Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de Guaraí - TO.
LEI Nº 3.912 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de
Guaraí - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa Desportiva
Amigos do MANDI - ARDAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o n° 34.228.907/0001-2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.911 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de /04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6% (seis por cento),
sobre os valores de seus vencimentos e remunerações...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.910 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-336, TO-335, TO-164, TO-010 e TO-130 para fins de absorção à
malha rodoviária...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.909, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos...
Altera dispositivos da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria da Saúde, e adota outras providências.
LEI Nº 3.908, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, que
institui a jornada de trabalho especial no âmbito da
Secretaria da Saúde, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3º........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
plantão...
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio, respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI Nº 3.907, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Republicada para correção no D. O nº 6.062, de 04/04/2022.
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de
2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio,
respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014, e adota outra providencia.
LEI Nº 3.906, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº
2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho
de 2014, e adota outra providencia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo II da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, passa a vigorar na conformidade
do Anexo...
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.905, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de
Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a alienação dos lotes adquiridos junto aos Projetos Públicos de
Irrigação Manuel Alves e São João, localizados, respectivamente, em Dianópolis e Porto
Nacional.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo se perfaz mediante...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e adota outras providências.
LEI Nº 3.904, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores
Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.903, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial no percentual
de 2% (dois inteiros por cento), relativa...
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.902, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual
nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes é cindida em Secretaria da
Educação e Secretaria dos Esportes e Juventude.
Art. 2º É extinta a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura...
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.901, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa
com Pessoal para amortização de passivos devidos aos
servidores públicos, civis e militares, do Estado do
Tocantins, na forma que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando,
por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.900, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 08,
de 28 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida...
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019,
que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante...
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.898, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de
9 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de...
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.897, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718,
de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e
das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia,
agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da
Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
24, de 20 de dezembro de 2021,...
Altera a Lei nڎ 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.896, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei n ڎ3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei
nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os
procedimentos para a convalidação dos registros
imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 9 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual,...
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
LEI Nº 3.895, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20,
de 11 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º É instituído o Regime de Previdência...
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022,
que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS
dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. A eventual nomeação de candidatos...
Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.
LEI Nº 3.893, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Republicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Institui e define diretrizes para a Política Pública
“Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a
Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes
Higiênicos, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu”
de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes
Higiênicos,...