Diários

Diário nº 3381 de 06 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2022

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/2022 Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Tabocão. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de...

Diário nº 3380 de 05 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2022

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER REFERÊNCIA: Decreto Municipal nº 01/2022. AUTOR: Prefeito do Município de Tabocão ASSUNTO: Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Tabocão Estado do Tocantins, afetado pela Covid-19 (Novo Coronavirus) – Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. RELATOR: Deputado JORGE FREDERICO Por meio do Ofício nº 01/2022, o Prefeito do Município Tabocão/TO solicita desta Assembleia Legislativa o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública para os fins...

Diário nº 3379 de 04 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 900/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edvaldo Soares de Oliveira do cargo em comissão de Ajudante de Gabinete Parlamentar Pleno, do Gabinete do Deputado Zé Roberto Lula, a partir de 30 de junho de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3378 de 30 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 704/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pedreiros de Paraíso – APP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pedreiros de Paraíso – APP, sociedade civil inscrita no CNPJ nº 24.487.896/0001-43, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, assistencial, cultural e filantrópica, com sede na Rua 5, nº 864, Setor Oeste, em Paraíso do Tocantins – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Pedreiros de...

Diário nº 3377 de 29 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 712/2022 “Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Lázaro Botelho Martins.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Lázaro Botelho Martins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Lázaro Botelho Martins, filho de Joel Martins dos Reis e Luzia Botelho Martins Reis, natural do estado do Maranhão, mudou-se para Brasília com seus nove irmãos, onde se alistou na Força Aérea Brasileira. Em 1970 pede baixa da Aeronáutica para fixar-se definitivamente...

Diário nº 3376 de 28 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 710/2022 Concede “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Edson José Dutra. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Edson José Dutra. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Edison José Dutra ou como é conhecido Edison Tabocão, é um empresário, anos, nascido no interior de Minas Gerais na cidade de São Sebastião do Paraíso. Vem conquistando o Brasil de forma ímpar com seu coração generoso, garra e determinação...

Diário nº 3375 de 27 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 708/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Lúcio Silva Alfenas A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Lúcio Silva Alfenas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Natural de Senador Firmino, Minas Gerais, nascido em 10 de dezembro de 1985, Advogado, residente no Tocantins desde o ano de 2007 (Araguaína até 2013 e Palmas até os dias atuais) graduado em Direito pela Faculdade Católica Dom Orione de Araguaína/TO, pós-graduação em Direito...

Diário nº 3374 de 24 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 703/2022 Declara Utilidade Pública Estadual a Associação desportiva de balonismo em defesa do meio ambiente e produção, associadas do desenvolvimento sustentável social e turismo do Estado do Tocantins – STBTUR. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação desportiva de balonismo em defesa do meio ambiente e produção, associadas do desenvolvimento sustentável social e turismo do Estado do Tocantins – STBTUR. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Honrosamente...

Diário nº 3373 de 23 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2022

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 4403/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 6 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Assunto: Encaminha projeto de lei e justificativa. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, em substituição ao Ofício nº 4335/2022 - Presidência/Aspre, de 3 de junho de 2022, protocolado nessa Casa de Leis em 3 de junho de 2022, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei e justificativa, que trata para alterar a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial...

Diário nº 3372 de 22 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2022

Atos Legislativos MENSAGEM NO 41/2022 Palmas, 30 de maio de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória no 10/2022, modificativa do texto da Lei Estadual no 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Prefacialmente, buscando efetivar as atribuições...

Diário nº 3371 de 21 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2022

Atos Legislativos MENSAGEM NO 42/2022 Palmas, 6 de junho de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória no 11/2022, modificativa do art. 2o da Lei Estadual no 2.732, de 4 de junho de 2013, que criou a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins – AGETRANS, transformada em Agência Tocantinense de Transporte e Obras – AGETO. Importante...

Diário nº 3370 de 15 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N°698/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense dos Biólogos - ATOBio. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Tocantinense dos Biólogos - ATOBio, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na ACSU SE 60 (602 Sul), Conjunto 01, Lotei6, Sala 01, Edifício Nogueira, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 12.942.703/0001-18. Art. 2º À...

Diário nº 3369 de 14 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3369 3 Art 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa PROJETO DE LEI 695/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao professor José Lauriano Sobrinho Júnior A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art 1º Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Titulo de Cidadão Tocantinense a José Lauriano Sobrinho Júnior, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art 2º A honraria de que trata o artigo anterior será outorgado em...

Diário nº 3368 de 10 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 689/2022 Estabelece a obrigatoriedade de constar a instalação de aparelhos de ar condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais, bem como fixa prazo para a instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas públicas estaduais em funcionamento, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3368 3 Art. 2º A capacitação a que se refere o caput do artigo 1º desta lei tem por objetivo instruir...

Diário nº 3367 de 09 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 687/2022 “Declara de Utilidade Pública o Conselho de Ministros e Pastores - Compas, com sede no município de Porto Nacional-TO.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Ministros e Pastores - Compas, com sede no município de Porto Nacional -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Conselho de Ministros e Pastores do município de Porto Nacional, denominado Compas, é composto por ministros, pastores, presbíteros, missionários, evangelistas, bispos e...

Diário nº 3366 de 08 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2022

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/2022 Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 15 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.15º ................................................................................. ................................................................................................ §3º No início de cada legislatura,...

Diário nº 3365 de 07 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 685/2022 Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que...

Diário nº 3364 de 03 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2022 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3364 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de maio de 2022;201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Palmas, 26 de maio de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2022, modificativo do Art. 4º da Lei nº...

Diário nº 3363 de 02 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 683/2022 Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” a senhora Débora Simony da Silva Oliveira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” a senhora Débora Simony da Silva Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3363 3 significa ter como nosso patrício uma pessoa culta, um ser humano de grande sensibilidade social, uma mulher com extraordinária capacidade, de inteligência formidável,...

Diário nº 3362 de 01 de Junho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2022

Atos Legislativos A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2022, o prazo do Decreto Legislativo nº 183, de 29 de abril de 2020, que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Centenário, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente...