Legislação Estadual

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Lei nº 3781 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/02/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021.

LEI Nº 3.781, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.789 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2021. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração...

Lei nº 3780 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/02/2021

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

LEI Nº 3.780, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.789 Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3779 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.779, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770 Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará...

Lei nº 3778 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

LEI Nº 3.778, DE 20 JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos. O Governador de Estado de Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os Cartórios do Estado do Tocantins com competência para os atos notariais de reconhecimento de firma obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e às Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, todas as...

Lei nº 3777 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/01/2021

Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

LEI Nº 3.777, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.770 Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a acrescida do parágrafo único ao art 1º, com a seguinte redação: Parágrafo único. As ações de conscientização, prevenção e...

Lei nº 3776 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 3.776, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados devem disponibilizar, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente...

Lei nº 3775 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos, de qualquer natureza, e dá outras providências.

LEI Nº 3.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a proibição de denominação de bens públicos, de qualquer natureza, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou as pessoas jurídicas da Administração Indireta. Parágrafo único. É vedada a denominação de bens públicos com nome de pessoas falecidas que tenha contra si ou contra empresa...

Lei nº 3774 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.

LEI Nº 3.774, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsão da Lei Federal nº...

Lei nº 3773 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 3.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Estado de Tocantins, a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo. §1º Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, de prédios...

Lei nº 3772 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

LEI Nº 3.772, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal n 4.320/1964, as transferências de...

Lei nº 3771 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada ‘Terceira Digital”, com a finalidade de incentivar e educar a terceira idade sobre as novas tecnologias digitais. Parágrafo Único. Considera-se...

Lei nº 3770 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

LEI Nº 3.770, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviço direto à população no Estado do Tocantins ficam...

Lei nº 3769 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.769, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Para...

Lei nº 3768 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2021

Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências.

LEI Nº 3.768, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.764 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Tocantins obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários as isenções e os descontos garantidos...

Lei nº 3767 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo no município de Crixas do Tocantins.

LEI Nº 3.767, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo no município de Crixas do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo, com sede no Município de Crixas do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em...

Lei nº 3766 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.766, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Médico Psiquiatra”, no Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de agosto. Parágrafo único. O dia previsto no “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Art. 2º Durante o dia 13 de agosto, o Estado, por meio do Poder Legislativo...

Lei nº 3765 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett”, e dá outras providências.

LEI Nº 3.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett”, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett” a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro no Estado do Tocantins. Art. 2º Durante a semana serão realizadas atividades...

Lei nº 3764 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.

LEI Nº 3.764, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de março. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - identificar mulheres que sejam portadoras da doença ou, as evidências de que ela possa vir a...

Lei nº 3763 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz Sinésio Silva Neto.

LEI Nº 3.763, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz Sinésio Silva Neto. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. LUIZ SINÉSIO SILVA NETO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3762 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2021

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.

LEI Nº 3.762, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado