Servidores são beneficiados com aprovação de projetos

Às vésperas do recesso parlamentar, a Assembléia realizou, no início da noite desta quinta-feira, dia 15, quatro sessões extraordinárias. Os deputados aprovaram três matérias do Executivo e duas do Ministério Público Estadual (MPE) que receberam parecer favorável nas comissões da Casa. Um dos projetos, enviados pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), cria o Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins. Dotar a categoria de leis próprias é o objetivo da matéria, segundo o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB). “A Polícia Civil não podia continuar obedecendo às leis gerais dos servidores públicos estaduais. É preciso levar em conta as características específicas no desempenho da função policial”, comentou. PCCS A intenção de valorizar o conhecimento adquirido com o tempo de serviço e de incentivar a qualificação funcional foi o que motivou a elaboração das outras duas proposituras do Executivo que tratam sobre Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos servidores públicos. A primeira, relatada pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB), altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o PCCS dos Policiais Civis. Os policiais civis estáveis bem como os que ainda estão em estágio probatório, a partir de agora, terão o mesmo salário, segundo a emenda enviada pelo governador Marcelo Miranda. O outro projeto teve como relator o deputado Laurez Moreira (PMDB) e beneficia os funcionários de Goiás que foram absorvidos pela administração pública do Tocantins e estão lotados no Dertins (Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins). MPE As duas matérias aprovadas do Ministério Público Estadual também versam sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário.