Lei nº 5100 de 2026 (ordinária)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados em leilões realizados no Estado do Tocantins e estabelece penalidades.
- LEI Nº 5.100, DE 27 DE JULHO DE 2026 Publicado no Diário Oficial nº 7.111, de 29/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados em leilões realizados no Estado do Tocantins e estabelece penalidades. O GOVERNADOR DO ESTADO...