Legislação Estadual

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Lei nº 3833 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/11/2021

Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.

LEI Nº 3.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021. Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 21 de...

Lei nº 3832 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/11/2021

Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.832, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.963, de 10/11/2021. Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos do Tesouro para conta específica, à proporção prevista na Constituição Estadual. §1º...

Lei nº 3831 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/11/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar...

Lei nº 3830 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/10/2021

Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências.

LEI Nº 3.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.949 de 18/10/2021. Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Estado do Tocantins, o Projeto TO Mais Jovem, que tem por objetivo a educação profissional e a assistência ao adolescente e ao jovem, nos termos da Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. §1º O Projeto é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com apoio e orientação...

Lei nº 3829 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/10/2021

Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3828 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/09/2021

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

LEI Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa Social Vale-Gás, por meio...

Lei nº 3827 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/09/2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13, de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo...

Lei nº 3826 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/09/2021

Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021. Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...

Lei nº 3825 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga. Art. 2º O cultivo do Pangassius Hipophtalmus deve cumprir as normas...

Lei nº 3824 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.

LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de...

Lei nº 3823 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins - AJEE-TO.

LEI Nº 3.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins AJEE-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021, 200º...

Lei nº 3822 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no âmbito do Estado de Tocantins. Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...

Lei nº 3821 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.

LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55. Art....

Lei nº 3820 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2021

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021. Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas à base de polietileno, propileno,...

Lei nº 3819 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................................................... ....................................................................................................................... VI...

Lei nº 3818 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo...

Lei nº 3817 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3817, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3º do art. 1º da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais...

Lei nº 3816 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/08/2021

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.

LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021. Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, acerca dos serviços, áreas ou instalações...

Lei nº 3815 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2021

Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021. Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:: Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos...

Lei nº 3814 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2021

Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021. Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-19, bem como o acesso aos medicamentos necessários à reabilitação durante todo...