Diários

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Diário nº 3047 de 21 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2020

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3047 3 em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na conformidade desta Medida Provisória. §1º O disposto nesta Medida Provisória alcança: MENSAGEM Nº 48/2020 Palmas, 17 de agosto de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 20/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro...

Diário nº 3046 de 17 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 46/2020 Palmas, 22 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 18/2020, modificativa da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à Covid-19. Em primeiro ponto, convém rememorar que a matéria é relativa a providência, de caráter temporário, que, em versão originária editada pelo Poder Executivo, nos termos da Medida Provisória 15, de 5 de junho de 2020, cuidou de atribuir verba indenizatória, durante o...

Diário nº 3045 de 16 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2020 Palmas, 21 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 17/2020, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Trata-se de matéria dedicada a integralizar o conjunto de providências adotadas pelo Poder Executivo, consoante já anunciado na Mensagem 31, 9 de maio de 2019, relativamente à regularização de títulos de domínio para atender a um amplo número de famílias rurais tocantinenses...

Diário nº 3044 de 14 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2020

Atos Administrativos REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL nº 004/2020. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 803/2020 OBJETO: Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para prestação de serviços de manutenção de imóveis não residenciais (instalações prediais) utilizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo Licitatório, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, estimada para o período de 12 (doze) meses. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e...

Diário nº 3043 de 09 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2020

Atos Legislativos Expedientes DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2020 OF.GAB.PREF. Nº 765 /2020 *Republicado para correção. A Sua Excelência, o Senhor, Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Barrolândia. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata...

Diário nº 3042 de 03 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2020

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 804/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, retroativamente ao dia 1º de setembro de 2020: - Gesley Borges Aristides – AP-14; - Venilton Gomes Soares – AP-14. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de setembro de 2020. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 805/2020 O...

Diário nº 3041 de 02 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Dois Irmãos do Tocantins. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Prefeito do Munícipio de Dois Irmãos...

Diário nº 3040 de 01 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 18/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 30 de setembro do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de setembro...

Diário nº 3039 de 31 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Terceira Reunião Extraordinária 16 de junho de 2020 Às dezoito horas e dois minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Ivory de Lira, Nilton Franco, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Issam Saado e Zé Roberto Lula. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo Senhor Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a...

Diário nº 3038 de 27 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Primeira Reunião Extraordinária 9 de junho de 2020 Às dezoito horas e cinquenta e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Issam Saado, Ivory de Lira, Nilton Franco, Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo Senhor Deputado Olyntho Neto declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, com...

Diário nº 3037 de 26 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quarta Reunião Extraordinária 16 de junho de 2020 Às dezoito horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo, Zé Roberto Lula e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estava ausente o Senhor Deputado Vilmar de Oliveira. O Senhor Presidente, Deputado...

Diário nº 3036 de 21 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2020

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões *Republicado para correção. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quarta Reunião Extraordinária 16 de junho de 2020 Às dezoito horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo, Zé Roberto Lula e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estava ausente o Senhor Deputado...

Diário nº 3035 de 19 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 188/2020 Determina que os planos de saúde deverão cobrir o teste de detecção do Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Torna obrigatória a cobertura pelos planos de saúde do teste para detecção do Covid-19, bem como o atendimento e tratamento, no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3035 3 saúde, e mais do que nunca garantir a união de forças no combate a pandemia do coronavírus. Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, 24 de junho de 2020. LÉO BARBOSA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº...

Diário nº 3034 de 18 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 183/2020 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas públicas e privadas, no âmbito do estado do Tocantins, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). § 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas: I - Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica; II - Escolas públicas e privadas de educação fundamental; III - Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou técnica; § 2º Os estudantes diagnosticados...

Diário nº 3033 de 17 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 185/2020 Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre, em parques e locais públicos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que, onde forem instaladas academias comunitárias em parques, praças e demais espaços públicos, deverá haver no mínimo 1 (um) equipamento de ginástica adaptado para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por academia comunitária todo espaço a céu aberto ou coberto, público, que contenha equipamentos utilizados para realização de exercício físico de qualquer...

Diário nº 3032 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Quinta Reunião Extraordinária 28 de abril de 2020 Às vinte e uma horas e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Issam Saado, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo, Ricardo Ayres e Zé Roberto Lula. Estava ausente o Senhor Deputado Vilmar de Oliveira. O Senhor Presidente, Deputado Elenil da Penha, secretariado...

Diário nº 3031 de 12 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária 11 de dezembro de 2019 Às dezesseis horas e vinte e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Zé Roberto Lula e da Deputada Valderez Castelo Branco. Estiveram ausentes os senhores Deputados Prof. Júnior Geo, Olyntho Neto e Vilmar de Oliveira. O Senhor Presidente,...

Diário nº 3030 de 10 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2020 Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14, da Lei Federal nº 9.656, de 1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas. § 1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente e a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias. § 2º Será considerado critério...

Diário nº 3029 de 06 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 178/2020 Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de junho, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A proteção das crianças faz parte da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, agência multilateral da Organização das Nações Unidas - ONU, desde sua fundação em 1919. Uma das primeiras Convenções adotadas pela OIT foi sobre Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais. Ao longo de sua existência, várias convenções e recomendações e tratados foram...

Diário nº 3028 de 04 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 176/2020 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente durante todo o mês de novembro. Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que visem à divulgação da cultura negra; a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires, contribuição na formação e desenvolvimento de nosso país; a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil...