Legislação Estadual

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Lei nº 3801 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.

LEI Nº 3.801, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art.1º Fica extinta a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básicas, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços, devendo o consumidor arcar apenas com o...

Lei nº 3800 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica.

LEI Nº 3.800, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.96................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. II...

Lei nº 3799 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades e os hospitais congêneres no Estado do Tocantins a...

Lei nº 3798 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

LEI Nº 3.798, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 7 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Código estabelece...

Lei nº 3797 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2021

Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.

LEI Nº 3.797, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021. Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 31 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo...

Lei nº 3796 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/07/2021

Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.

LEI Nº 3.796, DE 13 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.885 de 13/07/2021. Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 10 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído o Fundo...

Lei nº 3795 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO.

LEI Nº 3.795, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do TocantinsADEPTO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021,...

Lei nº 3794 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins.

LEI Nº 3.794, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desperta Buriti, com sede no Município de Buriti do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da...

Lei nº 3793 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins -FAETO.

LEI Nº 3.793, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins -FAETO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Aquática do Estado do Tocantins, com sede na ARSE 13, alameda 15, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-524, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ sob o nº 25.065.046/0001-10. Art....

Lei nº 3792 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura - ITABANFAJUC.

LEI Nº 3.792, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura - ITABANFAJUC. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura – ITABANFAJUC, com sede no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrito no Cadastro Nacional...

Lei nº 3791 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo Azul.

LEI Nº 3.791, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual a Associação Anjo Azul. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins - ANJO AZUL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da Independência, 133º da República...

Lei nº 3790 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2021

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Raizama.

LEI Nº 3.790, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.876 de 30/06/2021. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Raizama. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Raizama, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3789 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2021

Altera o art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, e o art. 76 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.789, DE 14 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.865 de 15/06/2021. Altera o art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, e o art. 76 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com...

Lei nº 3788 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/05/2021

Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins.

LEI Nº 3.788, DE 18 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.849 de 19/05/2021. Estabelece como essenciais no Estado do Tocantins as atividades educacionais, escolares e afins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas essenciais, no Estado do Tocantins, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da COVID-19, as atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino;...

Lei nº 3787 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.787, DE 6 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizados a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais, estaduais e federal que estejam vinculadas à criação...

Lei nº 3786 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2021

Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.839 Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria da Fazenda e Planejamento é cindida em Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Orçamento. Art. 2º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 3785 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/05/2021

Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no Setor Maracanã.

LEI Nº 3.785, DE 03 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.837 Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no Setor Maracanã. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral fica denominada “ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL JARDENIR JORGE FREDERICO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado. MAURO...

Lei nº 3784 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

LEI Nº 3.784, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 15 de fevereiro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro...

Lei nº 3783 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.783, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.840 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 27, de 30 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de...

Lei nº 3782 de 2021 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2021

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.782, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.834 Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de 21 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...