Deputado Fabion solicita reinstalação da Comarca de Axixá do Tocantins

Em mais uma tentativa de reaver a decisão da Resolução do TJTO n° 99/2019, o deputado estadual Fabion apresentou, durante Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 12, na Assembleia Legislativa, um requerimento solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, a reinstalação da Comarca do Município de Axixá do Tocantins.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a propositura tem o intuito de manifestar apoio aos cidadãos de Axixá do Tocantins, tendo em vista que, devido ao fechamento da Comarca, os moradores têm recorrido a outros municípios circunvizinhos para obter atendimento à Justiça.

Fabion manifestou contra a extinção do Fórum, defendendo o acesso à cidadania e ao Judiciário. “Não podemos deixar que o cidadão percorra quase 42km para ter acesso ao Judiciário”, lamentou o deputado biquense fazendo um apelo para que o presidente revisse a decisão.

“Sabemos que o Judiciário tem, sim, dificuldades orçamentárias, mas não vai ser excluindo comarcas que os problemas serão resolvidos. Portanto, faço um apelo ao Tribunal de Justiça, para que possa rever essa decisão, porque a extinção de comarcas é um problema muito sério para os municípios menores”, destacou Fabion.

Por fim, o deputado ressaltou que a reinstalação da Comarca de Axixá irá minimizar a demanda do atendimento em Itaguatins, ressaltando que a mesma presta serviços à Sítio Novo e que está localizada a quase 42km de Axixá, causando assim um transtorno e se tornando inviável devido as condições financeiras referente à distância.

Entenda

Por meio de Processo Administrativo de origem da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a Comissão de Regimento e Organização Judiciária por unanimidade, aprovou na íntegra a minuta de resolução de desinstalação da Comarca de 1ª Entrância do município de Axixá, município do Bico do Papagaio.

Após esta decisão, a Comarca de Axixá passou a ser anexada à Comarca de 2ª Entrância de Itaguatins, assim como o Distrito Judiciário de Sítio Novo do Tocantins.

A desinstalação da Comarca de Axixá, originou a 3ª Vara Criminal, em Araguaína, no norte do estado, com competência privativa para processar e julgar as execuções penais e seus incidentes.