Diários

Diário nº 4232 de 27 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Expedientes OFÍCIO Nº 2301 / 2026 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA Palmas, 04 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Amélio Cayres Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João d’Abreu Nesta Assunto: Orientações ausência de limites para itens da Lei Estadual nº 4.240/2023. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para dar-lhe ciência e encaminhar os questionamentos apresentados pela COJUN no ofício nº 12470/2025 para que sejam observados, quando da análise do Projeto de Lei nº 05/2024, os itens com ausência de limites...

Diário nº 4231 de 26 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 99/2026 - PLO Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É assegurada, nos concursos públicos para cargo ou emprego público e nos processos seletivos para contratação por tempo determinado, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a concessão de adaptação razoável ao candidato que comprove, por laudo...

Diário nº 4230 de 25 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 28/2026 Palmas, 17 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 10, de 17 de março de 2026, que altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Estadual), para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo...

Diário nº 4229 de 24 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Às onze horas e vinte e nove minutos do dia doze do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Fortes, Fabion Gomes, e Wiston Gomes e da Senhora Deputada Vanda Monteiro. Estavam ausentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso e Léo Barbosa....

Diário nº 4228 de 23 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DAVIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Às doze horas e vinte um minutos do dia dezessete do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton...

Diário nº 4227 de 18 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025 Às quatorze horas do dia vinte e um do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se ordinariamente, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, quando estavam presentes os Senhores Deputados Gipão, Gutierres Torquato, Léo Barbosa, Moisemar Marinho e Valdemar Júnior. Estava ausente a Senhora Deputada Claudia Lelis. O Senhor Presidente Deputado...

Diário nº 4226 de 17 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 381/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4226 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 399/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições...

Diário nº 4225 de 16 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 273/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4225 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 388/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais,...

Diário nº 4224 de 13 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 85/2026 - PLO Institui o Protocolo “Escudo Rosa” no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Protocolo Escudo Rosa, destinado a garantir a efetividade do direito à informação previsto no art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º O Protocolo...

Diário nº 4223 de 12 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 22/2026 Palmas, 4 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8, de 4 de março de 2026, que altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Trata-se de medida destinada...

Diário nº 4222 de 11 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 342/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4222 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 345/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4221 de 10 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 329/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Jesaias Arlos Ferreira Gomes, matrícula 1187370, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, retroativamente ao dia 6 de março de...

Diário nº 4220 de 09 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 325/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Daiane Duarte Costa Prado, matrícula 1187841, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de março de 2026. Gabinete...

Diário nº 4219 de 06 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 63/2026 - PLO Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art.1º É declarada de Utilidade Pública Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua 304, Lote 13, Quadra 24, Jardim dos Buritis, CEР 77.430-410, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ 01.071.432/0001-56. Art.2º Esta Lei entrará em...

Diário nº 4218 de 05 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 35/2026 - PLO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LIGUE 180 E 190 - NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica obrigatória a divulgação dos números de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher - Ligue 180 e 190 - nas embalagens, rótulos ou materiais informativos dos produtos produzidos no...

Diário nº 4217 de 04 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 37/2026 - PLO Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais, para fins exclusivos de legítima defesa. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se spray de extratos vegetais o dispositivo de autodefesa que utilize...

Diário nº 4216 de 03 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e seis minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, Primeiro-Secretário, e Marcus Marcelo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e...

Diário nº 4215 de 02 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 36/2026 - PLO Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica assegurada a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial, tais como quadras poliesportivas, ginásios, auditórios, campos de futebol e outros espaços similares, para a realização de atividades comunitárias, esportivas, culturais e de lazer. § 1º A gratuidade...

Diário nº 4214 de 27 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM-TO, e adota outras providência. Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 2/2026 - PLG Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDMF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO...

Diário nº 4213 de 26 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 13/2026 - PLO Atribui denominação à Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º Fica denominada Avenida Governador Moisés Nogueira Avelino a Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas - TO. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da avenida e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA 2 DIÁRIO...