Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3425
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Lei nº 2987/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2015 15:54:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.414 Altera o art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................................................................................

Lei nº 2986/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2017 16:17:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.414 Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e subsídios. Art. 2º O modelo de gestão da Administração Pública Estadual a ser implantado, a partir desta Lei, está lastreado na introdução de ...

Lei nº 2985/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:38:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 (Republica-se, corrigindo para 2.985 e ordem numérica da Lei 2.984, publicada na edição 4.412 do DOE) Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Admi...

Lei nº 2984/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:37:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares e Policiais Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo I da Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ...

Lei nº 2983/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 16:53:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à transferência dos bens imóveis que especifica, mediante dação em pagamento, ao Município de Palmas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a requerer a extinção de obrigações tributárias de débitos incidentes sobre bens situados no Município de Palmas e dar em pagamento à Municipalidade os imóveis a seguir descritos e caracterizados: Art. 2º Os bens imóveis, objeto da dação de que ...

Lei nº 2982/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:52:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Altera os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, e dispositivos das Leis 2.892 e 2.893, ambas de 19 de agosto de 2014. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31, de 29 de maio de 2015, reeditada através da Medida Provisória nº 41, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos ...

Lei nº 2981/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:51:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 4 de maio de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 32, de 2 de junho de 2015; e 42, de 30 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais no Corpo de Bombeiros Militar do E...

Lei nº 2980/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:50:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8, de 16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 1º de abril de 2015; 20, de 30 de abril de 2015; 28, de 29 de maio de 2015; e 38, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, n...

Lei nº 2979/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:49:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Altera dispositivo da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 23 de fevereiro de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 16, de 14 de abril de 2015; 24, de 13 de maio de 2015; e 37, de 12 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte ...

Lei nº 2978/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:48:38

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11, de 16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 17 de abril de 2015; 27, de 15 de maio de 2015; e 36, de 12 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais na Polícia Militar...

Lei nº 2977/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2015 16:37:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025), e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado, na conformidade do art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, o Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO, constante do Anexo Único a esta Lei, que vigerá por dez anos, a contar da publicação. Art. 2º São diretrizes do PEE/TO: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais...

Lei nº 2976/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:29:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Denomina de Professora Maria Guedes a Escola Estadual de Palmeirópolis. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica denominada Professora Maria Guedes a Escola Estadual de Palmeirópolis, no município de Palmeirópolis-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2975/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:28:54

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Insere no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins o Dia do Agricultor. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica inserido no calendário de eventos do Estado do Tocantins o Dia do Agricultor, a ser comemorado no dia 28 de julho. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2974/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:28:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Rio Sono - ACRS Terra Dourada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Rio Sono - ACRS Terra Dourada, com sede na Rua 02 nº 344, Setor Novo Horizonte, Rio Sono- TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO D...

Lei nº 2973/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:27:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Gestão, Meio Ambiente e Sociedade - GEMAS, situado em Palmas- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o instituto Gestão, Meio Ambiente e Sociedade - GEMAS, situado em Palmas-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Govern...

Lei nº 2972/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:26:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual o Aeroporto Esporte, da cidade de Gurupi-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Aeroporto Esporte, da cidade de Gurupi-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2971/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:25:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Amigos da Música - ICAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Amigos da Música - ICAM, com sede no município de Palmas-TO Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2970/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:24:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual a Federação das Quadrilhas Juninas do Estado do Tocantins – FEQUAJU- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação das Quadrilhas Juninas do Estado do Tocantins - FEQUAJU, com atividades em Palmas-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRA...

Lei nº 2969/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:23:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Arapoema, localizado no município de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Arapoema, localizado no Parque de Exposições, Setor Agropecuário, Arapoema/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 2968/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:22:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.411 Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Augustinópolis - LERA, do município de Augustinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Augustinópolis - LERA, de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Gov...

Lei nº 2967/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/08/2015 14:14:00

Publicada no Diário Oficial nº 4.410 Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “................................................................................................................................................. Art. 3º .............................................................................................................

Lei nº 2966/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:56:42

Publicada no Diário Oficial nº 4.410 Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis urbanos que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar à Planej Contadores Associados S/S Ltda., empresa inscrita no CNPJ 04.297.397/000120, com sede e foro na ACNE 1, Conjunto 3, Lote 41, Sala 17, Palmas, Tocantins, os seguintes imóveis urbanos, com área individual de 660 m², localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 06-Q 06, Alameda 11, do Loteamento Centro 2, na capital deste ...

Lei nº 2965/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/08/2015 14:14:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.410 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º................................................................................................................................. §1º........................................................................................

Lei nº 2964/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2015 10:44:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Declara de utilidade pública estadual o Grande Oriente do Brasil - Tocantins-GOB-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Grande Oriente do Brasil - Tocantins-GOB-TO. Instituição maçônica com personalidade jurídica de direito privado, formada pela união das Lojas e Triângulo Maçônicos Regulares, a ele jurisdicionados, simbólica, regular, legal e legítima, sem fins lucrativos, com sede e foro em Palmas, Estado do Tocantins, de duração indetermin...

Lei nº 2963/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2015 10:42:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Terra Sustentável, no Município de Filadélfia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Terra Sustentável, entidade sem fins econômicos e lucrativos, e tem por finalidade apoiar, elaborar, incrementar, promover e implementar projetos, programas, iniciativas e planos de ações, de forma inovadora, nas áreas assistencial, rural, promoção de saúde, formação e aperfeiçoamento profissional do...