa entre os Municípios de São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, próximo ao Povoado Apinajé. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Ponte Domingos Francisco de Bulhões, a ponte sobre o rio Manoel Alves, localizada na rodovia TO-482, na divisa entre os Municípios de São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, próximo ao Povoado Apinajé. Art. 2º...

Diário nº 3443 de 01 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2022

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 26, inciso IV, alínea b, c/c art. 80 §§ 1º e 2º do Regimento Interno, e Considerando a participação de parlamentares desta Casa na 27ª Sessão da Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP27), promovida pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC), a ser realizada em Sharm El-Sheihk – Egito, de 06 a 18 de novembro de 2022, bem como da 25ª Conferência da UNALE a ser realizada de 09 a 12 de novembro...

Diário nº 3442 de 31 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 745/2022 Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A regulamentação do Trabalho Remoto, prevista no Art. 15-A, da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, deverá observar as diretrizes e objetivos e visará atender aos objetivos definidos nesta Lei. Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial,...

Diário nº 3441 de 27 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 742/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão, organização da sociedade civil de direito privado de caráter beneficente e de assistência social, com sede na Rua 46, nº 221, Setor Universitário, Miracema-TO, criada em 13 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei visa...

Diário nº 3440 de 26 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2022 MENSAGEM Nº 70/2022 Palmas, 21 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória nº 16, de 4 de julho de 2022, a qual deve passar a tramitar com a seguinte redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, de 4 de julho de...

Diário nº 3439 de 25 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 740/2022 Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D ’Alessandro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por escopo a concessão de Título de Cidadã Tocantinense à Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Araína Cesárea nasceu em...

Diário nº 3438 de 24 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 738/2022 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Os estabelecimentos privados e os estabelecimentos públicos estaduais que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizado com placas indicativas e também com a demarcação...

Diário nº 3437 de 21 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2022

Atos Legislativos OFÍCIO/GABDPG Nº 431/2022 Palmas-TO, 17 de outubro de 2022. À Sua Excelência, o Senhor ANTONIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Estadual Nesta Assunto: Alteração da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 Exmo. Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3437 3 Art. 5º .................................................................... I - Órgãos de Administração Superior: .................................................................................... b) Primeira Subdefensoria Pública Geral; c) Segunda Subdefensoria Pública Geral; d) Conselho Superior...

Diário nº 3436 de 20 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2022

Atos Legislativos Palmas, 14 de outubro de 2022. FPE, e a contratação de operações de crédito e convênios com a União, mantém-se a expectativa da continuidade no seu desenvolvimento, mesmo que de forma moderada, incluindo a melhoria das condições do mercado de trabalho, tanto formais quanto informais. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 25/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, consoante os termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo...

Diário nº 3435 de 19 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2022 Palmas, 6 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda modificativa à Medida Provisória nº 16, de 4 de julho de 2022, especificamente quanto ao seu art. 2º, o qual deve passar a tramitar com a seguinte alteração: “.............................................................................................. Art....

Diário nº 3434 de 18 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 735/2022 Altera a Lei nº 821, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 821, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras a unidades de saúde e hospitais, desde que: I - Quando a denominação se referir a estabelecimento oficial de saúde, a proposta deverá obedecer...

Diário nº 3433 de 17 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2022

Atos Legislativos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 25/2022 MENSAGEM Nº 66/2022 Palmas, 14 de setembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antônio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 25, de 14 de setembro de 2022, que concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação...

Diário nº 3432 de 14 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2022

Atos Legislativos Nº 3432 3 “.............................................................................................. Art. 50. .................................................................................. ................................................................................................ MENSAGEM Nº 64/2022 Palmas, 4 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 3431 de 13 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2022 MENSAGEM Nº 63/2022 Palmas, 4 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 22, que homologa termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Trata-se de matéria...