Legislação Estadual

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Lei nº 4179 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.179, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio percebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser implementado em parcelas sucessivas, não...

Lei nº 4178 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Dispõe sobre o subsídio dos Membros e dos Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.178, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Dispõe sobre o subsídio dos Membros e dos Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O subsídio dos Conselheiros e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, fica ratificado, a partir de 1‫ ٹ‬de abril de 2023, no valor nominal correspondente a R$ 37.589,96 (trinta e...

Lei nº 4177 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos – IPO e adota outras providências.

LEI Nº 4.177, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos – IPO e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13, de 12 de maio de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO, aplicada às seguintes unidades hospitalares,...

Lei nº 4176 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 4.176, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11, de 28 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III...

Lei nº 4175 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.175, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 10, de 28 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedida...

Lei nº 4174 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.

LEI Nº 4.174, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 9, de 25 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte...

Lei nº 4173 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2023

Altera o art. 36 da Lei no 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO, e adota outra providência.

LEI Nº 4.173, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023. Altera o art. 36 da Lei no 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 6, de 19 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 36 da Lei nº 2.575, de...

Lei nº 4172 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.172, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É vedado ao poder público a cobrança adiantada do IPVA - Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - para a transferência de veículos automotores, no âmbito do Estado...

Lei nº 4171 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.171, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido o título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º...

Lei nº 4170 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO-040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da TO - 262.

LEI Nº 4.170, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da TO - 262. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO – 040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da TO – 262. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho...

Lei nº 4169 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte.

LEI Nº 4.169, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO– 342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14...

Lei nº 4168 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.168, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de março. Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de Prevenção, Conscientização...

Lei nº 4167 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.167, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 4166 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual no 1.685, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4165 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO.

LEI Nº 4.165, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis, área de terreno urbano e respectivas acessões, constante do Livro-2, Matrícula nº 3988, dentro dos seguintes limites e confrontações: na Rua XV de Novembro,...

Lei nº 4164 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.164, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia Estadual da Vaquejada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de julho. Art. 2° A data comemorativa, de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 3° Esta Lei entra...

Lei nº 4163 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2023

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.163, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Estado do Tocantins, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno. Art. 2º São...

Lei nº 4162 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 4.162, DE 26 DE MAIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023. Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída...

Lei nº 4161 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2023

Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 4.161, DE 26 DE MAIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023. Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria da Cultura e Turismo é cindida em Secretaria da Cultura e Secretaria do Turismo. Art. 2º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar...

Lei nº 4160 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/05/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e Cultural São Bento.

LEI Nº 4.160, DE 23 DE MAIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.335 de 24/05/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual Educacional, Social e Cultural São Bento. o Instituto O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e Cultural São Bento, entidade de direito privado, para fins não econômicos, de duração indeterminada, com sede no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...