Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.673, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.816 de 15/05/2025.
Institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema
Fecomércio/Sesc/Senac e Sindicatos Filiados à Federação
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Tocantins – Fecomércio/TO, no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia S de valorização e
reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac...
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
LEI Nº 4.669, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.812 de 09/05/2025.
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no
Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com
transtorno de déficit de atenção com hiperatividade
(TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou
quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos
demais estudantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins negar à pessoa
autista,...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 4.668, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.811 de 08/05/2025.
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os
Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º É instituído o Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins CAT, vinculado à...
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências".
LEI Nº 4.667, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e
adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 1º O Subsídio mensal do Governador do estado do Tocantins é fixado em R$
32.518,44.
Art. 2º O Subsídio mensal do Vice-Governador do...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.666, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.809, de 06/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da
Função de Confiança e dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.665, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada no Diário Oficial nº 6.810, de 07/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins,
referente ao período de 1º de maio de 2024 a...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.663, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.662, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, relativa à data base do ano de 2025, no percentual de 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento), sobre:
I -...
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no município de Rio Sono-TO.
LEI Nº 4.661, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe
sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no
município de Rio Sono-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual Rio Sono, no município de Rio
Sono - TO”
Art. 2º o art. 1º da Lei nº 4.538 de 31 de outubro...
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para “Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
LEI Nº 4.660, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no
Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para
“Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de
Sandolândia - TO, passa a denominar-se Escola Estadual Padre José de Anchieta
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que especifica.
LEI Nº 4.659, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os
festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos de
São José, do Divino Espírito Santo, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro - Festa do Canela e o
Encontro Adorai, realizados no município de Palmas, anualmente, de acordo...
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº
3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Fica instituída, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Indenização por
Sujeição ao Trabalho de Fiscalização de Trânsito – ISTFT, devida aos titulares...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e
remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos VI e IX da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta...
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, no município de Palmas.
LEI Nº 4.656, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira
“Maria Batista”, no município de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Maria
Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, localizada no Distrito de Buritirana, no Município
Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.655, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar
conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Art. 2º O...
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI Nº 4.654, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 24-A, incisos I e II, e 24-B à Lei nº 3.472, de 27 de
maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
LEI Nº 4.653, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº
3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de
dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 3.461, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 4.652, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
.................................................................................................……………............................
§1º...
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 4.651, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.783 de 26/03/2025.
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o
Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do
Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...