Legislação Estadual

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Lei nº 3717 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2020

LEI N° 3.717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.704 Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi (HGG) - Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina-se de Ivo Carlesse o Hospital Geral de Gurupi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3716 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.716 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada...

Lei nº 3715 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.715 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás o direito à inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, mediante solicitação expressa, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado do Tocantins. § 1º O disposto no caput deste artigo...

Lei nº 3714 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.714 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV (Papiloma Vírus Humano), a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março. Art. 2º A Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao HPV tem como objetivo: I - promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados para evitar a contaminação,...

Lei nº 3713 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.713 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Tocantins. Art. 2º O Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos: I - nome completo e nome de guerra do policial ou do bombeiro militar; II - data de nascimento e do óbito do policial ou do bombeiro militar. Art....

Lei nº 3712 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.712 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de telefonia fixa e móvel, que tenham lojas no âmbito do Estado do Tocantins, ficam proibidas de exceder os seguintes prazos para atendimento aos consumidores: I - 15 (quinze) minutos, em dias úteis; II - 30 (trinta) minutos, em vésperas de feriados, datas comemorativas e finais de semana. Art. 2º As lojas ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com ordem de chegada,...

Lei nº 3711 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.711 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro.” O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a honraria denominada "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" a ser concedida, mediante lei, de iniciativa exclusiva e singular de integrante do Poder Legislativo Estadual. Parágrafo único. A concessão da honraria referida no caput deste artigo objetiva distinguir e homenagear pessoas nascidas no Estado do Tocantins e possuidoras de virtudes éticas, morais, profissionais e intelectuais,...

Lei nº 3710 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.710 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, sediados em todo o território do Estado do Tocantins, obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores, informando-lhes o direito às isenções tributárias legais que se aplicam às pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves. Parágrafo único. Para os...

Lei nº 3709 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.709 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Obriga os bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam os bares, quiosques, restaurantes, praças, cafés, centros e complexos gastronômicos, as casas noturnas, casas de eventos e shows, obrigados a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Tocantins. Art....

Lei nº 3708 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.708 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a proibição do uso de placa informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os dizeres que especifica, e dá outras providências.” O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido à utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" ou dizeres similares com o mesmo objetivo, no âmbito do Estado...

Lei nº 3707 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.707, DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Proíbe a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”, no âmbito do Estado do Tocantins e, adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido, no âmbito do Estado do Tocantins, a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado...

Lei nº 3706 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2020

LEI Nº 3.706, DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e fixa outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas do ensino fundamental e médio, pertencentes ao Estado do Tocantins, formarão, em cada uma das suas salas de aulas, uma “Equipe de Apoio”. §1º Entende-se como “Equipe de Apoio”, disposta no “caput”, um grupo de no máximo três estudantes, eleitos pelos seus pares, com a finalidade de auxiliarem e angariarem apoio para seus colegas em relação aos diferentes problemas sociais e educacionais que...

Lei nº 3705 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2020

LEI Nº 3.705 DE 22 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.648 Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, de caráter temporário, atribuível, durante o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, aos servidores públicos que, vinculados a unidades hospitalares e Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN/TO da Secretaria de Estado da Saúde, tenham exercício de atividades exclusivamente nas alas de tratamento da doença, nos termos do Anexo Único a esta Lei. §1º Nos termos...

Lei nº 3704 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2020

LEI Nº 3.704 DE 20 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.647 Autoriza o Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É autorizado ao Poder Executivo alienar as ações preferenciais classe “B” que o Estado detém na empresa Lajeado Energia S.A., bem como suas bonificações, acréscimos decorrentes da distribuição de outros valores apurados com a venda, sacar e receber inclusive os dividendos creditados em contas emitidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ no 01.786.029/0001-03. Parágrafo...

Lei nº 3703 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/07/2020

LEI Nº 3.703, DE 7 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.640 Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 5 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Tocantins, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19), o disposto na Lei Estadual 1.448, de 3 de abril de 2004, deve se aplicar aos seguintes profissionais de saúde que laboram nas Unidades...

Lei nº 3702 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

LEI N° 3.702, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto Paulo Ricardo- IPR. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais permanentes, à entidade privada sem fins lucrativos Instituto...

Lei nº 3701 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

LEI N° 3.701, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei n. 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.449, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,............................................................................................... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Profissionais da Educação, são os docentes, os que oferecem...

Lei nº 3700 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

LEI Nº 3.700, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Quadra 102, no Município de Miranorte, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS. Art. 2º Os lotes de terrenos urbanos, objeto da doação, são: I – gravados com cláusula de inalienabilidade, por cinco anos; II –...

Lei nº 3699 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2020

LEI N° 3.699, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.635 Altera a Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins COEMA/TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem as seguintes competências: ............................................................................................................................................. Art. 3º .................................................................................................................................. I...

Lei nº 3698 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2020

LEI N° 3.698, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.630 Altera a Lei no 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1 o de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art.5°.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. IV...