Legislação Estadual

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Lei nº 3589 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, com a seguinte redação: “Art. 6º-A. O edital do concurso público para ingresso no cargo efetivo deverá prever a realização de exame psicotécnico e de investigação social e funcional, a fim de comprovar bons antecedentes morais e sociais dos candidatos.”...

Lei nº 3588 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.588, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e da Lei nº 2.926, de 03 de dezembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, e sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 15, da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §1º...

Lei nº 3587 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI N°3.587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, relativa à data base de maio de 2019, no percentual de 1,00% (um inteiro por cento), sobre: I - os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,...

Lei nº 3586 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI Nº 3.586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com a finalidade de assegurar os recursos necessários à: I - implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais; e; II - estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins...

Lei nº 126 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.506 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em comarcas, compostas por distritos judiciários, os quais correspondem aos municípios que a integram. §1º A divisão judiciária compreende a criação, instalação,...

Lei nº 3579 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2019

LEI N°3.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.505 Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL). O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 29, da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 29......................................................................................................................................... II...

Lei nº 3578 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2019

LEI Nº 3.578 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.504 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3575 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3574 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3573 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC, com sede no Município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3572 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.572, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3571 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de Almeida Júnior. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de Almeida Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3570 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos, com sede no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 18.381.989/0001-96. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do...

Lei nº 3569 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.569 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins - APARSNT. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins – APARSNT, inscrita no CNPJ nº 04.251.687/0001-99, com sede no Município de Sítio Novo-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência,...

Lei nº 3568 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.568 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense - AETO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense – AETO, com sede no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 31.868.044/0001-61. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3567 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.567 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Emídio Ferreira, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter esportivo educacional, autonomia administrativa e financeira, com sede no Município de Guaraí-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3566 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.566 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3565 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3564 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.564 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3563 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2019

LEI Nº 3.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.503 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado