Legislação Estadual

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Lei nº 4376 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/03/2024

Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Augustinópolis.

LEI Nº 4.376 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.521 de 29/02/2024. Declara de Utilidade Augustinópolis. Pública o Rotary Club de O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Rotary Club de Augustinópolis, com sede no Município de Augustinópolis - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024, 203º da Independência,...

Lei nº 4375 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/01/2024

Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.

LEI Nº 4.375 DE 9 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.487 de 10/01/2024. Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Assegura no âmbito do Estado do Tocantins a possibilidade do pagamento de fiança via PIX. Parágrafo único. PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB n° 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transferências...

Lei nº 4374 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024.

LEI Nº 4.374 DE 9 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Suplemento do Diário Oficial I nº 6.490 de 15/01/2024. Publicada por Correção no Suplemento do Diário Oficial nº 6.495 de 22/01/2024. Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024. (Anexo no Suplemento do Diário Oficial nº 6.495) O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2024,...

Lei nº 4373 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2024

Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027.

LEI Nº 4.373 DE 9 DE JANEIRO DE 2024. Publicada no Diário Oficial nº 6.486, de 09/01/2024. Anexo publicado no Suplemento do Diário Oficial II nº 6.490 de 15/01/2024. Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20242027 – PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no §1º do art....

Lei nº 4372 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.

LEI Nº 4.372 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio. Art. 2º Durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, serão desenvolvidas atividades,...

Lei nº 4371 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 4.371 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 77. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §4º...

Lei nº 4370 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre o direito de realizar provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior, aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivos de crença religiosa, nos processos seletivos que especifica.

LEI Nº 4.370 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre o direito de realizar provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior, aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivos de crença religiosa, nos processos seletivos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ninguém será privado do acesso aos cargos, empregos e funções públicas e ao ensino superior em instituições públicas estaduais, por motivo...

Lei nº 4369 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Altera a Lei n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.

LEI Nº 4.369 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Altera a Lei n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º É vedada a evolução funcional do servidor que: I ...............................................

Lei nº 4368 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional – APAE a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.368 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional – APAE a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional – APAE, a área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir...

Lei nº 4367 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências.

LEI Nº 4.367 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 30.100,00. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 19.264,00. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias...

Lei nº 4366 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

LEI Nº 4.366 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Política Estadual Empreendedorismo Feminino. de Estímulo ao O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2° São princípios da política estadual instituída, especialmente: I − desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades; II − respeito às diversidades...

Lei nº 4365 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o Dia Estadual dos Desbravadores.

LEI Nº 4.365 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o Dia Estadual dos Desbravadores. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 20 de setembro como o “Dia Nacional dos Desbravadores”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 8 dias do mês de janeiro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado. WANDERLEI BARBOSA...

Lei nº 4364 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.364 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária” nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins. Art. 2º A Horta Escola Comunitária tem como objetivos: I - Promoção da educação...

Lei nº 4363 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o Mês da Avosidade, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.363 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o Mês da Avosidade, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês de julho como mês da avosidade, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de reconhecer e honrar a importância dos avós na sociedade, promovendo a interação, o respeito e o fortalecimento dos familiares entre as gerações. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4362 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos.

LEI Nº 4.362 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de março. Parágrafo único. O Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos será dedicado a atividades de incentivo à oração e à realização de encontros que possibilitem a troca de...

Lei nº 4361 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre a infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.361 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre a infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece infrações e sanções administrativas a atos de discriminação cometidos por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como...

Lei nº 4360 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.

LEI Nº 4.360 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados. Art. 2º Os animais de estimação...

Lei nº 4359 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 4.359 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma...

Lei nº 4358 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.358 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais. Parágrafo...

Lei nº 4357 de 2024 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/01/2024

Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.

LEI Nº 4.357 DE 8 DE JANEIRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024. Dispõe sobre a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que as repartições públicas estaduais, os terminais rodoviários e os ônibus do transporte público coletivo de passageiros no Estado do Tocantins devem afixar cartaz alertando sobre o crime de importunação sexual. Art. 2° O cartaz deve conter...