Legislação Estadual

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Lei nº 3481/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2019

LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “X - 8%, até 31 de dezembro de 2022, nas operações com:”(NR) Art. 2º Esta Lei...

Lei nº 3480/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2019

LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos seguintes limites e confrontações: “Ao norte área do Sr. Antônio Alexandrino, a Leste área do Sr. José e a Estrada Secundária, ao Sul Loteamento...

Lei nº 3482/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2019

LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE TER AMPARO LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Parágrafo único. As placas...

Lei nº 1303/2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/07/2019

LEI Nº 1.303, DE 20 DE MARÇO DE 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1.153 Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido neste Estado reduzir, nas condições desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. *§ 1º. O disposto neste artigo é aplicado nas operações e prestações internas, reduzindo-se a carga tributária para: *§ 1º com redação...

Lei nº 1647/2005 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2019

LEI N° 1.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Publicado no Diário Oficial nº 2.075 *Revogada pela Lei nº 3.470, de 27/5/2019. Dispõe sobre o Subsídio dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O subsídio dos servidores efetivos do Poder Legislativo, observado o respectivo enquadramento, será o que consta no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo de provimento efetivo, providos mediante concurso público, dar-se-á na Classe “B”, Padrão “10”, em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Se o subsídio do...

Lei nº 2731/2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2019

Publicada no Diário Oficial nº 3.902 *Revogada pela Lei n° 3.479, de 25/6/2019. Institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins, órgão consultivo e deliberativo para os assuntos relacionados à garantia da ordem pública e defesa do cidadão. Art. 2º Ao Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins compete: I - promover estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que interagem no Sistema de Segurança Pública do Estado; II...

Lei nº 3479/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/06/2019

publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 7º Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública: I - fornecer o suporte de natureza administrativa necessária ao funcionamento do CONESP/TO; II - baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 8º São criados a Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO e um cargo de Diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, símbolo DAS-4, no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil, no item 8 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo Único a esta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. É revogada a Lei 2.731, de 24 de junho de 2013. Palácio...

Lei nº 3478/2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/06/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.382 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas às empresas concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta...

Lei nº 3474 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3477 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3476 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3475 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.368 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 123 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 27 DE MAIO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.365 Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e nº 80, de 17 de julho de 2012. Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3471 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, com os símbolos, quantitativos e remuneração, são os especificados no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. É de recrutamento restrito aos servidores efetivos, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Procurador-Geral da Assembleia, Diretor de Área, Diretor, Coordenador, Assistente...

Lei nº 3472 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR dos quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os servidores dos quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins submetem-se ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no que couber. Art. 2º...

Lei nº 3470 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.365 Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo, observado o respectivo enquadramento previsto em Resolução específica, será o que consta no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O enquadramento dos atuais servidores efetivos nos cargos transformados de que trata o caput, dar-se-á na Classe e Padrão atualmente ocupado pelo servidor estável, acrescido das vantagens de caráter pessoal, do tempo de serviço no cargo efetivo e das promoções...

Lei nº 3468 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho AMPROR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR, com sede no Município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3467 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3469 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.352 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas nas contas de água, telefone e energia emitidas no Estado do Tocantins. Art. 2º As informações a serem divulgadas serão provenientes do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência,...

Lei nº 3466 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2019

Publicada no Diário Oficial nº 5.349 Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13 da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária. Art. 2° Os cargos abaixo especificados, integrantes do grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária, nos termos do art. 1º desta Lei, passam a denominar-se, respectivamente: I - Técnico em Defesa Social:...