Legislação Estadual

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Lei nº 3960 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2022

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.960, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.118, de 30/06/2022. Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 3959 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/06/2022

Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras providências.

LEI Nº 3.959, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.114, de 24/06/2022. Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §2º ao art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. §2º...

Lei nº 3958 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2022

Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.958, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 23/06/2022. Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único à esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...

Lei nº 3957 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/06/2022

Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.

LEI Nº 3.957 DE 22 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022. Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula...

Lei nº 3956 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/06/2022

Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.956 DE 22 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022. Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água no Estado do Tocantins, com vistas a inibir toda e qualquer atividade que desperdice água potável ou mesmo cause sua má utilização,...

Lei nº 3955 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.955 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle Externo o ocupante de cargo efetivo, de nível superior, do Tribunal...

Lei nº 3954 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de Araguatins-TO.

LEI Nº 3.954 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de Araguatins-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Araguatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em...

Lei nº 3953 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.

LEI Nº 3.953 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II, localizado em PalmasTO, criado pela Lei Estadual nº 226, de 26 de dezembro de 1990, cuja designação atual é resultante do disposto no Decreto nº 5.819, de 21...

Lei nº 3952 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.

LEI Nº 3.952 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de...

Lei nº 3951 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO.

LEI Nº 3.951 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã, com sede na cidade de Araguanã - TO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República...

Lei nº 3950 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.950 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina-se o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso-TO, de “PROFESSOR ANTÔNIO BELARMINO FILHO”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência,...

Lei nº 3949 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO-134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.

LEI Nº 3.949 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É Denominada de “Deputado Raimundo Moreira” a Rodovia TO-134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022,...

Lei nº 3948 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.948 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurada a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo ser priorizado durante o período...

Lei nº 3947 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/06/2022

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

LEI Nº 3.947 DE 15 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022. Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Estado do Tocantins passarão a conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os sintomas...

Lei nº 3946 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2022

Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.946 DE 13 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022. Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e IV à Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, no período de 1º de maio de...

Lei nº 3945 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/06/2022

Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.945 DE 13 DE JUNHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022. Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, no período de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022,...

Lei nº 3944 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/05/2022

Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.944 DE 31 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022. Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS/TO, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14........................................................................................................................................ ...................................................................................................................................................... V...

Lei nº 3943 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/05/2022

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.943 DE 31 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022. Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3942 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2022

Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.

LEI Nº 3.942, DE 31 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.601, de 10/06/2022. Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05, de 17 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II à...

Lei nº 3941 de 2022 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/2022

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento. §1º VETADO. §2º...