Legislação Estadual

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Lei nº 3549 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/10/2019

LEI Nº 3.549, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.474 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as pessoas a partir dos 65 anos de idade e que sobrevivem apenas com os rendimentos da sua aposentadoria, estão dispensados da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar a documentação comprobatória de idade e que sobrevive dos rendimentos da aposentadoria...

Lei nº 3548 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/10/2019

LEI Nº 3.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.473 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Às servidoras públicas, às empregadas da iniciativa privada, bem como às trabalhadoras domésticas, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O direito à folga anual de que trata o...

Lei nº 3547 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/10/2019

LEI Nº 3.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.473 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, no âmbito do Estado do Tocantins, obrigados a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita...

Lei nº 3546 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Republicada para correção no Dário Oficial nº 5.462 Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 1% (um por cento). Art. 2° O Anexo II, da Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo único, a esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra...

Lei nº 3545 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.545, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 1% (um por cento). Art. 2º É acrescido o Artigo 9º-A à Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que passa a vigorar com...

Lei nº 3544 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.544, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2018, no percentual de 1% (um por cento). Parágrafo...

Lei nº 3543 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI Nº 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.461 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 1%, sobre os valores de seus vencimentos e remunerações estabelecidos na Lei nº 3.470, de 27 de maio de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei. §1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento...

Lei nº 3542 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.461 *(Anexos no Decreto nº 6.003, de 22/10/2019, publicado no Suplemento do D.Oficial nº 5468). Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores...

Lei nº 125 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/10/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.466 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2019, no percentual de 1% (um por cento). Art. 2° Os valores das remunerações...

Lei nº 3541 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/10/2019

LEI Nº 3.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.459 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS, com sede no município de Maurilândia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de outubro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3540 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.540 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Altera a denominação do Município de Fortaleza do Tabocão. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Fortaleza do Tabocão passa a denominar-se Tabocão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3539 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.539 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na data que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio. Parágrafo único. O dia que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3538 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.538 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3537 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.537 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU nas escolas estaduais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192), a ser realizada anualmente durante o período letivo, de acordo com o cronograma de cada unidade escolar. Art. 2º...

Lei nº 3536 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maturidade Ativa, na primeira semana de junho de cada ano. Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei as pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/03. Art. 3º São objetivos fundamentais da Semana Estadual da Maturidade Ativa: I - estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa idosa; II...

Lei nº 3535 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.535 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia do Pastor e Pastora Evangélicos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3534 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2019

LEI Nº 3.534 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.443 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3533 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto...

Lei nº 3532 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em...

Lei nº 3531 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/08/2019

LEI Nº 3.531 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.419 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Tocantins, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada...