Diários

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Diário nº 3136 de 09 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2021 Palmas, 31 de março de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2021, que altera a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013. Em primeira análise, julgo pertinente esclarecer que as alterações promovidas visaram atender a situações fáticas que não mais se compatibilizam com a dicção da Lei nº 2.758, de...

Diário nº 3135 de 08 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 359/2021 Dispõe sobre a disponibilização em cada Delegacia Especializada em atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, psicólogo e assistente social, em regime de plantão, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, nas Delegacias Especializadas, acompanhamento e atendimento imediato de psicólogo e assistente social, durante todos os procedimentos policiais apuratórios. Art. 2º As delegacias deverão disponibilizar assistente social e...

Diário nº 3134 de 07 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2021 Palmas, 16 de março de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2021, que autoriza a criação do Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, dentre outras providências. A presente Propositura, cuidando de atribuir feição modernizada e dinâmica ao...

Diário nº 3133 de 06 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2021 Prorroga o prazo do Decreto nº 266, de 15 de dezembro de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Carrasco Bonito. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021, o prazo do Decreto Legislativo nº 266, de 15 de dezembro de 2020, que reconhece, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Carrasco Bonito, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados...

Diário nº 3132 de 05 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 350 /2021 Dispõe sobre a especificação de sacos fúnebres dos cadáveres de vítimas do novo Coronavírus, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação de corpos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que, em todo o território do Estado do Tocantins, os sacos fúnebres destinados a envolver os corpos humanos, de vítimas do novo Coronavírus, devem ser transparentes na sua parte superior, possibilitando a visualização e identificação da face da pessoa falecida por familiares, sem a necessidade...

Diário nº 3131 de 30 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 348/2021 Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado. Parágrafo único. O Laudo que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em...

Diário nº 3130 de 26 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 334 /2021 Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais, que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores, ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei. Art. 2º Os fornecedores e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a: I - Manter registro...

Diário nº 3129 de 23 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 340/2021 Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares mortos em decorrência do serviço do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares do Estado do Tocantins mortos em serviço ou em decorrência do mesmo, a ser comemorado anualmente no dia 1º de novembro. Art. 2º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Tocantins regulamentará os critérios de enquadramento dos casos das mortes de policiais militares como “em decorrência do serviço”. Art....

Diário nº 3128 de 22 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 344/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3128 3 I - Sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero; II - Orientar as mulheres tocantinenses a respeito do adequado tratamento; Declara de Utilidade Pública a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS. III - Fazer o encaminhamento necessário para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial...

Diário nº 3127 de 18 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/2021 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Guaraí. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de...

Diário nº 3126 de 17 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 343/2021 Institui no âmbito estadual o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Tem Saída, destinação a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional de geração de emprego e renda e a inserção no mercado de trabalho. Art. 2º São diretrizes do Programa Tem Saída: I - Oferta de condições...

Diário nº 3125 de 16 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2021

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 28 de outubro de 2020 Ata da Ducentésima Sexta Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e oito do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados...

Diário nº 3124 de 15 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2021 Palmas, 3 de março de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 4/2021, versando sobre a alteração do art.104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, bem assim do art. 76 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o...

Diário nº 3123 de 11 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº337/2021 Dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano estadual de vacinação contra a Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao Estado do Tocantins e a todas as pessoas vacinadas por essas doses. Art....

Diário nº 3122 de 10 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 335/2021 “Denomina-se de Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado Hospital Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de Araguaína (HGA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente projeto de lei tem por finalidade homenagear o cidadão ilustre, pioneiro na cidade de Araguaína - Olyntho Garcia de Oliveira (In Memoriam) – dando o seu nome ao Hospital Geral de Araguaína (HGA), que será construído no setor...

Diário nº 3121 de 09 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 325/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins - Faeto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na Arse 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar...

Diário nº 3120 de 04 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2021 Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3120 3 tais crimes sejam evitados, assim, é o empenho da sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade, impedindo energicamente sua ocorrência e, caso que não seja possível impedir, é imprescindível que se denuncie, pois é inadmissível a inércia da sociedade, assistindo a covardia dos que cometem esses crimes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Reforçamos que o empenho...

Diário nº 3119 de 03 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2021

Atos Legislativos PROJETO Nº 331/2021 Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Cidadania e Justiça SCJ, prefeituras municipais e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar presos para exercer atividades no interior ou exterior de Unidades do Sistema Prisional do Estado. Art. 2º A SCJ selecionará as pessoas jurídicas...

Diário nº 3118 de 02 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2021 Institui o Serviço de Disque Denúncia “S. O. S Animal”, via aplicativo de WhatsApp, Telegram ou similares, para registrar violências contra animais. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3118 3 individualizar a autoria, também possibilitará a comprovação da materialidade delitiva. Diante dos fatos apresentados, conclamo aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 23 dias do mês de fevereiro de 2021. AMALIA SANTANA Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído em caráter permanente,...

Diário nº 3117 de 25 de Fevereiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 325/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins-Faeto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na Arse 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de...