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Diário nº 3099 de 19 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária 9 de dezembro de 2020 Às quatorze horas do dia nove de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha e Zé Roberto Lula. Estavam ausentes os Senhores Deputados Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo e Vilmar de Oliveira. O Senhor Presidente, Deputado Elenil da Penha, secretariado pelo Senhor Deputado Zé...

Diário nº 3098 de 18 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quinquagésima Reunião Ordinária 1º de dezembro de 2020 Às quatorze horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jair Farias, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Claudia Lelis e Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Deputado Ricardo Ayres, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida e aprovada pelos...

Diário nº 3097 de 15 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 302/2020 Dispõe sobre a prioridade dos professores em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os professores terão prioridade em receber as vacinas destinadas a imunizar a população do Estado do Tocantins contra a infecção causada pelo novo Coronavírus. Art. 2º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria. Art. 3º Essa Lei entra em vigor no dia de sua promulgação. Justificativa Apresento o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de que seja observada, no atual momento de pandemia do novo Coronavírus, a mesma sistemática adotada...

Diário nº 3096 de 14 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/01/2021

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 300/2020 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 18/2021 Institui o Festival do Chambari de Paraíso do Tocantins como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei Institui o “Festival do Chambari”, realizado anualmente na cidade de Paraíso do Tocantins, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - propiciar a interação sociocultural entre a comunidade paraisense com turistas de outras localidades; II - promover a cultura regional e sua diversidade por meio das atrações gastronômicas e da culinária tipicamente regional; III - preservar a história...

Diário nº 3095 de 13 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2020 Institui o “Passaporte Equestre” e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares, no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico. Art. 2º Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos,...

Diário nº 3094 de 12 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/01/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 297/2020 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei reconhece no Estado do Tocantins o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra...

Diário nº 3093 de 07 de Janeiro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 31 de dezembro de 2020: - Valdenora Alves Corado – AP-13; - Raimundo Nonato Pereira da Silva – AP-14; - Maria Lidiane Felizardo Silva – AP-14; - Adriana Medrado Frazao – AP-14; - Adrielly Pereira Rocha – AP-13; - Joana Nunes de Oliveira – AP-14; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 3092 de 30 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 294/2020 Estabelece o seguro-garantia das obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). §1º O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico...

Diário nº 3091 de 21 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 353/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), na programação da TV Assembleia e suas mídias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A programação da TV Assembleia deverá contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Art. 2º O objetivo desta Resolução é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais, que estabelece a Lei 13.146/2015, particularmente as surdas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu,...

Diário nº 3091 (suplemento) de 21 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020. N° 3091-Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: MEMBROS EFETIVOS: Reuniões às terças-feiras, às 14 horas. Dep. Claudia Lelis Dep. Jair...

Diário nº 3090 de 17 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 352/2020 Altera a Resolução 343, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É acrescido o inciso IV-A ao art. 5º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................... ................................................................................................ IV-A - Assessoria Bombeiro Militar; ....................................................................................(NR).” Art....

Diário nº 3089 de 16 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2020 Prorroga o prazo do Decreto nº 217, de 12 de maio de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade de Pública no Município de Buriti do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo do Decreto Legislativo nº 217, de 12 de maio de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade de Pública no Município de Buriti do Tocantins. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15...

Diário nº 3088 de 15 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2020 “Denomina-se Subtenente Deusdete Américo Furtado Gama ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Tocantins- BPCHOQUE.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado de Subtenente Deusdete Américo Furtado Gama o Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Tocantins-BPCHOQUE. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Deusdete Américo Furtado Gama, nasceu em 2 de março de 1966, no município de Rio Sono, no antigo estado de Goiás, filho de produtores rurais, foi o segundo filho de uma família de nove irmãos. No ano de 1992, com 25 anos, ingressou como soldado na carreira militar e tornou-se um combatente aguerrido e atuante na proteção...

Diário nº 3087 de 10 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2020

Atos Legislativos Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 114 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 114. ………………………...………………………… ……………………………………………………………… IV – Polícia Penal. ................................................................. ................................................................................................ §3º A lei definirá a estrutura e o funcionamento da Polícia Civil e da Polícia Penal, observados os preceitos desta e da Constituição...

Diário nº 3086 de 09 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2020 Palmas, 3 de dezembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual EDUARDO BONAGURA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 25/2020, modificativa da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria. Em primeiro ponto, a Medida Provisória operou modificação no §7º do art. 6º da norma em comento, fazendo permanecer, em nova redação, apenas os estabelecimentos industriais com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 10112/01, frigoríficos, subtraindo do dispostivo a expressão “alínea ‘a’...

Diário nº 3085 de 08 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 286/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas escolas públicas do Estado do Tocantins que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, inclusive creches, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no Estado do Tocantins, a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no momento em que for materializada a matrícula do discente pertencente ao ensino infantil, fundamental e médio, que se encontrem vinculadas as unidades educacionais...

Diário nº 3084 de 07 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2020

Atos Legislativos OFICIO Nº 1178/2020 - GABPR Palmas, 17 de novembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu Praça dos Girassóis 77.003-905 PALMAS/TO Assunto: Projeto de Lei sobre a Reestruturação Organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2020, aprovado na 51a Sessão Plenária Ordinária por Videoconferência, realizada no dia 11 de novembro de 2020, por meio da Resolução de nº 897/2020 - TCE/ PLENO, que dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do...

Diário nº 3083 de 04 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 282/2020 Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Tocantins, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não...

Diário nº 3082 de 03 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 278/2020 Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores integrantes da segurança pública do Estado, na forma que menciona e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e servidores dos quadros de Defesa Social e Segurança Penitenciária da Secretaria de Cidadania e Justiça deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante,...

Diário nº 3081 de 02 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2020

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palmas, 12 de novembro de 2020. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei nº 8, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2021. A Proposta está em consonância com o § 4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparada na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente Projeto de Lei, para tanto, compreende: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder...