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Diário nº 3259 de 08 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2021 *Repubicado para correção. Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido...

Diário nº 3258 de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 5/2021 Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal...

Diário nº 3258 (suplemento) de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021. N° 3258 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA...

Diário nº 3257 de 06 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 271/PGJ/APGJ Palmas, 25 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas/TO. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 001/2021/MPTO e Exposição de Motivos. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei nº 001/2021/MPTO, acompanhado da respectiva Exposição de Motivos, para apreciação por essa Augusta Casa de Lei, aprovado na 157a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, Órgão da Administração Superior...

Diário nº 3256 de 03 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2021 Palmas, 26 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 13, de 26 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Polícia Penal do Estado do Tocantins. Cumpre informar que a Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o texto do art. 144 da Constituição da...

Diário nº 3255 de 01 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 1673/2021 - GABPR Palmas, 11 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – Palmas/TO Assunto: Projeto de Lei que visa a alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que visa acrescentar, alterar e revogar dispositivos da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), aprovado...

Diário nº 3254 de 30 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2021

Atos Legislativos Nº 3254 3 Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. WANDERLEI BARBOSA CASTRO MENSAGEM Nº 60/2021 Governador do Estado, em exercício Palmas, 19 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21/2021 Altera a tabela 1.1 do item 1, do inciso I, do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder...

Diário nº 3253 de 29 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 558/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Kolping Santa Terezinha do Bico do Papagaio, com sede no Município de Esperantina, Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunidade Kolping Santa Terezinha do Bico do Papagaio, inscrita sob o CNPJ nº 07.102.126/0001-16, com sede no Município de Esperantina, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunidade Kolping Santa Terezinha do...

Diário nº 3252 de 25 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 557/2021 Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Com o fim de propiciar às crianças e adolescentes conteúdo e treinamento para que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso sexual serão asseguradas, aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, aulas de capacitação com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação...

Diário nº 3251 de 24 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2021

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2021 Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art.134................................................................................. ............................................................................................... DIÁRIO...

Diário nº 3250 de 23 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 556/2021 Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” - Análise do Comportamento Aplicada - para crianças com transtorno do espectro autista nas escolas da Rede Pública do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da Rede Pública do Estado do Tocantins. Art. 2º Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais...

Diário nº 3249 de 22 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 555/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Difusão Comunitária de Araguanã-TO A Assembeia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Difusão Comunitária de Araguanã-TO, sociedade civil de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 41.240.470/0001-00, constituída por tempo indeterminado, com finalidades social e cultural, democrática, apartidária, não religiosa, de gestão comunitária, com sede na Rua Padre Cícero, s/n Setor Alvino Dias na cidade de Araguanã - TO. Art....

Diário nº 3248 de 19 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 554/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Araguanã - TO, sociedade civil inscrita no CNPJ n° 08.309.149/0001-69, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de natureza social, cultural e educacional, com autonomia administrativa e financeira, com sede na Rua Catiá n° 142 na cidade de Araguanã - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...

Diário nº 3247 de 18 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2021 Estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, na forma deste Ato, o plano de retorno às atividades presenciais na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Para ingresso nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, são obrigatórios: I - o uso de máscara de proteção facial; II - a apresentação...

Diário nº 3246 de 17 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 56/2021 Palmas, 10 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 41, 26 de outubro de 2021. Trata-se de matéria resultante da transformação do Projeto de Lei 8, de 17 de agosto de 2021, que recebeu Substitutivo proposto por parlamentar, apresentando...

Diário nº 3245 de 16 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 548/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Criativo do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, Instituto Criativo do Tocantins do Município de PalmasTO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrito no CNPJ nº 22.908.276/0001-05, com sede na Quadra 1106 Sul, Alameda 24, Lote 02, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Justificativa O objetivo...

Diário nº 3244 de 11 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2021 Palmas, 26 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 19/2021, que prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, a qual institui a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional – ISTPP e a Indenização por Sujeição ao Trabalho...

Diário nº 3243 de 10 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 545/2021 Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos e insumos agrícolas, entre outros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de combate ao abigeato e a outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas agrícolas, de insumos agropecuários, entre outros, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando ao enfrentamento à criminalidade...

Diário nº 3242 de 09 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 543/2021 Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2º A data comemorativa de que trata o caput desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei objetiva dar visibilidade...

Diário nº 3241 de 08 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 542/2021 Dispõe sobre a criação de serviço exclusivo de Disque Denúncia “Me ajude” com a finalidade de atender violação de direitos contra crianças e adolescentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, de fácil memorização, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado Disque denúncia “Me ajude” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes, diretamente vinculado ao órgão estadual...