Legislação Estadual

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Lei nº 4719 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.719, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Estado...

Lei nº 4718 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.718, DE 28 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 28, de 27 de dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado...

Lei nº 4717 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.717, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum - AVATUM, com sede no distrito de Taquaruçu, do município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4716 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.716, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Lei nº 4715 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 4.715, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo ou emprego público e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do...

Lei nº 4714 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco.

LEI Nº 4.714, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Elizabeth Leda Barros Monteiro, o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco, no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José...

Lei nº 4713 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.713, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas...

Lei nº 4712 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.712, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo no âmbito do Estado do Tocantins, a fim de criar ações que garantam a permanência do homem do campo com condições de dignidade no meio rural. Art. 2º São princípios da Política Estadual de Valorização...

Lei nº 4711 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.711, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com deficiências, transtornos...

Lei nº 4710 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Dispõe sobre a criação do selo ‘Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.710, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Dispõe sobre a criação do selo ‘Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o selo "Escola Amiga do Autismo", que será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito...

Lei nº 4709 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, no município de Nova Rosalândia - TO.

LEI Nº 4.709, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, no município de Nova Rosalândia - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Festa do Pequi, a ser comemorada no quarto sábado do mês de setembro de cada ano, no município de Nova Rosalândia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4708 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo.

LEI Nº 4.708, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Valorização da Mulher do Campo. Art. 2º A Política ora instituída é destinada a estabelecer as diretrizes, as normas gerais e os critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola, o desenvolvimento de ações que...

Lei nº 4707 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Selo “Amigo do Produtor Tocantinense", no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.707, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Selo “Amigo do Produtor Tocantinense", no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Selo “Amigo do Produtor Tocantinense”, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna permanente para estimular a venda de produtos genuinamente tocantinense. Art. 2º São objetivos desta Lei: I - distinguir...

Lei nº 4706 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Semana Estadual dos Cuidados Paliativos, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.706, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Semana Estadual dos Cuidados Paliativos, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual dos Cuidados Paliativos, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Art. 2° A Semana Estadual dos Cuidados Paliativos tem os seguintes objetivos: I - promover a conscientização e a educação...

Lei nº 4705 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.705, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes, no âmbito do...

Lei nº 4704 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual “Minha Primeira Empresa”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.704, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual “Minha Primeira Empresa”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual “Minha Primeira Empresa” que visa fomentar a implantação de novos negócios no Estado do Tocantins, com objetivo de apoiar e dar incentivo a empreendedores interessados em implantar sua primeira empresa. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são...

Lei nº 4703 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.703, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Selo “Escola Amiga da Natureza”, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Natureza", a ser entregue, anualmente, às escolas públicas e privadas que apresentarem as melhores ações ambientalmente sustentáveis, dentro e fora de suas instalações. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se ações ambientalmente sustentáveis...

Lei nº 4702 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).

LEI Nº 4.702, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Mulher Empreendedora Chefe de Família, aquela que...

Lei nº 4701 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do município de Tabocão.

LEI Nº 4.701, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do município de Tabocão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do Município de Tabocão, realizado anualmente no mês de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4700 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, visando atender às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

LEI Nº 4.700, DE 27 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, visando atender às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno...