Projeto determina a adequação de parques e praças para portadores de necessidades especiais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, durante sessão matutina desta terça-feira, 24, projeto de autoria do deputado Eduardo do Dertins (Cidadania) que determina, em convênios firmados entre os executivos do Estado e dos municípios, a adequação de praças e parques a portadores de necessidades especiais.

Enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto manda que os convênios prevejam as exigências ao remeter os recursos à construção e reforma dos locais que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer.

“As pessoas portadoras de deficiência física têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem. Mas, para isso, precisam de adequações a esse fim”, defendeu o parlamentar.

De acordo com o autor, as crianças portadoras de deficiência podem sentir-se excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não oferece brinquedos nem equipamentos apropriados para deficientes.

Outros projetos

A CCJ também recebeu o projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que prevê a obrigatoriedade da presença de guarda-vidas nas áreas de lazer públicas e privadas do Estado do Tocantins abertas à visitação pública, como piscinas, lagoas, rios, cachoeiras, saltos, açudes, cavernas e grutas.

Foi também para a análise da comissão matéria de Ayres que altera dispositivo da Lei 1.959, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre a proibição da queima, da derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu.

De Jair Farias (MDB) está sendo apreciada propositura que institui o "Dia do Herói Policial Militar", em homenagem aos
“policiais militares que sacrificaram suas vidas no desempenho da missão de defender a sociedade”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.

Matéria apresentada por Jorge Frederico (MDB) também teve o destino das demais. A mensagem determina o pagamento de todas as despesas com tratamento de animais vítimas de maus-tratos por seus agressores.

Também foi para análise constitucional a proposta de Jorge Frederico que cria os cuidados com animais, proibindo o uso e a comercialização no Estado do Tocantinsde coleiras de choque em cães.

Será ainda apreciado o projeto de Luana Ribeiro (PSDB) que denomina de “Cidade da Polícia Civil Delegado de Polícia João Luiz Pompeu de Pina” o prédio da Cidade da Polícia Civil, no município de Palmas, capital do Estado.