Legislação Estadual

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Lei nº 4020 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2022

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20, de 18 de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000,...

Lei nº 4019 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/11/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até que sobrevenha decisão definitiva...

Lei nº 4018 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até que sobrevenha...

Lei nº 4017 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

LEI Nº 4.017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 23/11/2022. Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até que sobrevenha...

Lei nº 4016 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul.

LEI Nº 4.016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Arthur Peterson - IAPCasazul, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17...

Lei nº 4015 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO.

LEI Nº 4.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4014 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, no Município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, no Município de Palmas - TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Flor de Girassol, na cidade de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias...

Lei nº 4013 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO.

LEI Nº 4.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Laço do Amor no município de Bandeirantes do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 4012 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2022

Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.

LEI Nº 4.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022. Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural - IEPAA, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art....

Lei nº 4011 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/11/2022

Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.205 de 08/11/2022. Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A: Art. 32-A. O servidor do Poder judiciário, efetivo, comissionado e...

Lei nº 4010 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.

LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24, de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...

Lei nº 4009 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.

LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...

Lei nº 4008 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...

Lei nº 4007 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2022

Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.

LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022. Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...

Lei nº 4006 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.

LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...

Lei nº 4005 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...

Lei nº 4004 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2022

Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.

LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022. Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 4003 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/11/2022

Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.

LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022. Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...

Lei nº 4002 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2022

Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.

LEI Nº 4.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.199, de 27/10/2022. Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11, de 6 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de...

Lei nº 4001 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2022

Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência.

LEI Nº 4001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6192, de 18/10/2022. Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 09, de 26 de maio de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §1º...