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Diário nº 3028 de 04 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 176/2020 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente durante todo o mês de novembro. Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que visem à divulgação da cultura negra; a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires, contribuição na formação e desenvolvimento de nosso país; a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil...

Diário nº 3027 de 03 de Agosto de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 31 de agosto do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias de agosto...

Diário nº 3026 de 31 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2020 Dispõe sobre estabelecimento de uma linha de apoio profissional especializada provisória, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre estabelecimento de uma linha de Apoio Profissional Especializada provisório, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência (PcD), em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins. Art....

Diário nº 3025 de 30 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2020 Dispõe sobre requisitos necessários para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O pedido de autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito junto as instituições financeiras, deve conter as seguintes informações: I - identificação da instituição financeira que irá realizar a operação financeira; II - valor total da operação de crédito; III - finalidade da operação de crédito; IV - garantia dada pelo Poder Executivo para instituição financeira; V - prazo para pagamento; VI - forma de pagamento; VII - capacidade de endividamento do Estado do Tocantins; e VIII - valor dos juros; Art. 2º Esta Lei entra...

Diário nº 3024 de 27 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2020 Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e a preservação da vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças...

Diário nº 3023 de 20 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos Transportes Intermunicipais do Estado do Tocantins, a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigado a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico 70%, em ao menos dois pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transportes intermunicipais no estado do Tocantins. Art. 2º Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel, que se refere esta lei, deverão necessariamente ser instalados próximos às portas de entrada e saída dos veículos. Art. 3º As disposições desta lei se aplicam a ônibus, vans e micro-ônibus. Art. 4º...

Diário nº 3022 de 16 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 43/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 26, de 10 de junho de 2020, o qual busca a alteração da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobe o Código Tributário do Estado do Tocantins. Trata-se de Proposição que se dedica a modificar o inciso XI do art. 55 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Estadual), na parte que versa sobre a isenção...

Diário nº 3021 de 15 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 22, de 10 de junho de 2020. Trata-se de matéria que, de iniciativa parlamentar, se consubstanciou com a pretensão de isentar de ICMS um amplo rol de beneficiários em aquisições de armas de fogo e munições, inscrevendo-se por meio de três dispositivos cujo teor contraria o interesse público, tal como passo a discorrer. Prefacialmente,...

Diário nº 3020 de 13 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2020

Atos Legislativos Nº 3020 3 II – Biólogo em Saúde; III – Biomédico; IV – Farmacêutico; MENSAGEM Nº 36/2020 Palmas, 8 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 14/2020, que dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004. Trata-se de iniciativa dedicada a aplicar aos agentes públicos vinculados às Unidades da Hemorrede do Tocantins, ao Laboratório Central de Saúde Pública – Lacen e à Diretoria de Regulação de Leitos...

Diário nº 3019 de 09 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2020 Palmas, 30 de junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 5/2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS que especifica, e adota outra providência. Trata-se de matéria que cumpre providência relativa à adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 128/2019, de 5 de julho de 2019, do Conselho Nacional...

Diário nº 3018 de 08 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2020

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2020 Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a figurar com a seguinte redação: “Art.24... Nº 3018 3 III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 60 (sessenta) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2020; 199º...

Diário nº 3017 de 07 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 15/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3017 3 em grande escala do novo Coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas. Portanto, o projeto de lei é de extrema importância, visto que os infectologistas e especialistas afirmam que uma das principais formas de prevenção ao novo Coronavírus é a higienização das mãos. Deste modo, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta proposição que visa assegurar e garantir a saúde dos tocantinenses. Sala...

Diário nº 3016 de 06 de Julho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 151/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado do Sistema Único de Saúde - SUS, em caso de inexistência de leitos na rede pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública. §1º A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde. § 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de...

Diário nº 3015 de 29 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2020

Atos Legislativos AT O D A P R E S I D Ê N C I A N º 14/2020, A D R E FERENDUM DA MESA DIRETORA DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mateiros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art....

Diário nº 3014 de 24 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 136/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É obrigatória a prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Tocantins. I - Os aparelhos a serem utilizados no serviço gratuito definido no caput devem possuir registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; II - Os aparelhos devem ser higienizados, antes e após o seu uso, com álcool 70% ou com outro produto indicado na prevenção de vírus ou bactérias; III - Aparelhos de medição...

Diário nº 3013 de 23 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e pelo poder conferido pelo art. 12 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados a reunirem-se, em Sessão Extraordinária, para a eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de julho de 2020, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente Deputado EDUARDO DO DERTINS 1º Vice-Presidente Deputado NILTON FRANCO 2º Vice-Presidente Deputado JORGE FREDERICO 1º Secretário Deputada VANDA MONTEIRO 3ª Secretária Deputada...

Diário nº 3012 de 22 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 149/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio dos sítios eletrônicos oficiais, da disponibilidade de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), da rede SUS e rede conveniada, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins, enquanto persistir a pandemia de Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a disponibilizar, enquanto persistir a pandemia de Covid-19 no Estado, o número de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) existentes, bem como a estimativa de ampliação dos mesmos, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins. § 1º...

Diário nº 3011 de 18 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 32/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2020 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Salvador do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar...

Diário nº 3010 de 17 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada através do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins...

Diário nº 3009 de 16 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 12/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 19 de junho do corrente ano." Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de junho...