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Título Descrição  
Constituição do Estado do TocantinsTexto constitucional de 05 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1989 a 40/2020.
Regimento interno da Assembleia LegislativaInstitui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.