PCCS do Ministério Público chega à Assembléia

Os projetos de lei do Ministério Público Estadual (MPE) que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores auxiliares efetivos e sobre a estrutura organizacional administrativa do órgão deram entrada na Assembléia hoje, dia 13. As duas matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para serem distribuídas aos respectivos relatores. Segundo a mensagem enviada pelo procurador-geral de Justiça, José Demóstenes de Abreu, o objetivo do PCCS é criar perspectivas de mobilidade funcional na carreira, mediante progressão e promoção e, conseqüentemente, melhoria no subsídio dos servidores. De acordo com o projeto, o dia 1º de maio fica estabelecido como data-base para revisão anual dos salários. Serviços auxiliares A estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo ao Ministério Público Estadual ficará distribuída em seis departamentos que são Administração Superior e de Execução, Órgãos Auxiliares, Estrutura do Gabinete do Procurador-Geral, Assessoria Especial e Diretoria-Geral. De acordo com a proposta do MPE, os cargos em comissão serão de livre nomeação por ato do procurador-geral. Entretanto, não podem ser ocupados por cônjuge ou parente colateral de até 3º grau ou de afinidade.