Matérias do Executivo tramitam no Legislativo

Três matérias do Executivo foram apresentadas, nesta terça-feira, dia 13, à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Uma delas, altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policias Civis. Um dos resultados da ampla negociação entre a classe e o governo do Estado é a redução de seis para quatro anos o período da escala de progressão vertical. Estatuto Já o segundo projeto de lei cria o Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins que, até então, integravam o corpo funcional dos servidores públicos estaduais. O principal objetivo da matéria é dotar a categoria de leis próprias, levando em conta as características específicas no desempenho da função policial. O estatuto atende aos cargos efetivos de delegado, escrivão, agente, médico legista, peritos criminal e policial, papiloscopista, auxiliar de autópsia, agente penitenciário e motorista policial. O projeto prevê uma carga horária de 40 horas semanais, mais o regime de plantões que será estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública. PCCS A terceira matéria que deu entrada na Casa trata do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos funcionários de Goiás que foram absorvidos pela administração pública do Tocantins e estão lotados no Dertins (Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins). A maioria dos funcionários são oriundos do Consórcio Rodoviário Intermunicipal (Crisa), do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás (Dergo) e da Companhia Agrícola de Goiás (Caesgo). A intenção do governo é valorizar o conhecimento adquirido com o tempo de serviço, além de incentivar a qualificação funcional. Um dos critérios adotados para a progressão funcional desses servidores é a Avaliação Periódica de Desempenho (APD) que será realizada a cada 12 meses, por uma comissão designada pelo Dertins.