Parlamento é convocado extraordinariamente pelo Executivo

Chegou na Assembléia, na tarde desta quinta-feira, dia 15, a mensagem do governo do Estado que convoca o Parlamento para se reunir extraordinariamente no período de 16 de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006. O motivo da convocação é para a votação de dez matérias, podendo ser incluídas outras no decorrer do período. Dentre os projetos a serem apreciados extraordinariamente está o Projeto de Lei nº 54, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) e o Projeto de Lei nº 55, que dispõe sobre o Orçamento para 2006. Também serão apreciados as matérias que doam veículos à Saneatins e um terreno urbano com suas benfeitorias ao município de Pedro Afonso. Estes dois projetos já estão tramitando na Casa. Porém, ainda constam na mensagem, outras seis matérias que ainda não chegaram no Legislativo. Uma delas propõe alteração na Lei nº 1587/2005 que trata da autorização dada ao Executivo para contratar temporariamente pessoal para desempenhar funções de instrutoria, direção e coordenação no âmbito da Escola Técnica de Saúde do Tocantins. Também faz parte da pauta o Projeto de Lei nº 62 que altera a lei 1534/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos servidores do quadro geral do Executivo. E ainda está previsto para ser apreciado o projeto que altera a Lei nº 1.614/2005 que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins; o que institui o sistema de indenização em dinheiro pelo exercício de função em locais insalubres para os profissionais da saúde; o que concede benefícios fiscais nas operações de comércio via internet e o que trata do Conselho Superior da Polícia Civil.