Diários

Diário nº 3030 de 10 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2020 Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas. § 1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do...

Diário nº 3029 de 06 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 178/2020 Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de junho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A proteção das crianças faz parte da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, agência multilateral da Organização das Nações Unidas - ONU, desde sua fundação em 1919. Uma das primeiras Convenções adotadas...

Diário nº 3028 de 04 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 176/2020 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente durante todo o mês de novembro. Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que visem à divulgação da cultura negra; a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente...

Diário nº 3027 de 03 de agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 31 de agosto do corrente ano.” Art....

Diário nº 3026 de 31 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2020 Dispõe sobre estabelecimento de uma linha de apoio profissional especializada provisória, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre estabelecimento de uma linha de Apoio Profissional Especializada provisório, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência...

Diário nº 3025 de 30 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2020 Dispõe sobre requisitos necessários para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O pedido de autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito junto as instituições financeiras, deve conter as seguintes informações: I - identificação da instituição financeira que irá realizar a operação financeira; II - valor total da operação de crédito; III - finalidade da operação de crédito; IV - garantia dada pelo Poder Executivo para instituição financeira; V -...

Diário nº 3024 de 27 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2020 Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública...

Diário nº 3023 de 20 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos Transportes Intermunicipais do Estado do Tocantins, a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigado a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico 70%, em ao menos dois pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transportes intermunicipais no estado do Tocantins. Art. 2º Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel, que se refere esta lei, deverão necessariamente...

Diário nº 3022 de 16 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 43/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 26, de 10 de junho de 2020, o qual busca a alteração da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobe o Código Tributário do Estado do Tocantins. Trata-se de Proposição que se...

Diário nº 3021 de 15 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 22, de 10 de junho de 2020. Trata-se de matéria que, de iniciativa parlamentar, se consubstanciou com a pretensão de isentar de ICMS um amplo rol de beneficiários em aquisições de armas...

Diário nº 3020 de 13 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2020

Atos Legislativos Nº 3020 3 II – Biólogo em Saúde; III – Biomédico; IV – Farmacêutico; MENSAGEM Nº 36/2020 Palmas, 8 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 14/2020, que dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004. Trata-se de iniciativa dedicada a aplicar aos...

Diário nº 3019 de 09 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2020 Palmas, 30 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 5/2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS que especifica, e adota outra providência. Trata-se...

Diário nº 3018 de 08 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2020

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2020 Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a figurar com a seguinte redação: “Art.24... Nº 3018 3 III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 60 (sessenta) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito.” Art....

Diário nº 3017 de 07 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 15/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3017 3 em grande escala do novo Coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas. Portanto, o projeto de lei é de extrema importância, visto que os infectologistas e especialistas afirmam que uma das principais formas de prevenção ao novo Coronavírus é...

Diário nº 3016 de 06 de julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 151/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado do Sistema Único de Saúde - SUS, em caso de inexistência de leitos na rede pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública. §1º A internação se dará...

Diário nº 3015 de 29 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2020

Atos Legislativos AT O D A P R E S I D Ê N C I A N º 14/2020, A D R E FERENDUM DA MESA DIRETORA DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mateiros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para...

Diário nº 3014 de 24 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 136/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É obrigatória a prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Tocantins. I - Os aparelhos a serem utilizados no serviço gratuito definido no caput devem possuir registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; II - Os aparelhos devem...

Diário nº 3013 de 23 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e pelo poder conferido pelo art. 12 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados a reunirem-se, em Sessão Extraordinária, para a eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de julho de 2020, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente Deputado EDUARDO...

Diário nº 3012 de 22 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 149/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio dos sítios eletrônicos oficiais, da disponibilidade de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), da rede SUS e rede conveniada, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins, enquanto persistir a pandemia de Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a disponibilizar, enquanto persistir a pandemia de Covid-19 no Estado, o número de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento...

Diário nº 3011 de 18 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 32/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2020 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Salvador do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento...