Contituição / Regimento / Outros

 

Título Descrição  
Regimento interno da Assembleia LegislativaInstitui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Constituição EstadualTexto constitucional de 05 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/89 a 39/2020.